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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de mov.
67.1, proferida nos autos de
ação
de
concessão
de
benefício
por incapacidade,
ajuizada
em face do
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
sob o nº
0002113-87.2025.8.16.0014, que
julgou
improcedentes os pedidos
iniciais
nos seguintes termos:
“3. DISPOSITIVO:
Do exposto, julgando o mérito da demanda, com fulcro nos artigos 487, I do CPC; 104 do Decreto nº. 3.048 /99 e 86 e parágrafos da Lei n.º 8.213/91,
julgo improcedente
o pedido inicial.
Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, incluindo os honorários periciais antecipados pelo INSS, conforme artigo 2º da Lei 14.331/2022. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários ao procurador do INSS, que fixo em 10% sobre o valor atualizado dado à causa.
Sendo a parte autora, contudo, beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a obrigatoriedade de pagamento das custas e honorários, bem como de devolução do valor antecipado pelo INSS, nos termos § 3º do art. 98 do CPC. Com a improcedência do pedido, há que se analisar ainda os efeitos da sucumbência do autor sobre os honorários periciais antecipados pelo INSS diante da gratuidade da justiça que beneficia o autor por força do artigo 129 da Lei 8.213/91.
Em síntese, a questão envolve análise sobre o alcance do art. 8º § 2º da Lei 8.620/93, que determina que a autarquia deve antecipar os honorários e do art. 1º da Lei 1.060/50, do qual se extrai que o custo de honorários periciais, quando o vencido é beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser arcado pela respectiva entidade estatal.
(...)Desta forma, condeno o Estado do Paraná a ressarcir a Autarquia Federal (INSS) o valor dos honorários periciais pago. Os honorários periciais adiantados pela autarquia deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso, devendo os juros de mora
incidir
a partir do trânsito em julgado da decisão que deferiu o pedido.Considerando que o INSS requererá a devolução dos valores de acordo com o novo fluxo de trabalho institucional, arquivem-se após o trânsito em julgado. Publicação e Registros automáticos, via
Projudi.”.
(destaques originais)
Insatisfeito,
o
autor
Rodney
de Oliveira
recorre perante esta Egrégia Corte (mov.
73.1 da origem), aduzindo, em síntese, que:
a)
auferiu benefício por incapacidade (NB 553.108.577-6), durante o interstício de 04/09/2012 até 21/08/2013, em virtude de acidente de trabalho suportado em 07/08/2012, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT;
b)
a sentença deixou de observar a existência de sequelas consolidadas que efetivamente
reduzem sua capacidade;
c)
precisa implicar maior esforço para a realização de sua atividade habitual, já que à época do acidente atuava na carga e descarga de mercadorias de hortifruti em caminhões;
d)
sua função profissional exige uma grande demanda física, especialmente em seus joelhos;
e)
merece ser considerado
seu quadro de saúde
e a necessidade
de se utilizar de analgésicos de forte intensidade;
f)
houve a diminuição
da velocidade de sua marcha, o que prejudicou no seu desempenho e produtividade;
g)
o cenário dos autos autoriza a incidência do
Tema 416 do STJ;
e
h)
diante
da redução de sua capacidade laboral, devido se faz a concessão do auxílio-acidente.

Por tais razões, requereu o provimento do
apelo, no sentido de ser
reformada a sentença de improcedência, com a concessão do auxílio-acidente
e a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo
Civil.Intimado,
o
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
apresentou
ciência ao recurso interposto
(mov.
76.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer no mov. 11.1-TJ, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTO
DO CONHECIMENTO DO RECURSO
Entendo que o apelo deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
MÉRITO
DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE

Cinge-se a controvérsia recursal em face
à concessão do auxílio-acidente, sustentando
o
apelante que seu quadro clínico autorizaria a implementação da benesse,
merecendo
reforma a
sentença de improcedência.Conforme artigo 86 da Lei nº. 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido ao segurado
quando, após a consolidação das lesões sofridas em virtude de acidente
de qualquer natureza,
restarem sequelas que impliquem na redução
da capacidade do trabalho que habitualmente exercia:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem
seqüelas
que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.  
Pois bem.O
apelante perseguiu a concessão de benesse previdenciária em âmbito administrativo, em virtude
de acidente de trabalho.Concluindo pela existência de incapacidade, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS implementou auxílio-doença (NB
5531085776), a contar de
23/08/2012, encerrando-se em
21/08/2013
(mov. 1.14).Sustenta
o
apelante que, em virtude das
sequelas
consolidadas, houve significativo rebate profissional para o exercício de sua função habitual, autorizando a concessão da prerrogativa previdenciária.Sem razão.Após elaboração de laudo pericial perante o Juízo de origem, concluiu o
perito
(mov. 51.1),
que
o
apelante, em que pese as mazelas suportadas em seus membros
inferiores (joelhos), não apresentava qualquer impedimento para o exercício da atividade
habitual
de
motorista de hortifruti:
“(...)5. CONCLUSÃO
A análise pericial concluiu que, embora o acidente de 2012 tenha gerado uma lesão aguda do ligamento colateral medial com nexo causal, esta foi tratada com sucesso e sem sequelas objetivas.
As condições atuais nos joelhos são de natureza degenerativa e multifatorial, sem nexo causal direto com o acidente para a alegada incapacidade, evidenciada pela discrepância entre as queixas subjetivas e os achados objetivos do exame físico, que não revelam déficit funcional ou restrição da capacidade laboral, corroborando perícia anterior.
6. RESPOSTA AOS QUESITOS
6.1. QUESITOS DO JUÍZO
6.1.1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia?

R:
Dor nos joelhos, mais intensa ao subir mercadorias no caminhão.
6.1.2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)?
R: Condromalácia Patelar (CID-10 M22.4), Lesões Degenerativas
Meniscais
(CID
10 M23.2), Lesão do Ligamento Colateral Medial (CID-10 S83.4), Bursite
Anserina

(CID-10 M70.5), Cisto Poplíteo (CID-10 M71.2).6.1.3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? R: Multifatorial
(...)6.1.5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como reclamou assistência médica e/ou hospitalar? R: Sim, o evento agudo inicial de 07/08/2012 decorreu de acidente de trabalho. A CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho (mov. 1.12) de 08/08/2012 confirma o empregador (J L Fonseca), a data do acidente (07/08/2012), a parte do corpo atingida (Joelho esquerdo) e os CID10 (S837; S834).
6.1.6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.
R: Não.(...)6.3. QUESITOS DO RÉU
6.3.1. INFORMAÇÕES DECLARADAS PELO(A) PERICIANDO(A):
1. O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)?
( )
sim (x) não
2. Profissão, grau de escolaridade e formação técnico-profissional do(a) examinando(a):
R:
Motorista de hortifruti. Ensino fundamental incompleto.
3. Última atividade laboral exercida pelo(a) examinando(a):
R: Motorista de hortifruti.
4. Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade:
R: Retirada de carga da empilhadeira, carregamento do caminhão e descarregamento das mercadorias em mercados.
5. Tempo de exercício da última atividade:
R: Oito anos na função atual de motorista de hortifruti, e aproximadamente 28 anos na mesma ocupação (referindo-se à área de hortifruti).(...)6.3.3. QUESITOS:
1. Diagnóstico/CID
R: Condromalácia Patelar (CID-10 M22.4), Lesões Degenerativas
Meniscais
(CID
10 M23.2), Lesão do Ligamento Colateral Medial (CID-10 S83.4), Bursite
Anserina

(CID-10 M70.5), Cisto Poplíteo (CID-10 M71.2).
2. Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária,
adquirida,

inerente
à faixa etária, idiopática, acidentária etc.?)
R: Multifatorial.
3. Existem limitações funcionais que impactam na atividade laboral habitual do periciando? Especifique quais são e esclareça qual a repercussão no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando.
R: Não. O autor não apresenta restrição da capacidade laboral, uma vez que o exame físico objetivo não revelou
limitações funcionais objetivas que o impeçam de exercer suas atividades laborais habituais ou outras compatíveis com sua formação.(...)6.3.4. MARQUE UMA DAS OPÇÕES ABAIXO DE ACORDO COM A CONCLUSÃO E RESPONDA OS QUESITOS RELACIONADOS À CONCLUSÃO ESCOLHIDA:
1. SEM INCAPACIDADE NA ATUALIDADE (x)
Justificativa:
R: O Exame Físico demonstrou amplitude de movimento preservada, testes ligamentares e
meniscais
negativos, ausência de derrame articular, edema, atrofias e crepitação, e uma marcha funcionalmente adequada”
(destaquei)
Apesar do
Magistrado não estar vinculado ao laudo pericial, sendo possível proferir decisão contrária à conclusão lançada pelo
perito1,
há de salientar que inexistem nos autos quaisquer documentos
que consigam
elidir
a prova técnica.Nesse ponto, convém citar as ponderações bem lançadas pela Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 11.1-TJ, conforme se vê:
“(...)Em relação à incapacidade, todavia, infere-se das provas acostadas aos autos, em especial o laudo pericial de mov. 115.1, corroborado por seu complemento de mov. 135.1, prova técnica essencial à solução da lide, que a parte requerente não apresenta redução da capacidade laboral que enseje à percepção de benefícios acidentários.(...)Infere-se, dos termos da constatação a que chegou o profissional médico, a inexistência de incapacidade e/ou redução da capacidade laborativa da parte requerente, afastando, por consequência, fundamento ao pleito de quaisquer benesses acidentárias. Minucioso critério técnico científico foi empregado na elaboração do laudo pericial.(...)Assim, tendo em conta que a parte requerente não trouxe aos autos provas capazes de elidir a conclusão pericial e corroborar a alegada incapacidade e/ou redução de sua capacidade decorrente de acidente de trabalho, não merece acolhimento sua pretensão recursal, mantendo-se, portanto, a improcedência da demanda. Pelo exposto, E. Julgadores, o pronunciamento desta Procuradoria de Justiça se define pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto como medida que se impõe à correta prestação jurisdicional.”
Ainda,
não se desconhece o entendimento esposado no Tema 416 pelo Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do REsp  1109591/ SC, no sentido de que o auxílio-acidente é devido, independentemente do nível de dano e o grau do maior esforço, em virtude de lesão que provoque a redução da capacidade para o labor:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.3. Recurso especial provido.(REsp n. 1.109.591/SC, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 25/8/2010,
DJe
de 8/9/2010.)
Todavia, o cenário dos autos não se amolda à hipótese, uma vez que, como bem elucidado no trabalho pericial,
o
apelante não apresenta qualquer grau de incapacidade após a consolidação das sequelas suportadas em acidente de trabalho.Por oportuno, destaco o posicionamento desta Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –
LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA PARA O TRABALHO HABITUAL –
EXAME MÉDICO PERICIAL REALIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFIRMAR O LAUDO PRODUZIDO NA JUSTIÇA ESTADUAL – AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE AS PERÍCIAS – LAUDO EMITIDO PELO JUÍZO ESTADUAL HÍGIDO E CLARO ACERCA DAS CONDIÇÕES DA SEGURADA – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86, DA LEI N° 8.213/91
– IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL – ISENÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129, DA LEI 8.213/91, E DA SÚMULA 110/STJ - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001953-53.2023.8.16.0169 - Tibagi
-
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR
-
J.
23.03.2026)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. INOCORRÊNCIA.
PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MERA DISCORDÂNCIA DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO SE REPUTA SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO.
PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de acidente de trabalho ajuizada por segurado em face do ente previdenciário, com pedido de concessão de benefício por incapacidade, especialmente auxílio-acidente, sob o fundamento de sequelas decorrentes de acidente de
trabalho.Sentença
que julgou improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, ao fundamento de inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão de benefício
previdenciário.Interposição
de apelação cível pelo autor, com alegação preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de insuficiência e superficialidade do laudo pericial, com pedido subsidiário de realização de nova perícia
médica.No
mérito, sustentada a existência de redução da capacidade laborativa em razão de sequelas de acidente de trabalho, defendendo a concessão de auxílio-acidente, ainda que mínima a limitação funcional, à luz dos princípios in dubio pro misero e da função social da
previdência.Manifestação
do ente previdenciário pelo desprovimento do recurso e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no mesmo sentido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial judicial é nulo ou insuficiente a caracterizar cerceamento de defesa, a justificar a anulação da sentença ou a realização de nova perícia médica; (ii) saber se restou comprovada a existência de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa do segurado apta a ensejar a concessão de benefício previdenciário, em especial o auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhimento, pois o laudo pericial foi elaborado por médico especialista, sob o crivo do contraditório, com análise clínica detalhada, histórico profissional do segurado e exame dos documentos médicos juntados aos autos.8. A perícia judicial apresentou fundamentação técnica suficiente, respostas claras e objetivas aos quesitos formulados, inclusive aos quesitos complementares, não se verificando omissão, contradição ou deficiência capaz de comprometer a validade da prova técnica.9. A mera discordância da parte com as conclusões do perito judicial não autoriza a repetição da prova pericial, inexistindo demonstração concreta de vício técnico ou insuficiência do laudo.10. No mérito, os benefícios previdenciários por incapacidade exigem a comprovação de incapacidade temporária ou permanente, ou, no caso do auxílio-acidente, a demonstração de sequelas definitivas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, nos termos dos
arts. 59, 42 e 86 da Lei nº 8.213/1991.11. O laudo pericial judicial foi categórico ao afirmar que o segurado, embora tenha apresentado lesão no manguito rotador do ombro direito, foi
submetido a tratamento cirúrgico com sucesso, encontrando-se atualmente com normalidade funcional no segmento afetado.12. Constatou o perito que a moléstia possui caráter degenerativo, com possível concausa laboral, mas sem gerar incapacidade ou redução da capacidade para as atividades habitualmente exercidas, inclusive aquelas de natureza braçal.13. O exame físico demonstrou preservação do eixo do membro, do trofismo muscular, da estabilidade ligamentar, da amplitude de movimento e da força, inexistindo restrição funcional ou necessidade de maior esforço para o desempenho das atividades profissionais.14. Não foram identificadas sequelas permanentes nem limitação funcional que comprometam o exercício das atividades laborais, tampouco elementos técnicos que indiquem redução, ainda que mínima, da capacidade de trabalho.15. Os documentos médicos juntados pelo autor não afastam as conclusões periciais, pois indicam apenas histórico de tratamento, sem comprovação de incapacidade ou redução funcional atual.16. Embora o auxílio-acidente seja devido mesmo em caso de lesão mínima, é indispensável a existência de efetiva redução da capacidade laborativa, o que não se verificou no caso concreto diante da recuperação funcional completa.17. Os princípios in dubio pro misero e da função social da previdência não dispensam a comprovação dos requisitos legais para a concessão do benefício, inexistentes na hipótese.18. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, ausente incapacidade ou redução da capacidade laborativa, não é devida a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade, devendo ser mantida a sentença de
improcedência.Jurisprudência
relevante
citada:TJPR, Apelação Cível nº 0000464-56.2019.8.16.0060, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Ana Lúcia Lourenço, j. 20.04.2020.TJPR, Apelação Cível nº 0004761-63.2018.8.16.0021, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 30.03.2020.IV.
DISPOSITIVO E TESE
19. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.Tese de julgamento: “A inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa, atestada por laudo pericial judicial claro e conclusivo, afasta a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, inclusive o auxílio-acidente, não configurando cerceamento de defesa a mera discordância da parte com a prova técnica”.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0037115-94.2024.8.16.0001 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA
-
J.
09.03.2026)
Nessa razão, não restando evidenciada a presença da incapacidade laboral, tenho que o recurso não comporta provimento.
CONCLUSÃO
Desta feita, voto pelo
conhecimento
e
não provimento
do recurso interposto por
Rodney de Oliveira,
nos termos da fundamentação.