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Processo:

Relatório. Trata-se de recursos de apelação cível e apelação adesiva interpostos contra a sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em ação ordinária, autos nº 0050227-91.2024.8.16.0014, que julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do suposto contrato, serviço e descontos vinculados à rubrica “CEBAP - 0800 715 8056”, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas – CEBAP; condenar as rés, solidariamente, à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 1.260,00; e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (mov. 51.1). Pela sucumbência, condenou os réus ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação em favor do advogado da autora.Insatisfeita, a ré Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - CEBAP apela e requer, em caráter preliminar, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, postula pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos (mov. 54.1).Insatisfeito, o réu Banco do Brasil S/A apela e sustenta que a sentença não enfrentou adequadamente todos os argumentos apresentados pela defesa, em afronta ao dever de fundamentação na legislação. Alega que os descontos foram realizados sobre benefício previdenciário administrado pelo INSS, razão pela qual a autarquia deveria integrar o polo passivo e a competência seria da Justiça Federal. Enfatiza que não possui vínculo com a contratação questionada, afirmando que os descontos decorrem de relação entre a autora e a associação responsável pela cobrança.
Argumenta que atuou apenas como instituição pagadora do benefício. Pondera que não participou da celebração do negócio jurídico nem da autorização dos descontos.
Defende que eventual prova da contratação deve ser apresentada pela entidade beneficiária dos valores. Assevera que não integra a cadeia de fornecimento do serviço oferecido pela associação e que não participou da oferta, contratação ou execução da atividade que originou os descontos impugnados. Pontua que inexiste fundamento para a devolução em dobro, tendo em vista que não recebeu as quantias descontadas e não agiu com má-fé. Sustenta que os descontos apontados não são suficientes para caracterizar dano moral indenizável. Ressalta que, caso mantida a condenação em dano moral, o valor arbitrado deve ser minorado para se adequar às particularidades do caso concreto.

Requer o provimento do recurso, com o acolhimento da preliminar suscitada, ou a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos (mov. 60.1).A autora apresentou apelação adesiva e aduz ser necessário majorar o valor arbitrado a título de danos morais. Pontua que o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau não guarda proporcionalidade e razoabilidade com as circunstâncias do caso concreto, nem observa o caráter pedagógico-punitivo da condenação. Aduz que os honorários advocatícios devem ser fixados em patamar não inferior a R$ 3.537,08, conforme a Tabela da OAB/PR, em razão da natureza e do tempo dispendido para a prática dos atos no processo.Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para majorar a indenização por danos morais e os honorários advocatícios (mov. 65.1). As partes apresentaram contrarrazões pelo desprovimento dos recursos adversos (mov. 64.1, 65.1 e 69.1). É o relatório.

Voto e sua fundamentação. Da petição da Unabrasil.Após a prolação de sentença, a União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (UNABRASIL), apresentou pedido de remessa dos autos à Justiça Federal em razão da suposta necessidade de participação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no processo. Subsidiariamente, postula a suspensão do recurso, com fundamento na decisão proferida pelo STF na ADPF 1236 (mov. 72.1).Todavia, a UNABRASIL não é parte no processo, tampouco integra a controvérsia ou a relação processual. Desse modo, não há legitimidade processual que autorize a formulação dos pedidos apresentados.Assim, não conheço da petição de mov. 72.1.Da deserção. Para o recurso ser conhecido devem estar presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer).A ré Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP não é beneficiária da gratuidade da justiça. Indeferido o pedido de gratuidade realizado em sede de apelação e estipulado prazo para o recolhimento das custas recursais (mov. 14.1, TJ) na forma do art. 99, §7º, do CPC, a ré deixou o prazo transcorrer sem o cumprimento da determinação (mov. 18, TJ). A comprovação do pagamento das custas recursais, prevista no artigo 1.007 do Código de Processo Civil, é pressuposto de admissibilidade recursal, sendo que a sua inobservância importa em não conhecimento do recurso.Uma vez que a apelante não realizou o recolhimento integral das custas quando intimada para tanto, o recurso deve ser considerado deserto.Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço o recurso das partes Banco do Brasil S/A e Maria Amalia Rezino, e não conheço do recurso do Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP.Do dever de fundamentação da sentença.A sentença atendeu ao dever constitucional e legal de fundamentação, pois expôs, de forma clara e suficiente, as razões de fato e de direito que conduziram à solução adotada. O juízo de primeiro grau analisou os elementos relevantes para o julgamento da controvérsia e indicou os fundamentos jurídicos que ampararam a conclusão, permitindo às partes compreender os motivos do pronunciamento judicial e exercer adequadamente o direito de recorrer.Ainda que o banco réu discorde da conclusão adotada pelo juízo singular, isso não significa que a sentença não cumpriu o dever de fundamentação exigido em lei. Ausente qualquer omissão relevante ou deficiência que comprometa a compreensão dos fundamentos do julgado, não há violação aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, § 1º, do Código de Processo Civil.É a jurisprudência do Tribunal em caso análogo:EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DOS EMBARGANTES DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. TESE DE AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL NÃO ARGUIDA NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. MATÉRIA DE FATO SUJEITA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA PARA O CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE RECURSAL. ADESIVO DA EMBARGADA NÃO CONHECIDO NO PONTO. (B) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TÉCNICA DESNECESSÁRIA PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO CONSISTENTE EM DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS QUE CONSTITUI MATÉRIA DE DIREITO OU MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. C) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. PRONUNCIAMENTO QUE ANALISOU DE FORMA DIRETA E CLARA A INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. VALORAÇÃO DE PROVAS CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE QUE NÃO CONSTITUI VÍCIO NO JULGADO, APENAS INCONFORMISMO QUANTO AO CONTEÚDO DA DELIBERAÇÃO. (D) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUTORES RURAIS QUE UTILIZARAM O CRÉDITO PARA IMPLEMENTO DE ATIVIDADE PRODUTIVA. RELAÇÃO DE INSUMO E NÃO DE CONSUMO ABRANGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESPECIAL INVOCADA. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA INVIABILIZADA NO CASO CONCRETO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE, ADEMAIS, MOSTRA-SE INÓCUA DIANTE DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. (E) LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. PLANILHAS DE DÉBITO CLARAS, DETALHADAS E EM OBSERVÂNCIA AO ART. 798, I, “B”, DO CPC. DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO E NÃO RETIRA A FORÇA EXECUTIVA DAS CÉDULAS. (F) VALIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL (“ADOBE ACROBAT SIGN”) SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. ADMISSIBILIDADE. ART. 10, § 2º, DA MP 2.200-2/2001, ART. 4º, II, DA LEI 14.063/2020 E ART. 784, § 4º, DO CPC. RELAÇÃO CONTRATUAL ELETRÔNICA AMPARADA POR RELATÓRIOS DE AUDITORIA QUE CONFEREM RASTREABILIDADE E SEGURANÇA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE FRAUDE SEM SUBSTRATO PROBATÓRIO. ÔNUS DOS DEVEDORES. (G) REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO. EMBARGANTES QUE DECAÍRAM NA QUASE TOTALIDADE DE SEUS PEDIDOS (CINCO DE SEIS). SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGADA CONFIGURADA (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). RESPONSABILIZAÇÃO INTEGRAL DOS EMBARGANTES PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEZ POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO § 2º DO ART. 85 DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DESSAS VERBA NA FORMA E PELO PRAZO DO § 3º DO ART. 98 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃODOS EMBARGANTES NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA EMBARGADA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0084984-14.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 16.09.2026)Do litisconsórcio passivo com o INSS e a competência.O Banco réu sustentou que deve ser reconhecido o litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. Em consulta ao sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, tem-se que a ADPF nº 1236 foi ajuizada pelo Presidente da República contra decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros nos proventos de segurados deste último (disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15377874843&ext=.pdf).Inexiste correlação entre a mencionada ADPF e a presente ação, pois a autora almeja a declaração de inexistência de relação jurídica com a associação requerida, bem como a sua condenação na repetição de valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Não se discute no presente processo a responsabilidade do INSS ou da União, tornando-se desnecessária a inclusão do ente público no polo passivo da relação processual. Inexiste, portanto, litisconsórcio passivo necessário.A responsabilidade discutida nos autos é estritamente entre a autora e as rés, a associação por ser favorecida com o desconto no benefício previdenciário e a instituição financeira por ter retido a parcela do benefício da autora repassado à associação. Não se está diante de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o julgamento dos pedidos não atinge a esfera jurídica da autarquia previdenciária. Logo, a competência é a Justiça Estadual, não havendo qualquer violação ao art. 109, I, da Constituição Federal.Da legitimidade passiva.Na lição de Moacyr Amaral Santos:São legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito; legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão; passiva terá o titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão (Moacyr Amaral Santos; Primeiras Linhas de Direito Processual Civil; Editora Saraiva; 14ª ed.; p. 167).De acordo com a teoria da asserção, em linhas gerais, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com o que foi alegado pelo autor na petição inicial.Conforme escólio de Luiz Guilherme Marinoni: O interesse de agir e a legitimidade para causa representam requisitos para o julgamento do pedido (não podendo mais ser considerados, como já se propôs, elementos constitutivos da ação) e devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo (Marinoni, Luiz Guilherme. Mitidiero, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo. RT. 2008. p. 98). A teoria da asserção tem sido admitida pelo STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 655.283/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015).Para aferir a legitimidade passiva dos réus para figurar no polo passivo da demanda, basta que o autor, na petição inicial, tenha a eles imputado, objetiva e subjetivamente, a responsabilidade pelos danos que alega ter suportado.Na petição inicial, a autora atribui à instituição financeira ré a responsabilidade pelos descontos realizados em sua conta bancária sem a correspondente autorização.O Banco réu integra a cadeia de fornecimento, pois, conforme narrado na petição inicial e confirmado em sua própria contestação, ele operacionaliza os descontos no benefício previdenciário e realiza o repasse dos valores, circunstância que atrai, em tese, a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC.A alegação de ausência de participação no ilícito constitui questão de mérito, não de legitimidade.Assim, está justificada a permanência da instituição financeira ré no polo passivo. Da responsabilidade da instituição financeira.A inexistência de relação jurídica entre a autora e a associação ré foi reconhecida na sentença. A instituição financeira ré também se enquadra no conceito de fornecedor e integra a cadeia de consumo, uma vez que operacionaliza os descontos e os repassava, razão pela qual a ela também se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor.A autora é beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente e recebe o valor líquido mensal de aproximadamente R$ 992,26, com posição em julho de 2025.O extrato do benefício previdenciário da autora revela a existência de descontos mensais, efetuados entre abril de 2024 e abril de 2025, no valor de R$ 45,00, sob a especificação "CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056", conforme mov. 1.6 e 1.7. A autora afirma que a instituição financeira ré teria responsabilidade pelos descontos ilícitos, uma vez que seria a responsável por operacionalizá-los e debitá-los diretamente do saldo da conta bancária. O fato de a autora receber seu benefício pelo Banco do Brasil não permite, por si só, reconhecer a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos efetuados em favor da CEBAP.Os descontos em favor da CEBAP foram autorizados diretamente pela autarquia previdenciária (INSS), o que se depreende do próprio extrato do benefício social da autora (mov. 1.6 e 1.7).Assim, cabia ao Banco do Brasil depositar na conta da autora os valores informados pelo INSS.A simples operacionalização dos descontos não é suficiente para atribuir à instituição financeira a responsabilidade pelo ilícito praticado pela associação. É necessário que esteja demonstrada a participação do banco na conduta ilícita ou, ao menos, a existência de falha na prestação de seu próprio serviço que tenha contribuído para a ocorrência do dano.Não há elemento probatório que indique que o Banco do Brasil tenha participado da filiação fraudulenta e da autorização do desconto, que tenha mantido qualquer vínculo com a associação ré ou contribuído para a realização dos descontos indevidos. A instituição financeira ré limitou-se a processar os lançamentos que lhe foram encaminhados pela autarquia previdenciária responsável pelo benefício.A circunstância de o banco ter realizado o desconto antes do crédito do benefício na conta da autora não altera essa conclusão, tendo em vista que a instituição financeira não dispunha de autonomia para decidir pela realização ou não do desconto. A instituição financeira apenas cumpriu
a determinação recebida do INSS.Não se verifica, nos autos, qualquer indício de que o Banco do Brasil tenha participado da fraude, concorrido para a sua prática ou dela obtido vantagem econômica. O valor descontado foi destinado à associação ré, apontada como responsável pela cobrança indevida, e não há demonstração de que tenha permanecido com a instituição financeira ou revertido em seu benefício.A autora não juntou aos autos extrato de sua conta no Banco do Brasil e não comprovou que tenha solicitado à instituição financeira o cancelamento dos descontos ou a adoção de qualquer outra medida para obstar a cobrança indevida.A responsabilidade pelo ilícito, portanto, deve ser atribuída àquele que efetivamente promoveu os descontos sem autorização da beneficiária, não sendo possível transferi-la à instituição financeira exclusivamente porque esta, na condição de agente operacional, processou os lançamentos determinados pelo INSS.Ausente prova de conduta ilícita imputável ao Banco do Brasil e de nexo causal entre a atuação da instituição financeira e os danos alegados pela autora, não há fundamento para responsabilizá-lo pelo ressarcimento dos valores indevidamente descontados ou pelos demais prejuízos decorrentes da fraude, o que impõe a reforma da sentença nesse ponto.Do quanto indenizatório do dano moral.A autora pede a majoração da indenização por dano moral.Inexistindo parâmetros legais precisos para a determinação da verba indenizatória quando se trata de dano extrapatrimonial, aplica-se o arbitramento previsto no art. 953, do Código Civil.Na lição de Maria Helena Diniz:“o arbitramento deverá (...) ser feito com bom senso e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à gravidade da ofensa, ao nível socioeconômico do lesante, à realidade da vida e às particularidades do caso sub examine” (DINIZ, Maria Helena. O problema da liquidação do dano moral e dos critérios para a fixação do quantum indenizatório. IN: Atualidades jurídicas 2. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 267).A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também esclarece seus critérios: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. (...) 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado (STJ. REsp 1300187/MS. T4. Rel. Min. Raul Araújo. Julgado em 17.05.2012).No arbitramento da indenização por dano moral, seguindo os parâmetros da doutrina, da jurisprudência e os princípios constitucionais da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, devem ser considerados a extensão do dano, a capacidade econômica do réu e da vítima, a prática de atos tendentes a equacionar o problema, a demonstração de arrependimento, o reconhecimento do erro, o comportamento de vítima, o grau de culpa, entre outros elementos para que a verba indenizatória não seja irrisória ou exacerbada.A compensação do dano moral, de um lado deve proporcionar um conforto ao ofendido que amenize o mal experimentado e, de outro, deve servir como uma forma de desestimular a reiteração dos mesmos atos.O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita.Os descontos indevidos de R$ 45,00 sobre o benefício previdenciário da requerente ocorreram entre abril de 2024 e abril de 2025, conforme o extrato do benefício previdenciário juntado no mov. 1.6 e 1.7, sendo suspendidos somente por decisão liminar.A autora é beneficiária de aposentadoria por idade, litiga com a gratuidade da justiça e recebe benefício previdenciário líquido de R$ 992,26, com posição em agosto de 2025.As fontes dos recursos da associação ré estão descritas no art. 4º, de seu Estatuto Social (mov. 38.1):a) constituir grupos de trabalho ou incumbir pessoas habilitadas para realizarem pesquisas, não só no país como no exterior, sobre os assuntos dos objetivos sociais; b) promover conferências, cursos e seminários para exame, estudo, divulgação e discussão de matérias abrangidas pelos seus objetivos; c) prestar consultoria no âmbito de seus objetivos; d) impetrar mandado de segurança coletivo e ajuizar ações coletivas ou individuais, na forma expressa na Constituição Federal, em nome das entidades representativas de aposentados e pensionistas e seus representados; e) celebrar convênios, contratos, acordos ou outros instrumentos com instituições públicas ou privadas, autárquicas ou fundações, nacionais ou internacionais, a fim de estabelecer intercâmbio de estudos, ideias, sugestões e pesquisas para a fixação de bases para a cooperação técnica, profissional, econômica ou social, desenvolver ou executar programas e projetos em âmbito nacional, regional ou internacional, que contemplem os objetivos da CEBAP; f) representar, perante os poderes executivos, legislativos e judiciários, os interesses dos aposentados e pensionistas e de suas entidades representativas; g) proteger, por todos os meios ao seu alcance, os direitos e interesses gerais dos aposentados e pensionistas e de suas entidades representativas perante as autoridades constituídas; h) promover a unidade e a solidariedade entre os aposentados e pensionistas e suas entidades representativas; i) interceder junto às autoridades administrativas, judiciárias, legislativas e previdenciárias, acelerando a solução dos problemas das entidades de aposentados e pensionistas; j) criar serviços de assessoria e consultoria técnica, nos planos nacional ou internacional, para assuntos previdenciários, econômicos, sociais, culturais e de intercâmbio; k) promover manifestações para preservar e ampliar as conquistas dos aposentados e pensionistas e suas entidades representativas; l) desenvolver relações sociais no interesse dos aposentados e pensionistas buscando estabelecer a melhoria de condições de vida e o valor dos benefícios previdenciários; m) lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pela justiça social e pelos direitos fundamentais do cidadão e filiar-se a entidades nacionais e internacionais que promovam a luta em defesa dos aposentados e pensionistas e indicar representantes; n) adquirir, locar, sublocar patrimônio seu ou de terceiros , como sede, subsede, escritório, delegacias, subdelegacias, colônias de férias, clubes de campo, clínicas, consultórios e participar do capital de empresas, sendo que todos os frutos dos investimentos ou rendas derivadas de seus bens ou patrimônios serão, sempre, revertidas às atividades que integram as suas funções sociais, assim como manter convênios ou parcerias com quaisquer outras entidades ou pessoas, visando o benefício dos aposentados e pensionistas e das entidades afiliadas; o) fundar adquirir, manter cursos e escolas em quaisquer níveis, celebrar convênios com instituições governamentais ou instituições especializadas para esse fim, inclusive para o atendimento a portadores de necessidades especiais, visando aos interesses dos aposentados e pensionistas e das entidades afiliadas.A associação ré não reconheceu sua responsabilidade, não adotou medidas para minorar o mal causado e não demonstrou interesse na composição.Sopesados estes parâmetros, considerando o sistema bifásico e diante das peculiaridades do caso concreto, a irregularidade da contratação e o período dos descontos e a jurisprudência da Câmara (critério bifásico), a compensação pelo dano moral deve ser mantida em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado, atende aos fins a que se destina e ao disposto no art. 944, do Código Civil.Dos honorários de sucumbência. A autora pretende que a verba honorária de sucumbência seja majorada para 20% sobre o valor atualizado da causa ou não inferior a R$ 3.357,08.Segundo o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A fixação por equidade, por sua vez, somente será possível nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. A fixação dos honorários advocatícios deve observar a ordem de preferência definida pela lei, somente se justificando a preterição de um em favor de outro quando não seja possível a sua aferição. Por oportuno, a jurisprudência do STJ acerca do tema:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO "TRASTUZUMABE ENTANSINA - KADCYLA". ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, os honorários devem ser fixados segundo a "seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)". (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019) 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2296359 PR 2023/0041942-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023)No caso em exame, tendo havido condenação, esta deve ser a base de cálculo da verba honorária.O proveito econômico somente poderia ser utilizado para cálculo da verba honorária se não houvesse condenação, assim como a fixação pelo valor da causa só poderia ocorrer se não fosse possível apurar o proveito econômico obtido. A fixação dos honorários por equidade também não se revela possível no caso, uma vez que a condenação foi em valor razoável, logo não estão preenchidos os requisitos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, embora a autora pretenda a reforma da sentença para alterar a base de cálculo, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, em atenção aos parâmetros do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A verba honorária fixada na sentença de 10% sobre o valor da condenação mostra-se suficiente para remunerar o trabalho do advogado, uma vez que incidirá sobre a indenização por dano moral e os valores a serem repetidos.Da sucumbência.Com o provimento do recurso do banco réu, condeno a autora e a associação ré ao rateio do pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada. Em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, mantenho a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação.A autora deverá pagar honorários de 50% sobre 10% do valor da condenação ao advogado do
Banco do Brasil, ressalvada a gratuidade da justiça.A associação requerida deve pagar honorários de 50% sobre 10% do valor da condenação ao advogado da autora.Tendo em vista que o recurso da associação ré não foi conhecido, majoro a verba honorária devida ao patrono da autora para 50% sobre 18% do valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.Conclusão. Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso do Banco do Brasil para julgar improcedente o pedido em relação a ele e condenar a autora nas verbas de sucumbência, ressalvada a gratuidade da justiça. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso da autora.Voto por não conhecer o recurso da CEBAP, com majoração da verba honorária devida ao advogado da autora. Dispositivo.