SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0084914-68.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIDO. PEDIDO DECLARATÓRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR APENAS SOBRE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.