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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Crime interposta pela defesa de TIAGO TORQUETT em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA/PR (mov. 184.1 – 1º Grau) que julgou procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, a fim de condenar o réu TIAGO TORQUETT como incurso nas sanções do artigo 16, §1°, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. A denúncia narra o seguinte (mov. 62.1 – 1º Grau): “No dia 07 de julho de 2022, por volta das 17h00min, junto ao estabelecimento comercial denominado “Bar do Turbina”, localizado na avenida Fagion, nº 01, Centro, no Distrito de Floraí e Foro Regional de Nova Esperança e Comarca da Região Metropolitana de Maringá-Pr, verificou-se durante notícia de agressão física no local que o denunciado TIAGO TORQUETT, agindo com consciência e vontade, portava no espaço público, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, arma de fogo de uso permitido mas com numeração suprimida, consistente em 01 (um) revólver, marca Taurus, calibre .38, municiado com 06 (seis) cartuchos de mesmo calibre, anotando-se que no momento da aproximação da equipe da Polícia Militar o denunciado tentou se desfazer do armamento atirando-o ao solo e se evadindo para os fundos do referido bar (termos de declaração de movimentos n. 1.4 a 1.7; auto de exibição e apreensão de movimento n. 1.10; auto de prisão em flagrante de movimento n. 1.11; fotografias de movimento n. 1.14; boletim de ocorrência de movimento n. 1.18).”. Recebida a denúncia em 04/11/2022 (mov. 70.1 – 1º Grau). Audiência de instrução e julgamento realizada, ocasião em que foram ouvidas 02 (duas) testemunhas e foi realizado o interrogatório do réu (mov. 163 – 1º Grau). Apresentadas as alegações finais pelas partes (mov. 169.1 e 173.1 – 1º Grau). Encerrada a instrução, o douto Juiz de Direito da VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA/PR prolatou sentença (mov. 184.1 – 1º Grau), aplicado ao réu TIAGO TORQUETT a pena de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Em suas razões de apelo (mov. 201.1 – 2º Grau), a defesa sustentou, em síntese, que: a) a sentença está eivada de nulidade por cerceamento de defesa, haja vista que foi indeferido o pedido de expedição de ofício à Polícia Civil para a obtenção dos boletins de ocorrência relacionados ao furto e às ameaças anteriormente sofridas pelo réu; b) não restou comprovada a ciência do réu quanto à supressão da numeração da arma de fogo, sendo aplicável ao caso concreto o princípio in dubio pro reo; c) o acusado agiu amparado pela excludente supralegal de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa, circunstância que deve levar à absolvição do acusado, consoante art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal ou, subsidiariamente, à aplicação da atenuante inominada prevista no art. 66 do Código Penal; d) a conduta deve ser desclassificada para o crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, visto que a arma de fogo portada era de uso permitido e que o réu não possuía ciência quanto à supressão de sua numeração, com a consequente adequação da dosimetria da pena; e e) a existência de maus antecedentes não impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Ao final, pediu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a suspensão da exigibilidade do pagamento dos encargos processuais, bem como o provimento do recurso. Em contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ pugnou pelo conhecimento e pelo desprovimento do apelo (mov. 204.1 – 1º Grau). Remetidos os autos à douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, esta, por meio de sua Ilustre Promotora de Justiça designada em segundo grau MICHELE NADER, manifestou-se pelo parcial conhecimento e pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1 – 2º Grau). É, em síntese, o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. Dos Pressupostos de Admissibilidade Inicialmente, o Apelante pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais. Todavia, o recurso não merece conhecimento neste tocante. Isto porque, a apreciação dos pedidos de concessão da gratuidade da justiça e de suspensão da exigibilidade das custas processuais deve ser realizada pelo Juízo da Execução, o qual é competente para apreciar as condições financeiras do réu e sua possibilidade, ou não, de arcar com as despesas sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME PREVISTO NO ART. 306, §1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR – PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002565-64.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 09.02.2026). (Grifei). APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. 1) ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO CONHECIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de justiça gratuita e isenção das custas processuais não podem ser conhecidos, pois devem ser dirigidos ao Juízo da Execução. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005558-53.2020.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 02.03.2026) (Grifei). Quanto às demais questões, observo que estão presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer), bem como os subjetivos (interesse e legitimidade), de modo que o recurso merece conhecimento. II.2. Da nulidade da sentença por cerceamento de defesa A defesa pleiteia a declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, vez que foi indeferido o pedido de expedição de ofício à Polícia Civil para a obtenção dos boletins de ocorrência relacionados ao furto e às ameaças anteriormente sofridas pelo réu. Contudo, sem razão. Da análise dos autos originários, verifica-se que, após ao final da audiência de instrução e julgamento, a defesa requereu a expedição de ofício à Delegacia de Polícia de Nova Esperança/PR a fim de que fosse fornecido o Boletim de Ocorrência referente ao suposto furto sofrido pelo réu. No entanto o Juízo a quo indeferiu o pedido a em razão da preclusão, ao fundamento de que deveria ter sido formulado quando da apresentação da Resposta à acusação (mov. 164.1 – 1º Grau). Em alegações finais, a defesa suscitou o cerceamento de defesa, diante do indeferimento do pedido de produção de provas (mov. 173.1 – 1º Grau). Em sentença, o Juízo a quo afastou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, nos seguintes termos (mov. 184.1 – 1º Grau): “Naquela oportunidade, já restou consignado pelo Juízo o reconhecimento da preclusão do direito de requerer a produção da referida prova. Ademais, ainda que assim não fosse, o boletim de ocorrência consubstancia documento de declaração unilateral que, independentemente de seu conteúdo, não teria o condão de afastar a tipicidade do crime ora analisado ou mesmo de influir na dosimetria da pena do acusado. Ressalto, por fim, que, além de ter sido formulado em momento inoportuno, o pedido refere-se à documentação que poderia ter sido trazida aos autos pela própria parte, sem a necessidade de intervenção judicial. Ainda que a defesa tenha posteriormente alegado que o réu tentou obter o documento e não logrou êxito, não houve qualquer comprovação nesse sentido, em afronta ao disposto no art. 156 do CPP. Assim, rejeito a preliminar arguida, e mantenho a decisão anteriormente proferida, por se tratar de requerimento precluso, bem como que considero irrelevante e impertinente para a análise do feito, nos termos do art. 400, § 1º, do CPP”. A questão é trazida à baila pelo art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, que dispõe: “Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. § 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias”. Na lição de RENATO BRASILEIRO DE LIMA: “O direito à prova qualifica-se como prerrogativa jurídica de índole constitucional, intimamente vinculado ao direito do interessado de exigir, por parte do Estado, a estrita observância da fórmula inerente ao devido processo legal. Daí por que juízes e Tribunais devem assegurar às partes o exercício pleno do direito de ação e de defesa, que compreende, dentre outros poderes processuais, a faculdade de produzir e de requerer a produção de provas. Isso, todavia, não significa dizer que tal direito possa ser exercido de maneira abusiva e desleal, sendo plenamente possível que a produção de determinada prova seja recusada, mediante decisão judicial fundamentada, se e quando ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”.[1] Note-se que, no ordenamento jurídico pátrio, as provas se destinam à formação do convencimento do julgador, a quem incumbe avaliar a pertinência, a relevância e a utilidade das diligências requeridas pelas partes. Assim, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere, de forma fundamentada, a produção de prova que reputa desnecessária, sobretudo quando o conjunto probatório já se mostra suficiente para a emissão do juízo de valor. Na hipótese, o Juízo a quo concluiu, de forma escorreita, que a juntada aos autos do boletim de ocorrência por meio do qual o Apelante noticiou à autoridade policial o furto sofrido não teria o condão de alterar o resultado condenatório. Além disso, a juntada do documento ao processo poderia ter sido diligenciada pela própria parte. Neste viés, o indeferimento motivado da produção de prova não configura, por si só, cerceamento de defesa, em especial, diante da impertinência da prova requerida. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-FURTO (ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INUTILIDADE DA PROVIDÊNCIA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (...) RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000960-47.2021.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 23.07.2026). (Grifei). Ademais, sendo certo que impera no processo penal o princípio pas de nullité sans grief, trazido à baila pelo artigo 563, do Código de Processo Penal, que estabelece que “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”, a nulidade aventada não se sustenta. Por conseguinte, afasto a nulidade arguida. II.3. Do pleito absolutório e de desclassificação da conduta para o crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003 A defesa pleiteia a absolvição do Apelante TIAGO TORQUETT ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Para tanto, argumenta que não restou comprovada a ciência do Apelante quanto à supressão da numeração da arma de fogo, sendo aplicável ao caso concreto o princípio in dubio pro reo, ou, ao menos, a desclassificação da conduta para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sustenta, ainda, que o Apelante agiu amparado pela excludente supralegal de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa, pois foi vítima do crime de furto e vinha sofrendo ameaças. Novamente, sem razão. Verifica-se, da análise dos autos, que a materialidade delitiva restou demonstrada através do Boletim de Ocorrência nº 2022/699141 (mov. 1.18 – 1º Grau), do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10 – 1º Grau), das imagens (mov. 1.14 – 1º Grau), do laudo pericial (mov. 109.1 – 1º Grau) e dos depoimentos colhidos. A autoria delitiva também é inconteste e recai sobre o Apelante, conforme se depreende da prova oral colhida nos autos, a qual extraio do parecer emitido pela douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, a título de celeridade, ressaltando que foi averiguada em sede recursal. A testemunha ELVIS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA relatou, em Juízo, que, quando TIAGO viu o policial militar, entrou no bar e jogou um revólver no chão (mov. 163.1 – 1º Grau): “é o dono do comércio onde ele estava; (...) estava presente no dia; foi muito rápido; estava lá atendendo normalmente; ele (TIAGO) chegou, acha que comprou um cigarro ou refrigerante e ficou lá fora; (...) do nada, o policial já veio correndo da academia, ele (TIAGO) entrou para dentro do bar, jogou o revólver no chão, a viatura entrou; foi muito rápido; estava atendendo do outro lado; conhecia TIAGO, ele frequentava o bar às vezes; viu ele armado só esse dia; nunca foi de andar muito com ele; ele só frequentava o bar; é de Floraí mesmo; chegou a ficar sabendo de um furto na casa do TIAGO dias antes; recorda-se de ter escutado falar; (...) escutou falar que ele vinha sofrendo ameaças; os outros comentaram, mas não sabe muito a fundo, porque só fica no bar e escuta o que o povo comenta; comentaram sobre as ameaças no bar; não viu ele agredindo alguém (...)”. O policial militar AFRÂNIO SPINARDI DINIZ declarou, em Juízo, que foi acionado pelo soldado KIZO, pois TIAGO estava agredindo um indivíduo com coronhadas. Afirmou que, no momento da abordagem, TIAGO arremessou o armamento no chão e tentou se evadir. Confirmou que a arma de fogo estava com a numeração suprimida (mov. 173.5 – 1º Grau): “é policial militar; participou da abordagem; foi acionado pelo soldado KIZO, que estava de folga; KIZO informou que o TIAGO estaria desferindo coronhadas em um indivíduo em frente ao bar; chegando no bar, foi dada voz de abordagem aos presentes; havia poucas pessoas no local; O TIAGO arremessou o revólver no chão e saiu correndo para os fundos do bar; abordou TIAGO nos fundos; o revólver estava com a numeração suprimida; havia seis munições no revólver; (...) os relatos das coronhadas foram passados pelo policial que estava de folga próximo ao local; a informação foi passada por telefone; TIAGO não apontou a arma para a equipe policial; ele tirou (a arma) da cintura e arremessou no chão; não colaborou com a abordagem; (...) não se recorda de uma situação de furto na casa do TIAGO; presenciou o momento exato em que TIAGO se desfez da arma; seu colega também viu; o descarte foi na frente deles (policiais); (...) ninguém confirmou ter presenciado a agressão, apenas o policial KIZO que ligou; (...)”. O réu TIAGO TORQUETT narrou, em Juízo, que estava com a arma na cintura. Confirmou que não estava autorizado a portar armas de fogo. Afirmou, no entanto, que não tinha ciência acerca da supressão da numeração da arma de fogo. Frisou que adquiriu a arma pois estava sofrendo ameaças e a residência de sua esposa havia sido furtada (mov. 163.3 – 1º Grau): “parou no bar para comprar refrigerante e cigarro para levar ao sítio; saiu da caminhonete e colocou a arma na cintura; entrou, comprou as coisas e saiu, ficando a conversar com o pessoal; nega que tenha havido qualquer agressão; confirma que realmente estava portando um revólver calibre 38; não tinha licença para a arma; não sabia que a numeração da arma era suprimida; é leigo e nunca teve arma; fazia pouco tempo que tinha comprado a arma; comprou a arma porque andou sofrendo ameaças; a casa de sua esposa foi assaltada e fizeram boletim de ocorrência; estava com medo de ter a casa invadida novamente ou sofrer algum ataque; para si, era uma arma normal; os cartuchos que comprou junto com a arma eram velhos”. O delito em comento é tipificado pelo art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003: “Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado”. Conforme leciona a doutrina: “O inciso IV do §1 º do art. 16 não faz qualquer referência à espécie de arma de fogo. Por consequência, é de se concluir que a natureza da arma não tem qualquer relevância para fins de caracterização do crime, que abrange tanto os artefatos de uso permitido, quanto aqueles de uso restrito ou proibido, sendo que, neste último caso, o agente deverá responder pela figura prevista no art. 16, §2°, do Estatuto do Desarmamento, incluído pela Lei n. 13.964/19. Para fins de tipificação desse crime, não basta o porte, a posse, a aquisição, o transporte ou o fornecimento de arma de fogo de uso permitido, proibido ou restrito. Para além disso, esse objeto deve estar com a numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado”.[2] Neste contexto, não merece acolhida a tese de desconhecimento da numeração suprimida, porquanto o tipo penal previsto no art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 não exige prova específica da ciência do acusado quanto à adulteração do sinal identificador da arma de fogo, bastando a posse ou o porte do objeto nessas condições. Cuida-se de delito de mera conduta e de perigo abstrato, cuja consumação prescinde da demonstração de efetivo dano ou exposição concreta da coletividade a risco. Basta, portanto, para a sua configuração, a prática de um dos verbos nucleares previstos no tipo penal. A tutela jurídica recai sobre a incolumidade pública, sendo presumido o potencial lesivo decorrente da posse ou porte irregular de arma de fogo com sinal identificador suprimido. Assim, a simples manutenção do armamento em desacordo com determinação legal já basta para caracterizar o ilícito penal. Nesse viés, a alegação de desconhecimento da supressão da numeração da arma de fogo não se ampara em nenhum elemento concreto. Em verdade, quem porta arma de fogo sem a respectiva autorização assume o risco de que o artefato esteja com a numeração suprimida, não se admitindo, para fins de aferição da tipicidade, a mera alegação de que não possuía ciência acerca da questão. Sobre o dolo eventual, LUIZ RÉGIS PRADO elucida: “Dolo eventual (dolus eventuais): significa que o autor considera seriamente como possível a realização do tipo legal e se conforma com ela. O agente não quer diretamente a realização do tipo, mas a aceita como possível ou provável – “assume o risco da produção do resultado” (art. 18, I, in fine, CP). O agente conhece a probabilidade de que sua ação realize o tipo e ainda assim age. Vale dizer: o agente consente ou se conforma, se resigna ou simplesmente assume a realização do tipo penal. Diferentemente do dolo direto, no dolo eventual “não concorre a certeza de realização do tipo, nem este último constitui o fim perseguido pelo autor”.[3] Neste viés, da análise das circunstâncias do caso concreto, é possível concluir que era cabível desconfiar que a numeração do armamento poderia estar suprimida, mas o Apelante preferiu manter-se em situação de deliberada ignorância. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento no sentido de que aquele que assim age incorre na Teoria da Cegueira Deliberada, cujo objetivo é abranger situações nas quais o acusado tenta se eximir da responsabilidade penal alegando o desconhecimento da situação de ilicitude. Assim, os elementos e as circunstâncias do caso dão conta de demonstrar a presença do elemento subjetivo, tendo o réu agido, no mínimo, com dolo eventual. E, tendo em vista que a conduta delitiva imputada na denúncia se perfaz com o mero porte da arma de fogo com numeração suprimida, como no caso em tela, não se exige qualquer finalidade específica do acusado. Ademais, no caso concreto, além da apreensão do revólver calibre .38 com numeração suprimida, o laudo de eficiência e prestabilidade (mov. 109.1 – 1º Grau) atestou que a arma se encontrava com a numeração suprimida e apta a efetuar disparos. Neste cerne, verifica-se que a conduta imputada ao Apelante se subsome, perfeitamente, ao que dispõe o artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, não sendo cabível a aplicação do princípio in dubio pro reo ou a desclassificação da conduta para o crime do art. 14 da mesma legislação, que trata do porte de arma de fogo de uso permitido. No mesmo sentido já decidiu esta c. Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, §1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RÉU DESCONHECIA A CIRCUNSTÂNCIA DE A ARMA ESTAR COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZASSEM A DISCUSSÃO QUANTO A ERRO DE TIPO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO CABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000654-75.2023.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 11.08.2025) (Grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. 1) ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL NÃO ACOLHIDA. ARMA CARREGADA COM SEIS MUNIÇÕES INTACTAS. PRESTABILIDADE E EFICIÊNCIA COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL. CONFISSÃO DO RÉU NO SENTIDO DE QUE PORTAVA A ARMA EM BAR. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, QUE DISPENSA A EFETIVA COLOCAÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO EM RISCO. 2) PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RÉU DESCONHECIA A CIRCUNSTÂNCIA DE A ARMA ESTAR COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE ASSUMIU O RISCO DE PRATICAR O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI Nº 10.826/2003, AO ADQUIRIR ARMA SEM REGISTRO E DEIXAR DE CONFERIR SE O NÚMERO DE SÉRIE ESTAVA CLARAMENTE ESTAMPADO. ERRO FACILMENTE EVITÁVEL QUE NÃO EXCLUI O DOLO EVENTUAL. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0017019-50.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 14.06.2021). (Grifei). A defesa alega, ainda, que as ameaças sofridas pelo acusado e o furto ocorrido em sua residência ensejam o afastamento da culpabilidade, em razão da inexigibilidade de conduta diversa. Ora, a culpabilidade corresponde à reprovabilidade de um fato, quando o seu autor opta por praticar uma conduta contrária ao ordenamento jurídico, constituindo, portanto, um dos fundamentos da aplicação da pena. A inexigibilidade de conduta diversa constitui uma das causas de afastamento da culpabilidade, conceituada como: “A estrutura da culpabilidade se completa com o pressuposto da exigibilidade de comportamento imposto pela ordem jurídica, i.e., uma conduta positiva ou negativa no interesse de preservar bens e interesses fundamentais ao homem e à comunidade. O juízo de culpabilidade pelo fato típico e ilícito pressupõe que o agente podia e devia agir de maneira diversa. Essa reprovabilidade deriva, portanto, de uma concepção normativa. Segundo a lição de Bruno, o sujeito pode ter capacidade de entender e de querer relevante para o Direito, pode ser imputável, pode ter transgredido o preceito contido na norma penal por imprudência, negligência ou imperícia, ou por vontade conscientemente dirigida no sentido desse resultado contrário à norma; ainda assim não estão reunidos os elementos suficientes para suportar o juízo de reprovação em que a culpabilidade consiste. “É necessário ainda que, nas circunstâncias, seja exigível do agente uma conduta diversa; que a situação total em que o proceder punível se desenvolve não exclua a exigência do comportamento conforme ao Direito que se pode reclamar de todo homem normal em condições normais” (Direito Penal, t. 2, p. 97). Os imperativos de comando ou proibição constituem o conteúdo da norma penal cuja violação acarreta uma sanção. Contudo, o comportamento adequado segundo tais imperativos não pode ser exigido de maneira absoluta, devendo condicionar-se às possibilidades físicas ou morais do sujeito, de acordo com as circunstâncias do momento”.[4] Todavia, no caso em tela, não se configura a causa supralegal de exclusão da culpabilidade. O Superior Tribunal de Justiça já concluiu que “A inexigibilidade de conduta diversa somente funciona como causa de exclusão da culpabilidade quando proceder de forma contrária à lei se mostrar como única alternativa possível diante de determinada situação” (REsp n. 1.456.633/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 13/4/2016). Em outras palavras, para sua aplicação, faz-se necessária a demonstração inequívoca da impossibilidade do agente, diante da anormalidade das circunstâncias do caso concreto, de determinar-se conforme os ditames da lei. Tal hipótese não prevalece nos autos, tendo em vista que o acusado dispunha de outros meios para sua proteção. Do que se extrai dos autos, o Apelante teria adquirido o armamento por estar sendo ameaçado e em razão do furto que ocorreu em sua residência; porém, é evidente que o acusado poderia, e deveria, ter adotado comportamento diverso, procurando os agentes de segurança pública para tratar da questão. Não há como se cogitar que o ordenamento jurídico pátrio permita, de qualquer modo, que os indivíduos adquiram armas de fogo à margem das regras estabelecidas para tanto, para que promovam, em tese, a sua própria segurança. Além disso, a defesa não logrou comprovar situação de perigo atual ou iminente que justificasse o porte da arma de fogo. Cite-se julgado que corrobora este raciocínio: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003. (...) 2) MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL E ORAL HARMÔNICA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EFICIÊNCIA DO ARMAMENTO PARA DISPAROS. CONFISSÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. POSSE PROLONGADA E CONSCIENTE DE ARMA DE FOGO SEM REGISTRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A AFASTAR A CULPABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(...) 5. Alegação de inexigibilidade de conduta diversa rejeitada, pois a posse irregular foi mantida por longo período, sem situação excepcional que justifique a conduta, configurando crime de perigo abstrato. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001616-74.2024.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 29.06.2026). (Grifei). Logo, mantenho a sentença condenatória. II.4. Da dosimetria da pena No que concerne à dosimetria da pena, a defesa alega que as ameaças sofridas pelo acusado e o furto realizado em sua residência amparam a aplicação da atenuante inominada prevista no art. 66 do Código Penal, bem como que a existência de maus antecedentes não impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Com parcial razão. A aventada atenuante inominada é trazida à baila pelo art. 66 do Código Penal, in verbis: “Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei”. Nestes termos, a atenuante inominada pode ser aplicada quando o julgador identificar circunstância relevante que não esteja expressamente prevista em lei, mas que, analisada no contexto do caso concreto, demonstre que a conduta praticada condiz com a mitigação da pena. Os fatos devem efetivamente demonstrar a redução da culpabilidade do réu, influenciando positivamente na avaliação judicial do comportamento do acusado. No entanto, a aplicação deste dispositivo é excepcional e depende da análise das particularidades do caso concreto, visando garantir a individualização da pena. Diante do exposto, na hipótese, não há respaldo para a aplicação da atenuante inominada prevista no artigo 66 do Código Penal. Embora a defesa alegue que as ameaças sofridas pelo acusado e o furto em sua residência representam circunstâncias relevantes aptas a justificar a redução da pena, verifica-se que tais elementos não são suficientes para ensejar a redução da pena. Ora, a alegada situação de medo não autoriza o indivíduo a adquirir e portar arma de fogo sem que possua autorização, de modo que a escolha por esta solução demonstra o desapreço pelo sistema jurídico, revelando não a menor reprovabilidade da conduta exigida pelo art. 66 do Código Penal para a aplicação da atenuante em comento, mas a sua maior reprovabilidade. A posse irregular e consciente da arma de fogo caracteriza crime de perigo abstrato, e não há demonstração de fatos que possam justificar a aplicação da atenuante. Noutra senda, no que tange à substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, o art. 44 do Código Penal estabelece: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. § 2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. § 3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime”. Na hipótese, a pena privativa aplicada não é superior a quatro anos, o réu é primário e os fatos não se deram mediante violência ou grave ameaça, de forma que, ainda que tenham sido valorados negativamente os maus antecedentes, a medida se mostra suficiente.
Destarte, considerando as especificidades do caso concreto, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, conforme art. 44, § 2º, do Código Penal, consistentes em: a) Prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da pena, à razão de 01 (uma) hora por dia; e b) Prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos. Com essas considerações, concluo consolidando o conhecimento parcial do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, a fim de substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos. É como voto!
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