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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017480-33.2025.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. RESTRIÇÕES REGULATÓRIAS. PODER NORMATIVO DA ANVISA. RDC Nº 67/2007. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS MAGISTRAIS SEM PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDAI - Caso em exameAção mandamental ajuizada por empresa do ramo farmacêutico em face de suposto ato ilegal praticado por autoridade sanitária municipal, visando assegurar o direito de manipular, expor, estocar e comercializar produtos e medicamentos com insumos isentos de prescrição, inclusive por comércio eletrônico, independentemente de prescrição médica.II - Questões em discussão(i) Saber se há direito líquido e certo à manipulação, exposição, comercialização e estocagem de medicamentos magistrais sem prévia prescrição médica.(ii) Saber se a interpretação dada pelo Departamento de Vigilância Sanitária de Cascavel às normas expedidas pela ANVISA, especialmente a RDC nº 67/2007, excedem o lá exposto e os limites do poder regulamentar atribuído à agência.III - Razões de decidir(i) As Leis nº 5.991/1973 e nº 13.021/2014 estabelecem os parâmetros legais para o funcionamento de farmácias com manipulação, exigindo prescrição médica para a produção de preparações magistrais.(ii) A Lei nº 9.782/1999 confere à ANVISA o poder normativo para editar normas técnicas com vistas à proteção da saúde pública, sendo-lhe atribuído o dever de regulamentar o setor farmacêutico, nos limites da legalidade.(iii) A RDC nº 67/2007 distingue entre preparações oficinais e magistrais, permitindo o estoque e exposição apenas das primeiras, desde que previstas em formulário reconhecido.(iv) As restrições impostas à manipulação e comercialização de medicamentos magistrais sem prescrição não extrapolam os limites legais, representando exercício legítimo de poder regulatório técnico.(v) A possibilidade de comercialização remota prevista na RDC nº 44/2009 não desobriga a apresentação de prescrição médica para medicamentos sujeitos a tal exigência, nos termos do art. 52 e parágrafos.(vi) Não se vislumbra direito líquido e certo da impetrante à prática defendida, tampouco ilegalidade nas normas impugnadas e na atuação do departamento local, diante da deferência judicial a decisões técnicas de agências reguladoras, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.(vii) Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem reiteradamente reconhecido a legalidade da RDC nº 67/2007 da ANVISA e a exigência de prescrição para fórmulas magistrais.IV - Dispositivo Apelação não provida.Atos normativos: Lei nº 5.991/1973, art. 4º, X; Lei nº 9.782/1999, arts. 2º, III e §1º, II; art. 7º, III; art. 8º; Lei nº 13.021/2014, art. 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; RDC nº 67/2007 da ANVISA; RDC nº 44/2009 da ANVISA, art. 52.Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível nº 0005089-73.2020.8.16.0004; TJPR, Apelação Cível nº 0000267-98.2020.8.16.0179; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0040559-46.2021.8.16.0000; TJPR, Apelação Cível nº 0029837-26.2017.8.16.0021.