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Processo:

I.
Trata-se de agravo de instrumento interposto
contra
a
decisão de mov.
241.1, que, na Ação Revisional
nº
0002971-74.2023.8.16.0019,
rejeitou a impugnação apresentada pelo Banco réu e homologou
os honorários
periciais
em R$
6.480,00, nestes termos:
[...]

2. A prova pericial deverá realizar a análise de cerca de 15 contratos pactuados entre as partes, além de, em relação a cada um desses contratos, realizar as diversas simulações, conforme determinado no mov. 57.2.

Todavia, também se faz necessária a análise das atividades descritas como necessárias
pelo perito, quais sejam:

[...]
Em consulta à Resolução nº 001/2024 da APEPAR – Associação dos Peritos, Avaliadores, Mediadores, Conciliadores, Árbitros, Intérpretes e Interventores do
Paraná(http://www.apepar.org.br/wpcontent/uploads/2024/06/Resolucao001_2024.pdf, constata-se que a hora técnica mínima prevista para atuação de profissional contábil é de R$ 450,33.

Sendo necessárias 20 horas para a confecção do laudo e tendo por base o valor da hora técnica fixada pela APEPAR, o valor total do trabalho seria no importe de R$9.006,60.

Além disso, verifica-se que, se tratando o trabalho da análise de 15 contratos, o tempo estimado para a análise de cada um dos documentos seria de aproximadamente 1h30min, tempo que se mostra até exíguo, tendo em vista as diversas simulações a serem realizadas pelo perito em relação a cada um dos contratos.
Consequentemente, o valor proposto em R$ 6.480,00 se mostra consideravelmente abaixo do valor mínimo estabelecido pela APEPAR, pois, a hora técnica resulta em aproximadamente R$324,00.

Pelo exposto, homologo os honorários periciais em R$ 6.480,00.

3. Intimem-se as partes e o perito, com prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, intime-se o Réu para que deposite o valor dos honorários relativamente à sua quota-parte (50%), sob pena de preclusão.

Alega a Instituição Financeira agravante, em síntese, que:
a)
“estabeleceu com a Agravante os contratos de empréstimo 031700063022, 031700061607, 031700061382, 031700061393, 031700060362, 031700060265, 031700056047, 031700053905, 031700052102, 031700052100, 031700050480, 095010214552, 031700048202, 095010093054 e 031700037196”;
b)
“vale dizer que os valores envolvidos, ou seja, os valores dos contratos firmados pelo Autor, são incompatíveis com o elevado valor dos honorários periciais estimados, e, portanto, os honorários periciais foram arbitrados em valores desproporcionais”;
c)
“deve ser considerado para a quantificação do valor, ainda, o percentual do custo perante o valor do litígio, que seria o proveito econômico visado com a realização da perícia, para não impossibilitar a produção da prova sem desmerecer, porém, o trabalho pericial”;
d)
“a jurisprudência para um caso de 19 contratos reduziu os honorários periciais para R$ 4.440,00, conforme entendido aplicado pela corte”;
e)
“os valores determinados para pagamento a título de honorários periciais estão acima da razoabilidade em relação a demanda”;
f)
“Cumpre destacar que todos os documentos necessários para a realização da perícia, foram devidamente disponibilizados nos autos. Logo, os valores determinados para pagamento a título de honorários periciais estão acima da razoabilidade em relação a
demanda. Sendo assim, requer-se que seja reformada a Decisão, determinando a redução dos honorários periciais arbitrados ou a manutenção dos honorários já fixados nos autos”.
O efeito suspensivo foi deferido,
somente
quanto ao prosseguimento da prova pericial.
O agravado apresentou contrarrazões (mov.
16.1).
É o relatório.


II.
O agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Trata-se de ação revisional de taxa anual de juros, cumulada com restituição de valores e pedido incidental de exibição de documentos, proposta pelo Espólio de Roque Romualdo em face de Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos, ajuizada em 03/02/2023 (mov. 1.1 – origem).
A parte autora/agravada alegou ter celebrado com a requerida/agravante quinze contratos de empréstimo pessoal e de renegociação, registrados sob os
nºs
031700063022, 031700061607, 031700061382, 031700061393, 031700060362, 031700060265, 031700056047, 031700053905, 031700052102, 031700052100, 031700050480, 095010214552, 031700048202, 095010093054 e 031700037196. Sustentou que, em razão das elevadas taxas de juros,
previstas nos contratos de adesão,
precisou
realizar sucessivos refinanciamentos das operações.
No mov. 29.1 – origem, sobreveio decisão que retificou o polo ativo da demanda, substituindo Roque Romualdo por seu espólio, em razão da certidão de óbito juntada no mov. 16.4 – origem.
A parte requerida apresentou contestação no mov. 46.1 – origem.
Na decisão de saneamento (mov. 57.2 – origem), o Juízo determinou, de ofício, a realização de prova pericial para análise dos contratos.
No mov. 68.1 – origem, foi nomeado o perito judicial, que apresentou proposta de honorários no valor de R$ 3.150,00 (mov. 77.1 – origem). A parte autora concordou com o orçamento (mov. 80.1 – origem), ao passo que a parte requerida manifestou discordância, sob o fundamento de que o montante era incompatível com a quantidade e a complexidade dos contratos a serem periciados (mov. 81.1 – origem).
Em seguida, o perito apresentou nova proposta, reduzindo os honorários para R$ 2.550,00 (mov. 85.1 – origem), a qual foi homologada pelo Juízo no mov. 87.1 – origem.
O laudo pericial foi juntado no mov. 148.1 – origem. Contudo, no mov. 201.1 – origem,
sobreveio decisão
reconheceu a existência de falhas
no trabalho pericial
e designou nova perita para a realização da prova (mov. 201.2 – origem).
A nova perita apresentou proposta de honorários no valor de R$ 7.200,00 (mov. 228.1 – origem). Contudo, diante da discordância manifestada pela parte requerida, apresentou nova proposta, reduzindo os honorários para R$ 6.480,00 (mov. 239.1 – origem), a qual foi homologada pelo Juízo no mov. 241.1 – origem.
Irresignada, a parte agravante interpôs o presente recurso (mov. 1.1), sustentando, em síntese, que os honorários periciais arbitrados são excessivos e incompatíveis com a quantidade e a complexidade dos contratos objeto da perícia.

Pois bem.
Com razão ao recorrente.
Inicialmente, convém esclarecer que o arbitramento do valor dos honorários periciais deve observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração diversos
fatores, como, por exemplo, “o trabalho a ser desenvolvido, a complexidade dos cálculos, a qualidade e o alcance da perícia, o tempo demandado, a necessidade de deslocamento e a especialidade do profissional” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0032945-53.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana
Andriguetto
de Carvalho - J. 07.10.2022).
À vista disso, prudente anotar que a demanda originária tramita desde o mês de fevereiro do ano de 2023, e a controvérsia atual reside no valor dos honorários periciais homologados pelo juízo em R$ 6.480,00 para periciar
quinze
contratos de empréstimo pessoal e renegociação.

Contudo,
verifica-se que todos decorrem
da relação contratual
estabelecida entre as partes, consistindo em contratos de empréstimo pessoal e respectivas renegociações,
sem que se evidencie, pelas peculiaridades do caso, complexidade técnica excepcional apta a justificar a fixação dos honorários no patamar homologado.
Sobre o assunto, confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR DESPROPORCIONAL.
RECÁLCULO DE UM CONTRATO. COMPLEXIDADE. AUSENTE. REDUÇÃO. DETERMINADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0018601-62.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 16.05.2025 - Grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS NO VALOR DE R$ 2.937,50 (DOIS MIL NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).
ANÁLISE DE 01 (UM) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.
PERÍCIA QUE DEVERÁ READEQUAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO BACEN. VALOR DA PERÍCIA QUE, NO CASO, FORA HOMOLOGADO DE FORMA ELEVADA.
NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO SEGUNDO A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). DECISÃO REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0066608-22.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 20.09.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO JÁ EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 2.960,00 (DOIS MIL NOVECENTOS E SESSENTA REAIS).
PERÍCIA QUE VISA À ANÁLISE DE 03 (TRÊS) CONTRATOS DE MÚTUO PESSOAL. VALOR DA PERÍCIA QUE, NO CASO, NÃO FORA ARBITRADO COM EXCESSO. ARBITRAMENTO A TEOR DA RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. MONTE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.
DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0094483-64.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 29.11.2024 2025 - Grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. POSTULADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS.
POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. UM ÚNICO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. BAIXA COMPLEXIDADE. REDUÇÃO COMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER REALIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0024731-05.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 07.06.2024 - Grifo nosso).
A propósito, na jurisprudência citada desta 13ª Câmara Cível, referente a perícia de um contrato de empréstimo pessoal, todos os valores iniciais foram reduzidos para patamares entre R$ 1.000,00 a R$ 1.500,00. Confira-se:

No agravo de instrumento nº 0018601-62.2025.8.16.0000 era de R$ 2.500,00 e foi reduzido para R$ 1.000,00. No Agravo de instrumento nº 0066608-22.2024.8.16.0000 era de R$ 2.937,50 e foi
reduzido para R$ 1.000,00. No Agravo de instrumento nº 0024731-05.2024.8.16.0000 era de R$ 3.500,00 e foi reduzida para R$ 1.500,00.
Embora o número de contratos seja superior ao observado, tal circunstância, por si só, não autoriza a majoração expressiva dos honorários.
Sendo assim, diante das circunstâncias do caso concreto, bem como do entendimento desta Câmara Cível aplicado em demandas análogas, impõe-se a redução dos honorários periciais para
R$ 4.000,00 (quatro
mil
reais), quantia que se mostra adequada para remunerar o trabalho técnico a ser desenvolvido, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
III.
Conclusão
Diante do exposto, voto no sentido para conhecer e
dar provimento ao recurso, a fim de determinar a redução dos honorários periciais para
R$
4.000,00 (quatro
mil reais), nos termos da fundamentação.