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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença (mov. 38.1), proferida nos autos da “ação declaratória de inexistência de cartão consignado e saque c/c indenização por danos materiais e morais” nº 0004234-33.2025.8.16.0097, ajuizada por VANESSA ALVES DE OLIVEIRA em face do BANCO PAN S/A, julgada improcedente, ao argumento de:

No caso dos autos, a autora alega que jamais contratou o empréstimo indicado na inicial. O banco réu, por sua vez, apresentou documentos que evidenciam que a contratação se deu por meio eletrônico.Nesse sentido, o requerido anexou termo de adesão ao cartão consignado, saque do limite do cartão consignado, proposta de adesão ao cartão consignado, além do uploud da foto “selfie” da autora e de seus documentos pessoais e faturas do cartão (evento n. 21.2/21.37).Assim, havendo uma cadeia sucessiva e necessária de passos digitai para se operar com eficácia o negócio eletrônico, e tendo sido esta percorrida integralmente pela parte autora para obtenção do crédito por ela buscado, no que inclui uma "selfie" no momento da contratação, geolocalização, IP, data/hora e ID do device, forçoso reconhecer que restou hígida a contratação eletrônica celebrada (evento n. 21.12).Por sinal, vale ressaltar, neste ponto, que a autora não nega que a selfie seja sua e, ainda, a despeito de impugnar a contratação, sequer explicou como ela teria sido obtida, já que apenas nega a contratação, mas não esclarece como foto sua (espontânea, ao que consta) teria sido utilizada para a contratação de empréstimo.O Banco anexou, ainda, extrato que confirma o recebimento da quantia alusiva ao empréstimo na conta titularizada pelo autor (evento n. 21.19). Tais documentos demonstram, não só que houve contratação do empréstimo, mas que houve recebimento dos valores.

Irresignada, a apelante VANESSA ALVES DE OLIVEIRA interpôs recurso de apelação (mov. 43.1) no qual sustentou, em síntese, que: i) o número de telefone utilizado para a contratação não pertence à Apelante; ii) a geolocalização do endereço de IP do dispositivo que formalizou o contrato aponta para localidade a mais de 150 km de distância da residência da autora; e iii) a ausência de informações precisas de local na selfie supostamente enviada. Neste contexto, prosseguiu, haveria razões bastantes de dúvida acerca da autenticidade da contratação de forma que pertinente a realização de perícia técnica digital para apuração da adequação da operação realizada. Sustentou ainda o cerceamento de defesa diante da negativa de produção da referida prova pericial, além da invalidade da contratação digital realizada em município distinto da residência da autora, vale dizer, Uberlândia quando a mesma residia em Conceição das Alagoas e ausência de comprovação de manifestação de vontade.

Foram, então, ofertadas contrarrazões da parte autora (mov. 48.1) contrapondo as alegações recursais e protestando pela manutenção da decisão guerreada.
É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
1. Juízo de admissibilidade recursal:
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação e respectivo adesivo interposto o primeiro em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.009 e ss. do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade (mov. 42/origem), regularidade formal (mov. 43.1/origem), inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo (dispensado diante do deferimento da
gratuidade de justiça no mov. 14.1/origem).
2. Mérito:
Trata-se de ação inexistência de contratação de cartão de crédito em consignação (RCC) com subsequente anulação dos débitos contraídos junto à cártula e cancelamento da operação de crédito com subsequente repetição dos valores e pleito de danos morais não inferiores a R$ 15.000,00. Sustenta a autora, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial digital destinada, segundo consta, à comprovação de que a contratação não teria sido realizada por seu celular, em município distante daquele em que reside e comprovada tão somente mediante a apresentação de selfie pelo apelado reforçando terem sido fraudados os documentos anexados com a contestação.
No que se refere a preliminar, nota-se que não forneceu a autora nenhum indício capaz de colocar em xeque a higidez da operação realizada, isso porquanto, em primeiro lugar, a breve exordial sequer indica como teria o agente financeiro tido acesso a seus documentos pessoais, dados bancários junto ao Banco Sicoob S/A (agência 6044, conta 000638573-7), endereço, matrícula do benefício previdenciário, selfie ou quaisquer outros dados (mov. 21.12).

Outrossim, em que pesem as alegações de fraude acompanhadas de alegações de jamais ter solicitado o cartão de crédito, ter pedido formalmente seu cancelamento, a documentação referente à operação e acionamento do SAC da empresa requerida, não apresentou nenhum protocolo ou comprovação ainda que indiciária de que tais medidas tenham sequer sido adotadas.
Não bastasse, na réplica rebate a defesa apresentada pelo réu suscitando que o telefone registrado na operação, 41-99811-3084 não seria da autora, aliás, sequer existiria, além do que os dados de geolocalização indicaram tratar-se de contratante residente na cidade de Maringá ao passo que a autora residiria em Ivaiporã, já no apelo refere que a localização seria originada de Uberlândia quando em realidade a apelante residiria em Conceição das Alagoas, alegações essas absolutamente contraditórias entre si.
Em fato, o número 41-99811-3084 tem sua existência confirmada mediante simples inclusão do mesmo no aplicativo whattsapp de maneira que absolutamente inverídica a afirmação. Bastaria ao advogado maior diligência na busca do detentor da linha, quiçá mediante a utilização de serviços como o Clearcheck, Busca Sim ou sistema similar, sistemas esses que aparecem em qualquer pesquisa, para verificar o dono da linha.

Ao mesmo tempo, a geolocalização constante no contrato questionado (mov. 21.12, fl. 07) correspondente à latitude sul 24.2392163, e longitude oeste 51.6869011, traduzindo em graus, -24.24º e – 51,69º possui inquestionável correspondência com Ivaiporã situada em 24.24º S e 51.67.
Logo, totalmente desconexa dos dados colacionados no caderno processual a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova cuja inutilidade é patente no caso concreto, não se presta o Poder Judiciário a corrigir deficiências na tese adotada pela parte ou a suprir a ausência de indícios mínimos que respaldem as alegações apresentadas.

Em realidade, quanto a este aspecto, cumpre registrar que a autora possui 10 empréstimos ativos em seu benefício consoante indicado no histórico de empréstimo consignado anexado junto à exordial (mov. 1.9) no qual constam inclusive os exatos mesmos dados bancários constantes no contrato apresentado, incluindo conta, agência e banco.
Da mesma forma, o recibo de transferência via SPB (sistema de pagamentos brasileiro) gerenciado pelo Banco Central compreendendo pix, ted, operações via cartão de crédito e débito, dentre outros, colacionado no mov. 21.19 claramente demonstra terem sido os valores no importe de R$ 2.227,91 disponibilizados na conta da autora em 21/09/2022 o que se harmoniza com a fatura de cartão de crédito com vencimento em novembro de 2022 (mov. 21.37) demonstrando ter a autora sacado o montante citado na exata data indicada.
O resumo da lide, portanto, é de que a operação foi realizada com os documentos e dados da autora, em sua cidade, com a transferência do saque solicitado para sua conta pessoal, o que espanca de forma absolutamente definitiva as infundadas alegações de fraude quanto à contratação realizada.
A tese apresentada, portanto, não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos, estando amparada em alegações genéricas e, em alguns pontos, contraditórias, sem que tenha sido apresentado qualquer elemento concreto capaz de infirmar a contratação demonstrada pelo banco.
Assim, diante da comprovação da contratação por meio do conjunto documental apresentado, da compatibilidade dos dados utilizados na operação com aqueles pertencentes à autora e da efetiva disponibilização do crédito em sua conta bancária, não há fundamento para o reconhecimento da inexistência ou invalidade do negócio jurídico, devendo ser mantida a sentença de improcedência.
Dado o improvimento do tema principal, tenho por prejudicadas as invocações de repetição de indébito e danos morais.
3. Sucumbência:Conforme decisão do STJ no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, a verba honorária em sede recursal somente é devida em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso.
Logo, tendo em vista que o recurso foi improvido saída não há que a majoração dos honorários para 11% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a assistência judiciária concedida à parte.
III. DECISÃO:
Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.