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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0004417-55.2026.8.16.0004 ED, em que é embargante EDUARDO MIGUEL ABIB, e são embargados CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ASA, ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE CURITIBA.

I. RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por EDUARDO MIGUEL ABIB, em face do Acórdão de mov. 21.1 dos autos nº 0005672-19.2024.8.16.0004 Ap, que negou provimento ao apelo manejado pelo ora embargante, restando assim ementado:

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TAXA CONDOMINIAL. SEQUESTRO JUDICIAL DE IMÓVEL EM PROCESSO PENAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de taxas condominiais, mantendo a exigibilidade dos débitos e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

2. O recorrente sustentou a inexigibilidade das taxas condominiais no período de sequestro judicial, alegando perda da posse, administração e fruição dos imóveis, com transferência da gestão fática ao Estado do Paraná, que deveria responder pelos encargos. Afirmou, ainda, sua ilegitimidade e a impossibilidade de responsabilização por obrigações propter rem durante a constrição penal.
II. Questão em discussão
3. Definir se o proprietário registral de imóvel submetido a sequestro judicial em processo penal permanece responsável pelo pagamento de taxas condominiais durante a constrição.
III. Razões de decidir
4. As despesas condominiais constituem obrigação propter rem, vinculada à titularidade do domínio, nos termos dos arts. 1.315, 1.336 e 1.345 do Código Civil.
5. O sequestro judicial previsto nos arts. 125 a 128 do CPP é medida cautelar assecuratória e não transfere a propriedade ao Estado.
6. A perda da propriedade somente ocorre com o trânsito em julgado da condenação e alienação do bem (art. 133 do CPP).
7. A restrição judicial não afasta a titularidade nem a obrigação de contribuir para as despesas condominiais.
8. Eventual impossibilidade de fruição do bem não exonera o proprietário do dever legal de adimplemento.
IV. Dispositivo
9. Recurso conhecido e desprovido.
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.315, 1.336 e 1.345; CPP, arts. 125 a 128 e 133; CPC, art. 85, §11.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0004690-95.2016.8.16.0194, Rel. Des. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 14.03.2026.

Sustentou a existência de contradição entre o acórdão embargado e o julgamento anterior do Agravo de Instrumento nº 0060733-71.2024.8.16.0000, bem como omissão quanto à alegação de que o sequestro judicial teria esvaziado os poderes inerentes à propriedade, retirando-lhe a possibilidade de usar, gozar, administrar e explorar economicamente os imóveis.
Requereu o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a inexigibilidade dos débitos condominiais.
Respostas dos embargados nos movs. 10.1, 11.1 e 12.1.
É o relatório.


II. VOTO

Conheço dos embargos de declaração, uma vez que protocolados dentro do prazo legal estabelecido no artigo 1.023, cumulado com o artigo 219 do Código de Processo Civil (5 dias úteis).
Segundo artigo 1.022 do referido código processual, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.
E, em que pese as razões apresentadas, não há que se falar em vício na decisão embargada.
O embargante sustentou existir contradição porque, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0060733-71.2024.8.16.0000, esta Câmara reconheceu a plausibilidade da tese de inexigibilidade das despesas condominiais, ao passo que, no julgamento da apelação, concluiu-se pela manutenção da responsabilidade do proprietário registral.
Conforme expressamente consignado no acórdão embargado, o Agravo de Instrumento foi apreciado em cognição sumária, ocasião em que se reconheceu a probabilidade da tese então apresentada para justificar a suspensão dos atos constritivos e expropriatórios até o julgamento definitivo da demanda.
Com efeito, o voto condutor do acórdão embargado registrou que, naquela oportunidade, foram reconhecidos indícios de perda da posse e da administração dos imóveis, circunstância que justificou, naquele momento processual, a suspensão dos atos constritivos.

O julgamento da apelação, por sua vez, ocorreu após o exame definitivo da controvérsia, em cognição exauriente, tendo o Colegiado concluído que o sequestro judicial constitui medida cautelar que não implica, por si só, transferência da propriedade ao Estado, permanecendo o apelante na condição de proprietário e condômino dos imóveis.

Ademais, a contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela verificada internamente no próprio pronunciamento judicial, entre seus fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo.
Não se confunde com eventual divergência entre decisões proferidas em momentos processuais distintos e sob diferentes graus de cognição.
Quanto à alegação de que o acórdão teria se limitado a considerar a manutenção da titularidade registral dos imóveis, sem apreciar a circunstância de que o sequestro teria retirado, concretamente, os poderes de uso, gozo, administração, exploração econômica e disposição dos bens, a questão foi expressamente considerada no julgamento.
O acórdão registrou as alegações do apelante de que, em razão da constrição judicial e das restrições impostas no âmbito criminal, teria sido impedido de administrar, usufruir, locar e explorar economicamente os imóveis.

Ao apreciar a matéria, contudo, o Colegiado concluiu que a eventual impossibilidade de fruição do imóvel não afasta a responsabilidade do proprietário pelo pagamento das despesas condominiais.
Constou expressamente do voto que o fato de o proprietário não poder exercer plenamente os atributos inerentes ao direito de propriedade, em razão das restrições impostas no âmbito criminal, não o exonera do dever de adimplir as quotas condominiais.

Na realidade, observa-se que o embargante pretende rediscutir o mérito da controvérsia e obter novo pronunciamento jurisdicional favorável às teses já apreciadas e rejeitadas por esta Câmara, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.
Vale recordar, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015, “Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015. Assim, não há que se falar em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, no caso”(AgInt no AREsp 1497185/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 01/10/2019, DJe 03/10/2019) – grifos acrescidos.
Por fim, registre-se que, ainda que opostos com propósito de prequestionamento, os embargos não merecem acolhimento quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, considerando-se, de todo modo, prequestionada a matéria na forma do art. 1.025 do CPC.
À luz desses fundamentos, rejeito os embargos de declaração.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração.