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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 351.1 que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0001146-02.2016.8.16.0194, o Juiz acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu o excesso de execução de R$ 99.970,17 (noventa e nove mil, novecentos e setenta reais e dezessete centavos), condenando a exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% sobre o valor atualizado do excesso reconhecido, ressalvada a justiça gratuita.Alega a agravante que a decisão incorreu em erro ao limitar a base de cálculo dos honorários advocatícios no feito principal, apenas ao valor da condenação por danos morais, desconsiderando o proveito econômico obtido com a declaração de inexigibilidade do débito. Defende que a sentença transitada em julgado julgou procedente, tanto o pedido declaratório quanto o condenatório, razão pela qual a verba deve incidir sobre a totalidade dos pedidos acolhidos, compreendendo a soma do valor do título declarado inexigível e da indenização por danos morais. Argumenta que a interpretação adotada pelo Juízo de origem viola o art. 85, §2º do CPC, a jurisprudência do STJ acerca do proveito econômico obtido em ações com pedidos cumulados e, ainda, afronta a coisa julgada, ao reexaminar os critérios definidos na sentença exequenda. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso (mov. 9.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 12.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Na sentença (mov. 318-1), constou expressamente consignado que: “CONDENO a parte embargada/requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil”. A partir dessa premissa, a decisão consignou que a divergência entre as partes dizia respeito exclusivamente aos critérios de cálculo dos honorários, tendo assim constado na decisão aqui objurgada (mov. 351.1):“É imperativo reconhecer que o provimento jurisdicional de cunho meramente declaratório não se confunde com condenação. Assim, ainda que a ação tenha garantido proveito econômico ou tenha tido valor da causa superior àquele relativo à condenação imposta, fato é que a sentença, ao fixar os honorários, utilizou como critério o valor da condenação. Destarte, restou desconsiderado, para fins de honorários sucumbenciais, o valor do pedido declaratório acolhido. Tendo o referido critério sido fixado em sentença e não tendo sido objeto de irresignação das partes antes do seu trânsito em julgado, não se pode, nesse momento processual, pleitear, como pretende o exequente, que sejam adotados outros critérios, sob pena de afronta à coisa julgada e ao próprio título executivo que se está executando”.A conclusão adotada pelo Magistrado singular mostra-se correta. Isso porque, embora o art. 85, §2º do CPC, preveja hipóteses distintas para definição da base de cálculo dos honorários advocatícios, a controvérsia não envolve fixação originária da verba honorária.O que se examina é o cumprimento de sentença de título judicial que transitou em julgado, estabelecendo expressamente o critério de incidência dos honorários. E esse critério foi objetivo, sendo 10% sobre o valor da condenação.Ademais, não consta do título executivo qualquer determinação de incidência sobre proveito econômico obtido, tampouco sobre o valor do débito declarado inexigível. Na verdade, a pretensão recursal busca aplicar critério diverso daquele expressamente previsto na sentença, contudo, após o trânsito em julgado, os parâmetros fixados no título executivo tornam-se imutáveis não podendo ser modificados pelas partes ou pelo juízo da execução.Pelo que se colhe, a agravante sustenta que a expressão utilizada na decisão deveria ser interpretada de forma ampliativa para abranger o benefício econômico oriundo do pedido declaratório. Contudo, a redação do título executivo não autoriza essa conclusão.A sentença utilizou a expressão “valor da condenação”, e não “proveito econômico obtido”, “valor da causa” ou “pedidos deferidos”. Ao contrário, o título distinguiu claramente o pedido declaratório da condenação pecuniária por danos morais, fixando os honorários exclusivamente sobre o valor da condenação.A decisão (mov. 318.1), condenou a Instituição Financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizados e em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação. Essa condenação, atualizada até novembro de 2025 corresponde a R$ 11.633,60 (onze mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta centavos), que, por sua vez, acarreta verba de R$ 1.163,36 (mil, cento e sessenta e três reais e trinta e seis centavos).Em contrapartida, a exequente apresentou cálculo pretendendo honorários superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante incidência sobre valor relacionado ao débito declarado inexigível, elevando o executado para R$ 111.650,62 (cento e onze mil, seiscentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos), o que acarretou o reconhecimento, pelo Juízo, de excesso de execução de R$ 99.970,17 (noventa e nove mil, novecentos e setenta reais e dezessete centavos), sendo válido ressalvar que no caso a sentença declarou inexigível o contrato objeto da execução principal e a condenação foi, tão somente, de danos morais.Não há se falar também em ofensa à coisa julgada, posto que não houve modificação da sentença. Pelo contrário, a interpretação defendida pela agravante é que implicaria alteração do comando sentencial, mediante substituição da expressão “valor da condenação” por “proveito econômico obtido”. No caso, o Juiz se limitou a cumprir precisamente aquilo que foi decidido no título judicial transitado em julgado.Desse modo, verifico que o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença observou fielmente os limites objetivos da coisa julgada e do título exequendo, inexistindo razão para reforma.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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