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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0085184-92.2026.8.16.0000, da Vara de Acidentes de Trabalho Comarca de Ponta Grossa, em que é agravante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e agravado EDER FREITAS DA LUZ.
1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de Mov. 91.1 proferida[1] nos autos de Cumprimento de Sentença sob nº 0013417-68.2025.8.16.0019, que corrigiu de ofício o valor da causa, nos seguintes termos:
Em que pese o valor da causa esteja incorreto, cumpre consignar que o juiz pode corrigir, de ofício, por arbitramento, o valor da causa quando não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão (art. 292, §3°, CPC).No caso em exame, o valor atribuído foi de R$ 88.905,18 como valor de alçada. Todavia, finda a instrução processual, prolatada a sentença condenatória e liquidada a sentença, neste momento, é possível exprimir o real proveito econômico obtido (art. 292, V, CPC). Ademais, caso fosse levado em conta o valor da causa, dada a discrepância entre este e a condenação, por certo que geraria prejuízo ao serviço do cartório, bem como ao FUNJUS e FUNREJUS.Isto posto, de ofício, retifico o valor da causa para R$ 144.798,26.Intime-se o INSS.
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Inconformado, o INSS interpõe o presente recurso, sustentando, em síntese, a impossibilidade de alteração do valor da causa de ofício em fase de execução, porquanto já encerrada a fase de conhecimento com trânsito em julgado, havendo preclusão sobre a matéria. Aduz violação ao art. 292, §3º, e ao art. 293, do CPC, bem como ao princípio da isonomia, uma vez que as custas da fase de conhecimento devem ter por base o valor atualizado da causa fixado na petição inicial, e não o valor da condenação.
Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para que as custas referentes à fase de conhecimento sejam calculadas com base no valor atualizado da causa.
Após, vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar.
O pedido de efeito suspensivo foi apreciado em sede de cognição sumária, própria da análise liminar, e deferido, suspendendo os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso (mov. 10.1).Sem contrarrazões.
É o breve relatório.
VOTO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.

3. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão interlocutória de mérito proferida nos autos de Procedimento Comum Cível nº 0013417-68.2025.8.16.0019, em trâmite perante a Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Ponta Grossa, que, de ofício e na fase de execução, retificou o valor da causa de R$ 88.905,18 para R$ 144.798,26, com fundamento no art. 292, V e §3º, do CPC, a fim de adequá-lo ao proveito econômico obtido na condenação, para fins de quantificação das custas judiciais da fase de conhecimento.
Na análise do pedido de efeito suspensivo, em cognição sumária própria dessa fase (art. 1.019, I, CPC), acolheu-se a tese do agravante de que a correção do valor da causa, de ofício, em fase de cumprimento de sentença, esbarraria em preclusão, à luz do art. 292, §3º, e do art. 293, ambos do CPC.
Um exame mais detido da controvérsia, contudo, recomenda a revisão desse entendimento preliminar, à luz de fundamento jurídico que não fora, até então, enfrentado, qual seja, a superveniência da Lei Estadual nº 22.956/2025, que instituiu novo regime de custas judiciais no Estado do Paraná.
Nesse sentido, necessário fazer a distinção entre a correção do valor da causa (CPC) e a apuração do remanescente de custas (lei estadual), pois o art. 292, §3º, do CPC autoriza o juiz a corrigir, de ofício, o valor da causa quando não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. Já o art. 293 do mesmo diploma disciplina a impugnação do valor da causa pela parte contrária, sendo que esses dispositivos, de fato, pressupõem que a correção ocorra enquanto a matéria ainda está sujeita à cognição do juízo, isto é, até a sentença que encerra a fase de conhecimento, entendimento reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no AREsp nº 2.418.303/GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12/03/2024, DJe de 18/03/2024.
Ocorre que a controvérsia dos autos não se resolve, a rigor, pela ótica da correção do valor da causa em si, mas por norma fiscal específica e superveniente, tendo em vista que o art. 15 da Lei Estadual nº 22.956/2025, assim dispõe:
“Em caso de majoração do valor da causa, a Unidade Judiciária competente intimará o autor para pagar a guia vinculada ao processo, no prazo de cinco dias, referente à complementação da diferença. Parágrafo único. Nos casos em que o benefício econômico for meramente estimado, eventual remanescente será apurado por ocasião da liquidação ou cumprimento de sentença, se houver.”
Trata-se de norma que disciplina especificamente a apuração do remanescente das custas processuais e não a correção do valor da causa como instituto processual, e que expressamente contempla a hipótese destes autos, eis que a ação previdenciária em que o benefício econômico, por sua própria natureza, não podia ser estimado com precisão no momento do ajuizamento, sendo apurado definitivamente apenas com a liquidação e o cumprimento de sentença.
Assim, por se tratar de regramento fiscal autônomo, não se sujeita à mesma lógica de preclusão erigida pelo STJ para a correção do valor da causa no âmbito estritamente processual do art. 292 do CPC.
Noutro giro, a Lei Estadual nº 22.956/2025 passou a produzir efeitos em 18/03/2026, por força da anterioridade tributária a que se refere o seu art. 46.
Assim sendo, nos termos do art. 36, “os parâmetros estabelecidos nesta Lei incidirão a partir de sua vigência sobre os processos em curso, exceto na hipótese em que o numerário já tiver sido recolhido”. In casu, a decisão agravada que determinou a complementação das custas é de 12/06/2026, já sob a vigência da lei nova, e a parcela controvertida, a diferença entre o valor inicialmente estimado e o proveito econômico efetivamente apurado, jamais foi recolhida, não incidindo, portanto, a ressalva final do art. 36.
Aplica-se, assim, integralmente, o art. 15, parágrafo único, ao caso dos autos, mencionado acima.
Outrossim, não prospera, à luz desse novo fundamento, o argumento de afronta ao princípio da isonomia, já que a norma do art. 15, parágrafo único, da Lei Estadual nº 22.956/2025 disciplina, de forma geral e abstrata, todos os casos em que o benefício econômico perseguido é meramente estimado no ajuizamento, hipótese típica das ações previdenciárias, determinando que o remanescente das custas seja apurado quando o proveito econômico se tornar líquido.
Não há, portanto, tratamento diferenciado em desfavor do INSS, mas aplicação de regra fiscal uniforme a toda e qualquer parte processual que se encontre na mesma situação.
Registre-se, ainda, que eventual invocação da antiga nota 3, item I, da Tabela IX do Regimento de Custas no sentido de que a base de cálculo das custas seria o valor atualizado da causa, com inaplicabilidade do valor da condenação, não subsiste ao caso concreto.
É que a Lei Estadual nº 22.956/2025 revogou expressamente, a partir de 18/03/2026, a antiga Tabela IX da Lei nº 6.149/1970 e suas atualizações posteriores, tratando a nova Tabela IX, sob a legislação hoje vigente, de matéria diversa (custas dos partidores), sem correspondência com a controvérsia dos autos.
Descabe, então, o fundamento normativo para a solução deste recurso, impondo-se a análise da questão à luz do regime de custas atualmente em vigor.
Por todo o exposto, ainda que por fundamento diverso daquele adotado na decisão agravada, que invocou o art. 292, §3º, do CPC, quando o caso efetivamente se resolve pelo art. 15, parágrafo único, da Lei Estadual nº 22.956/2025, a retificação do valor atribuído à causa para fins de apuração do remanescente de custas da fase de conhecimento, no cumprimento de sentença de ação previdenciária cujo benefício era meramente estimado, encontra amparo expresso na legislação estadual hoje vigente e aplicável ao caso.
4.
Diante do exposto, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão impugnada, conforme fundamentação supra.