Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do Paciente supracitado, preso preventivamente e denunciado pela prática, em tese, do delito de tráfico de entorpecentes, tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.Narra a parte Impetrante, em síntese, que o Paciente sofre constrangimento ilegal decorrente da inobservância do prazo legal para a realização da audiência de custódia e da supressão do direito de comunicação à família.Sustenta, ainda, que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita e que estão ausentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva.Com isso, requereu o deferimento liminar da ordem, a fim de que fosse revogada a prisão preventiva. No mérito, pugna a confirmação da liminar e a declaração de nulidade da busca pessoal (mov. 1.1).O pleito liminar foi indeferido pelo Excelentíssimo Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa (mov. 11.1).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador João Milton Salles, manifestou-se pela denegação da ordem (mov. 20.1).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOA presente ordem merece conhecimento, porquanto preenche seus pressupostos de admissibilidade.Passa-se à análise do mérito.De partida, quanto à alegada nulidade decorrente da audiência de custódia realizada após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, verifica-se que o Paciente foi regularmente apresentado à autoridade judicial, ocasião em que foi mantida a custódia cautelar.Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, eventual atraso na realização da aludida audiência não enseja, por si só, a revogação da prisão quando posteriormente sobrevém decisão válida que converte o flagrante em prisão preventiva, por constituir novo título jurídico apto a justificar a segregação cautelar.A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...] 2. O agravante alega violência policial durante o flagrante, realização de audiência de custódia após o prazo legal de 24 horas e ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva constitui novo título judicial e supera alegações de nulidades do flagrante e da audiência de custódia. 5. A prisão preventiva está concretamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva evidenciado por reincidência, maus antecedentes e existência de ação penal em curso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva supera as alegações de nulidades do flagrante e de audiência de custódia realizada fora do prazo legal. [...] (AgRg no RHC n. 231.716/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 10/6/2026).Assim, a irregularidade formal resta superada pela ulterior decisão judicial devidamente fundamentada.No mesmo sentido, eventual ausência ou deficiência na comunicação da prisão aos familiares, embora possa configurar irregularidade procedimental, não conduz automaticamente ao relaxamento da prisão, sobretudo quando não demonstrado qualquer prejuízo concreto à defesa, incidindo, na hipótese, o princípio pas de nullité sans grief.Em relação à alegada ilegalidade da busca pessoal, igualmente não assiste razão à Impetrante.Infere-se da decisão que homologou o flagrante que a abordagem policial não decorreu de mera suspeita subjetiva. Conforme narrado pelos agentes públicos, a equipe realizava patrulhamento ostensivo quando recebeu informação de indivíduo acerca da comercialização de drogas por pessoa conhecida como "Gabriel", a qual ocultaria os entorpecentes em uma carteira de cigarros. Em seguida, os policiais realizaram monitoramento do local por aproximadamente dez minutos, oportunidade em que visualizaram movimentação compatível com possível comércio ilícito de drogas, consistente na aproximação de veículo cujo condutor aparentemente adquiriu objeto do Paciente, sobrevindo, logo após, a dispersão dos envolvidos quando perceberam a aproximação policial. Somente então foi realizada a abordagem, ocasião em que foram apreendidas vinte e oito porções de substância análoga ao crack, acondicionadas em carteira de cigarros, além de dinheiro fracionado.Referidas circunstâncias evidenciam a existência de elementos objetivos aptos a caracterizar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do Código de Processo Penal, não se tratando de abordagem baseada exclusivamente em impressões subjetivas dos Policiais.Além disso, a pretensão defensiva demanda aprofundado exame das circunstâncias que envolveram a diligência policial e da credibilidade dos relatos produzidos, providência incompatível com a estreita via cognitiva do Habeas Corpus, reservada à análise de ilegalidades evidentes e demonstráveis de plano.Noutro giro, também não prospera a alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva.Há indícios de autoria e materialidade delitiva decorrentes do boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.12), bem como dos demais elementos constantes nos autos originários, os quais culminaram no oferecimento da denúncia de mov. 50.1.O periculum libertatis, por seu turno, se consubstancia na gravidade da conduta supostamente perpetrada pelo Paciente e, sobretudo, no risco de reiteração delitiva.Como visto, após denúncia indicando que o Paciente estaria traficando, uma equipe policial diligenciou e logrou êxito em abordá-lo em situação típica de comércio de drogas, sendo apreendido em seu poder 28 porções de crack que totalizaram cerca de 8 gramas, além de R$ 81,00 em notas fracionadas.Do contexto fático delineado, nota-se que há fortes indícios de que o Paciente, em tese, atuava de forma habitual no tráfico de droga altamente nociva à saúde humana, o que denota a sua periculosidade e a efetiva necessidade da custódia preventiva.Se não bastasse, a certidão de antecedentes (mov. 12.1) demonstra que o Paciente possui condenação transitada em julgado por desacato, além de estar respondendo à ação penal nº 0002066-36.2024.8.16.0148 também pela imputação de tráfico de drogas, circunstância que revela o alto risco de reiteração delitiva caso permaneça em liberdade.Nesse sentido, acertadamente decidiu o Juízo a quo ao decretar a prisão preventiva do Paciente (mov. 31.1):“No caso, há certeza da materialidade do crime conforme boletim de ocorrência (seq. 1.4), auto de exibição e apreensão (seq. 1.10), auto de constatação provisória de droga (seq. 1.12), bem como há indícios suficientes de autoria conforme as declarações colhidas perante a autoridade policial. Preenche-se, portanto, o fumus comissi delicti [...] Nesta toada, infere-se que a manutenção da prisão para a garantia da ordem da pública se faz presente, não só pela gravidade em abstrato do delito, em tese, cometido, porquanto pela quantidade substâncias ilícitas encontradas [...] Outrossim, conforme obtido da aferição da certidão de antecedentes criminais colacionada aos autos (seq. 12.1), observa-se que o autuado ostenta anotações e condenação definitiva pelo crime de desacato (autos nº 0004733-54.2023.8.16.0075). Ainda, o autuado se encontra sendo processado no bojo dos autos nº 0002066-36.2024.8.16.0148, pelo crime de tráfico de drogas. [...] A par disso, resta evidenciada a configuração do periculum libertatis, o que conduz à conclusão de que a prisão preventiva do autuado é necessária para o resguardo da ordem pública, posto que as medidas anteriormente lhes aplicadas não se mostraram suficientes para contenção do ímpeto delituoso, sobretudo, de forma a coibir a reiteração delitiva. [...] Diante do exposto, com supedâneo nos artigos 310, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de GABRIEL DA SILVA MARQUES, qualificado nos autos, em prisão preventiva, para a garantia da ordem pública.”Da análise do decisum, não se evidencia flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar o acolhimento da pretensão de revogação da prisão preventiva.Em caso semelhante, já decidiu esta Corte:DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. NATUREZA DELETÉRIA DO ENTORPECENTE ARRECADADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0077876-05.2026.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 22.06.2026).Sublinha-se, por fim, que a imposição de medidas cautelares alternativas, no presente caso, não se justifica, pois restou suficientemente comprovada a necessidade da imposição da medida constritiva de liberdade, notadamente para impedir a reiteração delitiva.Desta forma, ante ausência de constrangimento ilegal a ser sanado por esta via, denega-se a ordem de Habeas Corpus.
|