SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0085041-06.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA JÁ VENCIDA E CONSOLIDADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO COM REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. PARCIAL PROVIMENTO.I – CASO EM EXAMETrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão prolatada em autos de processo na fase de “Cumprimento de Sentença”, pela qual foi julgada parcialmente procedente Impugnação ao Cumprimento de Sentença. O Juízo de origem manteve a exigibilidade das astreintes fixadas para compelir ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na emissão de declaração de quitação contratual, preservando o limite de R$100.000,00 anteriormente estabelecido para a multa diária, mas afastando acréscimo decorrente de atualização apurada pela Contadoria Judicial. Apesar do acolhimento parcial da impugnação, condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da Execução. A agravante postulou a exclusão ou redução das astreintes e reforma quanto aos honorários advocatícios.II – QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) saber se é cabível a exclusão ou a redução de astreintes já vencidas e consolidadas, fixadas em razão do descumprimento prolongado de obrigação de fazer, especialmente quando o montante executado corresponde a limite anteriormente estabelecido pelo próprio Juízo em controle de proporcionalidade;(ii) saber se, diante do acolhimento parcial da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, com exclusão de parcela do valor executado, é possível a condenação do impugnante ao pagamento de honorários advocatícios incidentais ou se a verba deve ser fixada em favor da parte impugnante.III – RAZÕES DE DECIDIRA multa cominatória prevista no artigo 537 do Código de Processo Civil possui natureza coercitiva e destina-se a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. À luz da orientação atualmente prevalecente na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a modificação das astreintes deve incidir, em regra, sobre a multa vincenda, não sendo admitida a redução retroativa de parcelas já vencidas e acumuladas, especialmente quando o montante já foi objeto de prévio controle judicial de proporcionalidade.No caso concreto, o valor executado corresponde integralmente à multa já vencida e consolidada, limitada judicialmente ao teto de R$100.000,00 após expressa intervenção do Juízo para impedir crescimento indefinido da penalidade. A pretensão recursal traduz nova tentativa de reabertura de discussão sobre montante anteriormente delimitado por decisão específica.O histórico processual evidencia que a justificativa apresentada pela devedora, consistente na impossibilidade de emissão da quitação antes do levantamento dos valores consignados, foi expressamente apreciada e rejeitada aquando da imposição da obrigação de fazer. Além disso, decorreram vários meses sem cumprimento voluntário da ordem judicial, mesmo após sucessivas providências destinadas à disponibilização dos valores e à viabilização da regularização contratual.A proporcionalidade da multa não pode ser aferida exclusivamente pela comparação aritmética entre o valor executado e o valor originariamente atribuído à causa. Devem ser considerados a relevância da obrigação, o período de inadimplemento, a ausência de justa causa para o descumprimento, a necessidade de sucessivas intervenções judiciais e a própria limitação imposta ao montante da penalidade.Assim, não se verificam fundamentos aptos a justificar a exclusão ou redução das astreintes, devendo ser preservada a decisão que manteve o valor de R$100.000,00.Quanto aos honorários advocatícios, a controvérsia deve ser examinada à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 408 e 410 dos recursos repetitivos, bem como da Súmula 519.A rejeição da Impugnação ao Cumprimento de Sentença não enseja condenação do impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do exequente. De outro lado, o acolhimento da impugnação, ainda que parcial, autoriza a fixação de honorários em favor do executado quando há redução do valor executado ou reconhecimento de excesso de execução.Na hipótese, a impugnação produziu resultado útil em favor da parte executada ao excluir parcela do débito apurada pela Contadoria Judicial, correspondente a R$5.156,30. Embora tenha sido mantido o valor principal das astreintes, houve efetiva redução do montante exigível, circunstância suficiente para atrair a incidência do Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça.Mostra-se, portanto, indevida a condenação do impugnante ao pagamento de honorários incidentais de 10% sobre o valor da Execução. Em contrapartida, devem ser fixados honorários advocatícios em favor dos Patronos da executada no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido com o acolhimento parcial da Impugnação, correspondente ao valor excluído da Execução.IV – DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. À luz do artigo 537, § 1.º do Código de Processo Civil e da orientação atual da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, não se justifica a redução de astreintes já vencidas e consolidadas quando o montante executado corresponde a valor anteriormente limitado por decisão judicial que exerceu controle de proporcionalidade da medida coercitiva.2. A proporcionalidade das astreintes deve ser aferida a partir das circunstâncias concretas do descumprimento, do período de resistência ao comando judicial e da efetividade da tutela perseguida, não se restringindo à comparação entre o valor da multa e o valor atribuído à causa.3. O acolhimento parcial da Impugnação ao Cumprimento de Sentença que implique redução do valor executado afasta a condenação do impugnante ao pagamento de honorários advocatícios incidentais e autoriza a fixação de honorários ao x-adveso sobre o proveito econômico obtido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1.º e 2.º, 86, § ún., 523, § 1.º, 537, § 1.º e 1.015, § ún.Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EAREsp 1.766.665/RS, j. 03.04.2024; STJ, Corte Especial, EAREsp 1.479.019/SP, j. 07.05.2025; STJ, 3.ª Turma, AREsp 3.103.021/SP, j. 04.05.2026; STJ, Corte Especial, REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Temas 408 e 410); Súmula 519 do STJ.