SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0085052-35.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE COMPROVAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – EXEGESE DA SÚMULA 481, STJ – DOCUMENTOS ACOSTADOS APTOS A CORROBORAR A PRETENSÃO – PESSOA FÍSICA – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO TAMBÉM DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.