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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado DELCIO CEDIR PIETA em favor de PABLO DE OLIVEIRA COUTO, apontando como autoridade coatora o Juízo das Garantias da Vara Criminal da Comarca de Loanda/PR, em razão da prisão em flagrante decretada nos autos nº 0002753-74.2026.8.16.0105, pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006.Sustenta o impetrante, em síntese, que: a) a prisão do paciente é ilegal em razão da não realização da audiência de custódia no prazo legal, bem como da ausência de apreciação do pedido de relaxamento da prisão ou de liberdade provisória; b) o ingresso dos policiais na residência ocorreu sem mandado judicial, sem fundadas razões e sem consentimento válido dos moradores, circunstâncias que acarretam a ilicitude das provas produzidas; c) os elementos colhidos durante a diligência não evidenciam a prática do delito de tráfico de drogas, por serem compatíveis com o consumo pessoal ou, subsidiariamente, com a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; e d) inexistem elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão cautelar, ausentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal, sendo suficientes, se necessário, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do mesmo diploma legal.Requer, liminarmente, o relaxamento da prisão ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, ou, ainda, a determinação para imediata realização da audiência de custódia. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem, para reconhecer as ilegalidades apontadas, declarar a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar reputado ilegal, desclassificar a conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 ou, subsidiariamente, reconhecer a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da referida lei, com a consequente revogação da custódia cautelar.A liminar foi deferida pela Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha (mov. 4.1/TJPR).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer de mov. 25.1/TJPR, opinou pelo conhecimento parcial e pela denegação da ordem, com a reforma da decisão que deferiu a liminar e a consequente restauração da prisão preventiva do paciente (Procurador de Justiça JANDERSON CAMÕES DE CARVALHO IASSAKA).É o relatório.
A decisão que relaxou a prisão em flagrante deve ser reformada, mantendo-se, contudo, a liberdade do paciente por fundamento diverso.Com efeito. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante à 1h41min do dia 24 de junho de 2026 (mov. 1.4 dos autos originários). Verifica-se, ainda, que a audiência de custódia foi designada para o dia 25 de junho de 2026, às 13h00 (mov. 31.1 dos autos originários), ou seja, após o transcurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas previsto no art. 310 do Código de Processo Penal, que dispõe: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.A audiência de custódia constitui importante mecanismo de controle judicial da legalidade da prisão, destinado a assegurar a imediata apreciação das circunstâncias da captura, bem como a verificar a necessidade da manutenção da custódia e a eventual ocorrência de ilegalidades ou de violações a direitos fundamentais do preso.No caso concreto, entre o momento da prisão em flagrante e o horário designado para a realização da audiência de custódia transcorreu período superior a 35 (trinta e cinco) horas, ultrapassando, portanto, o prazo legal estabelecido pelo art. 310 do Código de Processo Penal.Contudo, verifica-se que o Juízo impetrado converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, acolhendo manifestação do Ministério Público, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas previsto no art. 310 do Código de Processo Penal (mov. 28.1 dos autos principais). Nessas circunstâncias, o atraso de aproximadamente 12 (doze) horas na realização da audiência de custódia, embora represente a inobservância do prazo legal, não se mostra, por si só, apto a caracterizar constrangimento ilegal, sobretudo porque a legalidade da prisão e a necessidade da custódia cautelar foram tempestivamente submetidas ao controle jurisdicional.Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REALIZAÇÃO APÓS O PRAZO. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 4. No mais, esta Corte entende que "a não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas não acarreta a automática nulidade do processo criminal, assim como que a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, ficando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem" (RHC n. 119.091/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 12/12/2019), o que ocorreu na presente hipótese. 5. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 885.470/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA TEMPESTIVAMENTE E NA PRESENÇA DE DEFENSOR. SUPERAÇÃO DA ILEGALIDADE POR POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE TORTURA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 4. É a mesma ratio decidendi da questão do quantum de tempo decorrido entre a prisão e a feitura da audiência de custódia, sendo o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas não acarreta a automática nulidade do processo criminal, assim como que a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, ficando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem." (RHC n. 119.091/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/12/2019). (...) 6. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no RHC n. 191.141/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.). No mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, ENTRE ELAS A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS PRÉVIO REQUERIMENTO DO ENTE MINISTERIAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312, §1º, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO CAUTELAR. INOCUIDADE DAS PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS IMPOSTAS ANTERIORMENTE. PRISÃO DECRETADA COMO ÚLTIMA RATIO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INVIABILIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DO ATO NO PRAZO DE 24 HORAS QUE NÃO ENSEJA, AUTOMATICAMENTE, A SOLTURA DO PACIENTE. MERA IRREGULARIDADE QUE FOI SUPERADA PELA EXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, ADEMAIS, JÁ REALIZADA. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO PARQUET PELA SOLTURA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 282, §4º DO CPP, CONFORME PRECEDENTE DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) II - Ainda que tenha sido realizada a audiência de custódia após o prazo de 24h previsto na Resolução 213/2015 do CNJ, tal situação não tem o condão de ensejar, automaticamente, a soltura do paciente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. (...).” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0019426- 40.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 18.03.2024). Desse modo, a mera não realização da audiência de custódia no prazo legal não implica, por si só, o imediato relaxamento da prisão ou o reconhecimento de constrangimento ilegal, sobretudo quando a legalidade da custódia e a necessidade da segregação cautelar já tiverem sido tempestivamente apreciadas pela autoridade judicial.Contudo, não se olvide que a constrição da liberdade de locomoção individual deve ser ultimada apenas nos casos que demandem tal excepcionalidade, sendo função do Judiciário afastar qualquer situação que não caracterize a real necessidade da medida.Isto estabelecido, entendo que a autoridade impetrada fundamentou a custódia cautelar na presença de elementos da materialidade delitiva e indícios mínimos de autoria. Confira-se:“A materialidade e os indícios suficientes da autoria do crime imputado ao autuado restaram por ora, devidamente demonstrados, configurando-se o fumus comissi delicti (CPP, art. 312, caput, parte final), os quais sobressaem do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.112) e dos depoimentos prestados pelos policiais que efetuaram a prisão (movs. 1.6-8). (...).” (mov. 28.1 – autos principais).Com relação ao periculum libertatis, a autoridade impetrada edificou a medida extrema na necessidade de resguardo da ordem pública, escorada na necessidade de se apurar o envolvimento do paciente com o tráfico de drogas, mormente diante do modus operandi empregado no ilícito, a saber: “(...) Ademais, vislumbra-se que, no caso, há gravidade concreta na conduta praticada pelo autuado, a justificar a segregação cautelar como garantia da ordem pública. Destaque-se que a garantia da ordem pública, como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva, reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas, caso o autuado não permaneça segregado, apresentando o intuito de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. O resumo da ocorrência encontra-se registrada no B.O. nº 2026/831455 (mov. 1.5) que abaixo transcrevo: “ESTA EQUIPE POLICIAL, DEVIDAMENTE EMPENHADA NA RÁDIO PATRULHA NO MUNICÍPIO DE LOANDA, DURANTE PATRULHAMENTO PELO BAIRRO VILA VITÓRIA (BAIRRO CONHECIDO PELA EQUIPE POLICIAL PELA INTENSA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES, INCLUSIVE COM PRISÃO DE UM MASCULINO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CONFORME BOU 2026/814728 NO DIA 19/06/2026). NA DATA DA LAVRATURA DESTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA A EQUIPE EM PATRULHAMENTO PELA RUA GUARIRÓS, VISUALIZOU UM MASCULINO SENTADO SOBRE O PASSEIO EM FRENTE AO NUMERAL 240, ESTE QUE TRAJAVA UMA JAQUETA PRETA, CALÇA PRETA, SENDO DUAS CALÇAS, E AO NOTAR A VIATURA POLICIAL LEVANTOU RAPIDAMENTE, LANÇOU UM OBJETO AO SOLO E VOLTOU A SE SENTAR SOBRE O PASSEIO (CALÇADA). DIANTE DA SUSPEIÇÃO, CONSIDERANDO LOCAL, HORÁRIO E BAIXA LUMINOSIDADE, A GUARNIÇÃO OPTOU PELA ABORDAGEM PARA AVERIGUAÇÃO, SENDO ESTA PRONTAMENTE ACATADA PELO MASCULINO, POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO PABLO DE OLIVEIRA COUTO RG: 14808648, FOI ENTÃO REALIZADA BUSCA PESSOAL, NÃO SENDO NENHUM ILÍCITO LOCALIZADO, APENAS UM APARELHO CELULAR DE MARCA IPHONE COM CAPA DE PROTEÇÃO AZUL E POSTERIORMENTE EM BUSCAS NO TERRENO FOI POSSÍVEL VISUALIZAR PRÓXIMO AO PORTÃO DA RESIDÊNCIA UM CIGARRO RESQUÍCIOS DE ESTAR SENDO CONSUMIDO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA PESANDO 0,5G (CINCO DÉCIMOS DE GRAMA). QUANDO QUESTIONADO O MASCULINO ADMITIU QUE SE TRATAVA DE UM CIGARRO DE MACONHA E QUE TERIA DISPENSADO NO LOCAL ENCONTRADO PARA SE DESVENCILHAR DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA, ESTE QUE FOI QUEIMANDO SOBRANDO A QUANTIDADE MENCIONADA. DURANTE ETAPA DE ENTREVISTA, O MASCULINO INFORMOU À EQUIPE, POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, QUE NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA HAVIA OUTRAS "PONTAS" DE MACONHA, (TERMO USADO PARA CIGARROS JÁ CONSUMIDOS DE MACONHA) E QUE PODERIA BUSCAR PARA APRESENTAR A EQUIPE, NO ENTANTO DIANTE DO HISTÓRICO DO MASCULINO POR TRÁFICO DE DROGAS CONFORME BOU 2025/558870, A EQUIPE OPTOU POR ACOMPANHÁ-LO, SENDO ENTÃO REALIZADO CONTATO COM A SENHORA HELIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA RG:11047977, GENITORA DE PABLO E PROPRIETÁRIA DA RESIDÊNCIA, QUE AUTORIZOU A ENTRADA NA RESIDÊNCIA MEDIANTE A ASSINATURA DO TERMO DE CONSENTIMENTO PARA BUSCA DOMICILIAR, SENDO ASSIM O MASCULINO ACOMPANHOU A EQUIPE ATÉ O SEU QUARTO, NO MOMENTO EM QUE A EQUIPE ADENTROU TAL CÔMODO FOI POSSÍVEL SENTIR FORTE ODOR DE MACONHA, ALÉM DE VISUALIZAR SOBRE UM CADEIRA UMA "TÁBUA" PLÁSTICA DE COR AZUL, NO QUAL POSSUÍA UM PEQUENO INVÓLUCRO PLÁSTICO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA, UMA OUTRA PORÇÃO SEM EMBALAGEM JUNTO A VÁRIOS RESQUÍCIOS DESTA SUBSTÂNCIA ALÉM DE MATERIAIS NORMALMENTE UTILIZADOS PARA FRACIONAR E EMBALAR TAIS SUBSTÂNCIAS (BALANÇA DE PRECISÃO (COM RESQUÍCIOS DE MACONHA), DOIS ROLOS DE PAPEL/PLÁSTICO, UMA FACA DE CERRA E UMA TESOURA) ALÉM DE DINHEIRO TROCADO (01 NOTA DE VINTE REAIS, 01 NOTA DE CINCO REAIS, 02 NOTAS DE DOIS REAIS, UMA MOEDA DE 1 REAL E UMA MOEDA DE 25 CENTAVOS) . FOI ENTÃO REALIZADA BUSCAS NO QUARTO DO MASCULINO, AONDE FOI LOCALIZADO: SOBRE UM MÓVEL OUTRO INVÓLUCRO PLÁSTICO DE MACONHA, NO INTERIOR DE UMA CAIXA DE SAPATO OUTROS DOIS INVÓLUCROS DE MACONHA E DOIS CELULARES (UM DA MARCA POCO DE COR AZUL E UM DA MARCA SAMSUNG COM CAPA DE PROTEÇÃO VERMELHA) E POR FIM NA JANELA DO CÔMODO FOI ENCONTRADO UM PEQUENO INVÓLUCRO COM SUBSTÂNCIA ANÁLOGA AO CRACK. DIANTE DO EXPOSTO, A EQUIPE APREENDEU OS MATÉRIAS JÁ DESCRITOS E ENCAMINHOU JUNTAMENTE COM O MASCULINO, QUE FOI ALGEMADO CONFORME SÚMULA VINCULANTE 11 DEVIDO AO RECEIO DE FUGA E PARA RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA EQUIPE E ENCAMINHADO NO COMPARTIMENTO HUMANIZADO DESTINADO A PRESOS, ATÉ A SEDE DA 3ªCIPM PARA LAVRATURA DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTES, ALÉM DE SER REALIZADA A DEVIDA PESAGEM DAS DROGAS QUE TOTALIZARAM: MACONHA - 101.5 GRAMA(S) , (CENTO E UM GRAMA) E CRACK - 0.4 GRAMA, (QUATRO DÉCIMOS DE GRAMA) E POSTERIORMENTE APRESENTAÇÃO A AUTORIDADE POLICIAL. VALE RESSALTAR QUE TODO PROCEDIMENTO DA BUSCA DOMICILIAR FOI ACOMPANHADA PELOS RESPONSÁVEIS PRESENTES NA RESIDÊNCIA, SENDO ESTES: HELIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA RG:11047977, (MÃE) E CLEVERSON DE OLIVEIRA DA SILVA RG:9882060 (PADRASTO), ALÉM DE POSSUIR UMA CRIANÇA DE 8 OITO ANOS DE IDADE EM UM CÔMODO SEPARADO. ADEMAIS, OS OBJETOS FORAM ACONDICIONADOS EM ENVELOPES DE CADEIA DE CUSTÓDIA E LACRADOS SENDO AS NUMERAÇÕES DOS LACRES: "M250792319", "M250792273", "M250792318", "M250802615" "M250792320" E "M250802617". SEM MAIS, LAVRA-SE O PRESENTE BOLETIM DE Pois bem. O que se extrai dos elementos informativos acima é que, durante patrulhamento em local conhecido pelo meio policial em razão da prática do tráfico de drogas, visualizou-se ao flagranteado, que ao avistar a viatura, dispensou um objeto. Que em revista, nada de ilícito foi encontrado, porém o objeto descartado pelo flagranteado era uma “bituca” cigarro de maconha, o qual confessou que estava fazendo uso. Ainda consta que em conversa, o flagranteado confessou possuir mais entorpecentes em sua residência, sendo que em revista no quarto do flagranteado, foram encontrados e apreendidos R$ 30,25 reais em notas diversas; 3 aparelhos celulares; 1 balança de precisão; 1 pedra de crack pesando 0,4 gramas; 5 invólucros e 1 cigarro de maconha pesando 101,5 gramas de maconha (mov.1.10). Tais objetos apreendidos são utilizados, em tese, para a mercância de drogas. Não obstante o flagranteado não possuir antecedentes, conforme certidão do oráculo de mov.15.1, verificase que pelo volume de objetos apreendidos e descritos acima, há fortes indícios de que o flagranteado podia estar praticando o tráfico de drogas. E considerando tratar-se de local conhecido pelo meio policial em razão da ocorrência de tráfico de drogas, reforça-se os indícios da prática delitiva, de modo que não se verifica a possibilidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão. Desse modo, resta suficientemente amparada a decretação da sua segregação cautelar, restando configurado o periculum libertatis (CPP, art. 312, caput, parte final). (...).” (mov. 28.1 autos principais).Primeiramente, cumpre observar que a prisão em flagrante do paciente decorreu da apreensão, em seu poder, de 0,04 gramas de crack e 101,5 gramas de maconha.Ademais, não consta dos autos principais, tampouco da ficha de antecedentes criminais do paciente, qualquer registro de condenação criminal anterior. Embora o Boletim de Ocorrência nº 2025/558870 faça referência a procedimento que culminou no oferecimento de denúncia por tráfico de entorpecentes, verifica-se que o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (mov. 166.1 dos autos nº 0001897-47.2025.8.16.0105). Consta, ainda, apenas um termo circunstanciado pela suposta prática do delito de porte de drogas para consumo pessoal, posteriormente arquivado.Assim, entendo que não se fazem presentes os requisitos que justifiquem a imposição da medida extrema, sendo plenamente cabível a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. A par disso, o fato de haver indícios da prática do tráfico de drogas não é suficiente, por si só, para justificar a manutenção da prisão preventiva, valendo lembrar, uma vez mais, que conforme se depreende da certidão constante no mov. 15.1 dos autos principais, o paciente não possui antecedentes criminais - circunstância que evidencia a desproporcionalidade da medida extrema diante das particularidades do caso concreto.Nesse sentido, em situação envolvendo maior variedade de entorpecentes, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. Hipótese em que é manifesta a ilegalidade imposta ao ora agravado, pois o decreto preventivo está fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao próprio tipo penal (apreensão de drogas). Ademais, nem mesmo a quantidade de entorpecente apreendida - 33,96g de cocaína, 8,81g de crack e 39, 20g de maconha - pode ser considerada relevante a ponto de autorizar, por si só, a custódia provisória, sobretudo quando o réu é primário e de bons antecedentes. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no HC n. 732.408 /SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022). Destaquei. “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.2. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o paciente possui passagens criminais por tráfico de drogas, evidenciando sua reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a aplicação de cautelares como forma de preservar a ordem pública.3. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar".4. Na espécie, as particularidades do caso, sobretudo a quantidade de droga apreendida, qual seja, 100g (cem gramas) de maconha, demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da fixação das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em observância à regra de progressividade das restrições pessoais disposta no art. 282, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Penal, o qual determina que apenas em último caso será decretada a custódia preventiva, ou seja, quando não for cabível sua substituição por outra cautelar menos gravosa.5. Agravo regimental desprovido.”(AgRg no HC n. 715.767/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.)Repise-se que os autos tratam de paciente primário e de bons antecedentes, quadro este que, a meu ver, indica serem mais do que suficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, sendo plenamente possível aplicá-las em substituição ao cárcere preventivo. As demais alegações deduzidas pelo impetrante restam prejudicadas, diante da concessão da ordem em razão da desproporcionalidade da prisão preventiva, porquanto o objetivo do writ consiste unicamente na revogação da custódia cautelar, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.De todo modo, cumpre observar que as teses relativas à ilicitude das provas, à desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06 e ao reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal deverão ser oportunamente dirimidas no curso da persecução penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pois demandam aprofundamento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.Diante do exposto, por entender que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram suficientes e adequadas ao caso concreto, voto no sentido de revogar o relaxamento da prisão em flagrante determinado na decisão liminar, concedendo, contudo, a ordem por fundamento diverso, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I (em condições a serem fixadas pela autoridade impetrada) e IX, do Código de Processo Penal, sem prejuízo da imposição de outras medidas que a douta autoridade impetrada entenda cabíveis e adequadas às peculiaridades do caso.Comunique-se, com urgência, à autoridade impetrada, para que proceda à imediata aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, incisos I e IX, do Código de Processo Penal, sem prejuízo da imposição de outras medidas que entender cabíveis.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em revogar a decisão liminar e, por fundamento diverso, conceder a ordem impetrada para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I (em condições a serem fixadas pela autoridade impetrada) e IX, do Código de Processo Penal, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares que a autoridade impetrada entender cabíveis, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa (sem voto), e dele participaram o Desembargador Ruy A. Henriques e o Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha.Curitiba, Plenário Virtual de 03 a 07 de agosto de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator
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