SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0085306-08.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO AUTOMOTOR (CAMINHÃO) EM REPARO POR PRAZO SUPERIOR AO TRINTÍDIO LEGAL (ART. 18, §1º, DO CDC). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO (ART. 18 DO CDC). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. VENDA DIRETA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENTES. AUSÊNCIA DE TERMO FINAL PARA A MEDIDA. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO À CONCLUSÃO DOS REPAROS DO BEM ADQUIRIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela ré Sevec Veículos Ltda. contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar que as rés, de forma solidária, forneçam à autora veículo reserva de porte e capacidade equivalentes ao adquirido, sob pena de multa diária, diante da permanência do caminhão em reparo na concessionária autorizada desde novembro de 2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a concessionária que intermedeia a venda direta integra a cadeia de fornecimento e ostenta legitimidade passiva para suportar a tutela; (ii) verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para o fornecimento de veículo reserva; e (iii) estabelecer se a medida deve contar com termo final.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tratando-se de vício do produto, respondem solidariamente os integrantes da cadeia de fornecimento (art. 18 do CDC), nela incluída, em princípio, a concessionária que intermedeia a venda direta, sobretudo quando a nota fiscal a indica nos campos de destinatário/remetente e de local de entrega, revelando, à luz da teoria da asserção, sua aparente legitimidade passiva.4. A permanência do veículo em reparo por prazo superior ao trintídio legal (art. 18, §1º, do CDC) evidencia a probabilidade do direito.5. A essencialidade do bem à atividade empresarial da autora configura o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo razoável impor-lhe, sozinha, o ônus decorrente da demora.6. A obrigação de fornecer veículo reserva por prazo indeterminado revela-se mais ampla do que o necessário, e mais ampla até mesmo do que fora requerido na inicial, impondo-se a fixação de termo final, de modo que a medida perdure até a restituição, à autora, do veículo por ela adquirido, devidamente reparado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A concessionária que intermedeia a venda direta integra, em princípio, a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios do produto (art. 18 do CDC), afigurando-se parte legítima à luz da teoria da asserção. 2. A permanência do veículo em reparo por prazo superior ao trintídio legal (art. 18, §1º, do CDC) evidencia a probabilidade do direito e autoriza o fornecimento de veículo reserva a título de tutela de urgência. 3. O fornecimento de veículo reserva deve contar com termo final, vinculado à conclusão dos reparos do bem adquirido, sob pena de conferir à medida extensão maior do que a necessária.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 1.019, inc. I; CDC, arts. 18, caput e §1º, e 32.Jurisprudência relevante citada: não foi citado nenhum precedente.