Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA JÁ VENCIDA E CONSOLIDADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO COM REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. PARCIAL PROVIMENTO.I – CASO EM EXAMETrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão prolatada em autos de processo na fase de “Cumprimento de Sentença”, pela qual foi julgada parcialmente procedente Impugnação ao Cumprimento de Sentença. O Juízo de origem manteve a exigibilidade das astreintes fixadas para compelir ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na emissão de declaração de quitação contratual, preservando o limite de R$100.000,00 anteriormente estabelecido para a multa diária, mas afastando acréscimo decorrente de atualização apurada pela Contadoria Judicial. Apesar do acolhimento parcial da impugnação, condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da Execução. A agravante postulou a exclusão ou redução das astreintes e reforma quanto aos honorários advocatícios.II – QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) saber se é cabível a exclusão ou a redução de astreintes já vencidas e consolidadas, fixadas em razão do descumprimento prolongado de obrigação de fazer, especialmente quando o montante executado corresponde a limite anteriormente estabelecido pelo próprio Juízo em controle de proporcionalidade;(ii) saber se, diante do acolhimento parcial da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, com exclusão de parcela do valor executado, é possível a condenação do impugnante ao pagamento de honorários advocatícios incidentais ou se a verba deve ser fixada em favor da parte impugnante.III – RAZÕES DE DECIDIRA multa cominatória prevista no artigo 537 do Código de Processo Civil possui natureza coercitiva e destina-se a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. À luz da orientação atualmente prevalecente na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a modificação das astreintes deve incidir, em regra, sobre a multa vincenda, não sendo admitida a redução retroativa de parcelas já vencidas e acumuladas, especialmente quando o montante já foi objeto de prévio controle judicial de proporcionalidade.No caso concreto, o valor executado corresponde integralmente à multa já vencida e consolidada, limitada judicialmente ao teto de R$100.000,00 após expressa intervenção do Juízo para impedir crescimento indefinido da penalidade. A pretensão recursal traduz nova tentativa de reabertura de discussão sobre montante anteriormente delimitado por decisão específica.O histórico processual evidencia que a justificativa apresentada pela devedora, consistente na impossibilidade de emissão da quitação antes do levantamento dos valores consignados, foi expressamente apreciada e rejeitada aquando da imposição da obrigação de fazer. Além disso, decorreram vários meses sem cumprimento voluntário da ordem judicial, mesmo após sucessivas providências destinadas à disponibilização dos valores e à viabilização da regularização contratual.A proporcionalidade da multa não pode ser aferida exclusivamente pela comparação aritmética entre o valor executado e o valor originariamente atribuído à causa. Devem ser considerados a relevância da obrigação, o período de inadimplemento, a ausência de justa causa para o descumprimento, a necessidade de sucessivas intervenções judiciais e a própria limitação imposta ao montante da penalidade.Assim, não se verificam fundamentos aptos a justificar a exclusão ou redução das astreintes, devendo ser preservada a decisão que manteve o valor de R$100.000,00.Quanto aos honorários advocatícios, a controvérsia deve ser examinada à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 408 e 410 dos recursos repetitivos, bem como da Súmula 519.A rejeição da Impugnação ao Cumprimento de Sentença não enseja condenação do impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do exequente. De outro lado, o acolhimento da impugnação, ainda que parcial, autoriza a fixação de honorários em favor do executado quando há redução do valor executado ou reconhecimento de excesso de execução.Na hipótese, a impugnação produziu resultado útil em favor da parte executada ao excluir parcela do débito apurada pela Contadoria Judicial, correspondente a R$5.156,30. Embora tenha sido mantido o valor principal das astreintes, houve efetiva redução do montante exigível, circunstância suficiente para atrair a incidência do Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça.Mostra-se, portanto, indevida a condenação do impugnante ao pagamento de honorários incidentais de 10% sobre o valor da Execução. Em contrapartida, devem ser fixados honorários advocatícios em favor dos Patronos da executada no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido com o acolhimento parcial da Impugnação, correspondente ao valor excluído da Execução.IV – DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1.
À luz do artigo 537, § 1.º do Código de Processo Civil e da orientação atual da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, não se justifica a redução de astreintes já vencidas e consolidadas quando o montante executado corresponde a valor anteriormente limitado por decisão judicial que exerceu controle de proporcionalidade da medida coercitiva.2.
A proporcionalidade das astreintes deve ser aferida a partir das circunstâncias concretas do descumprimento, do período de resistência ao comando judicial e da efetividade da tutela perseguida, não se restringindo à comparação entre o valor da multa e o valor atribuído à causa.3.
O acolhimento parcial da Impugnação ao Cumprimento de Sentença que implique redução do valor executado afasta a condenação do impugnante ao pagamento de honorários advocatícios incidentais e autoriza a fixação de honorários ao x-adveso sobre o proveito econômico obtido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1.º e 2.º, 86, § ún., 523, § 1.º, 537, § 1.º e 1.015, § ún.Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EAREsp 1.766.665/RS, j. 03.04.2024; STJ, Corte Especial, EAREsp 1.479.019/SP, j. 07.05.2025; STJ, 3.ª Turma, AREsp 3.103.021/SP, j. 04.05.2026; STJ, Corte Especial, REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Temas 408 e 410); Súmula 519 do STJ.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0085041-06.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 05.10.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. contra a r. decisão de mov. 406.1, integralizada pela decisão de mov. 421.1, prolatada nos autos de n.º 0013638-52.2018.8.16.0001, na fase de “Cumprimento de Sentença”, movido por SUEMIR VAZ DO VALE.A controvérsia decorre de condenação em autos de “Ação de Consignação em Pagamento”. A r. Sentença de mov. 62.1 julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar suficiente a consignação relativa às parcelas de março, maio e junho de 2018 e determinar a complementação da parcela de fevereiro de 2018 pelos encargos nela especificados.No curso posterior do processo, após a realização de novos depósitos, a decisão de mov. 243.1 reconheceu o adimplemento das parcelas consignadas e determinou que a administradora apresentasse declaração de quitação integral do contrato no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Na mesma oportunidade consignou-se que a obrigação de emitir a quitação não estava condicionada ao prévio levantamento das quantias depositadas.A administradora requereu dilação de prazo, mas a decisão de mov. 277.1 indeferiu o pedido ao fundamento de que já haviam transcorrido aproximadamente sete meses desde a determinação anterior sem justificativa plausível, esclarecendo que, a partir da intimação, incidiria a multa fixada.Posteriormente a decisão de mov. 300.1 examinou, de ofício, a proporcionalidade da cominação. Considerando que a multa diária de R$1.000,00 não havia recebido limite temporal, o Juízo fixou teto de R$100.000,00 e determinou que o exequente adequasse o Cumprimento de Sentença aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil.O credor apresentou o demonstrativo de cálculo de mov. 314.2, indicando R$100.000,00 a título de astreintes. Pela decisão de mov. 331.1 a executada foi intimada para pagamento, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil. A devedora depositou R$100.000,00 para garantia do juízo ao mov. 337 e apresentou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de mov. 345.1.Na Impugnação a executada sustentou, em síntese, a inexigibilidade da obrigação e da multa, ao argumento de que a declaração de quitação dependia do levantamento dos valores consignados; subsidiariamente, alegou excesso de execução e desproporcionalidade das astreintes, postulando sua exclusão ou redução. O exequente apresentou resistência às teses ao mov. 360.1.Determinada a remessa à Contadoria Judicial, o cálculo de mov. 396.1 apurou acréscimo de R$5.156,30 além do montante já depositado. Após as manifestações das partes, sobreveio a decisão de mov. 406.1, que rejeitou a alegação de inexigibilidade e manteve as astreintes em R$100.000,00, mas afastou a incidência da atualização apurada pela Contadoria antes da consolidação do débito. Assim, a Impugnação foi expressamente acolhida em parte.Apesar do parcial acolhimento, o Juízo, invocando a sucumbência mínima do exequente, condenou a executada/impugnante ao pagamento das custas processuais relativas ao incidente e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da Execução, nos termos do artigo 85, § 2.º do Código de Processo Civil. Também converteu o depósito em pagamento e determinou a expedição de Alvará em favor do exequente.A executada opôs Embargos de Declaração ao mov. 412.1. A decisão de mov. 421.1 rejeitou os Aclaratórios e manteve a condenação honorária, afirmando que a sucumbência mínima prevista no artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil seria compatível com o Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça.Inconformada, a executada interpôs o presente Agravo de Instrumento ao mov. 1.1-TJ. Sustenta, inicialmente, que as astreintes podem ser revistas a qualquer tempo e que o montante de R$100.000,00 é excessivo, pois supera em mais de oito vezes o valor originário da causa, de R$10.884,26, e assumiria caráter punitivo e enriquecedor. Afirma que o atraso não decorreu de deliberada recalcitrância, mas da impossibilidade de emitir quitação antes de levantar os valores consignados.Invoca o artigo 537, § 1.º do Código de Processo Civil e precedentes do Superior Tribunal de Justiça que admitiram a redução de multas cominatórias quando o valor acumulado se revelou desproporcional em relação à obrigação principal. Requer a exclusão da penalidade ou, subsidiariamente, sua redução.Em capítulo próprio, impugna a condenação em honorários advocatícios. Alega que a decisão de mov. 406.1 reconheceu excesso de execução e acolheu parcialmente a Impugnação, de forma que seria incompatível condená-la ao pagamento de honorários como se integralmente vencida. Invoca o Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça e requer que a verba fixada em seu desfavor seja afastada, com a condenação do agravado ao pagamento de honorários de 10% sobre o excesso reconhecido.Requereu, ainda, a atribuição de efeito suspensivo para impedir o levantamento do valor depositado antes do julgamento colegiado. A tutela recursal foi deferida ao mov. 8.1-TJ, exclusivamente para obstar a expedição e o cumprimento do Alvará relativo aos valores depositados até julgamento de mérito do recurso.O agravado apresentou Contraminuta ao mov. 15.1-TJ. Defende a manutenção das astreintes, destacando o prolongado descumprimento da obrigação e sustentando que o valor originário da causa não traduz o conteúdo econômico alcançado pelo litígio após os sucessivos depósitos do contrato. Quanto aos honorários, sustenta que o Cumprimento de Sentença foi proposto por R$100.000,00, exatamente o valor reconhecido como devido, e que o acréscimo afastado pelo Juízo surgiu do cálculo da Contadoria. Requer o desprovimento do recurso.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conhece-se do Agravo de Instrumento, cabível na fase de Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil.A devolução da matéria está concentrada em dois capítulos: a subsistência do valor de R$100.000,00 das astreintes e a distribuição dos honorários advocatícios decorrentes da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. A alegação de que a administradora não poderia emitir quitação antes do levantamento dos depósitos é examinada na medida em que foi utilizada como circunstância apta a afastar ou reduzir a multa; não se reabre, neste recurso, o comando que determinou a emissão da declaração de quitação, objeto de pronunciamento judicial anterior.Pois bem.Da pretensão de exclusão ou redução das astreintesA multa cominatória constitui técnica de coerção indireta destinada a assegurar a efetividade da tutela específica. O artigo 537 do Código de Processo Civil exige que seja suficiente e compatível com a obrigação e que haja prazo razoável para cumprimento. O § 1.º do mesmo dispositivo prevê que o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da “multa vincenda” ou excluí-la quando se tornar insuficiente ou excessiva, houver cumprimento parcial superveniente ou justa causa para o descumprimento.A expressão empregada pelo legislador no CPC/2015 é decisiva para o caso. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, durante a vigência do CPC/1973, admitia ampla revisão do valor acumulado das astreintes a qualquer tempo. Esse entendimento, porém, foi revisto pela Corte Especial ao interpretar a disciplina específica do artigo 537, § 1.º do Código atual.No EAREsp 1.766.665/RS, julgado em 03.04.2024 e publicado em 06.06.2024, a c. Corte Especial do e. STJ assentou que a ausência de preclusão temporal quanto às astreintes não afasta a preclusão pro judicato consumativa. Por isso, uma vez definido ou reduzido o montante acumulado por decisão expressa e transitada em julgado, não se admite nova alteração sucessiva das parcelas já consolidadas.A orientação foi reafirmada e aprofundada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 1.479.019/SP, realizado em 07.05.2025. Na ocasião o Tribunal assentou que, à luz do art. 537, § 1.º do CPC/2015, a modificação das astreintes deve alcançar, em regra, apenas a multa vincenda, não se admitindo a redução retroativa do montante já vencido e acumulado.A razão dessa orientação está relacionada à preservação da função coercitiva da multa. A possibilidade de redução posterior das parcelas vencidas, após prolongado descumprimento da ordem judicial, poderia enfraquecer a eficácia da medida e estimular a recalcitrância do obrigado. A Corte Especial também ressaltou que a pendência de discussão sobre a multa não impede o seu vencimento, que decorre do transcurso do prazo fixado para o cumprimento da obrigação.Essa diretriz foi aplicada pela c. Terceira Turma no AREsp 3.103.021/SP, julgado em 04.05.2026, em que se afastou a redução retroativa de astreintes já consolidadas diante da resistência prolongada ao cumprimento da ordem judicial. Os precedentes invocados pela agravante — AgInt no AREsp 976.921/SC, AgRg no AREsp 587.760/DF e AgInt no REsp 1.828.780/RJ, refletem orientação anterior que admitia, em situações excepcionais, a revisão do valor das astreintes com base na razoabilidade, na proporcionalidade e na comparação com a obrigação principal. Esses julgados, contudo, não podem ser transpostos automaticamente para hipóteses regidas pelo atual entendimento da Corte Especial sobre o art. 537, § 1.º do CPC/2015. A análise deve distinguir a possibilidade de alteração da multa vincenda, ainda sujeita à modificação, da redução retroativa da multa vencida e acumulada, especialmente quando o montante decorre de descumprimento prolongado e imputável ao obrigado.No caso concreto a quantia cuja redução se pretende é integralmente vencida. O exequente já promoveu o Cumprimento de Sentença por 100 dias de incidência da multa, e a executada depositou o montante integral de R$100.000,00 ao mov. 337. Não há, portanto, parcela futura cuja periodicidade ou valor possa ser ajustado prospectivamente.Há, ainda, circunstância adicional: o valor de R$100.000,00 já é resultado de anterior intervenção judicial de proporcionalidade. A multa originalmente fixada ao mov. 243.1 era de R$1.000,00 por dia, sem teto. Ao decidir ao mov. 300.1, o Juízo expressamente reconheceu o risco de crescimento indefinido e, com fundamento no artigo 537, § 1.º do Código de Processo Civil, limitou de ofício a incidência ao máximo de R$100.000,00.Assim, o objeto deste recurso não é o primeiro controle judicial de cominação, mas a pretensão de obter nova redução de montante que já havia sido expressamente limitado por decisão judicial e, portanto, se encontrava estabilizado. A hipótese se aproxima daquela examinada pela c. Corte Especial no EAREsp 1.766.665/RS, em que se reconheceu a ocorrência de preclusão pro judicato consumativa quanto ao montante das astreintes já reduzido e consolidado, vedando-se a reabertura sucessiva da discussão sobre o mesmo quantum.Mesmo que se superasse esse obstáculo, as circunstâncias documentadas não revelam manifesta desproporção capaz de justificar conclusão diversa.A pretensão de redução das astreintes deve ser examinada à luz do iter processual que antecedeu a consolidação da multa, e não mediante a simples contraposição entre o montante atualmente executado e o valor atribuído à causa aquando do ajuizamento da medida, em 2018.Com efeito, o valor da causa, fixado em R$10.884,26, correspondia à controvérsia então deduzida nos autos da Consignatória em Pagamento. A r. Sentença de mov. 62.1 julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar suficientes as consignações relativas às parcelas indicadas no título e estabelecer os encargos incidentes sobre a prestação de fevereiro de 2018. A partir daí, entretanto, o desenvolvimento da relação contratual e do próprio Cumprimento de Sentença passou a envolver depósitos sucessivos e a necessidade de regularização integral do contrato, circunstâncias que tornam inadequado tomar o valor histórico da causa como parâmetro exclusivo de aferição da proporcionalidade da multa. A evolução dos atos processuais demonstra esse contexto. Pela decisão de mov. 124.1 determinou-se ao Banco do Brasil a apresentação de extrato e a transferência dos valores consignados para conta judicial vinculada ao feito, além de se ordenar que a requerida informasse se as parcelas vencidas estavam satisfeitas e, em caso positivo, promovesse a regularização do contrato e o envio dos boletos referentes às prestações vincendas. Posteriormente, diante das dificuldades operacionais verificadas, a decisão de mov. 179.1 reiterou a determinação dirigida ao Banco do Brasil para apresentação do extrato e transferência dos valores. Já a decisão de mov. 208.1, concretizada pelo Ofício expedido ao mov. 212.1, determinou a transferência da totalidade das quantias depositadas para conta judicial vinculada ao processo. Essa sequência é relevante porque evidencia que as dificuldades relacionadas à movimentação bancária dos depósitos foram objeto de sucessivas providências jurisdicionais antes mesmo da imposição das astreintes, não podendo ser apresentadas, posteriormente, como causa indefinida para o descumprimento da obrigação de quitação.Foi nesse contexto que sobreveio a decisão de mov. 243.1. Naquela oportunidade o Juízo de origem examinou expressamente a alegação da instituição financeira de que somente poderia regularizar o contrato após o levantamento das quantias consignadas. Concluiu, porém, que o título judicial não subordinava a satisfação da obrigação do autor ao prévio levantamento dos depósitos pelo credor e consignou, inclusive, que os valores poderiam ser retirados junto ao Banco do Brasil, conforme a documentação então existente. Ao final declarou cumprida a obrigação atribuída ao autor e, considerando consignadas as parcelas do contrato, determinou à requerida a apresentação de declaração de quitação integral no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Portanto, a premissa de que a administradora estaria juridicamente impossibilitada de fornecer a quitação sem antes receber os valores não surgiu apenas por ocasião da atual impugnação: essa justificativa já havia sido expressamente apreciada e afastada pelo Juízo ao estabelecer a obrigação de fazer.Contra a determinação de mov. 243.1 a BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. interpôs o Agravo de Instrumento n.º 0050244-09.2023.8.16.0000, cuja interposição foi comunicada à origem à mov. 246. Na sequência, pela decisão de mov. 250.1, o Juízo manteve o pronunciamento agravado por seus próprios fundamentos e determinou à Escrivania que certificasse eventual concessão de efeito suspensivo, estabelecendo, na ausência deste, o prosseguimento do cumprimento da decisão de mov. 243.1. Naquele recurso a administradora sustentou, em essência, que a dívida não estaria integralmente paga e, por esta razão, insurgiu-se contra a determinação de emissão da carta de quitação integral. O recurso, contudo, foi desprovido, assentando-se que a instituição financeira não indicara os valores que reputava ainda devidos, ao passo que o consorciado demonstrara a realização dos depósitos destinados à consignação em pagamento.Mais expressiva, para a análise da conduta posterior, é a decisão de mov. 277.1. Decorridos aproximadamente sete meses desde a ordem de quitação, a instituição financeira ainda não a havia cumprido e requereu nova dilação de prazo. O pedido foi expressamente indeferido porque, segundo consignou o Juízo, não havia sido apresentada “nenhuma justificativa plausível” para o inadimplemento. Determinou-se, então, que, a partir da intimação daquele pronunciamento incidisse a multa fixada anteriormente. Esse dado afasta a caracterização do caso como hipótese de atraso pontual ou de impossibilidade material prontamente comunicada. Entre a primeira determinação de quitação e o início efetivo da incidência das astreintes foi conferido período significativo para adoção das providências administrativas necessárias, sem que a obrigação fosse satisfeita.Também é relevante observar que o próprio Juízo já exerceu o controle de proporcionalidade das astreintes antes da instauração da atual Execução. Pela decisão de mov. 300.1 verificou-se que a multa diária de R$1.000,00 havia sido fixada sem limitação máxima e, justamente para impedir que o seu crescimento indefinido pudesse tornar a sanção mais vantajosa do que a própria obrigação de fazer, o d. Magistrado, com fundamento no art. 537, § 1.º do CPC, limitou de ofício a multa ao teto de R$100.000,00. Desse modo, o montante ora impugnado não resulta da incidência ilimitada e inadvertida de multa diária. Ao contrário, é precisamente o limite máximo estabelecido judicialmente para conter sua progressão, após já constatado prolongado inadimplemento. Pretender nova redução, agora fundada essencialmente na comparação com o valor originário da causa, significaria desconsiderar que a proporcionalidade da medida já foi concretamente examinada durante o período de descumprimento.A sequência posterior também evidencia a persistência do descumprimento. Pela decisão de mov. 306.1 determinou-se a expedição de Alvará em favor da executada relativamente aos valores depositados nos autos. Não obstante, ao mov. 312.1 o Juízo registrou expressamente a “ausência de cumprimento pela parte requerida” da determinação constante do subitem II da decisão de mov. 243.1 e, para obtenção do resultado prático da obrigação, determinou a expedição de Ofício à 8.ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/PR, a fim de que procedesse ao levantamento da averbação AV-15/123.687 da matrícula n.º 123.687.Esse encadeamento é particularmente relevante. Mesmo depois de determinada judicialmente a disponibilização dos valores à requerida, a obrigação ainda não havia sido espontaneamente satisfeita, a ponto de o Juízo ter de substituir a atuação da devedora e buscar diretamente perante o Registro de Imóveis o resultado prático correspondente. Posteriormente, a decisão de mov. 343.1 chegou a determinar a retificação do Ofício encaminhado à Serventia Registral, evidenciando a necessidade de intervenção judicial concreta para efetivação da baixa. Não prospera, portanto, a afirmação de que o descumprimento decorreu exclusivamente da impossibilidade de levantamento dos depósitos. Além de essa justificativa já ter sido rejeitada ao mov. 243.1, o histórico revela que foram adotadas diversas providências para disponibilização das quantias e que, mesmo após a expedição de Alvará em favor da administradora, permaneceu necessária a atuação direta do Poder Judiciário para obtenção do resultado prático da obrigação.Encerrada essa fase, o exequente adequou o Cumprimento de Sentença ao teto estabelecido, apresentando, aos movs. 314.1 e 314.2, o valor de R$100.000,00. A decisão de mov. 331.1 recebeu o pedido e intimou BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. para pagamento, deixando expresso que a quantia decorria do descumprimento da obrigação estabelecida ao mov. 243.1 e estava limitada nos termos da decisão de mov. 300.1. A executada, então, realizou o depósito integral do valor executado ao mov. 337 para garantia do juízo e apresentou Impugnação ao mov. 345.1, sustentando, dentre outros pontos, a inexigibilidade da obrigação e excesso decorrente da desproporcionalidade das astreintes. O exequente rebateu as alegações ao mov. 360.1, após o que a decisão de mov. 363.1 encaminhou especificamente a controvérsia relacionada ao excesso de execução à Contadoria Judicial. A Contadoria apresentou cálculo ao mov. 396.1 apurando valor adicional decorrente da atualização do montante. Essa circunstância é importante para delimitar precisamente o alcance do acolhimento parcial da Impugnação: não houve redução das astreintes fixadas em R$100.000,00. A decisão de mov. 406.1 afastou apenas a incidência da atualização monetária apurada pela Contadoria antes da consolidação do débito, entendendo que o teto de R$100.000,00 representava o limite da própria penalidade e que, tendo sido o valor integralmente depositado, não se justificava a incidência daqueles encargos. Manteve-se, portanto, integralmente o principal executado a título de astreintes. Essa precisão também revela fragilidade na premissa recursal de que a Impugnação teria obtido êxito relevante quanto ao excesso da multa. O que se acolheu não foi a tese de exorbitância dos R$100.000,00, mas somente questão acessória atinente à atualização do cálculo elaborado pela Contadoria. A decisão de mov. 406.1, inclusive, reiterou expressamente que a quantia de R$100.000,00 se mostrava proporcional diante das circunstâncias concretas, ressaltando o prolongado descumprimento e a necessidade de intervenção judicial direta para a baixa do gravame. Os Embargos de Declaração posteriormente opostos ao mov. 412.1 foram rejeitados pela decisão de mov. 421.1, que manteve incólume o pronunciamento anterior. Também não procede, nesse cenário, a tentativa de aferir a excessividade das astreintes exclusivamente pela relação matemática entre R$100.000,00 e o valor inicial da causa. Além de aquele valor histórico não representar adequadamente todo o substrato econômico e fático sobre o qual incidiu posteriormente a obrigação de quitação integral, a multa cominatória não possui natureza indenizatória e, por isto mesmo, sua proporcionalidade não se mede por correspondência aritmética necessária com o valor atribuído à causa. Devem ser consideradas a importância da obrigação, a suficiência da medida coercitiva, o período de descumprimento, a existência de justa causa, a conduta do obrigado e as providências concretamente necessárias para obtenção do resultado prático.No caso, tais elementos militam contra a redução: houve ordem expressa e determinada; prazo inicial de trinta dias; transcurso de aproximadamente sete meses antes da efetiva incidência da multa; rejeição judicial da justificativa fundada na ausência de levantamento; posterior fixação de teto máximo precisamente para conter a progressão das astreintes; persistência do inadimplemento; disponibilização judicial de valores à requerida e executada; e, por fim, necessidade de intervenção direta do Juízo perante o Registro de Imóveis para obtenção do resultado que competia à própria administradora providenciar.A conclusão encontra respaldo, ainda, na orientação atualmente prevalecente da c. Corte Especial do e. Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do EAREsp 1.766.665/RS, a Corte Especial assentou que, sob a disciplina do CPC/2015, o artigo 537, § 1.º, ao aludir expressamente à “multa vincenda”, não autoriza a redução retroativa do montante correspondente à multa já vencida, ressaltando que a alteração legislativa busca justamente evitar que a resistência ao cumprimento da ordem judicial seja beneficiada por sucessivas reduções posteriores. O entendimento foi reafirmado no EAREsp 1.479.019/SP, ocasião em que a Corte Especial concluiu que não é lícita a redução da multa vencida apenas porque o seu acúmulo alcançou patamar elevado, indicando que eventuais distorções devem ser enfrentadas, prioritariamente, durante o período de incidência da medida coercitiva. Há, é verdade, questão atualmente submetida ao rito dos recursos repetitivos. Em 26 de maio de 2026 a Corte Especial afetou os REsps 1.932.269/RJ e 2.236.049/PE como Tema 1.442, destinado precisamente a definir “a possibilidade de modificação das multas cominatórias (astreintes) vencidas, além das vincendas” e a delimitar o conceito de multa vencida. A ordem de suspensão, entretanto, alcançou os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial que versem sobre a matéria, na segunda Instância e no Superior Tribunal de Justiça, não abrangendo o julgamento deste Agravo de Instrumento. Enquanto não definida a tese repetitiva, permanecem como orientação da Corte Especial os precedentes acima referidos. De todo modo, mesmo que se abstraísse a controvérsia jurídica acerca da possibilidade de revisão da multa já vencida, o pedido não prosperaria à luz das peculiaridades do caso concreto. O valor de R$100.000,00 não decorreu de incidência ilimitada ou de descumprimento episódico, mas corresponde ao teto judicialmente imposto ao mov. 300.1, depois de prolongada resistência à ordem de mov. 243.1, cujo cumprimento somente foi alcançado, quanto ao resultado prático, mediante atuação direta do próprio Juízo.Por essas razões, não se identifica fundamento para exclusão ou redução das astreintes, devendo ser mantida, nesse ponto, a r. decisão recorrida.Dos honorários advocatícios na Impugnação ao Cumprimento de SentençaNesse capítulo o recurso merece parcial acolhimento.É necessário distinguir duas espécies de honorários que podem coexistir no Cumprimento de Sentença. De um lado, os honorários previstos no artigo 523, § 1.º do Código de Processo Civil, devidos depois de escoado o prazo para pagamento voluntário; de outro, eventual verba decorrente do resultado de uma Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Os fundamentos são distintos e não se confundem.No caso, a decisão de mov. 331.1 intimou a executada para pagamento do débito de R$100.000,00, com a advertência legal quanto à multa e aos honorários do artigo 523, § 1º. Posteriormente, ao julgar a Impugnação, a decisão de mov. 406.1 criou nova condenação: impôs à executada honorários de 10% sobre o valor da Execução, expressamente “relativos a este incidente”, com fundamento no artigo 85, § 2.º e na sucumbência mínima do exequente.Essa segunda condenação não se harmoniza com a jurisprudência qualificada do e. Superior Tribunal de Justiça.No julgamento do REsp 1.134.186/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a c. Corte Especial fixou, entre outras, as teses correspondentes aos Temas 408 e 410. De acordo com o Tema 408, a rejeição da Impugnação ao Cumprimento de Sentença não enseja a fixação de honorários advocatícios em favor do exequente, orientação posteriormente sintetizada na Súmula 519 do STJ.Já segundo o Tema 410, o acolhimento da Impugnação, ainda que parcial, autoriza a fixação de honorários em favor do representante da parte executada, desde que o provimento resulte na extinção da Execução ou na redução do montante executado, inclusive mediante reconhecimento de excesso de execução.A decisão de mov. 421.1, ao rejeitar os Embargos de Declaração, afirmou que o Tema 410 impediria apenas a condenação do exequente vencedor, não do “impugnante substancialmente derrotado”. A leitura não corresponde ao conteúdo do precedente repetitivo. A ratio é precisamente inversa: a parcela rejeitada da Impugnação não produz honorários adicionais em favor do exequente; a parcela acolhida, se reduzir o crédito executado, é que pode gerar verba em favor da executada.Também não é possível utilizar o artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, para impor ao impugnante nova verba de 10% sobre toda a Execução. A sucumbência mínima pode repercutir na distribuição das despesas e dos honorários quando há pretensões reciprocamente vencidas, mas não autoriza criar honorários incidentais em hipótese na qual o regime específico dos Temas 408 e 410 e da Súmula 519 disciplina o efeito da Impugnação.A Impugnação foi acolhida parcialmente. A Contadoria Judicial, ao mov. 396.1, havia apurado saldo adicional de R$5.156,30. A decisão de mov. 406.1 afastou esse acréscimo e declarou devido exatamente o valor de R$100.000,00 já depositado. Há, portanto, resultado útil mensurável em favor da executada no valor de R$5.156,30.É verdade que o demonstrativo originalmente apresentado pelo exequente ao mov. 314.2 indicava R$100.000,00, e que o acréscimo de R$5.156,30 surgiu do cálculo elaborado pela Contadoria. Essa particularidade impede afirmar, como fazem as razões recursais, que o credor tenha iniciado o Cumprimento de Sentença cobrando R$105.156,30. Todavia, depois de instaurada formalmente a Impugnação, de apresentada resistência pelo exequente ao mov. 360.1 e de submetida a conta ao contraditório, houve pronunciamento jurisdicional de parcial acolhimento que decotou parcela do montante apurado para prosseguimento da Execução.Nessa configuração, afasta-se a condenação da agravante ao pagamento dos honorários incidentais fixados na decisão de mov. 406.1 e, observando-se o Tema 410, fixam-se honorários em favor dos Procuradores da executada em 10% sobre o proveito econômico decorrente do parcial acolhimento, correspondente ao valor de R$5.156,30, nos termos do artigo 85, §§ 1.º e 2.º do Código de Processo Civil.A solução não interfere, por si só, nos honorários previstos no artigo 523, § 1.º do Código de Processo Civil, cuja incidência decorre do decurso do prazo para pagamento voluntário e foi tratada anteriormente pela decisão de mov. 331.1. O objeto recursal, neste capítulo, é a verba adicional imposta pela decisão de mov. 406.1 em razão do incidente de Impugnação.Ex positis, dá-se parcial provimento ao Agravo de Instrumento, exclusivamente no capítulo dos honorários advocatícios, para: (a) afastar a condenação da agravante ao pagamento dos honorários incidentais de 10% sobre o valor da Execução, fixados pela decisão de mov. 406.1 e mantidos pela decisão de mov. 421.1; e, (b) fixar honorários advocatícios em favor dos Procuradores da agravante em 10% sobre o proveito econômico obtido com o parcial acolhimento da Impugnação, correspondente ao acréscimo de R$5.156,30 excluído da Execução, mantidos os demais termos da r. decisão recorrida, inclusive mantido o valor de R$100.000,00 executado a título de astreintes.Em razão do parcial provimento, deixa-se de majorar os honorários em grau recursal, nos termos do Tema 1.059 do e. Superior Tribunal de Justiça.
|