SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0085138-06.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Loanda
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PREVISTO NO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA DENTRO DO PRAZO LEGAL. MERO ATRASO NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O RELAXAMENTO DA PRISÃO OU O RECONHECIMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REFORMA DA DECISÃO LIMINAR NESTE PONTO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM CONDENAÇÕES CRIMINAIS ANTERIORES. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK (0,04 G) E 101,5 G DE MACONHA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SUFICIENTES E ADEQUADAS ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUÍZO DA IMPOSIÇÃO DE OUTRAS QUE O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDER CABÍVEIS. ORDEM CONCEDIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.I. CASO EM EXAME1.1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, sob o argumento de nulidade da prisão em razão da realização da audiência de custódia após o prazo legal, bem como pela ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Averiguar se a realização da audiência de custódia após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por si só, configura constrangimento ilegal apto a ensejar o relaxamento da prisão em flagrante.2.2. Verificar se estão presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal para a manutenção da prisão preventiva ou se são suficientes medidas cautelares diversas da prisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A realização da audiência de custódia após o prazo legal, embora constitua irregularidade, não implica, por si só, o relaxamento da prisão ou o reconhecimento de constrangimento ilegal quando a prisão em flagrante é convertida em prisão preventiva, por decisão devidamente fundamentada, dentro do prazo previsto no art. 310 do Código de Processo Penal.3.2. No caso concreto, entretanto, a manutenção da prisão preventiva mostra-se desproporcional, considerando a primariedade do paciente, a ausência de condenações criminais anteriores, a reduzida quantidade de entorpecentes apreendida e a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Revogada a decisão liminar que relaxou a prisão em flagrante. Ordem concedida, por fundamento diverso, para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IX, do Código de Processo Penal, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares pelo Juízo de origem.4.2. Tese de julgamento: "A realização da audiência de custódia após o prazo previsto no art. 310 do Código de Processo Penal não acarreta, por si só, o relaxamento da prisão quando a prisão em flagrante é tempestivamente convertida em prisão preventiva. Ausentes elementos concretos a demonstrar a necessidade da custódia cautelar, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão, quando suficientes e adequadas ao caso concreto."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:Arts. 282, §§ 4º e 6º, 310, 312 e 319, incisos I e IX, do Código de Processo Penal; art. 33 da Lei nº 11.343/2006.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AgRg no HC nº 885.470/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.04.2024, DJe 18.04.2024.STJ, AgRg no RHC nº 191.141/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.04.2024, DJe 12.04.2024.TJPR – 4ª Câmara Criminal – HC nº 0019426-40.2024.8.16.0000 – Pinhais – Rel. Des. Celso Jair Mainardi – j. 18.03.2024.