SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001896-67.2026.8.16.0092
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto anderson ricardo fogaca
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Imbituva
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO PARA INTEGRAÇÃO, SEM EFEITO INFRINGENTE. OBSCURIDADE QUANTO À METODOLOGIA DE CÁLCULO DO VALOR DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ESCLARECIMENTO. AUSÊNCIA DE ERRO MATEMÁTICO. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1.1 Embargos de declaração opostos por Gralha Azul Transmissão de Energia S.A. em face do acórdão de mov. 33.1-TJ, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação, para modificar o coeficiente de servidão de 63% para 53%, minorando o valor da indenização para R$ 590.704,15.1.2 A embargante aponta omissão do julgado quanto à valoração do laudo administrativo por ela apresentado, que apurou coeficiente de servidão de 42,24%, bem como quanto a suposto erro matemático no valor da terra nua da área de preservação permanente, além de pleitear a determinação de complementação da prova pericial ou a realização de nova perícia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu nos vícios de omissão e obscuridade previstos no art. 1.022, I e II, do CPC, aptos a ensejar sua integração ou esclarecimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Assiste parcial razão à embargante quanto à ausência de enfrentamento específico do laudo administrativo por ela apresentado, impondo-se a integração do julgado, sem efeito infringente.3.2 Quanto ao valor da área de preservação permanente, a tabela do laudo pericial menciona a incidência do coeficiente de servidão de 0,63, o que gera aparência de inconsistência; todavia, a própria metodologia descrita no laudo demonstra que tal coeficiente não foi aplicado a essa parcela, cabendo apenas esclarecimento, sem alteração do valor fixado.3.3 A pretendida determinação de nova perícia já foi objeto de análise fundamentada no acórdão embargado, não configurando omissão, mas inconformismo com o mérito decidido.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar o acórdão embargado nos termos da fundamentação.4.2. Tese de julgamento: Configura omissão apta a ensejar embargos de declaração, ainda que sem efeito infringente, a ausência de enfrentamento específico, pelo Colegiado, de laudo técnico ou administrativo apresentado pela parte com conclusão distinta da adotada no julgado, impondo-se a integração da decisão para explicitar as razões da prevalência do laudo pericial judicial regularmente produzido sob o crivo do contraditório. Não caracteriza erro material a menção, em laudo pericial, à incidência de coeficiente de servidão sobre parcela do imóvel que, por força da metodologia técnica adotada, já reflita restrição legal integral de uso, como as áreas de preservação permanente e de reserva legal, sendo suficiente o esclarecimento da metodologia aplicada para sanar a obscuridade, sem repercussão no valor da indenização. Não caracteriza omissão a ausência de reiteração, pelo Colegiado, de fundamentos já enfrentados e decididos no acórdão embargado, configurando mero inconformismo a pretensão de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 371, 479, 480, 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025; Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 27.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0027315-67.2019.8.16.0017, Rel. Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaca, J. 09.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001089-69.2019.8.16.0164, Rel. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, J. 17.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0009499-86.2019.8.16.0174/1, Rel. Desembargador Leonel Cunha, J. 25.05.2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0038818-68.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, J. 03.03.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0049603-89.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva, J. 14.02.2022.