SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0084982-18.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto antonio carlos choma
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA APÓS O PRAZO LEGAL E DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO À FAMÍLIA – IRREGULARIDADES QUE NÃO ACARRETAM O RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA QUANDO POSTERIORMENTE SOBREVÉM DECISÃO FUNDAMENTADA DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA – PRECEDENTE DO STJ. TESE DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL – REJEIÇÃO –ABORDAGEM PRECEDIDA DE DENÚNCIA ESPECÍFICA, MONITORAMENTO DO LOCAL E VISUALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM A MERCANCIA DE ENTORPECENTES – FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INVIABILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP – FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA LASTREADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, NA APREENSÃO DE DROGA DE NATUREZA ALTAMENTE DELETÉRIA (CRACK) JÁ FRACIONADA PARA COMERCIALIZAÇÃO E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.