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Acórdão
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I – RELATÓRIO1. Trata-se de apelação cível da sentença de mov. 60.1 que, em mandado de segurança preventivo ajuizado por Artisan Farmácia de Manipulação Ltda. contra ato do Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária de Cascavel, denegou a segurança, nos seguintes termos:“Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, DENEGO a segurança pleiteada por ARTISAN FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I7 , do CPC. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/20098 e nas Súmulas n.º 512 do STF9 e n.º 105 do STJ.”2. O impetrante interpôs apelação no mov. 63.1 na qual alega seria permitida a comercialização de medicamentos que não exigem prescrição, de acordo com as Resoluções do Conselho Federal de Farmácia (CFF). Defende que a RDC 67/2007, com redação dada pela RDC 87/2008, ambas da ANVISA, permite a prescrição de preparações magistrais por farmacêutico, respeitando as normas do CFF, mas que a interpretação dada pela Administração Pública de Cascavel estaria equivocada, uma vez que “transforma a definição de preparação magistral e a vedação de exposição com o objetivo de propaganda, publicidade ou promoção em proibição absoluta à manipulação, comercialização e disponibilização de produtos e medicamentos manipulados isentos de prescrição.” Defende que a lei não exigiria prescrição para produto isento, de modo que não poderia ser sancionada pelo exercício da atividade de manipular, expor, entregar, manter pequeno estoque gerencial e comercializar produtos isentos de prescrição, ainda que por meio digital, quando não existir violação sanitária concreta. Salienta que seria possível a exposição informativa em área de venda, bem como a disponibilização em site próprio e a oferta por e-commerce, redes sociais ou marketplace sem que isso se confunda com propaganda irregular. Defende a possibilidade de manutenção de pequeno estoque gerencial e produto semielaborado, sem que isso equipare a farmácia à indústria. Faz menção à livre iniciativa e ao livre exercício profissional. Ressalta que não pretende a nulidade da RDC nº 67/2007, mas evitar que a intepretação dada a ela extrapole a lei e ameace direito líquido e certo. Pugna que seja concedida a segurança para determinar que as apeladas se abstenham de impor qualquer tipo de sanção “pelo exercício da atividade de manipulação, exposição informativa, entrega, pequeno estoque gerencial/semielaborado e comercialização em sua empresa, por site próprio, e-commerce, redes sociais e marketplace, de produtos e medicamentos manipulados isentos de prescrição médica, sem necessidade de apresentação de prescrição médica quando a natureza do produto assim dispensar, observadas as boas práticas de manipulação, responsabilidade técnica farmacêutica, rastreabilidade, rotulagem adequada e demais normas sanitárias aplicáveis.”3. Foram apresentadas contrarrazões no mov. 71.1. Preliminarmente o Município pugna pelo não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade. No mérito defende que a atuação da vigilância sanitária municipal estaria de acordo com a RDC nº 67/2007 da Anvisa e que deveria ser negado provimento ao recurso. 4. A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1-Ap). É a exposição.
II – VOTO5. Observa-se que o recurso atacou devidamente aos fundamentos da sentença, indicando os motivos pelos quais prende a reforma e demonstrando o porquê de considerar que a matéria teria sido equivocadamente delimitada pelo juízo quo ao focar na questão da publicidade (item 5.14 da RDC) e não se manifestar acerca dos demais itens discutidos nos autos. Portanto, preenchidos os requisitos dispostos no art. 1.10, II e III, do CPC, não há que se falar em ofensa à dialeticidade.6. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.7. A Lei nº 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, trata do tema ao definir farmácia de manipulação, conforme abaixo:Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: (...).X - Farmácia - estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica;8. No mesmo sentido, a Lei nº 13.021/2014:“Art. 3º Farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos.Parágrafo único. As farmácias serão classificadas segundo sua natureza como: (...);II - farmácia com manipulação: estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica”.9. À Anvisa, enquanto integrante da administração pública indireta, foi concedido o poder normativo para estabelecer regras de proteção e promoção à saúde, garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços oferecidos à população, nos termos da Lei nº 9.782/99:“Art. 2º Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária: (...); III – normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde; (...); § 1º - A competência da União será exercida: (...);II – pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVS, em conformidade com as atribuições que lhe são conferidas por esta Lei; (...). Art. 7º - Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (...); III – estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; (...).Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública”.10. Com balizas na legislação federal, cabe à agência reguladora tutelar a saúde pública, regulamentando o disciplinado pelo legislador, com maior grau de especialização. 11. A necessidade de regulamentação minuciosa é ainda mais evidente considerando-se a matéria tratada, diante do alto grau de especificidade de cada medicamento. A propósito, oportuna a lição doutrinária:“Esse Poder Normativo foi descentralizado à ANVISA pelo art. 8º da Lei nº 9.782/99, ora em comento, que deverá regulamentar as leis e os decretos que tratam sobre os produtos e serviços que envolvam risco à saúde. Assim, temos que à União cabe expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis sobre vigilância sanitária, tal como ocorre com o Decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013, que regulamenta a Lei nº 6.360/77. Já à ANVISA compete exercer a função regulamentar por meio de outros atos normativos, como portarias e instruções, desdobrando os conceitos jurídicos indeterminados em matéria de vigilância sanitária. Tal como estipulado pelo art. 3º dessa Lei, a ANVISA é uma autarquia sob regime especial, caracterizando-se como uma agência reguladora devido à estabilidade de seus dirigentes. No entanto, tal característica não lhe permite exercer o poder normativo que lhe é atribuído contra, ultra ou citra legem. Segundo os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella di Pietro, essa função das agências reguladoras de conceituar, interpretar e explicar os conceitos jurídicos indeterminados contidos nas leis, sem inovar na ordem jurídica, decorre da natureza técnica e especializada dessas agências: ‘A lei, muitas vezes, utiliza conceitos jurídicos indeterminados, cujo sentido tem que ser definidos por órgãos técnicos especializados. Por exemplo, a Lei no 9.782/99, que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, dá a ela competência para estabelecer normas e padrões sobre ‘limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde’ (art. 7º, IV); a Agência, dentro de seus conhecimentos técnicos, vai poder, licitamente, sem inovar na ordem jurídica, baixar ato normativo definindo os ‘contaminantes’, os ‘resíduos tóxicos’, os ‘desinfetantes’ etc., e estabelecendo os respectivos padrões e limites. Tratam-se de conceitos indeterminados que a agência vai tornar determinados. Ela não está inovando na ordem jurídica, mas explicitando o sentido dos vocábulos contidos nas leis.’ Ao mesmo tempo, o exercício do poder normativo da Administração Pública no que se refere à vigilância sanitária não pode prescindir dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao interpretar, conceituar e explicar os conceitos técnicos ligados a essa área de atuação”. (SANTOS, Murilo Giordan. Agência Nacional de Vigilância Sanitária.: ANVISA: Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. 1ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. Livro Eletrônico) 12. A Resolução nº 67/07 da ANVISA distingue preparação magistral e oficinal nos seguintes termos: Preparação magistral: é aquela preparada na farmácia, a partir de uma prescrição de profissional habilitado, destinada a um paciente individualizado, e que estabeleça em detalhes sua composição, forma farmacêutica, posologia e modo de usar.Preparação oficinal: é aquela preparada na farmácia, cuja fórmula esteja inscrita no Formulário Nacional ou em Formulários Internacionais reconhecidos pela ANVISA.13. Em relação às preparações oficinais, a RDC nº 67/07 dispõe que: “A farmácia pode manipular e manter estoque mínimo de preparações oficinais constantes do Formulário Nacional, devidamente identificadas e de bases galênicas, de acordo com as necessidades técnicas e gerenciais do estabelecimento, desde que garanta a qualidade e estabilidade das preparações”.14. Em sua manifestação o Município frisou medicamentos manipulados, em razão de seu caráter magistral, deveriam observar os requisitos da prescrição individualizada, bem como que a comercialização remota seria possível, desde que respeitadas as restrições e exigências legais. Também trouxe Comunicação interna dando conta do modo de atuação e interpretação da Vigilância Sanitária Municipal de Cascavel acerca do tema (mov. 26.1 e 26.2):“A fiscalização sanitária local pautou-se na interpretação de que, mesmo medicamentos isentos de prescrição, quando manipulados, devem observar os requisitos da prescrição individualizada ou, no mínimo, da ordem de manipulação por farmacêutico, nos termos da RDC nº 67/2007, em razão do seu caráter magistral.”“a) Prescrição para MIPs: Segundo a RDC nº 67/2007, a manipulação magistral pressupõe prescrição individualizada por profissional habilitado. Embora a RDC nº 138/2003 classifique os MIPs como isentos de prescrição para dispensação, a manipulação ainda exige prescrição ou ordem de manipulação do farmacêutico, com base na própria regulamentação da ANVISA.b) Estoque mínimo e pronto-atendimento: A RDC nº 67/2007 autoriza estoque mínimo apenas de preparações oficinais e bases galênicas, sendo vedado o estoque prévio de preparações magistrais. A criação de um "estoque comercial" de fórmulas individualizadas, ainda que isentas de prescrição, contraria a definição da manipulação magistral. O §3º do art. 52 da RDC nº 44/2009 trata da dispensação remota e não autoriza a produção antecipada sem prescrição.c) Exposição de produtos manipulados: A norma veda expressamente, no item 5.14 da RDC nº 67/2007, a exposição de produtos manipulados com fins de propaganda, publicidade ou promoção, mesmo que isentos de prescrição. Tal vedação é observada nas ações fiscalizatórias locais.d) Comercialização remota (e-commerce): A RDC nº 44/2009 autoriza, sob condições específicas, a dispensação remota de medicamentos. Entretanto, a empresa deve: • Estar devidamente autorizada (AFE/AE) com o endereço eletrônico registrado na ANVISA; • Garantir presença do farmacêutico no horário de funcionamento; • Cumprir as Boas Práticas de Transporte e entrega; • Garantir acesso a orientações farmacêuticas. A comercialização de produtos manipulados por meios eletrônicos deve respeitar os mesmos critérios de prescrição e rastreabilidade exigidos para a manipulação presencial.Até o momento, não foram registradas autuações ou interdições formais aplicadas à empresa ARTISAN Farmácia de Manipulação relativas aos pontos discutidos. Contudo, houve orientação verbal preventiva por parte da equipe de fiscalização em visita anterior, no sentido de que a exposição de manipulados e a produção sem prescrição poderiam configurar infrações sanitárias, conforme a legislação vigente. Tal orientação pode ter motivado o ajuizamento da ação.”15. Inexiste controvérsia acerca da possibilidade de a parte impetrante manipular, expor, entregar, realizar estoque gerencial em pequena quantidade e comercializar, em sua empresa e através de site e-commerce e redes sociais medicamentos oficinais, até porque inexiste demonstração de ato coator da autoridade impetrada assim impedindo, o que implicaria restrição mais gravosa que a RDC nº 67/07 impõe. 16. Assim, a controvérsia reside na possibilidade de manipular previamente, expor e comercializar por meio eletrônico, sem prescrição individual, medicamentos magistrais, quando esses contiverem insumos isentos de prescrição, isto é, aqueles que não estão sujeitos a receitas especiais e controladas, o que é vedado pela RDC nº 67/2007. 17. Ao disciplinar que a manipulação magistral é aquela preparada na farmácia a partir de uma prescrição de profissional habilitado e destinada a um paciente individualizado, a Anvisa, por meio da RDC nº 67/2007, não extrapola os limites estabelecidos na legislação que regulamenta a matéria, bem como não impõe restrições ou cria direitos e obrigações não previstas em lei, mas apenas exerce sua competência de normatizar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços de interesse para a saúde.18. Embora seja lícito à farmácia, independentemente da apresentação de prescrição, manipular e manter estoque mínimo de preparações oficinais, que podem ser expostas à venda desde que sua fórmula seja inscrita no Formulário Nacional ou em Formulários Internacionais reconhecidos pela Anvisa (item 10.1 da RDC nº 67/2007), tais ações são vedadas quanto a preparações magistrais, haja vista que dependem de prescrição e são destinadas a um paciente individualizado, não havendo discrepância na intepretação dada pela ANVISA Municipal.19. Por oportuno, ainda que cuidando do poder de polícia do CADE, destaca-se precedente do STF sobre o tema do controle judicial dos atos da administração pública indireta: (...) 2. O dever de deferência do Judiciário às decisões técnicas adotadas por entidades reguladoras repousa na (i) falta de expertise e capacidade institucional de tribunais para decidir sobre intervenções regulatórias, que envolvem questões policêntricas e prognósticos especializados e (ii) possibilidade de a revisão judicial ensejar efeitos sistêmicos nocivos à coerência e dinâmica regulatória administrativa. 3. A natureza prospectiva e multipolar das questões regulatórias se diferencia das demandas comumente enfrentadas pelo Judiciário, mercê da própria lógica inerente ao processo judicial. 4. A Administração Pública ostenta maior capacidade para avaliar elementos fáticos e econômicos ínsitos à regulação. Consoante o escólio doutrinário de Adrian Vermeule, o Judiciário não é a autoridade mais apta para decidir questões policêntricas de efeitos acentuadamente complexos (VERMEULE, Adrian. Judging under uncertainty: An institutional theory of legal interpretation. Cambridge: Harvard University Press, 2006, p. 248–251). 5. A intervenção judicial desproporcional no âmbito regulatório pode ensejar consequências negativas às iniciativas da Administração Pública. Em perspectiva pragmática, a invasão judicial ao mérito administrativo pode comprometer a unidade e coerência da política regulatória, desaguando em uma paralisia de efeitos sistêmicos acentuadamente negativos. 6. A expertise técnica e a capacidade institucional do CADE em questões de regulação econômica demanda uma postura deferente do Poder Judiciário ao mérito das decisões proferidas pela Autarquia. O controle jurisdicional deve cingir-se ao exame da legalidade ou abusividade dos atos administrativos, consoante a firme jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes: ARE 779.212-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 21/8/2014; RE 636.686-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 16/8/2013; RMS 27.934 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 3/8/2015; ARE 968.607 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 15/9/2016; RMS 24.256, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 18/10/2002; RMS 33.911, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 20/6/2016. 7. Os controles regulatórios, à luz do consequencialismo, são comumente dinâmicos e imprevisíveis. Consoante ressaltado por Cass Sustein, “as normas regulatórias podem interagir de maneira surpreendente com o mercado, com outras normas e com outros problemas. Consequências imprevistas são comuns. Por exemplo, a regulação de novos riscos pode exacerbar riscos antigos (...). As agências reguladoras estão muito melhor situadas do que os tribunais para entender e combater esses efeitos” (SUSTEIN, Cass R., "Law and Administration after Chevron”. Columbia Law Review, v. 90, n. 8, p. 2.071-2.120, 1990, p. 2.090). 8. A atividade regulatória difere substancialmente da prática jurisdicional, porquanto: “a regulação tende a usar meios de controle ex ante (preventivos), enquanto processos judiciais realizam o controle ex post (dissuasivos); (...) a regulação tende a utilizar especialistas (...) para projetar e implementar regras, enquanto os litígios judiciais são dominados por generalistas” (POSNER, Richard A. "Regulation (Agencies) versus Litigation (Courts): an analytical framework". In: KESSLER, Daniel P. (Org.), Regulation versus litigation: perspectives from economics and law, Chicago: The University of Chicago Press, 2011, p. 13). (RE 1083955 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 06-06-2019 PUBLIC 07-06-2019)20. Com efeito, o entendimento deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que inexiste ilegalidade na RDC nº 67/07 da ANVISA, cingindo-se esta ao seu poder regulamentar, cuja discricionariedade técnica, em linha de princípio, não pode ser revista pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE MANIPULAR, EXPOR, ESTOCAR E DISPENSAR PREPARAÇÕES MAGISTRAIS SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA. VEDAÇÃO PELA RDC Nº 67/2007 DA ANVISA. PODER REGULAMENTADOR CONFERIDO PELA LEI Nº 9.872/99. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A LEI Nº 5.991/73. VALIDADE DA NORMATIVA. MANIPULAÇÃO INDIVIDUALIZADA. NECESSIDADE DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000267-98.2020.8.16.0179 - Curitiba - minha relatoria - J. 01.08.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO, MANUTENÇÃO DE ESTOQUE MÍNIMO, EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PELA INTERNET DE PRODUTOS FITOTERÁPICOS E COSMÉTICOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA RDC Nº 67/2007 ANVISA. FÓRMULAS OFICINAIS. NECESSIDADE DE ESTAR INSCRITA NO FORMULÁRIO NACIONAL OU EM FORMULÁRIOS INTERNACIONAIS RECONHECIDOS PELA ANVISA. FÓRMULAS MAGISTRAIS. NECESSÁRIA PRESCRIÇÃO MÉDICA. MANIPULAÇÃO INDIVIDUALIZADA. LEGALIDADE DA RDC Nº 67/2007 ANVISA. RESOLUÇÃO EDITADA DENTRO DO PODER NORMATIVO DA ANVISA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0040559-46.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 20.09.2021). “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. HOMOLOGAÇÃO. 2. EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA PARA MANIPULAÇÃO, ESTOQUE, EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PREPARAÇÕES MAGISTRAIS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO EDITADA DENTRO DO PODER NORMATIVO DA ANVISA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. RECURSO DA IMPETRANTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0029837-26.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: LUIZ TARO OYAMA - J. 13.10.2020). “REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – CABIMENTO – FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO QUE COMERCIALIZA PRODUTOS FITOTERÁPICOS - PLEITO PARA QUE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA ABSTENHA-SE DE EFETUAR SANÇÃO À IMPETRANTE, AMPLIANDO-SE EQUIVOCADAMENTE ENTENDIMENTO DA RESOLUÇÃO 67/07 DA ANVISA - INCUMBÊNCIA DO ESTADO COORDENAR E EXECUTAR AÇÕES E SERVIÇOS, EM CARÁTER COMPLEMENTAR, DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO 67 /07, A QUAL NÃO INVADE COMPETÊNCIA ADSTRITA À LEI - ADMISSÍVEL A MANIPULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO DE ESTOQUE MÍNIMO E A EXPOSIÇÃO DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS, INDEPENDENTEMENTE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, APENAS NOS CASOS DE PREPARAÇÃO OFICINAL, DESDE QUE CONSTEM NO FORMULÁRIO DE FITOTERÁPICOS DA FARMÁCIA BRASILEIRA - OFENSA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA APLICAR SANÇÕES BASEADAS EM INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA – SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0004069-13.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Regina Afonso Portes - J. 09.10.2018). “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO QUANTO À MANIPULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS SEM PRÉVIA PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO RDC Nº 67/2007. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 5.991/1973, NA FORMA AUTORIZADA PELA LEI Nº 9.872/1999, ARTS. 2º, III E § 1º, II, E 7º, IIII. LEI Nº 5.991/1973, ART. 4º, X. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA MANIPULAÇÃO APENAS DE FÓRMULAS MAGISTRAIS E OFICINAIS. DISPENSA DE PRÉVIA PRESCRIÇÃO SOMENTE QUANTO ÀS FÓRMULAS OFICINAIS. RESOLUÇÃO Nº 467/2007 DO CFF. CONTRARIEDADE ÀS DEMAIS NORMAS. PREVALÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ESTOQUE MÍNIMO E EXPOSIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOMENTE NOS CASOS DE PREPARAÇÃO OFICINAL, E DESDE QUE CONSTEM NO FORMULÁRIO DE FITOTERÁPICOS DA FARMACOPEIA BRASILEIRA TRAZIDO PELA RDC Nº 67/07. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0013943-03.2019.8.16.0130/1 - Paranavaí - Rel.: CARLOS MANSUR ARIDA - J. 13.06.2022). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO – PRETENSÃO DE SER DECLARADO O DIREITO DE MANIPULAR, ESTOCAR, EXPOR E DISPENSAR MEDICAMENTOS MANIPULADOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS MAGISTRAIS, SEM A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA – NORMAS DISPOSTAS NA RESOLUÇÃO RDC Nº 67/2007 DA ANVISA – DIREITO À EXPOSIÇÃO, ESTOQUE MÍNIMO E COMERCIALIZAÇÃO, FÍSICA E ELETRÔNICA, DE PRODUTOS FITOTERÁPICOS E COSMÉTICOS ADVINDOS SOMENTE DE PREPARAÇÕES OFICINAIS, DESDE QUE A FÓRMULA ESTEJA INSCRITA NO FORMULÁRIO NACIONAL OU INTERNACIONAL, RECONHECIDO PELA ANVISA – FÓRMULAS MAGISTRAIS QUE NECESSITAM DE PRESCRIÇÃO MÉDICA – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000121-91.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: RENATO BRAGA BETTEGA - J. 11.10.2022)21. Salienta-se que a regulação se destina à proteção da saúde, interesse público que prevalece em face da livre iniciativa privada.22. Ademais, a RDC nº 44/2009 da Anvisa não permite a exposição e comercialização de preparações magistrais pela internet sem prévia apresentação da prescrição médica, mas apenas possibilita a solicitação por meio remoto, conforme se verifica:Art. 52. Somente farmácias e drogarias abertas ao público, com farmacêutico responsável presente durante todo o horário de funcionamento, podem realizar a dispensação de medicamentos solicitados por meio remoto, como telefone, fac-símile (fax) e internet. §1º É imprescindível a apresentação e a avaliação da receita pelo farmacêutico para a dispensação de medicamentos sujeitos à prescrição, solicitados por meio remoto. §2º É vedada a comercialização de medicamentos sujeitos a controle especial solicitados por meio remoto, excetuadas as permissões dispostas em legislação específica. (Redação dada pela Resolução 812/2023).§3º O local onde se encontram armazenados os estoques de medicamentos para dispensação solicitada por meio remoto deverá necessariamente ser uma farmácia ou drogaria aberta ao público nos termos da legislação vigente.23. Por fim, tal como ressaltado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, “as normas emanadas pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF), embora relevantes para a disciplina da ética e das prerrogativas da profissão do farmacêutico, possuem natureza estritamente corporativa e profissional. Elas não tem o condão de se sobrepor ou revogar as normas regulamentares de polícia sanitária expedidas pela ANVISA, cujos olhos estão voltados à proteção da saúde coletiva e à mitigação de riscos epidemiológicos e sanitários gerais”.24. Destarte, não se verificando a existência de direito líquido e certo, cumpre denegar a segurança.25. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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