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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Thiago Almeida Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de Londrina que, nos autos de ação acidentária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Narra a inicial que o autor sofreu acidente de trajeto em 29/01/2021, equiparado a acidente de trabalho, do qual resultaram fratura da escápula direita, luxação da articulação acromioclavicular direita e fraturas dos arcos costais direitos, sendo submetido a tratamento cirúrgico com colocação de placas e parafusos. Em razão do evento, recebeu auxílio por incapacidade temporária acidentário até 18/08/2021. Sustenta que permaneceu com sequelas definitivas, consistentes em limitação funcional do ombro direito, capazes de reduzir sua capacidade para o exercício de sua atividade habitual de auxiliar de manutenção industrial, razão pela qual requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do benefício temporário. Em razão da anulação da primeira sentença por esta Corte, foi realizada nova perícia por profissional diverso, a qual reconheceu a consolidação das lesões e a existência de discreta redução da mobilidade de elevação do ombro direito, concluindo, contudo, pela inexistência de repercussão funcional para o exercício da atividade habitual desempenhada pelo demandante, afastando a ocorrência de redução da capacidade laborativa, necessidade de maior esforço, perda de produtividade ou necessidade de reabilitação profissional (movs. 131 e 144). Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que, embora demonstradas a consolidação das lesões e a existência de limitação anatômica residual, não restou comprovada efetiva redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, requisito indispensável à concessão do auxílio-acidente. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça (mov. 168.1). Inconformado, o autor interpôs apelação (mov. 175.1). Sustenta, em síntese, que a própria perícia judicial reconheceu a existência de sequela permanente e redução funcional do ombro direito, circunstância suficiente para caracterizar o direito ao auxílio-acidente.
Alega que o laudo não teria considerado adequadamente as reais atribuições de sua função, que exigem intenso esforço físico, realização de atividades em altura, utilização de ferramentas pesadas e movimentação frequente dos membros superiores.
Defende, ainda, que a prova oral e os documentos médicos acostados aos autos demonstram a repercussão das sequelas em suas atividades profissionais e invoca a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 416 dos recursos repetitivos.
Ao final, requer a reforma da sentença para que o INSS seja condenado à concessão do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária, com o pagamento das parcelas vencidas e demais consectários legais. Apresentadas contrarrazões, o INSS pugna pela manutenção integral da sentença, defendendo a correção das conclusões periciais e a ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa (mov. 177). Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, foi emitido parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sob o fundamento de que a prova técnica produzida nos autos não demonstrou repercussão das sequelas sobre o exercício da atividade habitual do segurado, inexistindo os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente (mov. 13.1-TJ). É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos do recurso de apelação. Do benefício Previdenciário O autor pretende a reforma da sentença, para que seja reconhecido o seu direito ao benefício de auxílio-acidente, em razão da suposta redução de sua capacidade laborativa. O artigo 18, inciso I, da Lei nº 8.213/91, enumera os benefícios e serviços compreendidos pelo Regime Geral de Previdência Social, devidos inclusive em razão de eventos decorrentes de acidentes do trabalho, dentre os quais se enquadram: o auxílio-doença, o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez. O auxílio-acidente está previsto no artigo 86, da Lei nº 8.213/91, que estabelece: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Denota-se que, se após a consolidação das lesões, o segurado apresentar sequela que implique redução de sua capacidade para o trabalho, passará a fazer jus ao auxílio-acidente, a partir do momento em que cessou o auxílio-doença. De se dizer que o benefício de auxílio-acidente é o único benefício, previsto pela legislação aplicável à seguridade social, que tem natureza indenizatória. Significa dizer que tal benefício deve ser concedido ao segurado ainda que continue com as suas atividades laborais, mas desde que presentes os requisitos previstos em lei para a sua concessão. Conforme explicam Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari: O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput. [...] Não há por que confundi-lo com o auxílio-doença: este somente é devido enquanto o segurado se encontra incapaz, temporariamente, para o trabalho; o auxílio-acidente, por seu turno, é devido após a consolidação das lesões ou perturbações funcionais de que foi vítima o acidentado, ou seja, após a “alta médica”, não sendo percebido juntamente com o auxílio-doença, mas somente após a cessação deste último – Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência de redução permanente da capacidade laborativa decorrente das sequelas consolidadas do acidente de trajeto sofrido pelo autor, apta a justificar a concessão do auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, considerando o exercício de sua atividade habitual de auxiliar de manutenção industrial. Inicialmente, cumpre destacar que não há controvérsia acerca da qualidade de segurado do autor. Também são incontroversos a ocorrência do acidente de trajeto em 29/01/2021, o nexo causal entre o evento e as lesões sofridas, bem como a consolidação do quadro clínico decorrente da fratura da escápula direita, luxação da articulação acromioclavicular direita e fraturas dos arcos costais direitos, lesões que demandaram tratamento cirúrgico.
Tais circunstâncias foram expressamente reconhecidas pelo perito judicial e encontram respaldo na documentação constante dos autos, especialmente na Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (mov. 1.8), na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (mov. 1.5) e na concessão administrativa de auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária (mov. 1.9). Contudo, quanto à redução da capacidade para a atividade habitual, observe-se a conclusão do perito judicial (mov. 131.1): VII-CONCLUSÃO
Após, portanto, realização da entrevista, assim como exame clínico, avaliação dos documentos médicos apresentados pelo periciando (atestados médicos e outros documentos médicos), bem como estudo do processo, de todas as informações constante nos autos e da patologia evidenciada, concluímos que o periciando foi portador de fratura da escápula direita (CID10 S42.1), luxação da articulação acromioclavicular direita (CDI10 S43.1) e fratura dos arcos costais à direita (CID10 S22.4). (...) Concluímos que os elementos apresentados são suficientes para afirmarmos que há nexo causal entre o trabalho e as doenças fratura da escápula direita (CID10 S42.1), luxação da articulação acromioclavicular direita (CDI10 S43.1) e fratura dos arcos costais à direita (CID10 S22.4). Trata-se de acidente de trajeto (mov. 1.8).
QUANTO À CAPACIDADE LABORATIVA
No estágio em que se encontram as doenças (estabilizadas), não geram espécie alguma de incapacidade laborativa. (...) i) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.
R: No estágio em que se encontram as doenças (estabilizadas), não geram espécie alguma de incapacidade laborativa.Observe-se ainda o laudo complementar (mov. 144.1): 03. É possível precisar se o Autor sofre dor, desconforto ou perda de capacidade parcial (ainda que mínima) para o ato de elevação frontal total do ombro, rotação, abdução máxima, movimentar-se e carregar pesos?
R: A parte autora não apresenta danos funcionais que justifiquem dor, desconforto ou perda de capacidade parcial (ainda que mínima). A parte autora refere redução da mobilidade de elevação do ombro direito. No entanto, não apresenta danos funcionais, em sede pericial, que justifiquem essa redução. Porque não apresenta atrofia ou hipotrofia muscular, incongruência articular ou qualquer outra alteração capaz de gerar déficit da mobilidade. Lembrando que movimentos ativos (aqueles realizados pelo periciando) dependem de sua voluntariedade.
04. Há bloqueio articular do ombro direito? Ou ainda, redução da mobilidade / bradicinesia?
R: Não há bloqueio articular do ombro direito. Porque a mobilidade passiva (aquela realizada pelo examinador e que não depende da voluntariedade do examinado) encontra-se preservada. Tampouco há redução da mobilidade passiva (realizada pelo examinador) e bradicinesia.
05. Se sim, é possível definir se tais restrições limitam o exercício regular da profissão de trabalhador da manutenção de edificações na indústria, cabendo destaque algumas atividades do Autor: Subir escada marinheiro com talabarte, utilizar marreta com uma das mãos, carregar/subir escadas com ferramentas e objetos pesados, executar manutenções preventivas e corretivas em altura, dentre outros.
R: A parte autora não apresenta danos funcionais que justifiquem limitações para o exercício regular da profissão de trabalhador da manutenção de edificações na indústria (subir escada marinheiro com talabarte, utilizar marreta com uma das mãos, carregar/subir escadas com ferramentas e objetos pesados, executar manutenções preventivas e corretivas em altura, dentre outros). 06. Pode o nobre Perito, descrever quais as atribuições da função desempenhadas pelo Autor quando esse sofreu o acidente de trabalho (trabalhador da manutenção de edificações)?
R: Executam serviços de manutenção elétrica, mecânica, hidráulica, carpintaria e alvenaria, substituindo, trocando, limpando, reparando e instalando peças, componentes e equipamentos. Conservam vidros e fachadas, limpam recintos e acessórios e tratam de piscinas. Trabalham seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente.
07. As sequelas do Autor são passíveis de melhora completa por meio da realização de fisioterapia e/ou tratamentos similares?
R: A parte autora apresenta redução leve da mobilidade de elevação do ombro direito, que porém não traz repercussão para a sua atividade laboral habitual. (...) O perito reconheceu a ocorrência do acidente, a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), a gravidade inicial das lesões e a concessão do benefício por incapacidade temporária. Todavia, no exame físico, constatou apenas discreta redução da mobilidade ativa de elevação do ombro direito, sem evidências de atrofia muscular, perda de força, instabilidade articular, déficits sensitivo ou motor, restrições anatômicas relevantes ou quaisquer alterações objetivas aptas a comprometer o desempenho das atividades laborais. À vista desses achados, concluiu que a sequela existente não possui repercussão para o exercício da profissão. Destacou, ainda, que não foram constatados elementos indicativos de perda de produtividade, necessidade de maior esforço para o desempenho das funções, utilização de recursos auxiliares, auxílio de terceiros ou reabilitação profissional. Ao responder aos quesitos formulados pelas partes, o expert concluiu que houve acidente de trajeto com nexo causal entre o evento e as lesões; que estas se encontram consolidadas; que a incapacidade laborativa foi total e temporária apenas no período compreendido entre 29/01/2021 e 18/08/2021; e que, após a consolidação do quadro clínico, não subsiste incapacidade laborativa nem repercussão profissional. Esclareceu, igualmente, inexistirem necessidade de maior esforço, recursos médicos adicionais ou redução de produtividade para o exercício da atividade habitual. Em conclusão, afirmou que, embora o autor apresente discreta limitação da mobilidade de elevação do ombro direito, decorrente das lesões sofridas no acidente, o perito concluiu que tal alteração não produz repercussão para o exercício da atividade habitual, não implicando necessidade de maior esforço, perda de produtividade, reabilitação profissional ou redução da capacidade laborativa. Em laudo complementar (mov. 144.1), elaborado em resposta aos quesitos da parte autora, o perito aprofundou a análise acerca da compatibilidade das sequelas com as atribuições desempenhadas pelo trabalhador de manutenção de edificações na indústria. Esclareceu que as lesões decorrentes do acidente encontram-se definitivamente consolidadas desde 18/08/2021 e que não há danos funcionais capazes de justificar dor persistente, desconforto ou perda de capacidade para movimentação do ombro ou transporte de cargas. Ressaltou que a alegada limitação da elevação do ombro direito não encontra respaldo em alterações objetivamente demonstráveis, pois o exame não evidenciou atrofias musculares, incongruências articulares ou qualquer alteração anatômica apta a explicar limitação funcional relevante. Consignou, ainda, inexistirem bloqueio articular, bradicinesia ou restrição da mobilidade passiva, a qual se encontra integralmente preservada. Da mesma forma, concluiu que o autor não apresenta limitações funcionais que o impeçam de subir escadas, utilizar marreta, transportar ferramentas pesadas ou executar atividades em altura. Embora tenha reconhecido que as atribuições do cargo envolvem manutenção elétrica, mecânica, hidráulica, serviços de carpintaria e alvenaria, além da movimentação de objetos e utilização de ferramentas pesadas — circunstâncias confirmadas pelo próprio autor durante a perícia —, reiterou que a discreta limitação de elevação do ombro direito não repercute sobre o desempenho dessas atividades. Assim, o laudo complementar confirmou integralmente as conclusões do laudo principal, reafirmando que, apesar da existência de leve limitação de mobilidade do ombro direito, não há comprometimento funcional objetivamente demonstrável capaz de interferir no exercício da atividade habitual, inexistindo redução da capacidade laborativa ou repercussão profissional apta a justificar a concessão de auxílio-acidente. Os documentos médicos acostados aos autos corroboram a ocorrência do acidente de trajeto sofrido pelo autor em 29/01/2021, as lesões dele decorrentes — consistentes em fratura da escápula direita, luxação da articulação acromioclavicular direita e fraturas dos arcos costais à direita —, os tratamentos realizados, inclusive cirúrgico, bem como o período em que permaneceu afastado em gozo de auxílio-doença acidentário, de 13/02/2021 a 18/08/2021. Tais elementos demonstram, portanto, a existência de incapacidade temporária decorrente do evento traumático. Todavia, essa mesma documentação não se mostra apta a comprovar a persistência de sequela com repercussão funcional capaz de ocasionar redução permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual de auxiliar de manutenção industrial. Ao contrário, a prova pericial produzida em juízo concluiu que as lesões se encontram consolidadas, reconhecendo apenas discreta redução da mobilidade de elevação do ombro direito, sem repercussão funcional para o trabalho desempenhado pelo autor e sem evidências de perda de força muscular, déficit sensitivo, instabilidade articular, redução de produtividade, necessidade de maior esforço ou de reabilitação profissional. Embora o recorrente sustente que as sequelas comprometem atividades que exigem esforço físico, trabalho em altura, utilização de ferramentas pesadas e manutenção dos braços elevados, o perito foi categórico ao afirmar que não foram identificados danos funcionais objetivamente demonstráveis capazes de justificar tais limitações. Destacou, ainda, que a alegada restrição da mobilidade ativa não encontra correspondência em alterações anatômicas ou funcionais verificadas no exame clínico, uma vez que o autor não apresenta atrofia ou hipotrofia muscular, incongruência articular, bloqueio articular ou qualquer outra alteração capaz de evidenciar limitação funcional efetiva. O expert concluiu expressamente pela inexistência de incapacidade laborativa, rebate profissional, necessidade de maior esforço, redução de produtividade ou utilização de recursos auxiliares para o desempenho das atividades habituais. Dessa forma, inexistindo elementos técnicos idôneos aptos a infirmar as conclusões do laudo judicial e de sua complementação — elaborados por especialista em ortopedia, traumatologia e medicina do trabalho, após exame clínico presencial, análise da documentação médica e avaliação das atividades profissionais desempenhadas pelo segurado — não há como reconhecer a existência de sequela consolidada com repercussão funcional sobre a atividade habitualmente exercida pelo autor. Também não prospera a alegação de que a prova oral demonstraria redução da capacidade laborativa. Embora a testemunha tenha relatado dificuldades enfrentadas pelo autor após o acidente, a aferição da existência de redução permanente da capacidade para o trabalho constitui matéria eminentemente técnica, submetida à avaliação pericial especializada. No caso, o laudo judicial e sua complementação concluíram, de forma fundamentada, pela inexistência de repercussão funcional das sequelas sobre a atividade habitual, não havendo elementos técnicos aptos a infirmar tal conclusão. Assim, ausente a comprovação de redução permanente da capacidade laborativa decorrente do acidente de trajeto, deixa de ser preenchido requisito indispensável à concessão do auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 416 dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o auxílio-acidente é devido ainda que mínima a redução da capacidade laborativa. Todavia, referido precedente pressupõe a efetiva existência de redução funcional decorrente da sequela. No caso dos autos, a controvérsia não diz respeito à intensidade dessa redução, mas à sua própria inexistência, circunstância expressamente reconhecida pela perícia judicial. Ausente, portanto, o pressuposto fático de incidência da tese firmada pelo STJ, não há como reconhecer o direito ao benefício. Por fim, embora as demandas previdenciárias e acidentárias sejam orientadas por princípios de proteção ao segurado, tais diretrizes não afastam a necessidade de demonstração dos requisitos legais para a concessão do benefício pretendido.
No caso concreto, a prova técnica produzida é firme ao concluir que o autor recuperou sua capacidade funcional após o tratamento realizado, inexistindo limitação residual ou redução permanente da capacidade laborativa. Assim, ausente requisito essencial para a concessão do auxílio-acidente, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Diante de todo o exposto, não se verifica o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, porquanto não restou demonstrada a existência de sequela consolidada apta a ocasionar redução permanente da capacidade para o exercício da atividade habitualmente desempenhada pelo autor, requisito indispensável previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. Sobre a temática o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que “o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o Segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do Segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral”. Nesse sentido, concluiu-se pela inexistência de redução da capacidade ou incapacidade para a função habitual. Assim, não estando presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, devendo ser mantida, portanto, a sentença de improcedência. CONCLUSÃO
Diante do exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, mantendo-se a sentença de improcedência, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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