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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Autos nº. 0013742-58.2026.8.16.0035
Recurso: 0013742-58.2026.8.16.0035 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Seguro
Requerente(s): BBM LOGISTICA S.A
Requerido(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
I -
BBM Logística S. A. interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível deste
Tribunal de Justiça.
A Recorrente, além de dissídio jurisprudencial, acusou infringência aos artigos:
a) 422 do Código Civil, sustentando que o acórdão recorrido deixou de reconhecer o dever de
mitigação do próprio prejuízo, apesar de a segurada da Recorrida, após recusar a carga
avariada, ter mantido a mercadoria por aproximadamente cinco dias em pátio externo, exposta
às intempéries, contribuindo para o agravamento da oxidação. Defende que a boa-fé objetiva
impõe deveres de cooperação e lealdade, não podendo o credor permanecer inerte diante do
dano e posteriormente exigir a reparação integral dos prejuízos que poderia ter evitado ou
reduzido;
b) 945 do Código Civil, argumentando que o Tribunal reconheceu a possibilidade de
agravamento dos danos pela conduta da destinatária da carga, mas afastou a culpa
concorrente ao exigir prova exata e matemática da extensão do agravamento.
II -
Compulsando o acórdão recorrido, verifica-se que o Colegiado concluiu que a Recorrente
transportadora responde pelos prejuízos suportados pela seguradora em razão das avarias
verificadas na carga transportada. Entendeu que a responsabilidade do transportador é
objetiva, nos termos dos artigos 749, 750 e 753 do Código Civil, cabendo-lhe zelar pela
integridade da mercadoria durante todo o transporte. Destacou que a lona utilizada
apresentava furos e rasgos, circunstância comprovada por laudo de vistoria, fotografias e
depoimento colhido em audiência, sendo suficiente para permitir infiltração de água e causar a
oxidação da carga.
A alegação de que os danos eram anteriores ao transporte ou de que não houve chuva
durante o trajeto não foi acolhida por ausência de prova robusta. Também foi afastada a tese
de culpa concorrente da destinatária em razão da permanência da mercadoria no pátio após a
entrega, porque não houve demonstração da efetiva ampliação dos danos nesse período.
Nesses termos, é certo que a reforma do julgado, na forma pretendida pela Recorrente, para
reconhecer a existência de culpa concorrente em razão da suposta inobservância ao dever de
mitigar o prejuízo, demandaria nova interpretação dos elementos informativos carreados aos
autos, providência sabidamente vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
A respeito, confira-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO EMPRESARIAL DE
PARCERIA PARA AQUISIÇÃO DE PONTOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, OFENSA AOS ARTS. 421, 421-A
E 422 DO CÓDIGO CIVIL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A
decisão monocrática é válida quando fundada em jurisprudência
consolidada, sendo técnica processual autorizada pelo art. 932 do CPC
/2015 e pela Súmula 568/STJ, inexistindo violação ao princípio da
colegialidade diante da possibilidade de agravo interno. 4. O recurso
especial não se presta à análise de ofensa direta à Constituição Federal,
matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102,
III, e 105, III, da CF/1988. 5. A revisão das conclusões do acórdão
recorrido quanto ao inadimplemento contratual, à boa-fé objetiva e ao
dever de mitigar o prejuízo exigiria reexame do conjunto fático-
probatório e interpretação de cláusulas contratuais, incidindo os
óbices das Súmulas 7 e 5 do STJ. 6. Não configura julgamento extra
petita a fixação de indenização em valor inferior ao pleiteado, quando
decorrente da apreciação do pedido indenizatório nos limites da demanda
e da quantificação proporcional dos prejuízos comprovados. IV. Dispositivo
e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a decisão
monocrática do relator fundada em jurisprudência dominante do STJ, não
havendo ofensa ao princípio da colegialidade. 2. A pretensão de rediscutir
inadimplemento contratual e extensão dos danos, quando exige reexame
de fatos, provas e cláusulas contratuais, é obstada pelas Súmulas 5 e 7 do
STJ. 3. Não há julgamento extra petita quando a condenação indenizatória
resulta da apreciação do pedido dentro dos limites da demanda, ainda que
fixada em montante inferior ao postulado." (AgInt no AREsp n. 2.508.696
/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do
TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATO DE
TRANSPORTE. CULPA CONCORRENTE. FUNDAMENTADA EM LAUDO
PERICIAL E ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. OMISSÃO
AFASTADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. SÚMULAS 7 E 5 DO STJ.
AGRAVO NÃO CONHECIDO. (...) III. Razões de decidir 5. O Tribunal de
origem analisou detidamente todas as questões jurídicas suscitadas,
afastando as alegações de omissão e contradição, conforme demonstrado
no acórdão recorrido e nos embargos de declaração. 6. A configuração
de culpa concorrente entre seguradora e transportadora foi
fundamentada em laudo pericial e elementos probatórios constantes
dos autos, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 7. A interpretação das
obrigações contratuais assumidas pelas partes no contrato de transporte
encontra óbice na Súmula 5 do STJ, que veda a revisão de cláusulas
contratuais em sede de recurso especial. 8. A jurisprudência consolidada
do STJ admite a culpa concorrente mesmo em casos de responsabilidade
objetiva, quando comprovada por prova produzida nos autos, atraindo a
incidência da Súmula 83 do STJ. IV. Dispositivo 9. Agravo não conhecido.
(AREsp n. 2.946.939/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira
Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)
III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmula nº 7 do Superior
Tribunal de Justiça, bem como na jurisprudência consolidada da Corte Superior.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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