SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014489-47.2025.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Sep 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DEMANDA COLETIVA INTENTADA PELO CENTRO ACADÊMICO SOBRAL PINTO (CASP). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TEMAS Nº 82 E 499 DO STF. EXEQUENTE QUE ERA ASSOCIADA DO CASP À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO E EXPRESSAMENTE AUTORIZOU SUA SUBSTITUIÇÃO EM DEMANDA AJUIZADA NO ANO DE 2006. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS ACESSÓRIOS. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente para promover o cumprimento individual de sentença coletiva, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se a apelante possui legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença coletiva; (ii) sucessivamente, se são cabíveis honorários recursais em desfavor da recorrida e a incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tratando-se de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva ajuizada por centro acadêmico, o qual possui natureza de associação civil, atrai-se a incidência dos Tema nº 82 e 499 do STF, e a observância ao art. 5º, XXI, da CF.4. Pelos precedentes, extrai-se que a legitimidade para a execução individual de sentença coletiva proposta por associação depende de autorização expressa do associado, da indicação de seu nome junto à petição inicial, e do vínculo associativo ser contemporâneo ao ajuizamento da demanda. 5. No caso, a apelante era associada do Centro Acadêmico Sobral Pinto (CASP), anteriormente ao ajuizamento da ação coletiva, integrou a relação de associados que expressamente autorizaram a propositura da demanda, a qual foi julgada parcialmente procedente, em sentença conjunta com outras demandas coletivas promovidas pelo Centro Acadêmico, restando atendidos os requisitos estabelecidos pelos Tribunais Superiores.6. No mais, incabível a condenação da parte recorrida em honorários recursais, pois o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil prevê sua incidência apenas em desfavor da parte recorrente, quando integralmente vencida. Orientação do STJ.7. A eventual incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil deverá ser apreciada pelo Juízo da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença extintiva, e reconhecer a legitimidade ativa da apelante, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença.Tese de julgamento: O associado que autorizou expressamente a propositura de ação coletiva, constou da relação apresentada com a petição inicial e integrou a coletividade contemplada pelo título executivo possui legitimidade para promover seu cumprimento individual, na forma dos Temas nº 82 e 499, do STF.