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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de mov. 17.1, proferida em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais sob n.º 0003667-63.2026.8.16.0130, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado, nos seguintes termos:2. Nesta sede preambular devem ser examinados, tão somente, se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória pretendida, em caráter liminar. (...)No caso em análise, não verifico a existência do direito alegado pela parte autora. Isso porque não há documentos suficientes que corroborem com o que fora narrado na petição inicial, eis que o autor limitou-se em juntar apenas o boletim de ocorrência (mov. 1.6) e as contestações de compras (mov. 1.7). Assim, não é possível aferir a probabilidade de direito, ante dois documentos unilateralmente produzidos pela parte.Portanto, ausentes os requisitos autorizadores para concessão da liminar requerida, o indeferimento do pedido é a medida necessária.3. Ante o exposto, indefiro a tutela cautelar em caráter antecedente liminarmente postulada.A parte autora, ora agravante, afirma que foram realizadas quatro compras fraudulentas em seu cartão de crédito, no valor total de R$ 17.454,37, das quais apenas três foram estornadas administrativamente, permanecendo indevida a cobrança de R$ 1.118,09, situação que enseja risco de negativação e comprometimento de verba alimentar.Discorre que a decisão agravada incorreu em erro ao exigir prova inequívoca da fraude, impondo prova diabólica, sendo suficiente, para fins de tutela provisória, a demonstração da probabilidade do direito, evidenciada pelo conjunto documental, especialmente pela ruptura do padrão de consumo, pela realização de compras de alto valor em locais diversos do domicílio da autora e pela imediata contestação administrativa e registro de boletim de ocorrência, devendo incidir a inversão/dinamização do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14).Argumenta que estão presentes os requisitos dos arts. 300 e 1.019, I, do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, consistente no aumento do débito, incidência de encargos e risco de inscrição em cadastros restritivos, sem risco de irreversibilidade para o banco, razão pela qual requer a concessão de efeito suspensivo ativo para suspender a exigibilidade das cobranças impugnadas e impedir a negativação, bem como, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada.Deferiu-se o efeito suspensivo (mov. 9.1-TJ). Contrarrazões apresentadas no mov. 16.1-TJ.É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOA controvérsia cinge-se à suspensão de cobrança de parcelas e abstenção de negativação de nome em órgãos de proteção ao crédito.Importante mencionar que os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil no que concerne à tutela provisória de urgência ora em discussão, exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.Confiram-se as lições de Daniel Mitidiero a respeito dos requisitos para a concessão da tutela provisória ora pretendida[1]:3. Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. (...)4. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora (‘pericolo di tardività’, na clássica expressão de Calamandrei, Introduzione allo Studio Sistematico dei Provvedimenti Cautelari cit.). Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.Desse modo, passa-se a análise da presença ou não dos requisitos cumulativos para a antecipação de tutela no caso dos autos, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano, de modo que a ausência de qualquer deles obsta a concessão do almejado efeito. Nestas condições, em juízo de cognição sumária a que compete o presente momento processual, mostra-se presente a probabilidade do direito e o perigo de dano à parte autora, ora agravante. Explica-se.A documentação acostada à petição inicial demonstra a realização de transações sucessivas, de elevado valor, em curto intervalo de tempo, em cidades diferentes e em circunstâncias que, ao menos em análise preliminar, destoam do padrão habitual de utilização do cartão de crédito pela consumidora, circunstâncias aptas a conferir verossimilhança à alegação de fraude. A propósito (mov. 1.8):Ademais, verifica-se que a agravante não se limitou a formular alegação genérica de fraude. Conforme narrado na petição inicial e reiterado na emenda, as compras impugnadas totalizaram R$ 17.454,37 e consumiram praticamente todo seu limite do cartão de crédito, sendo realizadas em curto espaço temporal, mediante estabelecimentos que afirma desconhecer e em localidades distintas daquela em que reside. Ademais, alega que seu histórico de utilização do cartão apresentava gastos significativamente inferiores, em média não superiores a R$ 250,00 por operação, circunstância que evidencia, ao menos em exame preliminar, aparente ruptura do padrão ordinário de consumo. A propósito (mov. 1.8):Em prosseguimento, observa-se que a autora procedeu à imediata contestação administrativa das operações questionadas e registrou boletim de ocorrência tão logo constatou as movimentações impugnadas, comportamentos compatíveis com a narrativa de desconhecimento das compras realizadas. A propósito (mov. 1.7):De igual modo, assiste razão à agravante ao sustentar que a decisão recorrida acabou por exigir prova praticamente definitiva da fraude já em sede inicial, exigência incompatível com a natureza da tutela provisória. Com efeito, para o deferimento da medida de urgência, não se exige demonstração exauriente do direito alegado, bastando a presença de elementos que evidenciem sua probabilidade, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A efetiva autoria das transações e a regularidade dos mecanismos de segurança empregados pela instituição financeira constituem questões que dependem de instrução probatória e, por sua natureza técnica, encontram-se predominantemente na esfera de disponibilidade da própria fornecedora do serviço.Soma-se a isso o fato de que a própria instituição financeira reconheceu indícios de irregularidade em parte substancial das operações contestadas, promovendo administrativamente o estorno provisório de três das quatro compras impugnadas – conforme leitura da peça exordial. Tal circunstância, embora não constitua reconhecimento definitivo da fraude, reforça a plausibilidade da alegação de que as transações questionadas demandam apuração mais aprofundada.Ainda, tratando-se de relação de consumo, incidem, em princípio, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas na prestação do serviço e à possibilidade de distribuição dinâmica do ônus probatório, especialmente quando os elementos necessários à elucidação dos fatos estão sob a guarda exclusiva do fornecedor.O perigo de dano igualmente se encontra caracterizado. Isso porque a manutenção da cobrança do débito impugnado durante o curso da demanda pode acarretar a incidência de encargos contratuais, a evolução da dívida e, sobretudo, a inscrição do nome da consumidora em cadastros restritivos de crédito, consequências potencialmente gravosas e de difícil reparação. Por outro lado, a suspensão provisória da exigibilidade da cobrança não gera risco de irreversibilidade à instituição financeira, uma vez que, caso ao final da instrução processual seja reconhecida a regularidade das operações, os valores poderão ser novamente exigidos pelos meios legalmente cabíveis.Cumpre destacar, ainda, que a controvérsia objeto do presente recurso restringe-se à operação identificada como “ZP *HIAGO MIR91044”, no valor de R$ 1.118,09. Isso porque, conforme narrado pela própria autora - circunstância posteriormente consignada na decisão que julgou os embargos de declaração sob n.º 0086623-41.2026.8.16.0000 -, as demais transações contestadas tiveram sua exigibilidade suspensa administrativamente pela instituição financeira mediante concessão de “crédito de confiança”, remanescendo discussão concreta apenas quanto à única compra cujo estorno foi recusado pelo banco.Portanto, presentes, nesta fase processual, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, mostra-se adequada a reforma da decisão agravada para determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança identificada como “ZP *HIAGO MIR91044”, no valor de R$ 1.118,09, vedando-se a incidência de encargos delas decorrentes, bem como para compelir a instituição financeira a abster-se de promover ou manter inscrição negativa do nome da autora em razão do débito discutido nestes autos.Conclusão:Diante do exposto, voto em conhecer e dar provimento ao recurso, para determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança das duas parcelas de R$ 1.118,09, relativa à compra emitida por ZP *HIAGO MIR91044, devendo a instituição financeira se abster de lançar encargos, juros ou quaisquer acréscimos sobre tais valores, bem como de promover a inscrição ou manter eventual registro negativo em nome da agravante em razão do débito discutido nos autos.Por consequência, fica confirmada a tutela recursal anteriormente deferida por este Relator (mov. 9.1-TJ).Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.