SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0084952-80.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguari
Data do Julgamento: Sat Oct 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Oct 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Homologação de laudo pericial em embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por cooperativa de crédito contra decisão que rejeitou impugnações ao laudo pericial e homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial em liquidação por arbitramento, declarando saldo credor em favor dos autores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que homologou o laudo pericial, à luz dos limites do título judicial e dos parâmetros definidos para recomposição do saldo da obrigação, especialmente quanto ao termo inicial dos encargos de inadimplência, à amortização dos valores levantados em juízo e à incidência dos encargos contratuais.III. Razões de decidir3. A liquidação por arbitramento foi instaurada para apurar o saldo da obrigação reconhecida nos embargos à execução, devendo os cálculos observarem os parâmetros estabelecidos na sentença e no julgamento da apelação.4. O marco definido no laudo pericial não representa postergação indevida da mora, mas consolidação do saldo remanescente após os pagamentos realizados em período definido nos autos, tendo o perito esclarecido que os encargos moratórios foram calculados desde o vencimento de cada parcela até o respectivo pagamento.5. As quantias retidas na fonte para recolhimento tributário integram o crédito satisfeito por destinação legal específica e devem ser computadas na integralidade do pagamento realizado, inclusive para fins de amortização do débito, não havendo fundamento para limitar a imputação ao valor líquido recebido pela credora.6. Os esclarecimentos periciais indicam a aplicação dos juros remuneratórios de 2,5% ao mês, dos juros moratórios de 1% ao mês e da multa de 2%, em conformidade com os parâmetros definidos nas decisões judiciais.7. Os cálculos elaborados pelo perito judicial gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, somente afastável mediante elementos objetivos e convincentes, inexistentes no caso concreto.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: Deve ser mantida a homologação de laudo pericial em liquidação por arbitramento quando a prova técnica observa os parâmetros do título judicial, esclarece a metodologia empregada e não há demonstração objetiva de erro capaz de afastar a presunção relativa de legitimidade e veracidade dos cálculos elaborados pelo perito judicial._________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, artigo 354; Código de Processo Civil, artigos 509, 510 e 480.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0090898-67.2025.8.16.0000, Curitiba, Rel. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, julgado em 20.07.2026.