Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Relatório.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Roberto Adamo em face de FUNBEP – Fundo de Pensão Multipatrocinado, nos autos de liquidação provisória de sentença coletiva (autos nº 0011704-18.2024.8.16.0173), oriunda da Ação Civil Coletiva nº 0010123-84.2018.8.16.0170, objetivando a reforma da decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao laudo pericial atuarial e homologou os valores apresentados pelo expert (mov. 142.1).Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) a controvérsia não reside na necessidade de recomposição da reserva matemática, mas na metodologia adotada pelo perito ao incluir, como “reserva matemática passada”, o valor integral das diferenças vencidas de benefício; b) houve indevida equiparação entre diferenças vencidas, que constituem parcela condenatória, e reserva matemática, que possui natureza atuarial e prospectiva; c) a reserva matemática futura foi apurada por método atuarial, enquanto a denominada reserva passada não decorreu de cálculo técnico, mas da mera utilização do saldo das parcelas vencidas; d) a metodologia homologada transfere indevidamente ao participante e ao patrocinador o ônus das diferenças vencidas, esvaziando a condenação imposta ao FUNBEP no título executivo; e) o título judicial distingue obrigações relativas à recomposição da reserva matemática e ao pagamento das diferenças vencidas, não autorizando sua conversão integral em rubrica de custeio; f) a interpretação adotada pela decisão agravada ampliou indevidamente o alcance dos Temas 955 e 1.021 do STJ, que exigem recomposição atuarial, mas não autorizam a transferência das parcelas vencidas ao participante; g) o laudo pericial incorreu em erro técnico ao adotar premissa que extrapola o título executivo, configurando questão de natureza jurídica sujeita ao controle jurisdicional; h) precedentes de primeiro grau indicam a necessidade de distinção entre diferenças vencidas, contribuições pretéritas e reserva matemática futura, vedando a conversão integral das primeiras em custeio atuarial; i) a decisão recorrida deixou de enfrentar adequadamente os fundamentos da impugnação, notadamente quanto à ausência de cálculo atuarial da chamada reserva matemática passada (mov. 1.1 – autos AI).Com base em tais alegações, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para que seja modificada a decisão hostilizada.Houve concessão de efeito suspensivo pela decisão de mov. 11.1 (autos AI).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 17 – autos AI), em que pugna pelo desprovimento do recurso.Após, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.

Voto
O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e, por isso, deve ser conhecido. No mérito, em que pese inicialmente tenha sido concedido o efeito suspensivo, ora se constata o acerto da decisão agravada, o que conduz ao seu desprovimento.Extrai-se dos autos de origem que o ora Agravante propôs a “liquidação provisória de sentença de ação civil coletiva de revisão de benefício previdenciário complementar” em face de FUNBEP – Fundo de Pensão Multipatrocinado e Itaú Unibanco S.A., tendo como título judicial a sentença proferida nos autos da ação civil coletiva nº 0010123-84.2018.8.16.0170, movida por Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Umuarama (mov. 1.24 e 1.25).Houve nomeação de perito para realização dos cálculos e, em mov. 127, foi juntado aos autos o laudo pericial.A parte exequente apresentou impugnação (mov. 132.1), em que argumentou que, “no cálculo da reserva matemática adicional foi incluído o valor das diferenças mensais vencidas devidas pelo FUNBEP, ou seja, a condenação da entidade foi repassada para o autor e para o Itaú”.Após esclarecimentos do perito em mov. 136, foi proferida a decisão ora hostilizada, que homologou os cálculos de mov. 127. Confira-se o trecho da fundamentação:
“O Tema 955 do STJ fixou expressamente que a revisão do benefício previdenciário complementar está condicionada à ‘recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso’.No mesmo sentido, o Tema 1.021/STJ reafirmou a necessidade de ‘recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso’. Também o regulamento do FUNBEP continha previsão expressa acerca da recomposição atuarial: Art. 47. No caso de sentença com trânsito em julgado, proferida em processo judicial, onde seja determinado o reflexo de verbas na suplementação de aposentadoria, caberá ao participante e ao patrocinador, respectivamente, o recolhimento à vista do custeio da reserva matemática adicional, calculada atuarialmente, acrescido de juros de 6% (seis por cento) a.a., relativo à cobertura de custeio pela majoração do benefício.
O referido dispositivo foi expressamente mencionado no acórdão exequendo (seq. 1.25), no qual se consignou: “Em outras palavras, o Regulamento do Plano define claramente que o custeio, para a recomposição da reserva matemática, será do participante e do patrocinador, individualmente, de modo que não há de se falar em custeio integral pelo patrocinador.” No caso concreto, o perito esclareceu que a recomposição da reserva matemática futura custeia apenas as parcelas vincendas do benefício, sendo necessária, segundo esclarecido pelo expert, a recomposição do passivo atuarial correspondente às diferenças vencidas, sob pena de desequilíbrio do plano previdenciário. Assim, o laudo pericial observou as determinações constantes do título executivo, os Temas 955 e 1.021 do STJ e o regulamento do plano. Além disso, a parte autora não demonstrou erro técnico concreto nos cálculos periciais, limitando-se a sustentar interpretação jurídica diversa acerca da extensão da recomposição atuarial. 3. Pelo exposto, REJEITO as impugnações apresentadas por JOÃO ROBERTO ADAMO nos seqs. 132.1 e 140.1 e HOMOLOGO o laudo pericial dos seqs. 127.1-127.3, complementado no seq. 136.1, liquidando o julgado nos valores ali apurados.” (mov. 142.1).
Em suas razões recursais, a parte agravante destaca que a controvérsia não se limita à recomposição da reserva matemática, cuja necessidade não é negada, mas à metodologia adotada pelo perito, que teria equiparado o saldo das diferenças vencidas de benefício à chamada “reserva matemática passada”. Alega que o laudo calculou atuarialmente apenas a reserva matemática relativa às parcelas vincendas, no valor de R$ 390.978,90, ao passo que, em relação ao período vencido, atribuiu à reserva matemática passada o mesmo valor das diferenças de benefício já vencidas, no montante de R$ 469.463,58.Ora, a controvérsia recursal gravita em torno da delimitação da metodologia de apuração da reserva matemática e, especialmente, da possibilidade de inclusão das diferenças vencidas de benefício como componente de custeio atuarial.Extrai-se da sentença que embasa o pedido de liquidação que o FUNBEP foi condenado a reajustar o benefício de cada participante e pagar as respectivas diferenças, sob os seguintes fundamentos:
“Alega a parte autora que os empregados do antigo Banco Banestado, atual Itaú Unibanco, são integrantes do quadro de participantes da entidade de previdência complementar denominada FUNBEP – Fundo de Pensão Multipatrocinado. Aduz que não houve pagamento integral de todas as horas extraordinárias e seus reflexos, que deixaram de ser consideradas no cálculo do benefício, e que os participantes possuem direito de recálculo para complementação da aposentadoria nos termos do Estatuto vigente à época. Alega que houve enriquecimento ilícito pela ré FUNBEP e que o réu ITAÚ descumpriu os contratos de trabalho, o que prejudicou o cálculo das aposentadorias. Em razão disso, pretende a revisão e pagamento dos benefícios complementares dos participantes. A parte ré, por sua vez, alega que cada plano previdenciário é regido por um regime próprio, e que o empregado e o empregador contribuem mensalmente para a formação de um fundo comum. Defende que não há previsão legal para a revisão do benefício previdenciário complementar e que seguiu estritamente o Regulamento do Plano ao efetuar o cálculo do benefício. Afirma que as verbas trabalhistas nunca estiveram inclusas no salário de contribuição para custeio do futuro benefício. Em razão disso, requer a improcedência do pedido inicial. Pois bem, a questão vertida nos autos restou definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.312.736/RS em 08/08/2018, ressaltando que a presente lide foi ajuizada em 07/08/2018, ou seja, antes da fixação da tese [...]E do regulamento da ré Funbep (mov. 61.2) se infere a possibilidade de revisão a qualquer tempo, bem como a cobertura pelas patrocinadoras através de contribuições extraordinárias:[...]Desta feita, as verbas remuneratórias deverão ser utilizadas para reajustar o benefício, cabendo recolhimento prévio das cotas, seja do participante, seja do empregado, nos termos do regulamento do plano, e que serão utilizadas para recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, observando que os valores serão apurados por estudo técnico atuarial, em fase liquidação de sentença.[...]Caberá ao réu Itaú Unibanco S/A recolher a cota-parte da reserva matemática ao réu Funbep decorrente de diferenças salariais reconhecidas na Justiça do Trabalho de cada substituído que ajuizou a competente demanda trabalhista até o dia 08/08/2018, conforme Resp. 1.312.736-RS para viabilizar a revisão do benefício de aposentadoria complementar inicial, cujas importâncias deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC desde quando eram efetivamente devidas, incluídos juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Ao réu Funbep, caberá, após o recebimento do repasse, reajustar o benefício de cada participante e pagar as diferenças, observada, ainda, a prescrição quinquenal (Súmulas nº 291 e 427 do STJ), ou seja, as diferenças verificadas a partir de 07/08/2013, atualizadas pelo INPC a partir do momento em que se tornaram devidas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento desta lide. Destarte, de rigor a procedência do pedido inicial, para o fim de ser complementado o recolhimento para custeio do benefício da aposentadoria complementar de cada substituído, na cota parte devida pelo empregador.” (mov. 1.24)
Em acórdão proferido por esta d. Sétima Câmara Cível, deu-se parcial provimento ao recurso do Sindicato para “deferir o pedido de compensação da recomposição da reserva matemática a ser paga pelos assistidos, à título de contribuições, com os valores devidos pelo FUNBEP decorrentes das diferenças de benefícios, bem como se determinar que a decisão deverá atingir toda a categoria que o Sindicato autor representa.” (mov. 1.25).Feitas essas considerações acerca do título judicial, observa-se que o perito assim resumiu os pontos a serem considerados na elaboração do cálculo:
“Condenação para a parte exequente e o Itaú Unibanco recomporem a diferença reserva matemática necessária para custear a majoração do benefício previdenciário, de acordo com o regulamento do plano, com o objetivo de não gerar desequilíbrio ao FUNBEP, conforme Tema 955 do STJ.● Considerada a realização do custeio, condenação para o Funbep revisar o benefício previdenciário com a inclusão das verbas judiciais deferidas na seara trabalhista (RT nº 0001284-42.2015.5.09.0325), de acordo com o regulamento do plano.● Autorizada a compensação da diferença reserva matemática devida pela parte exequente com os valores que tem a receber.● Correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. desde o ajuizamento da Ação Coletiva Cível (07/08/2018).● Prescrição quinquenal, prescritos os valores anteriores a 07/08/2013.● Condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios de 11% sobre o valor de condenação” (mov. 127.1)
Depreende-se de fls. 07 do mov. 127.2 que o valor total apurado foi de R$ 469.463,58. Em impugnação, o Exequente argumentou que os cálculos deveriam ser refeitos com “a exclusão do valor das diferenças vencidas do cálculo da reserva matemática, já que se trata da condenação da entidade, sem determinação no título executivo de que esse montante seria assumido pelo autor e pelo patrocinador.”. Confira-se a indicação gráfica feita pela parte agravante em sua manifestação na origem (mov. 132.1):

(fls. 01/02 – mov. 132.1)
Intimado, o perito defendeu que o laudo pericial obedeceu aos comandos judiciais, afirmando que a impugnação do Exequente estaria equivocada e indicou a forma correta de cálculo da reserva matemática:
“A reserva matemática passada, ou seja, o valor necessário para custear a majoração das parcelas vencidas é o próprio saldo de parcelas vencidas atualizado; visto que são valores certos e pretéritos, que ensejam o desembolso imediato. Logo, o desembolso de valores diretamente ao exequente pelo Funbep, sem o prévio custeio, como o exequente requer, inevitavelmente gera desequilíbrio à entidade, afrontando o Tema 955 do STJ, pois é incorreto tecnicamente. Conforme decisões exequendas, restou determinado que a integralização da reserva matemática necessária para custear a majoração do benefício deve ser feita pelo exequente e Itaú Unibanco, autorizada a compensação da diferença reserva matemática devida pela exequente com os valores que tem a receber.[...]Como denota-se, o exequente tem valores receber na monta de R$ 182.649,42 pelo Itaú Unibanco, considerando o custeio determinado nas decisões exequendas e de acordo com o regulamento do plano. Ainda, após o pagamento da reserva matemática futura (custeio das parcelas vincendas) no valor de R$ 390.978,90 do Itaú Unibanco para o Funbep, o Funbep deve implementar a diferença bruta de benefício de R$ 2.934,04 em folha de pagamento para o exequente. O exequente irá perceber os benefícios vencidos considerando o custeio determinado nas decisões exequendas e de acordo com o regulamento do plano, o qual determina que o custeio compete ao Itaú Unibanco e também ao exequente, nas referidas proporções, tanto que após o custeio e as compensações autorizadas SOMENTE o Itaú Unibanco irá ter o desembolso de valores. Considerando a explicação técnica acima, destaca-se que já foi exposto no laudo pericial, que as contribuições de assistido são mera consequência do recebimento de benefício e sequer constituem um valor de crédito a ser repassado para o Funbep, de modo que não geram qualquer tipo de custeio em atendimento ao Tema 955 do STJ. (mov. 127.1 – Pág. 2668):” (mov. 136.1 – grifou-se)
Ora, a decisão agravada partiu da premissa de que a recomposição da reserva matemática, à luz dos Temas 955 e 1.021 do STJ, autorizaria a manutenção da metodologia constante dos laudos periciais. Confira-se o teor das respectivas teses firmadas:
Tema Repetitivo nº 955: “I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar.” (grifou-se)
Tema Repetitivo 1021: a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." (grifou-se)
No caso concreto, a própria parte agravante reconhece que a implementação da revisão depende da recomposição da correspondente reserva matemática e da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do plano. Em verdade, a insurgência recursal limita-se à alegação de que tal recomposição deveria abranger apenas as diferenças contributivas pretéritas e a reserva necessária às prestações futuras, sendo inviável considerar as diferenças vencidas do benefício como componente do custeio atuarial.Conforme expressamente assentado pelo STJ, a modulação estabelecida no Tema Repetitivo nº 955 admite a revisão do benefício apenas mediante recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, com aporte apurado por estudo técnico atuarial realizado em cada caso concreto. Nesse contexto, não se mostra possível interpretar a recomposição atuarial de forma fragmentada, restringindo-a às contribuições históricas não recolhidas e dissociando-a dos efeitos econômicos produzidos pela majoração retroativa do benefício reconhecida judicialmente.Isso porque, a reserva matemática não se confunde com mero recolhimento de contribuições pretéritas. Ao contrário, como assinalado pelo perito, destina-se a recompor integralmente o impacto financeiro decorrente da revisão do benefício, abrangendo o passivo atuarial gerado pela insuficiência de custeio verificada ao longo do período abrangido pela condenação.Como ressaltado em julgados recentes desta c. Sétima Câmara Cível, o fato de a reserva matemática possuir finalidade prospectiva não afasta a necessidade de recomposição dos valores que deveriam ter sido constituídos em momento anterior. Isto é, se determinado benefício deveria ter sido calculado em montante superior desde sua concessão, também deveriam ter sido constituídas, naquele momento, reservas suficientes para garantir o respectivo pagamento. A ausência desse aporte gera déficit atuarial que necessita ser recomposto quando reconhecido o direito à revisão. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSTERIORMENTE CONVERTIDO EM LIQUIDAÇÃO – CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI) – DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS, REJEITANDO IMPUGNAÇÕES AO LAUDO E IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA QUANTO À METODOLOGIA UTILIZADA PELA PERÍCIA – (1) – DEFESA PELO DESCABIMENTO DE PAGAMENTO DA RESERVA MATEMÁTICA RELATIVA AOS VALORES VENCIDOS (RESERVA MATEMÁTICA PASSADA) – IMPOSSIBILIDADE – TEMAS 955 E 1021 – JURISPRUDÊNCIA – RECOLHIMENTO QUE, NÃO TENDO SIDO COMPOSTO NO PASSADO, DEVE SER RECOMPOSTO NESTE MOMENTO PARA GARANTIR O DEVIDO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO – PRECEDENTE – IMPACTO FINANCEIRO QUE NÃO EVIDENCIA, ERRO TÉCNICO NA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ATUARIAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INCONSISTÊNCIA NOS CÁLCULOS - REQUERIMENTO REJEITADO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0102428-68.2025.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER -
J. 05.12.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RESERVA MATEMÁTICA PRETÉRITA E FUTURA. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. FONTE DE CUSTEIO. REGULAMENTO DO PLANO. FUNDO DE PENSÃO. LAUDO PERICIAL. CÁLCULO ATUARIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. TEMA 955/STJ. TEMA 1021/STJ. ERESP 1.557.698/RS. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em liquidação provisória de sentença coletiva que rejeitou impugnação e homologou cálculos periciais, fixando o valor devido ao autor. 1.2 Embargos de declaração opostos pelo agravante foram rejeitados pelo juízo de origem. 1.3 O agravante sustenta que o laudo pericial adotou metodologia equivocada ao imputar a ele e ao patrocinador o custeio integral da chamada “reserva matemática passada”, em desacordo com o regulamento do plano de previdência complementar. 1.4 Alega que as diferenças de benefício deveriam ser tratadas como crédito a ser pago pela entidade previdenciária, com abatimento apenas das contribuições devidas e da reserva matemática futura. 1.5 Requer a reforma da decisão para retificação do laudo pericial e exclusão da rubrica “reserva matemática passada”. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há uma questão em discussão: analisar se o laudo pericial homologado observa os limites do título executivo judicial ao adotar metodologia de recomposição integral da reserva matemática, incluindo a denominada reserva matemática pretérita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O título executivo judicial reconheceu o direito à revisão do benefício de previdência complementar, condicionando-o à recomposição prévia e integral da reserva matemática, a ser apurada mediante cálculo atuarial, conforme entendimento firmado no REsp repetitivo nº 1.312.736/RS (Tema 955 do STJ). 3.2. O acórdão exequendo também estabeleceu que o custeio da reserva matemática adicional deve observar o regulamento do plano, com participação conjunta do participante e do patrocinador, em respeito ao equilíbrio financeiro e atuarial. 3.3. A recomposição da reserva matemática não se limita às contribuições históricas, mas corresponde ao impacto financeiro integral decorrente da majoração do benefício, devendo ser apurada por estudo técnico atuarial. 3.4. O laudo pericial adotou metodologia compatível com o título executivo, ao considerar que a reserva matemática pretérita representa o custo atuarial das diferenças de benefício não custeadas à época. 3.5. Tal metodologia não implica transferência indevida de ônus ao participante, mas reflete a lógica do regime de previdência complementar, baseado na necessária correspondência entre benefício e fonte de custeio. 3.6. A pretensão recursal, ao dissociar o pagamento das diferenças da recomposição atuarial, implicaria indevida modificação do título executivo e violação ao equilíbrio do plano. 3.7. O laudo técnico apresentou fundamentação adequada e detalhou os critérios utilizados, não havendo erro técnico demonstrado pelo agravante. 3.8. A insurgência recursal carece de suporte probatório, pois não foram apresentados cálculos ou parecer técnico capazes de infirmar as conclusões periciais. 3.9. O título executivo autorizou a compensação entre valores devidos a título de contribuição e diferenças de benefício, afastando eventual prejuízo ao participante. 3.10 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 1.557.698/RS, reforça a necessidade de observância do equilíbrio atuarial e da fonte de custeio, admitindo a compensação entre contribuições e valores decorrentes da revisão do benefício. 3.11. Não se verifica violação ao título executivo, mas sua fiel observância pelo laudo pericial homologado. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 108/2001, art. 6º; Lei Complementar nº 109/2001, art. 21; Código de Processo Civil, art. 927, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.312.736/RS (Tema 955); STJ, REsp 1.778.938/SP (Tema 1021); STJ, EREsp 1.557.698/RS. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0147967-57.2025.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR -
J. 16.06.2026)
Sob essa perspectiva, a denominada “reserva matemática pretérita” não corresponde a simples criação artificial do perito judicial, mas representa justamente a parcela do custeio atuarial que deixou de ser formada à época própria, constituindo passivo atuarial relacionado às diferenças de benefício reconhecidas posteriormente.Ademais, a interpretação defendida pela parte agravante conduziria à percepção das diferenças decorrentes da revisão sem a correspondente recomposição integral da fonte de custeio, circunstância incompatível com a lógica dos regimes fechados de previdência complementar e com as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Também não se verifica demonstração de erro técnico apto a justificar a desconstituição do laudo pericial.Embora a parte agravante sustente que as diferenças vencidas não poderiam ser consideradas para fins de recomposição atuarial, sua insurgência revela discordância quanto às conclusões alcançadas pelo expert, sem apontar inconsistência metodológica concreta ou apresentar estudo técnico capaz de infirmar os critérios utilizados. A mera divergência interpretativa acerca do resultado financeiro produzido pelo cálculo não é suficiente para afastar a presunção de correção do trabalho pericial regularmente realizado sob o crivo do contraditório.Com efeito, tanto o laudo pericial (mov. 127) quanto os esclarecimentos complementares apresentados pelo expert (mov. 136) evidenciam que a metodologia empregada buscou recompor integralmente a reserva necessária ao custeio do benefício revisado, abrangendo tanto o período já transcorrido quanto o período futuro, em consonância com as determinações constantes do título executivo e com a orientação firmada nos Temas nº 955 e nº 1.021 do Superior Tribunal de Justiça.Por conseguinte, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se, por consequência, a decisão de homologação dos cálculos periciais.