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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
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Autos nº. 0002694-14.2014.8.16.0168/2

Agravo Interno n° 0002694-14.2014.8.16.0168 Ag 2
Juizado Especial Cível de Terra Roxa
Agravante(s): TIM CELULAR S.A.
Agravado(s): PAULO BATISTA DA SILVA
Relator: Marco Vinícius Schiebel
EMENTA: AGRAVO INTERNO – CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA –
QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO – MATÉRIA PACÍFICA – MERA
REDISCUSSÃO – INCABÍVEL – RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de desprovimento ao
pleito recursal da parte reclamada, mantendo a condenação a título de indenização por danos morais em
R$2.000,00 (Dois mil reais), em virtude de falhas na prestação de serviços consistentes nas quedas de
sinal telefônico.
Irresignada, a reclamada pugna pela reforma da aludida decisão monocrática, alegando a
regularidade na prestação dos serviços e ausência de provas da parte reclamante acerca dos danos
sofridos.
É, em breve síntese, o relatório. Decido.
Vislumbra-se que a reclamada apenas vem a reprisar os argumentos lançados em sede de
contestação, não trazendo questões hábeis a suscitarem qualquer modificação da decisão proferida, já
tendo este d. magistrado bem analisado o feito, apreciando as questões pertinentes e fundamentando a
cognição final, havendo, inclusive, apontado o entendimento pacificado da TRP/PR quanto a indenização
por danos morais em casos análogos.
Ademais, apenas a título de esclarecimento, insta pontuar que este relator tomou por base
os aspectos do caso concreto, extensão do dano, condições socioeconômicas e culturais das partes,
condições psicológicas e grau de culpa dos envolvidos, de modo que o valor arbitrado se mostra adequado
para solução da controvérsia e de acordo com os precedentes desta E. Turma Recursal em casos
congêneres, pelo que deve ser mantido.
Por fim, nos termos dispostos no artigo 1.021, §4º e §5º, do Código de Processo Civil, (in
verbis: §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em
votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao
agravado, multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. §5º A interposição de
qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no §4º, à
exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.),
adverte-se a parte agravante que a reiteração ensejará a multa prevista.
Assim, depreende-se que não merece provimento o recurso interposto, uma vez que não
traz questões aptas a fomentar a modificação do decisum objurgado.
Agravo conhecido e não provido.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de TIM CELULAR S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernando Swain Ganem, com voto, e dele participaram os
Juízes Marco Vinícius Schiebel (relator) e Adriana De Lourdes Simette.
07 de agosto de 2020
Marco Vinícius Schiebel
Juiz (a) relator (a)