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Acórdão
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Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor de ALEXANDRE CRISTOVÃO NARDIN contra decisão proferida no juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.Em síntese, o impetrante sustenta a ausência de fundamentação idônea e de elementos concretos aptos a justificar a necessidade da medida extrema.Explica que a constrição cautelar se baseou apenas na gravidade abstrata do delito e em presunções genéricas acerca do risco à ordem pública.Afirma a desproporcionalidade do cárcere, com destaque para a apreensão de pequena quantidade de entorpecentes e a inexistência de apetrechos destinados à mercancia ilícita.Esclarece a ocorrência de ofensa ao princípio da homogeneidade, sob o argumento de que uma provável condenação resultaria em regime prisional menos gravoso, até mesmo com a possibilidade de desclassificação para a conduta de porte para consumo pessoal.Menciona que a existência de antecedentes criminais não legitima a imposição automática da segregação como forma de antecipação de pena.Pontua a plena suficiência da substituição da prisão por medidas cautelares diversas, como o comparecimento periódico em juízo, a proibição de ausentar-se da comarca e o recolhimento domiciliar noturno.Ao final, requer a concessão de liminar para a imediata revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura, ou, de forma subsidiária, a substituição da constrição cautelar por medidas alternativas.O pedido liminar foi indeferido (mov. 10.1-HC).A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (mov. 16.1-HC).É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO presente writ comporta conhecimento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade próprios da ação constitucional de habeas corpus, mostrando-se a via eleita instrumento processual idôneo ao exame do constrangimento ilegal suscitado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, consistente na conversão da prisão em flagrante de ALEXANDRE CRISTOVÃO NARDIN em prisão preventiva, determinada pelo juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba nos autos 0007365-73.2026.8.16.0196.Superada a etapa de admissibilidade, no mérito a pretensão não comporta acolhida. Isso porque, examinados os elementos amealhados até este momento processual, não se descortina a alegada ausência de fundamentação idônea a macular o decreto prisional, tampouco se vislumbra desproporcionalidade apta a justificar a pretendida revogação da custódia ou a sua substituição por medidas cautelares diversas.Segundo consta do boletim de ocorrência nº 2026/745540 e das declarações prestadas pelos policiais militares responsáveis pela abordagem (mov. 1.2 e 1.4-1º grau), o paciente foi surpreendido em via pública, no dia 4.6.2026, na Rua Anselmo Camati, esquina com a Rua Daisy Luci Berno, bairro Parolin, nesta cidade de Curitiba, localidade notoriamente conhecida pela intensa comercialização de entorpecentes e por episódios de disputa territorial entre grupos criminosos rivais, ocasião em que, ao perceber a aproximação da viatura, dispensou ao solo uma carteira de cigarros que, revistada, continha catorze porções de cocaína, perfazendo aproximadamente 2,7g, além de duas porções de crack, totalizando 0,3g, ao passo que, em seu próprio vestuário, foram localizadas outras três buchas da mesma substância. Junto ao material, os agentes ainda arrecadaram pequena quantia em notas trocadas e um fragmento de papel com anotações compatíveis com a contabilidade de vendas, tendo o paciente, segundo relataram os próprios milicianos, admitido informalmente que auferia trinta reais a cada seis horas de atividade.Diante desse conjunto de elementos, não procede a assertiva de que o decreto prisional se sustentou unicamente na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas. É que a leitura da decisão proferida pelo juízo de origem revela que a autoridade judiciária, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, valeu-se de circunstâncias concretas e específicas do caso, notadamente o fracionamento das substâncias em porções individualizadas e prontas para comercialização, a diversidade de entorpecentes apreendidos, a apreensão de numerário e de anotações relativas à mercancia ilícita, bem como a proximidade do local dos fatos com área de lazer infantil, elementos que, tomados em conjunto, extrapolam a mera invocação da natureza do crime e conferem lastro fático suficiente ao juízo de necessidade da segregação.No que concerne à possibilidade de desclassificação da conduta para a figura do porte de drogas para consumo pessoal, tal cognição, por depender de exame aprofundado do contexto probatório, foge à via estreita e de cognição sumária do habeas corpus. De todo modo, ainda que se pudesse adentrar tal seara nesta fase processual, o acondicionamento fracionado da droga, a variedade das substâncias apreendidas, a existência de registro de contabilidade de vendas e a confissão informal feita aos policiais quanto à comercialização constituem indicativos que, ao menos neste juízo perfunctório, afastam a plausibilidade da tese de consumo próprio e reforçam a destinação mercantil do entorpecente.Quanto ao periculum libertatis, tampouco assiste razão à impetrante. Colhe-se dos autos de origem que o paciente ostenta condenações criminais transitadas em julgado por sucessivos delitos de furto qualificado, praticados nos anos de 2017, 2018 e 2021, circunstância reveladora de contumácia delitiva, e que, na própria data do flagrante, pesava em seu desfavor mandado de prisão pendente de cumprimento, expedido nos autos de execução penal 0007542-48.2019.8.16.0013.Essas particularidades evidenciam fundado receio de reiteração criminosa apto a justificar a manutenção da segregação cautelar para resguardo da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, inclusive à luz dos parâmetros introduzidos pela Lei Federal 15.272, de 2025, que expressamente elenca a variedade e a quantidade de drogas apreendidas e o fundado receio de reiteração delitiva como vetores a serem sopesados na aferição da periculosidade do agente.Nesse sentido:“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE MUNIÇÕES E PETRECHOS. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, evidenciados pela apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, incluindo crack, cocaína, maconha e drogas sintéticas, além de munições calibre .12, balança de precisão, embalagens para fracionamento e aparelhos celulares. 3. A atual redação do art. 312, § 3º, III, do CPP, introduzida pela Lei n. 15.272/2025, autoriza a consideração da natureza, da quantidade e da variedade das drogas apreendidas para aferição da periculosidade do agente e do risco à ordem pública. 4. O agravante ostenta condenações criminais transitadas em julgado e histórico de reiteração, circunstâncias que evidenciam habitualidade delitiva e legitimam a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que antecedentes criminais, reincidência e ações penais em curso constituem fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva. 6. Eventuais condições pessoais favoráveis, inclusive a existência de filho menor e alegada ausência de violência ou grave ameaça no delito imputado, não afastam a custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 7. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se insuficiente diante da gravidade concreta da conduta, da quantidade de drogas apreendidas e do risco de reiteração delitiva. 8. Não há excesso de prazo na formação da culpa quando a demora processual decorre da complexidade da causa, da pluralidade de réus com defesas distintas, da necessidade de produção de prova pericial e da inexistência de desídia do Poder Judiciário. 9. A instrução criminal encontra-se próximo do fim, pendente apenas da juntada de relatório de extração de dados de aparelhos celulares, diligência requerida pelo Ministério Público com anuência das defesas e reputada essencial ao esclarecimento dos fatos. 10. A manutenção da prisão preventiva regularmente fundamentada não configura afronta ao princípio da presunção de inocência nem antecipação indevida da pena. 11. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 234.155/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24.6.2026, DJEN de 2.7.2026). Não grifado.Não prospera, de igual modo, a tese de ofensa ao princípio da homogeneidade, fundada na suposição de que eventual condenação resultaria em regime prisional mais brando que a atual custódia cautelar. Como é amplamente sabido, a definição do regime de cumprimento de pena, de todo modo, é matéria que depende da integral instrução da ação penal e da eventual prolação de sentença condenatória, não comportando, portanto, deliberação antecipada na via sumária do habeas corpus.Sobre o tema:“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO RECURSAL. FLAGRANTE PREPARADO E CRIME IMPOSSÍVEL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES ANTERIORES. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA. NEGOCIAÇÃO DE 3 KG DE MACONHA POR APLICATIVO. TENTATIVA DE FUGA. APREENSÃO DOMICILIAR DE SKUNK, COCAÍNA, 38 COMPRIMIDOS DE ECSTASY, BALANÇA DE PRECISÃO E APARELHOS CELULARES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PROGNÓSTICO DE PENA E PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegação de flagrante preparado e de crime impossível, vinculada à negociação dos 3 kg de maconha, não foi deduzida no recurso anterior nem apreciada na decisão agravada. Configura inovação recursal e não pode ser conhecida no agravo regimental. 2. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias com base em fundamentação concreta e contemporânea, calcada na negociação de 3 kg de maconha por aplicativo, na tentativa de fuga no momento da abordagem e na apreensão, na residência do agravante, de skunk, cocaína, 38 comprimidos de ecstasy, balança de precisão e aparelhos celulares, elementos que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, legitimando a custódia para garantia da ordem pública. 3. As condições pessoais favoráveis não afastam a medida extrema quando presentes motivos concretos. As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP. 4. O prognóstico de pena, o reconhecimento do tráfico privilegiado, o regime inicial e a substituição por penas restritivas de direitos não podem ser aferidos na via estreita do habeas corpus, sendo inviável a análise do princípio da homogeneidade antes da conclusão da ação penal. 5. Agravo regimental não provido”. (AgRg no RHC n. 237.506/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24.6.2026, DJEN de 2.7.2026). Não grifado.Por fim, também não comporta acolhida o pedido subsidiário de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Providências como o comparecimento periódico em juízo, a proibição de ausentar-se da comarca ou o recolhimento domiciliar noturno, embora adequadas em hipóteses de menor gravidade, revelam-se manifestamente insuficientes diante do perfil ora delineado, porquanto o paciente, multirreincidente e já destinatário de mandado de prisão não cumprido antes mesmo do flagrante em exame, demonstrou reiterado desapego às determinações do Poder Judiciário, circunstância que esvazia a eficácia de restrições mais brandas para conter o risco concreto de reiteração delitiva identificado nos autos.Assim, tem-se por escorreita e suficientemente fundamentada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, porquanto amparada na demonstração de materialidade delitiva, em indícios robustos de autoria e na existência de periculum libertatis concretamente evidenciado pelas circunstâncias do flagrante, pelos antecedentes criminais do paciente e pela pendência de mandado de prisão em seu desfavor, não se verificando qualquer ilegalidade ou abuso de poder a ser sanado pela via eleita.Ante o exposto, acompanhando o parecer ministerial ofertado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o voto é no sentido de conhecer do habeas corpus impetrado em favor de ALEXANDRE CRISTOVÃO NARDIN e, na extensão do conhecimento, denegar a ordem, mantendo-se incólume a prisão preventiva decretada pelo juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos da fundamentação supra.III – DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em sessão virtual (29.6 a 3.7.2026), em conhecer o habeas corpus impetrado em favor de ALEXANDRE CRISTOVÃO NARDIN e denegar a ordem, nos termos do voto e sua fundamentação.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins (Presidente), com voto, e dele participaram o Desembargador Carvílio da Silveira Filho e a Desembargadora Maria Lúcia de Paula Espíndola.
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