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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0085249-87.2026.8.16.0000 da 2ª Vara Cível de Cianorte, em que é embargante Cooperativa de Crédito dos Profissionais dos Creas e demais áreas tecnológicas - CREDCREA e embargado Mantrean & CIA Ltda - ME. 1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Cooperativa de Crédito dos Profissionais dos Creas e demais áreas tecnológicas - CREDCREA contra o acórdão de movimento 26.1 (Agravo de Instrumento Cível), que assim restou ementado:“Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em Ação Revisional, sob a alegação de que a parte autora não apresentou provas documentais suficientes para comprovar sua hipossuficiência financeira, considerando consultas patrimoniais que indicaram a existência de veículos e movimentações financeiras que não evidenciariam a alegada dificuldade econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante tem direito à concessão da gratuidade da justiça, considerando sua alegada hipossuficiência financeira e a documentação apresentada para comprovar sua situação econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental, devendo ser comprovada a insuficiência de recursos no caso de pessoa jurídica. 4. A recorrente apresentou documentos que demonstram prejuízo financeiro e impossibilidade de arcar com as custas processuais.5. A existência de veículos e operações de cartão de crédito antigas não comprovam suficiência financeira da agravante. 6. A jurisprudência admite a concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas que comprovem hipossuficiência financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para concessão da gratuidade da justiça em favor da recorrente. Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas é possível desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência financeira.”A agravada apresentou embargos de declaração no movimento 1.1, no qual sustenta que: a) preliminarmente, o acórdão incorreu em omissão por ausência de enfrentamento dos requisitos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, deixando de analisar a efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais; b) o julgado concedeu a gratuidade de justiça com base exclusiva em prejuízo contábil no exercício de 2025 no valor de R$ 119.452,57 (cento e dezenove mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), patrimônio líquido negativo, passivo elevado, saldo bancário deficitário e registros restritivos, sem examinar a capacidade concreta de pagamento; c) houve presunção indevida de hipossuficiência a partir de indicadores contábeis genéricos, em desacordo com o entendimento consolidado que exige comprovação efetiva da incapacidade financeira; d) não foi analisado o valor das custas judiciais nem sua repercussão na atividade econômica, tampouco realizado o confronto entre o custo da demanda e a liquidez real da pessoa jurídica, conforme exigido pela Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça; e) foram desconsiderados elementos relevantes que indicam atividade econômica regular, como faturamento anual superior a R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) e movimentação operacional significativa, demonstrativos da existência de fluxo de caixa apto a suportar as despesas processuais; f) o acórdão deixou de enfrentar provas que evidenciam a continuidade da atividade empresarial ativa, limitando-se a análise superficial dos demonstrativos financeiros; g) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a concessão do benefício com fundamento em mera presunção, exigindo verificação concreta da incapacidade de pagamento; h) faz-se necessária a oposição de embargos de declaração para sanar a omissão e esclarecer os critérios objetivos utilizados para concessão da gratuidade da justiça; i) o suprimento da omissão implica necessidade de efeito modificativo, uma vez que a correta aplicação da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça evidencia capacidade financeira para suportar as despesas processuais; j) requereu o conhecimento e acolhimento do recurso para sanar a omissão apontada, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de reformar o acórdão e indeferir o benefício da gratuidade da justiça concedido.É o relatório.

2. VOTO Cumpre elucidar que os embargos declaratórios se prestam para o fim de eliminar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes na decisão recorrida. Nesse sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes (EDcl nos EDcl no REsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 12/08/2002, pág. 168).A omissão trata de vício que pode ocorrer de diversas formas e em diferentes pontos da decisão, dado que é considerado como omissão, para efeito de embargos, a não análise de ponto ou questão relevante sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, seja de ofício ou a requerimento.Assim também lecionam WAMBIER, DIDIER JR., TALAMINI E DANTAS[1]:“Omissão como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A redação do inciso II do art. 1.022 do NCPC já anuncia que o vício da omissão poderá ocorrer de diversas formas e em pontos distintos da decisão, já que dispõe que será considerada omissão para efeito dos embargos de declaração a não análise de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”.A omissão, portanto, é o julgado que deixa de analisar algo que foi suscitado pela parte, que de sorte, deveria ser enfrentada no julgamento.No caso em tela, não se vislumbra-se a ocorrência do alegado vício. Isto porque consta expressamente no julgado que para concessão da benesse é indispensável a efetiva demonstração da indisponibilidade de recursos da empresa para fazer frente às despesas processuais, não servindo para tanto a apresentação de declaração de pobreza, a que alude o § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50.E houve efetiva comprovação pela embargada, trazendo aos autos balancete do ano passado, cuja conclusão é que o passivo circulante supera muito o ativo circulante e, por isso, concedida a gratuidade da justiça à agravante.Assim, diante da análise do caso concreto, através dos documentos apresentados pela embargada, houve atendimento ao disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.Isto posto, não existe vício a ser sanado, sendo que a fundamentação adotada pelo colegiado foi devidamente firmada com a legislação pertinente e precedente desta Câmara de Justiça.Ressalte-se, ainda, que sendo a decisão embargada omissa, obscura ou contraditória, ou até contento erro material, os embargos devem ser acolhidos apenas para suprimir tais vícios, não podendo ser alterada a substância do julgado, como pretende a recorrente ao trazer novamente à baila matéria que deseja que seja analisada e enfrentada.Em verdade, observa-se que a embargante pretende a modificação da decisão colegiada que não atendeu suas expectativas, o que é defeso nesta seara, já que ausentes as hipóteses elencadas nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Nesse sentido, tem-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais, cujo cabimento exige a presença dos pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes” (STJ, EDcl no AgRg no Ag 630956/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julg. 15/03/2005).Ainda, em sentido similar, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002846-30.2024.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 15.06.2024)”“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REJEITADA NA ORIGEM. ACOLHIMENTO NO TRIBUNAL, EM REFORMA À DECISÃO PROFERIDA. AÇÃO EXTINTA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação clara e precisa das questões suscitadas pelas partes não dá ensejo ao acolhimento dos embargos declaratórios, especialmente se o propósito buscado no recurso implica na reapreciação da questão adequadamente decidida pelo colegiado, por mero inconformismo da parte com o resultado obtido. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019386-58.2024.8.16.0000 - Nova Esperança -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 20.04.2024)”Posto isto, não há fundamento que justifique o acolhimento dos embargos.Ante o exposto, considerando que não há erro material, nenhuma obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios.