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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO PARA INTEGRAÇÃO, SEM EFEITO INFRINGENTE. OBSCURIDADE QUANTO À METODOLOGIA DE CÁLCULO DO VALOR DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ESCLARECIMENTO. AUSÊNCIA DE ERRO MATEMÁTICO. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1.1 Embargos de declaração opostos por Gralha Azul Transmissão de Energia S.A. em face do acórdão de mov. 33.1-TJ, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação, para modificar o coeficiente de servidão de 63% para 53%, minorando o valor da indenização para R$ 590.704,15.1.2 A embargante aponta omissão do julgado quanto à valoração do laudo administrativo por ela apresentado, que apurou coeficiente de servidão de 42,24%, bem como quanto a suposto erro matemático no valor da terra nua da área de preservação permanente, além de pleitear a determinação de complementação da prova pericial ou a realização de nova perícia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu nos vícios de omissão e obscuridade previstos no art. 1.022, I e II, do CPC, aptos a ensejar sua integração ou esclarecimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Assiste parcial razão à embargante quanto à ausência de enfrentamento específico do laudo administrativo por ela apresentado, impondo-se a integração do julgado, sem efeito infringente.3.2 Quanto ao valor da área de preservação permanente, a tabela do laudo pericial menciona a incidência do coeficiente de servidão de 0,63, o que gera aparência de inconsistência; todavia, a própria metodologia descrita no laudo demonstra que tal coeficiente não foi aplicado a essa parcela, cabendo apenas esclarecimento, sem alteração do valor fixado.3.3 A pretendida determinação de nova perícia já foi objeto de análise fundamentada no acórdão embargado, não configurando omissão, mas inconformismo com o mérito decidido.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar o acórdão embargado nos termos da fundamentação.4.2. Tese de julgamento: Configura omissão apta a ensejar embargos de declaração, ainda que sem efeito infringente, a ausência de enfrentamento específico, pelo Colegiado, de laudo técnico ou administrativo apresentado pela parte com conclusão distinta da adotada no julgado, impondo-se a integração da decisão para explicitar as razões da prevalência do laudo pericial judicial regularmente produzido sob o crivo do contraditório. Não caracteriza erro material a menção, em laudo pericial, à incidência de coeficiente de servidão sobre parcela do imóvel que, por força da metodologia técnica adotada, já reflita restrição legal integral de uso, como as áreas de preservação permanente e de reserva legal, sendo suficiente o esclarecimento da metodologia aplicada para sanar a obscuridade, sem repercussão no valor da indenização. Não caracteriza omissão a ausência de reiteração, pelo Colegiado, de fundamentos já enfrentados e decididos no acórdão embargado, configurando mero inconformismo a pretensão de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 371, 479, 480, 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025; Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 27.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0027315-67.2019.8.16.0017, Rel. Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaca, J. 09.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001089-69.2019.8.16.0164, Rel. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, J. 17.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0009499-86.2019.8.16.0174/1, Rel. Desembargador Leonel Cunha, J. 25.05.2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0038818-68.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, J. 03.03.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0049603-89.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva, J. 14.02.2022.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001896-67.2026.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 21.09.2026)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0001896-67.2026.8.16.0092 ED, da 5ª Câmara Cível, em que é Embargante GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. e Embargado EDILSON GORTE e QUINTILHO APARECIDO PINE.1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Gralha Azul Transmissão de Energia S.A. em face do acórdão de mov. 33 – 2G, que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante, para modificar o coeficiente de servidão calculado pelo Sr. Perito, fixando-o em 53%, e, consequentemente, minorar o valor da indenização para R$ 590.704,15 (quinhentos e noventa mil, setecentos e quatro reais e quinze centavos), mantidos os demais termos da sentença.Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão padece de omissão apta a comprometer sua integração, alegando que: a) embora tenha sido parcialmente provido o recurso de apelação, com a exclusão do percentual de 10% relativo à limitação de culturas de grande porte, o acórdão não se manifestou expressamente sobre o laudo administrativo por ela apresentado (mov. 184.4), que apurou coeficiente de servidão de 42,24%, tampouco esclareceu as razões concretas para sua rejeição; b) há erro matemático quanto ao valor da terra nua apurado para a área de mata/preservação permanente, porquanto, a partir dos próprios critérios do laudo pericial, o valor correto seria de R$ 30.815,10, e não de R$ 48.912,89, tal como fixado; c) diante das inconsistências apontadas, seria o caso de determinar a complementação da prova técnica ou a realização de nova perícia, nos termos do art. 480 do CPC. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de revisar o coeficiente de servidão e o valor indenizatório fixado, bem como o prequestionamento dos arts. 371, 479, 480, 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025 do CPC.É o Relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, o que não ocorreu no caso em exame.O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.E o art. 489, § 1º, por sua vez:§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.2.1 da omissão quanto ao laudo administrativo apresentado pela embarganteAssiste parcial razão à embargante. Compulsando o acórdão embargado, verifica-se que a redução do coeficiente de servidão de 63% para 53% fundamentou-se, exclusivamente, na exclusão do percentual de 10% relativo à limitação de culturas de grande porte, reconhecida como inadequada diante da ausência de efetiva restrição dessa natureza no imóvel serviente. Contudo, o acórdão não se manifestou, de forma específica e individualizada, sobre o laudo administrativo apresentado pela embargante (mov. 184.4), que apurara coeficiente de servidão de 42,24% mediante metodologia própria.Nada obstante, a ausência de manifestação expressa não conduz à procedência do coeficiente pretendido pela embargante, impondo-se apenas a integração do julgado quanto às razões de sua rejeição. Com efeito, esta Colenda 5ª Câmara Cível possui entendimento pacífico no sentido de que o laudo pericial judicial, por ser elaborado por perito de confiança do juízo, equidistante das partes e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constitui meio de prova idôneo para subsidiar o livre convencimento motivado do magistrado, quando observadas as normas técnicas pertinentes (NBR 14.653-3), tal como ocorreu no caso dos autos. Veja-se:DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AVALIAÇÃO INDENIZATÓRIA. LAUDO PERICIAL OFICIAL. METODOLOGIA NBR 14.653-3 E MÉTODO PHILIPPE WESTIN. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UTILIZAÇÃO DE AMOSTRAS URBANAS, EXCESSO DE COEFICIENTE DE SERVIDÃO E INEXISTÊNCIA DE DESVALORIZAÇÃO DO REMANESCENTE. LAUDO PERICIAL HÍGIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de apelação CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo-se íntegra a sentença de primeiro grau. 4.2 Tese de julgamento: "A prova pericial oficial elaborada segundo a NBR 14.653-3 e o método Philippe Westin, submetida a contraditório e complementações técnicas, constitui fundamento suficiente para a fixação da justa indenização em ação de servidão administrativa, sendo indevidas alegações de cerceamento de defesa, de utilização de amostras urbanas e de inexistência de desvalorização do remanescente quando tais vícios não se comprovam, bem como inaplicável a limitação genérica do coeficiente de servidão quando o valor fixado é tecnicamente fundamentado e compatível com o grau de restrição." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 224, 473, § 3º, 1.003, § 5º, 1.010, III, 85, § 11; Lei n. 11.419/2006, art. 5º, § 3º; Decreto-Lei n. 3.365/1941, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.407.898/SP, Primeira Turma; STJ, AgInt no REsp 1.738.774/SP, Primeira Turma; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000195-89.2012.8.16.0083. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0027315-67.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 09.02.2026) destacou-se.DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL EQUIDISTANTE DOS INTERESSES DAS PARTES, E EM CONFORMIDADE COM NORMAS TÉCNICAS. VALIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. CARÊNCIA DE PERDA DE RENDA EM DECORRÊNCIA DA OCUPAÇÃO PROVISÓRIA DA ÁREA. ADI Nº 2332 e LEI Nº 14.620/2023. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. (...) III. Razões de decidir 3. O laudo pericial foi elaborado por perito imparcial e equidistante, apresentando fundamentação adequada e critérios objetivos para a valoração da indenização, o que confere credibilidade ao valor da indenização fixado, configurando sua validade. 4. Não houve comprovação da efetiva perda de renda pelos proprietários em decorrência da imissão provisória na posse, o que inviabiliza a incidência de juros compensatórios, conforme ADI nº 2332 e Lei nº 14.620/2023.5. A sentença foi mantida em relação ao valor da indenização, mas os juros compensatórios foram excluídos. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar os juros compensatórios da indenização devida. Tese de julgamento: Nos casos de constituição de servidão administrativa, a incidência de juros compensatórios sobre a indenização devida depende da comprovação da efetiva perda de renda sofrida pelo proprietário em decorrência da imissão provisória na posse do bem, sendo indevida a sua aplicação quando não demonstrada tal perda. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 182, § 4º, III; DL nº 3.365/1941, arts. 15-A, § 1º, e 15-A, § 2º; Lei nº 14.620/2023, art. 15-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0008096-82.2019.8.16.0174, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 23.07.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0020051-23.2020.8.16.0030, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 11.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000268-34.2015.8.16.0058, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 26.02.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0005323-51.2016.8.16.0083, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 06.03.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0106698-72.2024.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 04.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0004721-74.2019.8.16.0109, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 29.07.2024; Súmula nº 70/STJ. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001089-69.2019.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 17.11.2025) destacou-se.1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL, QUE UTILIZOU METODOLOGIA IDÊNTICA AO ESTUDO APRESENTADO PELA AUTORA, BEM COMO AVALIOU DE MANEIRA IDÔNEA ASPECTOS MATERIAIS DO IMÓVEL. DECISÃO ESCORREITA. (...) d) Na hipótese, ambos estudos partiram da mesma diretriz para calcular o valor da área do imóvel, qual seja, o “Método Comparativo Direto de Dados de Mercado”, reconhecidamente suficiente para a avaliação da “terra nua”. e) A ausência de critérios de construção extremamente teórica, genérica e autodeclarada, tais como “Fatores de Homogeneização”, “Graus de Fundamentação e Confiança da Pesquisa” não podem se sobrepor, no convencimento motivado do Magistrado, à efetiva avaliação de circunstâncias materialistas do imóvel, realizada de maneira diligente pelo Profissional nomeado pelo Juízo. f) O emprego do “Método Comparativo Direto de Dados de Mercado”, com resultado submetido aos fatores materialistas que compõem o “Coeficiente de Servidão”, é suficiente para extrair avaliação realista e próxima do conceito constitucional de “Justa Indenização” ao proprietário do imóvel afetado pela servidão administrativa. g) Verificadas divergências entre conclusões do estudo apresentado pela Apelante e pelo Perito Judicial, deve prevalecer o trabalho deste último, que não se trata de prova unilateral produzida por parte diretamente interessada na causa. h) Destaca-se o laudo pericial que traz elementos robustos de análise da situação concreta do objeto, como fotografias e avaliações referidas, em detrimento de estudo que não comprova as ilações nele inseridas. (...) (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0009499-86.2019.8.16.0174/1 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 25.05.2021) destacou-se.O laudo administrativo, por sua vez, foi produzido unilateralmente pela própria concessionária, sem a submissão ao contraditório judicial, circunstância que, por si só, já afasta sua equivalência probatória em relação ao laudo pericial judicial. Ademais, o magistrado a quo e este Colegiado, como destinatários finais da prova, entenderam suficiente e tecnicamente idônea a perícia judicial para a formação do convencimento acerca do valor da justa indenização, tendo o perito demonstrado de forma exaustiva a adequação de todo o laudo pericial às características reais do imóvel objeto da ação, não havendo, nos autos, elementos capazes de infirmar a credibilidade das conclusões periciais, tampouco de demonstrar concretamente que a metodologia adotada no laudo administrativo refletiria, com maior precisão, os impactos reais da servidão sobre o imóvel.Assim, para fins de integração do julgado e observado o prequestionamento dos arts. 371 e 479 do CPC, esclarece-se que o laudo administrativo apresentado pela embargante não merece prevalência sobre o laudo pericial judicial, mantendo-se o coeficiente de servidão de 53% fixado no acórdão embargado, já depurado do percentual indevidamente incidente sobre limitação de culturas de grande porte inexistentes no imóvel.2.2 da alegada obscuridade quanto ao valor da terra nua da área de preservação permanente/reserva legalTambém comporta esclarecimento o ponto relativo ao valor apurado para a área de mata (4,8978 ha), fixado em R$ 48.912,89. De fato, a tabela constante do laudo pericial (mov. 291.1) menciona, na linha correspondente a essa parcela, a incidência do "coeficiente de servidão: 0,63", o que, numa primeira leitura, pode sugerir equívoco aritmético, na medida em que o produto do valor unitário pela área não reflete a aplicação desse percentual.Ocorre que, na esteira do que se extrai da própria metodologia descrita no laudo pericial, a apuração do valor unitário das áreas de preservação permanente e de reserva legal não se vale do coeficiente de servidão, mas de comparativo proporcional distinto, fundado em dados oficiais do Departamento de Economia Rural (DERAL) da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB), atual ADAPAR, que classifica as terras rurais segundo suas classes de aptidão. Da comparação entre o valor das terras do Grupo A-III (R$ 75.000,00/ha, correspondente a terras de uso agrícola intensivo) e do Grupo C (R$ 9.000,00/ha, correspondente a áreas de servidão ambiental, impróprias para cultura, pastagem ou reflorestamento), apurou-se deságio de 88%, o qual foi diretamente incorporado ao valor unitário de R$ 9.986,70/ha atribuído à área de mata.Tal opção metodológica revela-se tecnicamente adequada, porquanto a área de preservação permanente e a de reserva legal já se encontram submetidas, por força de legislação ambiental, a restrição de uso equivalente a 100%, independentemente da instituição da servidão administrativa para a implantação da linha de transmissão. A aplicação adicional do coeficiente de servidão sobre valor que já reflete essa limitação máxima representaria indevida sobreposição de descontos, razão pela qual o Sr. Perito, corretamente, não o aplicou ao resultado final dessa parcela.Esclarece-se, portanto, que a menção ao coeficiente de servidão de 0,63 na linha da tabela pericial referente à área de mata possui caráter meramente informativo, sem qualquer repercussão sobre o cálculo do valor indenizatório dessa parcela específica. Não se constata, assim, o alegado erro matemático, estando corretamente apurado o valor de R$ 48.912,89, que deve ser mantido tal como fixado na sentença e confirmado no acórdão embargado.2.3 da pretendida complementação da prova pericial e realização de nova períciaPor fim, quanto à pretendida determinação de complementação da prova técnica ou realização de nova perícia, nos termos do art. 480 do CPC, inexiste omissão a ser sanada. O acórdão embargado enfrentou expressa e fundamentadamente essa questão, concluindo pela desnecessidade de nova perícia, diante da observância, pelo Sr. Perito, das normas técnicas aplicáveis (NBR 14.653-3) e da suficiência dos esclarecimentos prestados para a formação do convencimento judicial, com amplo lastro na jurisprudência desta Câmara quanto à idoneidade da metodologia adotada.A reiteração desse pedido, sob o rótulo de omissão, configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão de matéria já apreciada e decidida, nos termos da pacífica jurisprudência desta colenda 5ª Câmara Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO EMBARGADA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGADO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA PELO MOTIVO ‘AUSENTE’ - AUSÊNCIA DE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGADA CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE - NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS SE NÃO OCORREM AS HIPÓTESES DO 1.022 DO NCPC - CONHECIMENTO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - ART. 1.025 DO NCPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0038818-68.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 03.03.2022). Destacou-se.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA DECISÃO QUE NÃO ENFRENTOU A HIPÓTESE DO ART. 1.015, INCISO II DO CPC. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0049603-89.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 14.02.2022). Destacou-se.2.4 do prequestionamentoPara os fins do art. 1.025 do CPC e das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 98 e 211 do Superior Tribunal de Justiça, tem-se por prequestionados os arts. 371, 479, 480, 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra.Nesse sentido, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos Embargos de Declaração opostos por GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A., sem efeitos infringentes, tão somente para integrar o acórdão embargado, esclarecendo: (i) as razões pelas quais o laudo administrativo apresentado pela embargante, que apurou coeficiente de servidão de 42,24%, não prevalece sobre o laudo pericial judicial; e (ii) a metodologia de cálculo do valor da área de preservação permanente/reserva legal, afastando-se o alegado erro matemático, mantidos, em sua integralidade, o coeficiente de servidão de 53% e o valor indenizatório de R$ 590.704,15 fixados no acórdão embargado.3. ACÓRDÃODiante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos Embargos de Declaração opostos por GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A., sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.
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