SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0085317-37.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 “CAPUT” DA L 11.343 DE 2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONSUMO PESSOAL NA VIA DO WRIT. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES FRACIONADOS, DINHEIRO E CADERNO COM CONTABILIDADE DO TRÁFICO. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE E COM MANDADO DE PRISÃO PENDENTE NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NÃO CONFIGURADA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor de ALEXANDRE CRISTOVÃO NARDIN, contra decisão do juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que converteu a sua prisão em flagrante em prisão preventiva.2. A Defensoria Pública sustenta a ausência de fundamentação idônea e o embasamento do decreto na gravidade abstrata do delito, requerendo a imediata revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. Alega também a desproporcionalidade do cárcere face à pequena quantidade de droga, uma suposta ofensa ao princípio da homogeneidade e a possibilidade de desclassificação para porte para consumo pessoal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a decisão que decretou a prisão preventiva padece de fundamentação idônea; (ii) saber se é cabível a desclassificação da conduta para a figura do porte de drogas para consumo pessoal na via estreita do habeas corpus; (iii) saber se o decreto prisional ofende o princípio da homogeneidade; e (iv) saber se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para o caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação idônea embasada em circunstâncias concretas do caso, que afastam a tese de gravidade abstrata. Destaca-se o fracionamento das substâncias prontas para o comércio, a apreensão de dinheiro, a localização de um fragmento de papel contendo contabilidade de vendas, bem como a confissão informal de mercancia ilícita aos policiais militares.5. O pleito de desclassificação da conduta para a figura do porte para consumo próprio demanda exame aprofundado de todo o contexto probatório, o que foge ao âmbito de cognição sumária próprio do habeas corpus.6. O requisito do periculum libertatis está concretamente preenchido pelo histórico criminal do paciente, o qual ostenta contumácia delitiva evidenciada por condenações transitadas em julgado por furtos qualificados, além da pendência de um mandado de prisão expedido contra ele na data do flagrante, demonstrando cristalino fundado receio de reiteração criminosa e risco à ordem pública7. Inexiste ofensa ao princípio da homogeneidade, uma vez que a definição de um possível regime de cumprimento de pena constitui matéria dependente da integral instrução da ação penal e prolatação de sentença, não comportando deliberação antecipada.8. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (como comparecimento periódico, proibição de ausentar-se e recolhimento domiciliar) revela-se manifestamente insuficiente ante a gravidade do perfil delineado, tratando-se de paciente multirreincidente.IV. DISPOSITIVO9. Habeas corpus conhecido, ordem denegada.