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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JUAREZ PAIM DA SILVEIRA contra as decisões de movs. 24.1 e 29.1, proferidas nos autos nº 0018511-54.2026.8.16.0021, de “ação cautelar preparatória revisional c/c prestação de caução c/c tutela antecipada”, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Cascavel, que indeferiram o pedido de tutela de urgência destinado à substituição da garantia fiduciária incidente sobre Certificado de Operações Estruturadas por ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina, bem como à suspensão da exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº 800034791 e à vedação de medidas de excussão, cobrança e negativação, nos seguintes termos:“3.As tutelas provisórias de urgência são instrumentos de securitização de direitos subjetivos, que foram criados pelo legislador ordinário com o escopo de evitar que o respeito ao tempo necessário para a prática de atos processuais tornasse inócua a prestação jurisdicional que, como regra, somente poderia ser conferida ao final da demanda. Nesse sentido, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Pois bem. O pedido de tutela de urgência antecedente formulado pela parte autora objetiva a suspensão da exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº 800034791 e a imediata substituição da garantia fiduciária incidente sobre o Certificado de Operação Estruturada (COE) por ações preferenciais do BESC. Contudo, a natureza da pretensão revela elevada complexidade técnica, o que, por si só, obsta o deferimento da medida sem a prévia formação do contraditório.
Ora, a verificação de eventual abusividade na estruturação do produto financeiro e a análise da performance do ativo retido dependem de instrução processual exauriente.
Desse modo, não é possível, em juízo de cognição sumária, determinar se a rentabilidade inferior questionada pelo autor decorre de conduta inadequada da instituição financeira ou se é fruto da própria volatilidade do mercado, fator este, aliás, que é inerente à modalidade do COE pactuado.
Nesse viés, o diagnóstico demanda a produção de prova pericial especializada, a qual, no entanto, não é suprida pelo parecer técnico juntado aos autos (mov. 1.11/1.12), porquanto elaborado unilateralmente, sob encomenda do autor e realizado fora do prisma do contraditório, circunstâncias que inviabilizam, neste momento, o reconhecimento imediato da probabilidade do direito pretendido. Ademais, a idoneidade e a liquidez das ações do BESC ofertadas como caução constitui ponto de elevada controvérsia que demandará ampla dilação probatória, mesmo porque, embora acostado o parecer técnico, a suficiência desses títulos para garantir integralmente o juízo não pode ser admitido sem o crivo do contraditório. Para além disso, a pretensão do autor deve ser analisada à luz do princípio da autonomia da vontade e da força vinculante da CCB (mov. 1.6), eis que, ao contratar a operação, as partes pactuaram livremente a alienação fiduciária do COE como garantia real e, ainda, como condição indispensável para a liberação do crédito, tendo o autor anuído expressamente às obrigações assumidas. Vale dizer que o pedido de substituição da garantia encontra, em tese, óbice no art. 313 do Código Civil, segundo o qual o credor não pode ser compelido a receber prestação diversa da pactuada, ainda que supostamente mais vantajosa.Nesse sentido, pressupõe-se nesse contexto que a instituição financeira possui legítimo interesse na manutenção da garantia originalmente ajustada, sendo descabido suplantar à instituição financeira o recebimento da garantia oferecida.Por sua vez, o perfil do autor reforça a inviabilidade da tese de vulnerabilidade técnica ou informacional, considerando que ele é advogado e empresário, possuindo plena capacidade para compreender a complexidade das operações financeiras e os riscos de mercado envolvido, mesmo porque a própria narrativa inicial confirma a utilização recorrente de linhas de crédito para a gestão de suas empresas, o que pressupõe familiaridade com os mecanismos de garantia fiduciária e estruturação de ativos. Por fim, o alegado perigo de asfixia financeira deriva de suposições genéricas, desprovidas de prova documental da imediata impossibilidade de continuidade das atividades profissionais ou empresariais.
Além do que, o receio de futuras restrições creditícias ou da expropriação da garantia constitui consequência prevista no contrato para hipóteses de inadimplemento e não constitui, por si só, urgência apta a autorizar a alteração liminar das garantias pactuadas. Nesse contexto, a manutenção do bloqueio do ativo, enquanto perdurar a discussão sobre o crédito, é medida de segurança contratual que não acarreta dano irreparável ou de difícil reparação. 4. Em face do exposto, não estão presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO a tutela de urgência cautelar formulada pelo autor.(...)”Opostos embargos de declaração (mov. 27.1 (orig.), o d. juízo manteve a decisão conforme proferida (mov. 29.1), acrescentando que:(...) A despeito dos esforços argumentativos e dos pareceres contábeis acostados pelo autor, elaborados sem o crivo do contraditório processual, a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consolidou o entendimento de que as ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) não possuem liquidez imediata ou de fácil conversão em moeda corrente, tratando-se de ativos inaptos à garantia do juízo ou à substituição de garantias de crédito fáceis e seguras. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente da e. Corte Estadual: (...).Ademais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a impossibilidade de impor a aceitação das referidas ações de sociedade extinta, dada a ausência de liquidez e de fungibilidade, encontra-se pacificada: (...).Nesse contexto, não há que se falar em omissão. O juízo analisou as premissas fáticas e, ao contrário do sustentado pelo embargante, indicou a impossibilidade de acolhimento dos laudos contidos no mov. 1.11 e no mov. 1.12 pela ausência de contraditório e pela evidente instabilidade do valor desses títulos no mercado secundário. Dessa forma, o descontentamento do embargante com a conclusão adotada não caracteriza vício de fundamentação.2.2. O recorrente alega omissão quanto ao perigo de dano iminente, asseverando que o vencimento programado da Cédula de Crédito Bancário para 20/07/2026 e do Certificado de Operação Estruturada (COE) para 16/07/2026 acarreta risco imediato de expropriação de seus recursos e liquidação unilateral pelo Banco XP S.A.No entanto, inexiste qualquer vício decisório nesse ponto.A decisão atacada explicitou que o alegado perigo de asfixia financeira decorre de suposições genéricas e hipotéticas, não havendo demonstração concreta de que a manutenção da garantia ajustada em contrato inviabilize as atividades profissionais ou empresariais do devedor.Cumpre ressaltar que a proximidade das datas de vencimento da cédula de crédito e do ativo fiduciário constitui circunstância previsível e conhecida pelo autor desde a data de emissão do título de crédito em 01/02/2021 (mov. 1.6). Diante disso, o decurso normal do tempo do contrato não se confunde com o perigo de dano irreparável exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão de tutela de urgência de natureza excepcional. Outrossim, a eventual constrição de valores, liquidação do ativo financeiro dado em garantia ou a adoção de medidas administrativas de cobrança pelo credor fiduciário, em caso de inadimplemento do débito na data aprazada, configuram exercício regular de direito decorrente de garantia real fiduciária livremente ajustada entre os contratantes, não traduzindo qualquer ilegalidade ou dano injusto passível de ser obstado liminarmente. Nesse prisma, aliás, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme no sentido de que a mera discussão do débito em juízo ou o vencimento dos prazos contratuais não constituem, por si só, justificativa para obstar a exequibilidade e a cobrança da dívida, tampouco para impedir que o credor faça valer as garantias avençadas: (...)Desse modo, sendo o devedor um profissional da advocacia e também empresário, o que pressupõe notório conhecimento técnico-jurídico, afasta-se a alegação de surpresa ou abusividade imprevista em relação aos termos da alienação fiduciária do COE pactuada como condição para a liberação do mútuo. Ressalte-se, as consequências de eventual inadimplemento decorrem diretamente da lei e do pacto legítimo, de modo que o indeferimento da tutela foi amplamente motivado neste aspecto, repelindo-se, portanto, a tese de omissão.2.3. Sustenta o embargante que este juízo omitiu-se em relação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, consagrado no artigo 805 do Código de Processo Civil, sob a alegação de que a substituição da garantia pelo lote de ações preferenciais do BESC representaria o meio menos gravoso para o adimplemento.A irresignação recursal, igualmente, não prospera.Primeiramente, cumpre esclarecer ao embargante que o princípio da menor onerosidade insculpido no artigo 805 do CPC é norma de aplicação específica à fase de execução forçada, visando orientar a expropriação de bens quando já configurado o inadimplemento e iniciada a execução do título. No caso dos autos, a demanda tramita pelo rito do processo de conhecimento, encontrando-se na fase de discussão sobre a validade das cláusulas e encargos remuneratórios, de modo que a invocação do referido dispositivo legal mostra-se inadequada. Ainda que se considerasse a aplicação analógica do referido princípio, o entendimento consolidado da jurisprudência nacional estabelece que a execução e a satisfação do crédito realizam-se no interesse do credor, não se admitindo a aplicação da menor onerosidade em prejuízo da efetividade da garantia contratual originalmente pactuada. A instituição financeira ré possui o direito de manter a garantia fiduciária líquida representada pelo Certificado de Operação Estruturada (COE), não sendo razoável, sobretudo em sede liminar, impor-lhe a substituição por ações de sociedade extinta, de difícil conversão e indubitável iliquidez no mercado secundário. Sobre a impossibilidade de impor prejuízos ao credor a pretexto da menor onerosidade do devedor, vale reiterar o julgado do STJ anteriormente invocado (REsp n. 2.114.481/TO), segundo o qual assenta o entendimento de que “A execução realiza-se no interesse do credor, e o princípio da menor onerosidade não prevalece quando compromete a satisfação do crédito”. Posto isso, demonstrada total inaplicabilidade do art. 805 do CPC ao momento processual que se encontra o feito, resta devidamente fundamentada a rejeição da tese defensiva, inexistindo qualquer omissão na decisão recorrida.2.4. Por fim, o embargante suscita a ocorrência de contradição na decisão de mov. 24.1 ao invocar o artigo 313 do Código Civil para amparar a impossibilidade de substituição da garantia sem a concordância do credor, sustentando que referido dispositivo seria atinente apenas à prestação principal do pagamento, e não às garantias acessórias.Não há contradição alguma no enquadramento jurídico adotado. O artigo 313 do Código Civil prescreve de maneira inequívoca que o credor não pode ser compelido a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Nessa conformação, a garantia fiduciária contratual constitui elemento acessório e indissociável da prestação principal, funcionando como mitigador de risco e garantia de solvabilidade da operação de crédito pessoal. Nesse aspecto, ao pretender substituir unilateralmente a garantia fiduciária pactuada (COE) por títulos de ações preferenciais do BESC, o devedor busca alterar unilateralmente as condições de cumprimento e segurança do negócio jurídico de mútuo bancário. Com efeito, forçar a instituição financeira credora a aceitar garantia diversa daquela originalmente eleita pelas partes configura, em princípio, violação frontal à autonomia da vontade e ao dispositivo da lei civil. Nesse sentido, a jurisprudência desta e. Corte Estadual, adota exatamente a mesma interpretação quanto ao óbice contido no artigo 313 do Código Civil em pretensões idênticas de substituição de garantia real por ações do BESC (...)Portanto, a aplicação do artigo 313 do Código Civil ao caso concreto guarda total harmonia e pertinência lógica com a matéria decidida, não se vislumbrando qualquer incoerência jurídica interna na decisão de mov. 24.1. Em verdade, sob o pretexto de apontar contradição, busca o embargante unicamente a rediscussão do mérito da decisão que lhe foi desfavorável, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. 3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, contudo, rejeito-os nos termos da fundamentação supramencionada, mantendo-se incólume o julgado de mov. 24.1.Irresignado, o agravante sustenta merecer reforma a decisão agravada, sob o fundamento de que: a) ajuizou ação cautelar preparatória/revisional em face de Banco XP S.A., alegando ter firmado a Cédula de Crédito Bancário nº 800034791, no valor original de R$ 42.049,13, cuja liberação teria sido condicionada à alienação fiduciária de Certificado de Operação Estruturadas — COE, no valor de R$ 58.044,02, montante superior ao valor mutuado; b) a garantia exigida seria excessiva e desproporcional, pois o ativo vinculado supera o valor efetivamente emprestado; c) o ativo financeiro dado em garantia estaria bloqueado e sem liquidez prática, comprometendo o capital de giro e a atividade econômica do agravante; d) haveria onerosidade excessiva na operação, uma vez que o agravante suportaria, simultaneamente, o custo do crédito e a imobilização de recursos próprios em favor da instituição financeira; e) a contratação poderia caracterizar venda casada, pois a concessão do crédito teria sido condicionada à aquisição/manutenção de produto financeiro vinculado ao próprio grupo credor; f) seriam abusivas as cláusulas contratuais que conferem ao banco poderes amplos, unilaterais e irrevogáveis de bloqueio, liquidação e apropriação dos ativos vinculados; g) as ações preferenciais do extinto BESC ofertadas em caução seriam idôneas, líquidas e suficientes para garantir integralmente o crédito discutido; h) estaria presente o perigo de dano, diante da proximidade do vencimento da CCB e do COE, com risco de liquidação/excussão automática do ativo financeiro pelo banco.Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ativo para, desde logo: i) acolher a caução ofertada em ações preferenciais do BESC; ii) suspender a exigibilidade da CCB nº 800034791; iii) obstar a excussão/liquidação automática do COE XP0121A3BMY até o julgamento final do recurso; iv) determinar que o agravado se abstenha de inscrever o nome do agravante em cadastros restritivos de crédito; v) determinar que o agravado se abstenha de adotar medidas de cobrança enquanto garantido o juízo.Após a declaração de incompetência da colenda 15ª Câmara Cível, os autos foram remetidos a esta 19ª Câmara Cível.O efeito suspensivo foi indeferido por este Relator (mov. 21.1/AI).Em contrarrazões, o agravado afirma que a Cédula de Crédito Bancário foi regularmente contratada e que o crédito foi disponibilizado e utilizado pelo agravante. Sustenta que a alienação fiduciária do COE constituiu condição essencial da operação, livremente aceita, sem qualquer vício de consentimento. Argumenta que o ativo permaneceu em nome do agravante, apenas vinculado contratualmente como garantia, e que as ações do BESC não integravam os ativos elegíveis para garantia da operação. Defende que a pretensão recursal busca modificar unilateralmente as condições contratadas, em afronta à boa-fé objetiva, à força obrigatória dos contratos e ao art. 313 do Código Civil. Acrescenta que não houve inadimplemento, execução da garantia, cobrança ou negativação, de modo que o alegado perigo de dano se funda em fatos futuros e hipotéticos. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção das decisões agravadas (mov. 26.1/AI).É o breve relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1.Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido, com fulcro no art. 1.015, I, do CPC.2. Mérito2.1 Da ausência de probabilidade do direitoA controvérsia recursal consiste em verificar se estão presentes os requisitos para determinar, em tutela de urgência, a substituição do COE fiduciariamente vinculado à Cédula de Crédito Bancário por ações preferenciais do extinto BESC e, em consequência, suspender a exigibilidade da obrigação, impedir a excussão do ativo e vedar medidas de cobrança e de negativação.Contudo, razão não lhe assiste.Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige elementos que evidenciem, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.No caso, esses requisitos não foram suficientemente demonstrados.O agravante afirma que firmou com o Banco Agravado a Cédula de Crédito Bancário nº 800034791, na modalidade de empréstimo pessoal, no valor original de R$ 42.049,13, apresentando saldo devedor atualizado de R$ 72.974,71 na data-base de 31/03/2026, com vencimento previsto para 20/07/2026, permanecendo a operação rigorosamente adimplida.Contudo, pretende substituir garantia fiduciária constituída sobre Certificado de Operações Estruturadas (COE), no valor de R$ 58.044,02, por 480 ações preferenciais classe “A” do extinto Banco do Estado de Santa Catarina, às quais atribui o valor de R$ 744.072,00.A avaliação indicada pelo recorrente, entretanto, decorre de planilha e parecer técnico produzidos unilateralmente. Esses documentos, embora possam integrar a futura instrução processual, não permitem reconhecer, em cognição sumária, que as ações possuem liquidez imediata, fungibilidade e possibilidade de conversão em dinheiro equivalente às da garantia originalmente pactuada.Ocorre que a mera superioridade do valor nominal atribuído ao bem oferecido não demonstra a equivalência material entre as garantias. Para essa finalidade, não basta que o ativo possua valor econômico estimado. É necessário que possa ser realizado de forma segura e em prazo compatível com a satisfação da obrigação.A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido reiteradamente que as ações do extinto BESC não apresentam liquidez imediata nem oferecem segurança equivalente para garantia de obrigações pecuniárias, circunstância que pode comprometer a efetiva satisfação do crédito. Nesse sentido, já se decidiu que tais ativos "não se prestam para caucionar o processo executivo", em razão da ausência de liquidez imediata e certeza do título ofertado (TJPR, 13ª Câmara Cível, AI n. 0111023-90.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 21.02.2025).No mesmo sentido, segundo os precedentes mencionados na decisão integrativa, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a ausência de liquidez e de fungibilidade das ações, associada à falta de anuência do credor, impede sua imposição como forma de satisfação ou garantia de obrigação pecuniária.Os julgados invocados pelo agravante não alteram essa conclusão.A aceitação das ações preferenciais do BESC em outros processos, inclusive em execução promovida pelo Banco do Brasil S.A., ou para fins de garantia de embargos à execução e substituição de penhora, não conduz ao acolhimento da pretensão recursal, pois não vincula o agravado nem afasta a força obrigatória da garantia fiduciária voluntariamente pactuada pelas partes. Além disso, não demonstra que os referidos ativos apresentem, no caso concreto, liquidez, estabilidade e segurança equivalentes às do COE oferecido em garantia, razão pela qual não se justifica a substituição pretendida.Também não é possível reconhecer a liquidez da caução com fundamento na possibilidade de futura ação contra o Banco do Brasil S.A. A propósito, esta Corte já assentou que as ações preferenciais do extinto BESC não constituem garantia idônea justamente porque não é possível aferir, com grau suficiente de certeza, quando e em que montante poderão ser convertidas em valores líquidos, seja pela própria natureza do ativo, seja pela volatilidade envolvida em sua realização (TJPR, 14ª Câmara Cível, AI n. 0089243-31.2023.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 25.03.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI n. 0073925-13.2020.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 19.04.2021).A necessidade de ajuizamento de demanda própria, com apuração do direito do acionista, do valor das ações e dos eventuais dividendos, evidencia que a conversão dos títulos em dinheiro não é imediata nem prescinde de controvérsia judicial.A alegação de inexistência de prescrição dos direitos representados pelas cártulas igualmente não conduz ao reconhecimento da probabilidade do direito. Ainda que se admitisse, para fins argumentativos, a inexistência de prescrição da pretensão relacionada às ações do BESC, essa circunstância apenas diria respeito à possibilidade de futura discussão judicial do direito invocado pelo acionista, sem repercutir na liquidez imediata do ativo ou em sua aptidão para substituir a garantia fiduciária contratualmente constituída.As contrarrazões reforçam, ainda, que as ações do BESC não integravam a posição custodiada do agravante junto à instituição financeira na data da contratação e não foram objeto de negociação para garantia da operação. Embora essa circunstância não seja suficiente, por si só, para impedir eventual substituição judicial, confirma que o ativo oferecido não integrava a estrutura de garantia originalmente avaliada e aceita pelo credor.Não procede, ademais, a invocação do art. 835, § 2º, do Código de Processo Civil.O dispositivo estabelece, para fins de substituição da penhora, a equiparação da fiança bancária e do seguro garantia judicial a dinheiro, desde que em valor não inferior ao débito acrescido de trinta por cento. Não institui, portanto, regra geral que autorize a substituição unilateral de garantia contratual por qualquer bem de valor igual ou superior.A substituição da penhora é disciplinada, entre outros, pelos arts. 847 e 848 do Código de Processo Civil e pressupõe processo executivo e bem judicialmente constrito. Por outro lado, a hipótese dos autos, envolve ação de conhecimento e garantia fiduciária constituída por negócio jurídico antes do ajuizamento da demanda.Pela mesma razão, o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do Código de Processo Civil não confere ao agravante direito potestativo à alteração da garantia contratual. A propósito, a jurisprudência desta Corte tem ressaltado que o princípio da menor onerosidade deve ser interpretado em harmonia com a efetividade da tutela executiva e não autoriza a substituição de garantia quando ausente demonstração da inexistência de prejuízo ao credor ou quando houver fundada oposição deste (TJPR, 13ª Câmara Cível, AC n. 0005182-69.2024.8.16.0077, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, j. 31.07.2026).A norma se destina à escolha dos meios executivos quando houver mais de uma forma de promover a execução e deve ser compatibilizada com a efetividade da tutela do credor.Mesmo que aplicado por analogia, o princípio não autorizaria a substituição por ativo cuja liquidez e forma de realização são controvertidas, pois a menor gravosidade ao devedor não pode transferir ao credor o risco de dificuldade ou demora na satisfação de seu crédito.A referência ao art. 313 do Código Civil, embora não constitua isoladamente fundamento decisivo, reforça que o credor não pode ser obrigado, sem previsão legal ou demonstração de abusividade, a aceitar unilateralmente alteração substancial das condições de segurança do negócio.Conforme se extrai dos elementos apresentados, a Cédula de Crédito Bancário foi celebrada mediante aceite eletrônico do agravante, e a constituição de alienação fiduciária sobre o COE foi prevista como condição para a liberação do crédito.O agravado afirma, ainda, que os recursos foram efetivamente disponibilizados e utilizados pelo contratante. Não há, nesta fase processual, demonstração de erro, dolo, coação ou outro vício capaz de comprometer a validade do consentimento manifestado.A garantia fiduciária integra a estrutura de riscos da operação e foi expressamente pactuada como condição para a liberação dos recursos. Sua substituição por ativo de natureza distinta, sem anuência do credor e sem prova segura de equivalência, não representa mera troca formal de bens, mas alteração relevante da relação contratual.Trata-se de providência que interfere diretamente na estrutura de garantias eleita pelas partes para a operação de crédito e repercute na esfera jurídica do credor, razão pela qual recomenda-se especial cautela diante da ausência de demonstração inequívoca da probabilidade do direito ou da equivalência da garantia oferecida. Nesse sentido, esta Corte já decidiu:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. SUSPENSÃO DA MORA E CANCELAMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0047759-65.2025.8.16.0000 - Carlópolis -
Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA -
J. 10.03.2026).Também não se verifica, por ora, demonstração de retenção ilícita ou apropriação do COE pela instituição financeira.Segundo esclarecido nas contrarrazões, o ativo permaneceu em nome do agravante, mantendo sua regular performance, apenas vinculado fiduciariamente à operação de crédito. A indisponibilidade decorrente da vinculação constitui efeito próprio da garantia contratada e não evidencia, sem outros elementos, conduta ilícita do credor.Isso não impede que, após a formação do contraditório e eventual produção de prova técnica, sejam examinadas a validade das cláusulas 6.7.1 e 6.8, a proporcionalidade da garantia e a idoneidade dos bens oferecidos. O que não se mostra possível é antecipar essa conclusão com base nos elementos atualmente disponíveis.A alegação de que o COE supera o capital inicialmente mutuado também não demonstra, por si só, abusividade ou enriquecimento ilícito.A proporcionalidade da garantia não pode ser aferida exclusivamente pela comparação entre o valor original da Cédula de Crédito Bancário e o valor inicial do ativo. Deve considerar o saldo atualizado da obrigação, os encargos pactuados, as condições econômicas da operação, os riscos cobertos pela garantia e a evolução dos ativos.A própria petição recursal menciona saldo devedor superior ao capital originalmente disponibilizado. A análise sobre eventual excesso, portanto, depende do exame integral da contratação e da evolução da dívida, o que não pode ser concluído em cognição sumária.Tampouco se verifica, em análise perfunctória, a alegada ilegalidade da própria estrutura da operação.
O agravante sustenta, em síntese, que a concessão do crédito teria sido condicionada à aquisição e manutenção de Certificado de Operações Estruturadas (COE) vinculado ao próprio grupo econômico da instituição financeira, bem como que referido ativo foi posteriormente utilizado como objeto da garantia fiduciária da operação, circunstâncias que, em tese, poderiam suscitar discussão acerca de eventual venda casada ou desequilíbrio contratual.Contudo, os elementos atualmente constantes dos autos não permitem concluir, em cognição sumária, que o empréstimo não seria concedido sem a aquisição do COE, que inexistiam alternativas negociais de garantia, que o agravante estava impossibilitado de promover eventual substituição ou liquidação do investimento por outros meios admitidos contratualmente, ou, ainda, que a estrutura contratual adotada tenha gerado, de forma inequívoca, desequilíbrio econômico relevante em seu desfavor.O fato de o crédito ter sido concedido mediante vinculação fiduciária de ativo financeiro do próprio agravante não evidencia, por si só, desequilíbrio contratual ou vantagem indevida do credor.Assim, a aferição de eventual condicionamento indevido da concessão do crédito à contratação do produto financeiro, da adequação das informações prestadas ao contratante, da efetiva liberdade de escolha conferida ao consumidor e da eventual abusividade das cláusulas pactuadas demanda dilação probatória e análise exauriente do conjunto contratual, providências incompatíveis com a cognição sumária própria da tutela de urgência.Ainda que a relação jurídica possua natureza consumerista e se submeta, em tese, às disposições do Código de Defesa do Consumidor, tal circunstância não dispensa a demonstração dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, nem autoriza, por si só, a substituição da garantia contratualmente pactuada.Ausente a probabilidade do direito, o perigo de dano, ainda que demonstrado, não é capaz de alterar a decisão recorrida, uma vez que os requisitos do art. 300 do CPC mencionados, são cumulativos.De qualquer forma, o perigo de dano também não se verifica no presente caso, pois embora os vencimentos do COE em 16/07/2026 e da Cédula de Crédito Bancário em 20/07/2026, com risco de liquidação automática do ativo e adoção de medidas de cobrança estavam previstas desde a celebração do contrato e integram a dinâmica ordinária da operação. O vencimento da dívida e a possibilidade de exercício da garantia fiduciária em caso de inadimplemento não caracterizam, isoladamente, dano injusto ou ilegal. Além disso, conforme informado nas contrarrazões, até sua apresentação não havia ocorrido vencimento antecipado da obrigação, execução da garantia, cobrança judicial ou extrajudicial, inscrição em cadastro restritivo de crédito ou qualquer outra medida coercitiva pela instituição financeira. Embora a ausência pretérita de atos de cobrança não exclua, em abstrato, a possibilidade de tutela preventiva, cabia ao agravante demonstrar concretamente a iminência de conduta ilícita ou abusiva, não bastando a referência genérica às consequências contratualmente previstas para eventual inadimplemento.Tampouco foi apresentada prova concreta de que a manutenção do COE como garantia inviabilizou as atividades profissionais ou empresariais do agravante. As alegações de comprometimento do capital de giro e de asfixia financeira permanecem desacompanhadas de documentos contábeis ou financeiros capazes de demonstrar risco imediato à continuidade de suas atividades. A suspensão da exigibilidade da dívida e a proibição de medidas de cobrança também não decorrem da simples propositura de ação revisional. Já em relação a pretensão de impedir a inscrição do nome do agravante em cadastros restritivos pressupõe, além da discussão judicial do débito, demonstração da plausibilidade da impugnação e adoção de providência apta a assegurar a parcela incontroversa. No caso, a caução oferecida não pode ser considerada, nesta fase, garantia líquida e equivalente àquela originalmente pactuada. O precedente invocado pelo recorrente, relativo ao AREsp nº 1.500.348/BA, não conduz a solução diversa, pois nele a possibilidade de obstar a negativação foi relacionada à premissa de que a dívida se encontrava integralmente garantida por caução aceita em cognição sumária. Essa premissa não está demonstrada no presente caso, em que a liquidez e a suficiência das ações permanecem controvertidas. Não procede, ainda, a alegação de enriquecimento sem causa, do art. 884, CC. A constituição da alienação fiduciária sobre o COE integrou a estrutura de garantias da operação de crédito livremente pactuada pelas partes, não havendo demonstração, em cognição sumária, de que a manutenção da garantia, sua eventual realização nos termos contratualmente previstos ou a própria proporção entre o valor do ativo e o débito assegurado importem vantagem patrimonial indevida ao credor.
Eventual liquidação da garantia fiduciária, nas hipóteses previstas no contrato, constitui exercício de direito decorrente do negócio jurídico celebrado, não evidenciando, por si só, apropriação patrimonial ilícita ou enriquecimento sem causa. Por fim, não há fundamento para a fixação de multa cominatória, pois as obrigações de não fazer pretendidas não foram reconhecidas. Com feito, a manutenção das decisões agravadas não representa pronunciamento definitivo sobre a validade do contrato ou sobre eventual direito do agravante à revisão das cláusulas. Significa apenas que os elementos disponíveis não autorizam a alteração imediata da garantia fiduciária e a suspensão dos efeitos do contrato antes da adequada instrução processual. Ausentes, portanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser desprovido.
Sendo assim, não foram atendidos, na integralidade, os pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual deve ser mantida a decisão do Juízo de origem que indeferiu a medida pleiteada.3. ConclusãoAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se as decisões agravadas nos termos da fundamentação supra.