SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041919-95.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito previdenciário. Apelação Cível. Ação acidentária. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Auxílio-acidente. Lesão no ombro e tórax decorrente de acidente de trajeto. Alegação de limitação funcional residual na atividade de auxiliar de manutenção industrial. Improcedência. Laudo pericial que atesta consolidação das lesões sem repercussão funcional na capacidade laborativa habitual. Ausência dos requisitos do art. 86 da lei nº 8.213/1991. Inaplicabilidade do tema 416 do STJ ante a ausência de efetiva redução da capacidade funcional. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. O autor sustenta que sofreu acidente de trajeto em 29/01/2021, que resultou em fraturas de escápula, arcos costais e luxação no ombro direito, permanecendo com sequela permanente que reduz sua capacidade para o trabalho habitual de auxiliar de manutenção industrial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as sequelas consolidadas do acidente de trajeto sofrido pelo autor resultaram em efetiva redução da sua capacidade laborativa para a atividade habitual, a ponto de justificar a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-acidente exige a demonstração cumulativa do acidente, da consolidação das lesões e da efetiva redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. 4. A prova pericial produzida constatou que as lesões estão consolidadas e que, embora exista discreta redução da mobilidade ativa do ombro direito, não há comprometimento funcional, perda de força, atrofia ou necessidade de maior esforço para o exercício das funções habituais. 5. Inexistindo alteração funcional objetiva apta a interferir na atividade profissional do segurado, fica afastada a repercussão laborativa indispensável à concessão do benefício. 6. A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no Tema 416 pressupõe a existência de redução da capacidade laborativa, ainda que mínima; contudo, demonstrada a inexistência de reflexo funcional, afasta-se a incidência do entendimento repetitivo. 7. Ausente o preenchimento dos requisitos legais, imperiosa é a manutenção da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A concessão do auxílio-acidente pressupõe a efetiva comprovação da redução permanente da capacidade laborativa para a atividade habitual do segurado. 2. A existência de discreta limitação anatômica, sem qualquer repercussão funcional ou necessidade de maior esforço para o desempenho do trabalho habitual, não autoriza a concessão do benefício previdenciário.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, Art. 18, I, e Art. 86, caput e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 416, REsp nº 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, j. 25.08.2010.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O trabalhador pediu na Justiça a concessão do benefício chamado auxílio-acidente, alegando que, após um acidente no caminho para o trabalho, ficou com sequelas no ombro direito que atrapalham a sua rotina de serviços pesados na fábrica. Contudo, o médico especialista nomeado pelo juiz fez exames detalhados e concluiu que, apesar do acidente ter deixado uma leve limitação no ombro, isso não diminuiu a sua capacidade física para trabalhar nem exige mais esforço do que o normal. Como a lei exige que a sequela realmente diminua a capacidade para o trabalho para dar direito ao dinheiro da indenização, a Justiça decidiu que ele não tem direito ao benefício, mantendo a decisão que negou o pedido.