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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 34.1, que conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela instituição financeira, mantendo, assim, a decisão recorrida que autorizou a conversão da execução para entrega de coisa em execução de quantia certa.Conforme ementa do julgado:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ART. 809 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO E JULGADOS IMPROCEDENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. INADMISSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA VIA ELEITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.A parte Embargante, neste momento, alega, em síntese: a) “No caso dos autos, o douto Juízo de 1º grau deixou de se manifestar sobre o auto de constatação, lavrado por Oficial de Justiça por ordem do próprio douto Juízo, que constatou a existência de madeira de eucalipto. Este é o ponto nodal do Agravo de Instrumento”; b) “Portanto, há obscuridade ou omissão no venerando acórdão quando se afirma que o douto Juízo de origem decidiu pela conversão em perdas e danos “amparado no auto de constatação”, justamente porque o referido auto de constatação confirmou a existência de madeira de eucalipto, e o douto Juízo da Vara Cível de Telêmaco Borba deixou de levar isso em conta”; c) “Ante o exposto, é com todo respeito em face de Vossas Excelências que se opõe os presentes declaratórios, a fim de sanar a omissão e/ou obscuridade especificamente quanto ao fundamento apresentado de que o douto Juízo de origem teria decidido pela conversão da execução de entrega de coisa certa em perdas e danos “amparado no auto de constatação”, justamente porque o douto Juízo de Telêmaco Borba deixar de levar em consideração o registrado no referido auto de constatação lavrado por Oficial de Justiça por ordem do próprio douto Juízo de origem”.É o relatório.
II. Os embargos de declaração se apresentam com a função de completar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.”Aduz a parte embargante que a decisão colegiada incorreu em omissão e obscuridade, nos termos relatadosContudo, sem razão.Isso porque o decisum fundamentou, de forma clara, sem incorrer no alegado vício.Anote-se, o acórdão foi preciso ao discorrer que, no caso concreto, a oposição de embargos à execução, sem efeitos suspensivo, não afetou a necessidade de continuidade da execução e, além disso, consignou que a alegação de que caberia à recorrida o corte e transporte de madeira demanda dilação probatória, incompatível, portanto, com o rito executivo.Nos termos do decisum:Da análise do conjunto processual, verifica-se que a controvérsia cinge-se à legalidade da decisão que converteu a execução para entrega de coisa certa em execução por quantia certa. Com efeito, cumpre desde logo destacar que o Código de Processo Civil expressamente autoriza tal providência.Dispõe o art. 809 do CPC:[...]No caso concreto, o Juízo de origem, amparado no auto de constatação e nos elementos até então produzidos, concluiu pela frustração da entrega da coisa na forma contratada, determinando o prosseguimento da execução por quantia certa.Inicialmente, cumpre registrar que a executada opôs embargos à execução nº 0003470-42.2022.8.16.0165, nos quais suscita, em síntese, a inexigibilidade do título, a incompetência territorial e alegado descumprimento contratual por parte da exequente. Todavia, referidos embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, diante da ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 919 do CPC (mov. 52.1 – embargos à execução).Desse modo, a ausência de efeito suspensivo nos embargos à execução implica plena continuidade da execução, preservando-se a eficácia dos atos executivos regularmente praticados.Não por outra razão, ao apreciar o pedido de tutela recursal no presente agravo, concluiu-se que os requisitos para a concessão do efeito suspensivo não se mostram presentes, sobretudo porque a alegação de que caberia à exequente proceder ao corte e transporte da madeira demanda dilação probatória, providência incompatível com a via executiva.Com efeito, a controvérsia instaurada pela executada (relativa à interpretação das cláusulas contratuais, à responsabilidade pelo primeiro corte e à suficiência da madeira existente) envolve matéria fática complexa que exige instrução probatória aprofundada, não sendo passível de resolução em sede executiva de cognição limitada.Nessa linha, o próprio sistema processual estabelece que discussões acerca da inexigibilidade da obrigação, eventual inadimplemento contratual da exequente ou excesso da execução devem ser deduzidas por meio dos embargos à execução, nos termos do art. 917 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:[...]No caso concreto, as alegações deduzidas pela executada, especialmente quanto à alegada inexigibilidade da obrigação e à responsabilidade pelo corte e transporte da madeira, inserem-se precisamente nas hipóteses previstas no referido dispositivo, devendo ser apreciadas no âmbito próprio dos embargos à execução, e não como óbice ao regular prosseguimento do feito executivo.
Reforça essa compreensão o fato de que os embargos opostos pela executada foram recebidos sem efeito suspensivo, em razão da ausência de garantia do juízo, o que preserva a regular marcha da execução e afasta, ao menos por ora, qualquer impedimento ao prosseguimento dos atos executivos.A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que matérias que demandam dilação probatória não podem obstar o curso da execução pela via estreita dos incidentes executivos:[...]Assim, inexistindo, neste momento processual, demonstração inequívoca de inexigibilidade do título ou de cumprimento da obrigação nos moldes pactuados, mostra-se legítima a conversão da execução, nos termos do art. 809 do CPC.Ademais, a decisão pontuou que, com o julgamento improcedente dos embargos à execução, houve a conclusão, naqueles autos pela inexistência de eventual descumprimento contratual pela parte exequente, questão que não pode ser rediscutida por esta via.Confira-se:Relevante mencionar ainda que os embargos à execução opostos pela parte executada foram julgados improcedentes através da sentença proferida ao mov. 99.1 - Embargos á Execução, ainda pendente de trânsito em julgado neste instante, em que o magistrado a quo concluiu pela inexistência de demonstração de eventual descumprimento contratual por parte da exequente.Nos termos da referida sentença:[...]Desse modo, compreende-se que as alegações da recorrente e documentos juntados ao mov. 29.1 – Recurso, além de dependerem de dilação probatória o que não é admissível em se tratando de exceção de pré-executividade, não constituem fato novo propriamente dito, mas tentativa de rediscutir o mérito da sentença dos embargos à execução, que, conforme visto, concluiu pela inexistência de demonstração de qualquer descumprimento contratual pelo exequente.A propósito:[...]Quanto à alegação do embargante de que o auto de constatação na origem teria demonstrado a existência de madeira, isso em nada altera o mérito do julgado, na medida em que a existência ou não do eucalipto em nada altera o fato de que não houve a competente entrega da coisa ao exequente e, conforme pontuado na decisão ora colegiada embargada, nos termos da sentença de embargos à execução não foi demonstrado qualquer descumprimento contratual por parte do exequente, sendo indevida a tentativa de rediscussão da matéria pela via estreita do feito executivo.Logo, não há qualquer vício no acórdão.Dessa forma, os argumentos levantados nos presentes embargos declaratórios evidenciam mera irresignação da parte com o conteúdo do julgado, não possuindo o condão de modificá-lo, uma vez que este se encontra livre dos vícios apontados.Com efeito, os embargos de declaração se prestam unicamente para que a parte interessada indique omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada, buscando esclarecimentos ou correções por parte do prolator da decisão.Por outro lado, tendo o julgador exposto fundamentadamente suas razões de decidir, sem incorrer no vício acima indicado, a pretensão da parte embargante de discutir o acerto ou equívoco do pronunciamento judicial embargado não pode ser acolhida.ConclusãoNos termos expostos, rejeito os embargos de declaração opostos.
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