Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO AUTOMOTOR (CAMINHÃO) EM REPARO POR PRAZO SUPERIOR AO TRINTÍDIO LEGAL (ART. 18, §1º, DO CDC). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO (ART. 18 DO CDC). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. VENDA DIRETA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENTES. AUSÊNCIA DE TERMO FINAL PARA A MEDIDA. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO À CONCLUSÃO DOS REPAROS DO BEM ADQUIRIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela ré Sevec Veículos Ltda. contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar que as rés, de forma solidária, forneçam à autora veículo reserva de porte e capacidade equivalentes ao adquirido, sob pena de multa diária, diante da permanência do caminhão em reparo na concessionária autorizada desde novembro de 2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a concessionária que intermedeia a venda direta integra a cadeia de fornecimento e ostenta legitimidade passiva para suportar a tutela; (ii) verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para o fornecimento de veículo reserva; e (iii) estabelecer se a medida deve contar com termo final.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tratando-se de vício do produto, respondem solidariamente os integrantes da cadeia de fornecimento (art. 18 do CDC), nela incluída, em princípio, a concessionária que intermedeia a venda direta, sobretudo quando a nota fiscal a indica nos campos de destinatário/remetente e de local de entrega, revelando, à luz da teoria da asserção, sua aparente legitimidade passiva.4. A permanência do veículo em reparo por prazo superior ao trintídio legal (art. 18, §1º, do CDC) evidencia a probabilidade do direito.5. A essencialidade do bem à atividade empresarial da autora configura o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo razoável impor-lhe, sozinha, o ônus decorrente da demora.6. A obrigação de fornecer veículo reserva por prazo indeterminado revela-se mais ampla do que o necessário, e mais ampla até mesmo do que fora requerido na inicial, impondo-se a fixação de termo final, de modo que a medida perdure até a restituição, à autora, do veículo por ela adquirido, devidamente reparado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A concessionária que intermedeia a venda direta integra, em princípio, a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios do produto (art. 18 do CDC), afigurando-se parte legítima à luz da teoria da asserção. 2. A permanência do veículo em reparo por prazo superior ao trintídio legal (art. 18, §1º, do CDC) evidencia a probabilidade do direito e autoriza o fornecimento de veículo reserva a título de tutela de urgência. 3. O fornecimento de veículo reserva deve contar com termo final, vinculado à conclusão dos reparos do bem adquirido, sob pena de conferir à medida extensão maior do que a necessária.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 1.019, inc. I; CDC, arts. 18, caput e §1º, e 32.Jurisprudência relevante citada: não foi citado nenhum precedente.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0085306-08.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 26.10.2026)
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Acórdão
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Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sevec Veículos Ltda. contra decisão (mov. 14.1) proferida na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais nº 0014740-31.2026.8.16.0001, ajuizada por Project Serviços de Portaria Ltda. em face da agravante e de Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda., por meio da qual o juízo a quo deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência “para determinar que as rés, de forma solidária, no prazo de 10 (dez) dias, forneçam à parte autora um veículo reserva de porte e capacidade equivalentes ao adquirido, em perfeitas condições de uso para atividade comercial, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a 60 (sessenta) dias.”.Inconformada, a agravante sustentou, em síntese, a) que não alienou o veículo objeto dos autos, adquirido pela agravada diretamente da fabricante Hyundai, na modalidade de venda direta (“Comprador Especial”), atuando como mera intermediadora da negociação, conforme nota fiscal emitida pela própria montadora (mov. 1.4 dos autos de origem), o que afastaria a probabilidade do direito em relação a ela; b) que tampouco prestou serviço de assistência técnica, pois os reparos foram realizados pela concessionária AMX Comércio e Serviços de Automotores Ltda., sendo a eventual falta de peças de reposição atribuição exclusiva da fabricante (art. 32 do CDC); c) que está ausente o perigo de dano, uma vez que a agravada possui outros caminhões em sua frota, bem como que a medida é irreversível e excessivamente onerosa, pois o veículo reserva demandará a instalação de baú e plataforma, ao custo de ao menos R$ 60.000,00 (movs. 1.5 e 1.6), com sua descaracterização; e d) que a tutela deferida não possui termo final, o que impede a agravante de minorar seus prejuízos. Em decisão de mov. seq. 19 este Relator deferiu parcialmente o efeito suspensivo pretendido pela agravante, “ao menos até o pronunciamento definitivo do Colegiado, apenas para o fim de estabelecer termo final para a obrigação imposta na decisão recorrida, a qual deverá perdurar até a restituição, à autora, do veículo por ela adquirido, devidamente reparado”, mantida, no mais, a decisão agravada.A recorrida apresentou suas contrarrazões no mov. 25, defendendo a ocorrência de perda parcial do objeto do recurso em razão da devolução do bem principal à autora, hipótese que foi rechaçada pela agravante no mov. 30.Vieram-me, então, conclusos os autos.É o Relatório.
Voto Conhece-se do presente recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos. No mérito, ele está a merecer parcial provimento.Em primeiro lugar, no que diz respeito à alegada ausência de responsabilidade da agravante, tem-se que a invocada ilegitimidade passiva deverá ser previamente apreciada pelo juízo singular, sob pena de supressão de instância. Todavia, ao menos em uma análise sumária, típica do presente momento processual, não parece assistir-lhe razão.Cuidando-se de vício do produto, todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo respondem de forma solidária (art. 18 do CDC), nela incluída, em princípio, a concessionária que intermedeia a venda direta, como parece ser o caso dos autos, já que a nota fiscal de mov. 1.4 consigna o nome da ora recorrente no campo “destinatário/remetente”, bem como no campo referente ao local de entrega.Além disso, a exordial indica a concessionária agravante como destinatária/intermediária da venda, apontando que ela participou diretamente da comercialização do veículo adquirido pela autora, circunstância que, à luz da teoria da asserção, sinaliza aparente legitimidade passiva da concessionária. A definição acerca da efetiva responsabilidade de cada ré — inclusive quanto à alegada culpa exclusiva da fabricante ou da assistência técnica (AMX Comércio e Serviços de Automotores Ltda.) — constitui matéria afeta ao mérito da demanda de origem, sujeita à instrução probatória e ao influxo da inversão do ônus da prova ali deferida.Ou seja, ainda que incumba ao juízo de primeiro grau enfrentar o tema da ilegitimidade passiva da recorrente, parece, ao menos para fins de examinar a pretensão recursal, que ela responde, sim, frente ao que foi noticiado na inicial.Outrossim, os documentos dos autos de origem indicam a permanência do veículo da autora em reparo por prazo superior ao trintídio legal (art. 18, §1º, do CDC), a reforçar a probabilidade do direito invocado na origem.No que concerne ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300) defendidos pela requerente, sobressai que a experiência revela que nenhuma empresa adquire um caminhão senão por necessidade e para permitir a consecução de suas atividades, sendo evidente que a falta do bem adquirido prejudica a continuidade das atividades da agravada, não infirmando tal conclusão a alegação de que ela possui outros veículos em sua frota.Quanto à irresignação da recorrente de necessitar desembolsar montante relevante para adaptar o caminhão substituto às necessidades da autora (mediante a instalação de “baú” e plataforma), tem-se que tal medida seria desnecessária se o reparo do próprio caminhão da demandante tivesse ocorrido dentro do prazo legal.Por outro lado, assiste razão à agravante no ponto em que reclama a fixação de termo final para a medida. A determinação de fornecimento de veículo reserva por prazo indeterminado, desvinculada da conclusão dos reparos do bem adquirido, revela-se mais ampla do que o necessário para resguardar a atividade empresarial da agravada. Note-se, ainda, que o próprio pedido inicial contemplava termo final para a tutela de urgência: “substituir o caminhão por outro novo, da mesma espécie, modelo e especificações, em perfeitas condições de uso, ou, subsidiariamente, disponibilizar um veículo equivalente até a efetiva entrega do bem substituto”.Ademais, a ausência de termo final para a obrigação impõe à agravante ônus de difícil reparação, considerando o elevado valor do veículo e dos implementos a serem nele instalados.Daí porque voto por dar parcial provimento ao presente recurso, confirmando a decisão que deferiu parcialmente o efeito suspensivo (mov. 19), tão somente para fixar termo final à obrigação imposta na decisão agravada, a qual deverá perdurar até a restituição, à autora, do veículo por ela adquirido, devidamente reparado, mantida, no mais, a decisão recorrida.
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