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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Recurso: 0085352-94.2026.8.16.0000
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica
Requerente(s): EFT NOVA EURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Requerido(s): SACHA VELOSO SCHMIELIAUSKAS

ALBERTO JOSE SCHIMIELIAUSKAS
I -
Eft Nova Euro Indústria E Comércio Ltda. interpôs Recurso Especial, com fundamento no
artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos
pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
A Recorrente acusou infringência aos artigos:
a) 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, 489, § 1º, incisos II e IV, e 1.025 do Código de
Processo Civil, argumentando que houve negativa de prestação jurisdicional, porque o Tribunal
de origem, mesmo após a oposição de Embargos de Declaração, não enfrentou argumentos
considerados essenciais, especialmente a alegada responsabilização per saltum, a utilização
de atos atribuídos a terceiros ausentes do Incidente de Desconsideração da Personalidade
Jurídica (IDPJ), a condição de Oswaldo Ricci como sócio oculto da devedora originária e a
indefinição do regime jurídico aplicado;
b) 50 do Código Civil; 133 e 134, § 4º, do Código de Processo Civil, aduzindo que sua inclusão
no polo passivo teria ocorrido mediante IDPJ sem demonstração específica de abuso da
personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial e que
circunstâncias como continuidade operacional, aquisição de ativos, marca, patente, know-how,
equipamentos ou esvaziamento patrimonial da empresa originária não substituem a
demonstração dos requisitos materiais da desconsideração da personalidade jurídica;
c) 1.143; 1.145 e 1.146 do Código Civil, sustentando que não foi demonstrada juridicamente a
efetiva aquisição do estabelecimento empresarial nem observados os requisitos, eficácia
perante credores e limites de responsabilidade próprios do trespasse e que a aquisição de
ativos isolados, como equipamentos, marca, patente, desenhos industriais e know-how, não
equivale automaticamente à transferência do complexo organizado de bens nem autoriza, por
si só, a transferência do passivo de outra sociedade;
d) 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, asseverando que referências genéricas a
transferência de ativos, continuidade operacional ou esvaziamento patrimonial não seriam
suficientes para responsabilizar empresa que não participou da fase de conhecimento;
e) 114; 115; 133 e 134, § 4º, do Código de Processo Civil, registrando que, tendo Oswaldo
Ricci sido apontado como sócio oculto da devedora originária e figura relevante na alegada
cadeia de transferência de ativos, deveria ter sido formado previamente o contraditório em
relação a ele e aos sujeitos intermediários cujos atos foram utilizados como fundamento da
responsabilização e que, mesmo que não caracterizado litisconsórcio passivo necessário em
sentido estrito, atos atribuídos a terceiros ausentes do incidente não poderiam servir como
fundamento determinante para impor diretamente à Recorrente responsabilidade por dívida
alheia.
Também suscitou dissídio jurisprudencial quanto à possibilidade de responsabilização
patrimonial per saltum, frisando que não seria admissível alcançar diretamente terceiro quando
a própria cadeia de responsabilização pressupõe a análise prévia de sujeitos intermediários.
II -
Não é possível acatar a suposta ofensa aos artigos 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II,
489, § 1º, incisos II e IV, e 1.025 do Código de Processo Civil, porquanto todas as questões
pertinentes ao litígio foram dirimidas pelo Órgão Julgador, com a apresentação de todos os
fundamentos jurídicos necessários à formação do juízo cognitivo proferido na espécie.
O Superior Tribunal de Justiça orienta:
“A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não
caracteriza ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015” (AgInt no AREsp 1944100
/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04
/2022, DJe 25/04/2022).
“Conforme entendimento pacífico desta Corte, ‘o julgador não está obrigado a
responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha
encontrado motivo suficiente para proferir a decisão’.” (AgInt no AREsp n.
2.672.175/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em
19/2/2025, DJEN de 24/2/2025).
“Tendo o acórdão recorrido se pronunciado sobre a questão controvertida,
ainda que mediante fundamentação sucinta, não há que se falar em negativa
de prestação jurisdicional, tampouco em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e
1.022, ambos do CPC/15” (REsp 1823926/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 16/09/2020).
Também, não merece guarida a alardeada violação dos artigos 50 do Código Civil; 114; 115;
133; 134, § 4º; 792, inciso IV, do Código de Processo Civil; 1.143; 1.145 e 1.146 do Código
Civil, haja vista que análise das questões relacionadas à desconsideração da personalidade
jurídica, à sucessão empresarial; à fraude à execução e à caracterização de litisconsórcio
passivo não prescinde da reinterpretação do contexto fático/probatório dos autos, providência
sabidamente vetada em sede de recurso especial, pelo Enunciado Sumular n. 07 do Superior
Tribunal de Justiça.
A respeito, confira-se:
“A Súmula n. 7 do STJ veda o reexame das provas que embasam a
desconsideração da personalidade jurídica” (AREsp n. 2.451.110/SP, relator
Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025,
DJEN de 28/11/2025).
“A aferição de fraude à execução e a caracterização de ato atentatório à
dignidade da justiça, para fins de aplicação da multa do art. 774 do CPC,
demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em
recurso especial pela Súmula 7/STJ” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 3.036.689
/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026,
DJEN de 25/6/2026).
“A revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à condição de
ocupante do terceiro, à sua legitimidade passiva e a existência de litisconsórcio
passivo necessário demanda revolvimento do conjunto fático-probatório,
providência vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ” (REsp n.
2.267.329/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em
14/9/2026, DJEN de 17/9/2026).
III -
Do exposto, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como na Súmula
7 daquele Sodalício, inadmito o Recurso Especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 25