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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Os autos em apreço veiculam Agravo de Instrumento interposto por Claudete Siqueira de Souza – Adrenalina Moto Racing e Edinaldo Armando Siqueira Dias contra decisão interlocutória proferida pelo douto Juiz da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Liquidação de Sentença sob nº 19247-06.2024.8.16.0001, proposta por Adrenalina Manutenção e Comércio de Motos e Peças Ltda. e Eluisio Siqueira Dias.Ao cotejar os elementos que constituem os autos, a d. magistrada indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos: “1. No mov. 97, Eluisio Siqueira Dias e Adrenalina Manutenção e Comércio de Motos e Peças LTDA. juntaram documentos para comprovação da alegada hipossuficiência. De início, os documentos juntados por ELUISIO SIQUEIRA DIAS, por si sós, não são suficientes para comprovar sua hipossuficiência. Destaca-se a ausência de juntada de histórico de veículos, extratos bancários recentes, faturas de cartão de crédito e comprovantes de despesas mensais essenciais. Assim, não é possível concluir, de forma inequívoca, que a parte não possui meios de arcar com as custas e despesas processuais, razão pela qual indefiro o pedido. Quanto à pessoa jurídica, também não é possível o deferimento da benesse. Destaca-se, no caso da empresa, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), a qual demonstra a existência de 2 (dois) funcionários, bem como o total de entradas, no período abrangido pela declaração, de R$ 1.982.875,60. Tais informações evidenciam situação incompatível com o benefício pleiteado. Portanto, rejeito o pedido. 2. Analisando os documentos de seq. 101, não vislumbro a hipossuficiência alegada por Edinaldo Armando Siqueira Dias. O histórico de veículos da parte, colacionado à seq. 101.2, demonstra situação financeira incompatível com a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Portanto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Acerca da alegação de hipossuficiência da pessoa jurídica, a parte limitou-se a informar a existência de processo trabalhista no qual a empresa figura como executada. Contudo, não houve a juntada de documentos idôneos e contemporâneos aptos a demonstrar a real situação econômico-financeira da empresa, tais como declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, balanço patrimonial, demonstrativos de resultados do exercício (DRE), balancetes contábeis recentes, extratos bancários, livros contábeis registrados na Junta Comercial, relação de faturamento dos últimos meses, certidões de débitos fiscais, comprovantes de eventual inadimplência, protestos e ações de execução em trâmite, bem como outros documentos que evidenciem a alegada precariedade financeira. Portanto, rejeito a benesse.” (mov. 104.1). No seu arrazoado, relatam os Agravantes (Réus no processo referenciado), em suma, que não possuem condições de arcar com as despesas processuais. A declaração de imposto de renda da pessoa física é documento idôneo a comprovar as alegações. Para além disso, é proprietário de apenas dois veículos que se encontram bloqueados por ordem judicial, figurando no polo passivo de diversas execuções. Já a pessoa jurídica é devedora da quantia em demanda trabalhista que supera o montante de dois milhões de reais.Requereram concessão de efeito suspensivo e, ao final, provimento do recurso.Fora deferida a suspensão da decisão agravada até o pronunciamento definitivo desta Corte (mov. 12.1)Foram apresentadas contrarrazões.Conclusos os autos, relatei.
VOTOTranspostos que foram os termos e atos processuais, também observados os requisitos legais e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cuida de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita aos Agravantes.Sobre o tema, o art. 98, do CPC, assegura à pessoa jurídica, com insuficiência de recursos, direito à gratuidade da justiça, desde que traga aos autos elementos comprobatórios da sua condição de hipossuficiência. O e. STJ, inclusive, pacificou entendimento sobre a matéria em debate no seguinte sentido, conforme se infere da Súmula nº 481/STJ – verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Nessas hipóteses, portanto, não basta a singela declaração de que não possui condições para suportar despesas processuais, sem prejuízo à continuidade das respectivas atividades. Imprescindível será comprovação cabal e inequívoca a respeito.In casu, o pedido comporta acolhimento. No caso dos autos, os documentos acostados comprovam a situação precária e a insuficiência de recursos. Verifica-se que a Agravante, pessoa jurídica, não teve receita no ano de 2025, conforme declaração do Simples Nacional (mov. 97.4), além de apresentar a existência de protestos que ultrapassam a quantia de um milhão de reais, débitos de natureza fiscal e dívida trabalhista expressiva (mais de dois milhões de reais).Do mesmo modo, em relação ao Agravante Edinaldo Armando Siqueira Dias, as declarações de imposto de renda dos exercícios de 2024 e 2025, são suficientes para demonstrar os parcos recursos e a impossibilidade de pagamento das custas processuais.Vislumbra-se, portanto, que está demonstrada a hipossuficiência dos Agravantes, devendo ser concedido o benefício pleiteado, pena de negar-se acesso à Justiça.Ressalto, ao final, que se as informações constantes dos autos forem inverídicas e restar comprovada a má-fé, a parte será condenada a arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará até o décuplo de seu valor a título de multa, nos termos do que dispõe o art. 100, parágrafo único, do CPC.À luz do exposto, voto por dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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