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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela MM. Juíza de Direito Luciana Gonçalves Nunes, do Juízo das Garantias da Vara Criminal de Reserva/PR, em face da decisão pela qual a MM. Juíza de Direito Gabriela Soutier Fontanella, da Vara Criminal da Comarca de Reserva/PR, declinou da competência nos autos de Inquérito Policial nº 0001013-98.2025.8.16.0143.O procedimento investigatório, instaurado para apurar a prática, em tese, do delito previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, foi distribuído à Vara Criminal da Comarca de Reserva/PR em 22.06.2025 (mov. 2.0).O Ministério Público do Estado do Paraná informou que havia agendado a apresentação de proposta de acordo de não persecução penal para 23.01.2026 e requereu a nomeação de defensor dativo, pois o investigado declarou não ter condições de constituir advogado (mov. 36.1).O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Reserva/PR declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao Juízo das Garantias, por entender que a atribuição para homologar o acordo de não persecução penal, prevista no artigo 4º da Resolução nº 492/2025-OE, também abrangia a nomeação de defensor dativo para acompanhar o investigado na apresentação da proposta (mov. 38.1).Recebidos os autos, o Juízo das Garantias nomeou defensor dativo ao investigado (mov. 45.1). Após a aceitação do encargo (mov. 48.1), foi apresentado o termo do acordo de não persecução penal para homologação (mov. 52.2). Posteriormente, o Juízo das Garantias suscitou o presente conflito negativo de competência (mov. 56.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer no mov. 14.1/TJPR, opinou pelo conhecimento e pela procedência do conflito, a fim de que seja declarada a competência do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Reserva/PR para o processamento e a condução do feito.Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Conheço do conflito negativo de competência, pois os juízos em dissídio recusaram a competência para apreciar o mesmo procedimento, configurando a hipótese do artigo 114, inciso I, do Código de Processo Penal, e a suscitação foi promovida por autoridade legitimada, nos termos do artigo 115, inciso III, do mesmo diploma.A controvérsia consiste em definir o juízo competente para a prática dos atos jurisdicionais relativos ao Inquérito Policial nº 0001013-98.2025.8.16.0143, especialmente para apreciar o pedido de homologação do acordo de não persecução penal apresentado no mov. 52.2.O artigo 4º da Resolução nº 492/2025-OE estabelece a competência do Juiz das Garantias para a homologação dos acordos de não persecução penal formalizados durante a fase investigativa.Entretanto, a mesma Resolução instituiu regra específica de transição para os procedimentos investigatórios já em curso:Art. 8º Não haverá redistribuição de inquéritos e de outros procedimentos de investigação em curso que tenham sido distribuídos antes da entrada em vigor desta Resolução.O artigo 17, por sua vez, dispõe:Art. 17. Esta Resolução entra em vigor em 4 de agosto de 2025.Como o inquérito foi distribuído em 22.06.2025 (mov. 2.0), antes da entrada em vigor da Resolução, incide a regra de transição do artigo 8º, que preserva a competência do juízo originário.A atribuição prevista no artigo 4º deve ser interpretada em conjunto com essa regra transitória, que não excepciona a homologação de acordo de não persecução penal. Assim, a formalização posterior do acordo no mesmo inquérito não autoriza a remessa ao Juízo das Garantias.A nomeação anterior de defensor dativo pelo Juízo das Garantias também não altera o marco temporal da distribuição nem afasta a incidência da regra de transição.Tecidas essas considerações, voto por conhecer do conflito negativo de competência e julgá-lo procedente, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Reserva/PR para a prática dos atos jurisdicionais relativos ao Inquérito Policial nº 0001013-98.2025.8.16.0143, inclusive a apreciação do pedido de homologação do acordo de não persecução penal.