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Processo:

IGOR PEDROSO RIBEIRO, inconformado com a decisão de mov. 683 dos autos de Execução da Pena NU 0005299-63.2019.8.16.0165 – na qual o Juízo singular determinou que a retificação da pena decorrente do acórdão proferido nos autos de Ação Penal NU 0005490-35.2024.8.16.0165 fosse realizada apenas após o respectivo trânsito em julgado –, interpôs o presente recurso de agravo (mov. 695).Pretende a reforma da decisão, para que seja determinada a imediata atualização do Relatório da Situação Processual Executória, sustentando, em síntese, que o Recurso Especial pendente de apreciação no STJ (manejado pela defesa) não possui efeito suspensivo (cf. arts. 995 do CPC e 637 do CPP) e que a redução da reprimenda já deve produzir efeitos na Execução Penal. Pontua, ainda, que “Manter o relatório de pena com dados desatualizados enquanto se aguarda o trânsito em julgado, é submeter o indivíduo a uma execução penal mais gravosa, o que fere o princípio da legalidade” (mov. 731).Contrarrazões apresentadas conforme mov. 738. A decisão agravada foi mantida em juízo de retratação à mov. 741. Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 15/TJPR – parecer do Procurador de Justiça Luiz Francisco Barleta Marchioratto).É o relatório.

O recurso deve ser conhecido, e, no mérito, a meu ver, a insurgência comporta provimento.Conforme se extrai dos autos, a controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de imediata adequação do Relatório da Situação Processual Executória do agravante à reprimenda estabelecida em acórdão proferido nos autos de Ação Penal NU 0005490-35.2024.8.16.0165, cujo trânsito em julgado ainda não foi certificado em razão da interposição de Recurso Especial perante o STJ pela defesa. A decisão agravada, todavia, condicionou a retificação dos cálculos ao encerramento definitivo da tramitação recursal. Entendo, contudo, que a solução adotada pelo Juízo da execução não se mostra a mais adequada[1].Isso porque a simples pendência de recurso dirigido às instâncias extraordinárias não impede a eficácia imediata do acórdão proferido pelo Tribunal local, especialmente quando inexistente atribuição de efeito suspensivo. O sistema recursal brasileiro prestigia a imediata produção dos efeitos das decisões judiciais, constituindo exceção as hipóteses em que a legislação ou provimento jurisdicional expresso determina a suspensão de sua eficácia.Nessa linha, o art. 637 do CPP é categórico ao estabelecer que os recursos extraordinários/excepcionais não possuem efeito suspensivo automático. Assim, uma vez modificada a reprimenda pela instância revisora, o novo patamar sancionatório passa a integrar o título executivo que orienta a execução penal, não havendo fundamento jurídico para que o cálculo permaneça atrelado a parâmetros já superados por decisão jurisdicional válida e eficaz. Vale observar, ainda, que a situação processual em exame apresenta peculiaridade relevante: o recurso remanescente foi interposto exclusivamente pela defesa. E não há notícia de insurgência ministerial voltada ao restabelecimento da pena anteriormente fixada ou ao recrudescimento do tratamento sancionatório dispensado ao sentenciado (pelo contrário, ao que parece, houve o trânsito em julgado do acórdão recorrido para o ente ministerial, embora isso não esteja certificado formalmente nos autos do processo – vide movs. 41 e 42 dos autos NU 0006884-43.2025.8.16.0165 ED - Embargos de Declaração Criminal). Nessa hipótese, incide a garantia da vedação à reformatio in pejus, segundo a qual a situação do recorrente não pode ser agravada em recurso manejado unicamente em seu benefício. Diante desse cenário, a pena redimensionada pelo acórdão representa, ao menos no estágio processual atual, o limite máximo possível de incidência da resposta estatal. Destarte, eventual pronunciamento das Cortes Superiores poderá apenas manter o cenário existente ou mesmo conferir resultado mais favorável ao condenado, mas jamais impor situação mais gravosa em decorrência da iniciativa exclusiva da defesa. Por conta disso, revela-se desarrazoado exigir que o apenado suporte os efeitos de cálculo baseado em reprimenda já reduzida por decisão judicial plenamente eficaz.Não se desconhece que a Execução Penal do recorrente envolve outras condenações e incidentes executórios ainda pendentes de definição. Todavia, tais circunstâncias não afastam a necessidade de que os registros executórios reflitam, com precisão, a situação jurídica concretamente vigente.O Relatório da Situação Processual Executória não possui natureza meramente burocrática. Ao contrário, constitui instrumento fundamental para a aferição dos marcos temporais relacionados à progressão de regime, livramento condicional, remição e demais institutos da execução penal. Sua elaboração deve corresponder fielmente ao conteúdo do título executivo existente no momento da análise, sob pena de perpetuação de dados incompatíveis com a realidade processual do sentenciado. Sendo assim, na hipótese em exame, aguardar o trânsito em julgado para promover adequação que já se mostra juridicamente exigível implicaria admitir que a execução da pena continue orientada por reprimenda superior àquela atualmente reconhecida pelo próprio Poder Judiciário, sendo certo que tal situação não se harmoniza com os princípios da legalidade, da individualização da pena e da estrita correspondência entre o título condenatório e sua execução.Também não convence o argumento de que a atualização imediata seria desprovida de utilidade prática em razão do elevado montante global das penas impostas ao agravante. A correção do cálculo executório não está condicionada à demonstração de benefício imediato ou à proximidade da aquisição de determinado direito. Trata-se, antes, de assegurar que a execução penal se desenvolva sobre bases juridicamente corretas, o que constitui garantia inerente a qualquer pessoa submetida ao cumprimento de pena. Nesse sentido, veja-se o entendimento da jurisprudência pátria:“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA . RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. COISA JULGADA PARCIAL. OBRIGAÇÃO DE RETIFICAÇÃO IMEDIATA DO CÁLCULO. I. Caso em exame 1 . O Agravante busca a retificação do Atestado de Pena a Cumprir em sua execução penal, requerendo que a pena seja fixada em 6 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto. 2. A pretensão decorre do acórdão proferido na Apelação Criminal nº 0044563-62.2017 .8.15.0011, que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito do Art. 294 do Código Penal.
3. O Juízo da Execução indeferiu o pedido, alegando a inexistência de certidão de trânsito em julgado integral do referido acórdão. II. Questão em discussão 4 . É cabível a imediata retificação do atestado de pena após redução da sanção imposta por acórdão que reconheceu a extinção da punibilidade por prescrição, quando já configurado o trânsito em julgado para a Acusação. III. Razões de decidir 5. A extinção da punibilidade por prescrição, reconhecida em sede recursal, constitui matéria de ordem pública e resulta na diminuição da pena total a ser cumprida pelo Apenado. 6. Constatado o trânsito em julgado da decisão para o Ministério Público (Acusação), a pena reduzida se torna imutável em desfavor do Agravante, em observância ao princípio da non reformatio in pejus. 7. O fato de existirem recursos pendentes da Defesa não impede a imediata aplicação da parte do julgado que beneficiou o Apenado, notadamente quando há certidão atestando o trânsito em julgado para o Parquet. 8. A ausência de trânsito em julgado formal integral do acórdão não obsta o reconhecimento dos efeitos benéficos já consolidados, exigindo-se a atualização da situação carcerária do Agravante para fins de cálculo de benefícios. IV. Dispositivo e tese 9 . O Agravo em Execução é conhecido e provido para determinar a imediata retificação do Atestado de Pena a Cumprir. Tese de julgamento: "1. A redução da pena decorrente do reconhecimento da prescrição, em decisão transitada em julgado para o Ministério Público, deve ser imediatamente refletida no atestado de pena a cumprir do apenado, ainda que haja recurso pendente exclusivo da defesa”. Dispositivos relevantes citados: Art . 294 do Código Penal.” (TJ-PB - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 08139143620258150000, Relator.: Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho, Data de Julgamento: 16/12/2025, Câmara Criminal)Em tais condições, ausente efeito suspensivo ao recurso excepcional em trâmite e inexistindo risco de agravamento da situação processual do sentenciado em razão da incidência do princípio da non reformatio in pejus, afigura-se legítima a pretensão de imediata adequação do Relatório da Situação Processual Executória aos termos do acórdão proferido nos autos de Ação Penal NU 0005490-35.2024.8.16.0165.Nessa mesma linha, a própria d. Procuradoria Geral de Justiça registrou que “A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta que a pendência de recurso especial interposto de forma exclusiva pela defesa não obsta a imediata adequação da guia de execução aos contornos delineados pelo Tribunal local. O entendimento consolidado consagra que a vedação à reformatio in pejus fulmina qualquer risco de prejuízo à pretensão executória do Estado e autoriza, desde logo, a inserção do dado materialmente mais benéfico no prontuário do agente. Portanto, à luz do firme entendimento consolidado nas Cortes Superiores e da dogmática processual exposta, a pretensão voltada à atualização do cálculo executório merece integral guarida. A recusa na imediata retificação do RSPE de Igor Pedroso Ribeiro, calcada exclusivamente na ausência de trânsito em julgado formal, desgarra do comando do artigo 637 do Código de Processo Penal e impõe cômputo dissonante do título condenatório atual, ensejando a necessária intervenção reformadora.” (mov. 15/TJPR).Dessa forma, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe, nos exatos termos pretendidos pela defesa.Determino, enfim, sejam comunicadas ao Juízo da Execução as alterações operadas neste acórdão, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 113/2010 do CNJ (com redação dada pela Resolução nº 237 do CNJ).Enfim, diante deste panorama, voto no sentido de dar provimento ao recurso de agravo, ao fito de determinar ao Juízo singular que promova a imediata retificação do RESPE do apenado, consoante acima explicitado. ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento
ao recurso de agravo, ao fito de determinar ao Juízo singular que promova a imediata retificação do RESPE do apenado,
nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto), e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques e Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 24 a 28 de agosto de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Embora o STF (ADCs 43, 44 e 54) tenha se posicionado contra a execução provisória da pena para iniciar o cumprimento da prisão antes do trânsito em julgado, o caso em análise é distinto. Aqui não se trata de iniciar uma execução, mas de adequar um cálculo em andamento a uma realidade jurídica já consolidada em favor do réu, sem qualquer risco de prejuízo futuro, o que se alinha perfeitamente com a lógica do sistema recursal e as garantias do apenado.