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Processo:
0002005-39.2022.8.16.0119
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Kennedy Josue Greca de Mattos
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Nova Esperança
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR DE, MOTIVADAMENTE, INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE REPUTAR DESNECESSÁRIAS PARA A FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO ACERCA DA SUPRESSÃO DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DA ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVENTUAL EVIDENCIADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ESTAVA SENDO AMEAÇADO E QUE SUA RESIDÊNCIA HAVIA SIDO FURTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE AGIR CONFORME A LEI. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA, PERFEITAMENTE, AO QUE DISPÕE O ART. 16, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DISPOSITIVO QUE NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EFETIVA CIÊNCIA DO RÉU QUANTO À SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DA ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS NO CASO CONCRETO QUE ENSEJEM A SUA MENOR REPROVABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS ALTERNATIVAS. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.