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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes, em face da sentença (mov. 80.1 dos autos originários), proferida nos autos de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” sob nº 0012014-56.2024.8.16.0130, que assim julgou:“(...)3. DISPOSITIVO
Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (artigo 487, I, do CPC), para o fim de:
a) DECLARAR a inexigibilidade dos contratos de nº 58022691559-331 e n°58022691572 331. b) CONDENAR a parte requerida a restituir os valores pagos a maior, de forma dobrada, ainda que sob a forma de compensação, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde o respectivo desembolso até a citação e, a partir desta, incidência exclusiva da Taxa Selic até o efetivo pagamento, conforme art. 389, parágrafo único c.c. art. 406, §1º, ambos do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 50% para parte autora e 50% para o requerido. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelas respectivas partes, nos termos do art. 85, §2º do CPC, tendo em vista o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa e o labor que a causa exigiram. Fica suspensa a exigibilidade, em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.(...)”Foram opostos embargos de declaração pelo banco réu (mov. 83.1 - autos originários), os quais foram julgados parcialmente procedentes para sanar a omissão constante na sentença (mov. 91.1 - dos autos originários):“(...)Por outro lado, com relação a omissão arguida, esta merece acolhimento, pois não foi analisado a compensação referente ao valor de R$160,22. Desse modo, considerando que a resposta de ofício de mov.69 confirmou o recebimento do valor de R$160,22, passo a sanar a omissão contida na sentença embargada, retificando-a para que conste: 2.2.4. Da compensação De outro lado, observa-se que a autora recebeu os valores de R$78,36 e R$160,22 referente ao negócio jurídico, conforme comprovantes de transferências bancária (movs. 42/10/ 42.12) e resposta de ofício (mov. 69). Dessa forma, recai sobre a parte autora o dever de ressarcir o requerido, referente aos valores frutos dos contratos questionados, o montante de R$ 238,58, sob pena de enriquecimento ilícito, mediante compensação com os créditos que emergirem da procedência desta demanda. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração opostos pela parte embargante, porque tempestivos, acolhendo em parte os pedidos realizados no mérito. (...)”Em suas razões recursais (mov. 96.1 dos autos originários), o apelante 1 (Paraná Banco S/A), alega em síntese,
que: a) a sentença se equivocou ao declarar a nulidade dos contratos, pois se tratam de contratações validas e regulares, que se referem a refinanciamento nos quais as dívidas foram quitadas e após a apelada recebeu o saldo remanescente em conta de sua titularidade; b) a contratação foi realizada de forma eletrônica, de maneira regular, razão pela qual não há de se falar em inexistência de relação jurídica ou inexigibilidade do débito; c) “o Decreto Regulamentador de nº 4.480/2003 estabelece em seu artigo 5º, §3º, a possibilidade de obtenção de aceite ao contrato de empréstimo pelo mutuário por meio de assinatura escrita ou eletrônica.”; d) “foi juntado aos autos a trilha de auditoria, onde demonstra todo o histórico de contratação digital, contendo o IP, hash e prova de vida”; e) observou todas as formalidades legais para a realização da contratação, em razão disso deve ser afastada a condenação ao pagamento por danos morais; f)
prequestionou a matéria constitucional e infraconstitucional pertinente; g) deve ser reformada a sentença para reconhecer a validade da contratação e dos descontos, e, subsidiariamente, determinar que a repetição do indébito se dê na forma simples diante da ausência de má-fé.A apelante 02 (Maria Francisca Alves Dias Pereira, em suas razões recursais (mov. 100.1 dos autos originários), arguiu, em suma, que: a) apesar da sentença ter reconhecido a ilicitude da contratação, deixou de condenar o apelante 1 em danos morais; b) os descontos geraram a impossibilidade de fruição integral do benefício de aposentadoria, que tem caráter alimentar; c) dessa forma requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
determinando que a indenização tenha como marco inicial da incidência dos juros (1% ao mês), o evento danoso (Súmula 54 STJ); d) deve ser realizada a adequação dos honorários advocatícios sucumbenciais em valor “não inferior aquele fixado pela tabela da OAB/PR, ou seja, de R$ 3.537,08”; e) redistribuição do ônus de sucumbência para que o réu arque com a integralidade do
pagamento das custas e honorários de sucumbência. Ao final requereu o prequestionamento da matéria.O apelante 1, apresentou contrarrazões, requerendo, o desprovimento do recurso interposto e caso haja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais que a atualização do valor se de exclusivamente pela taxa Selic, os juros de mora incidam a partir da citação. Ainda, registrou, que há indícios de advocacia predatória, em razão de nas razões recursais conter pedidos genéricos e padronizados (mov. 105.1 dos autos originários).A apelante 2, apresentou contrarrazões postulando preliminarmente o não conhecimento do recurso em razão de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, o desprovimento com majoração dos honorários recursais (mov.106.1 – autos originários). É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃODa dialeticidade
O princípio da dialeticidade, decorrência expressa do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, impõe que o recorrente apresente as razões do seu inconformismo, pois, somente assim, a parte adversa poderá se opor. Com efeito, a observância do contraditório, em sede recursal, somente prevalece se o recorrente manifestar o motivo do pedido para reapreciação da lide. Disto se extrai que o recurso deve ser dialético e discursivo. Para corroborar o aqui exposto é interessante citar a seguinte doutrina:“Princípio da dialeticidade – A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se”. (Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 12ª ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2014, pág. 61).No caso, verifica-se que os argumentos recursais do apelante 1, no sentido de ausência do dever de indenizar, pois os contratos foram regularmente pactuados pela apelada, porquanto, realizado por meio eletrônico com observância de todas as exigências do BACEN e pela IN nº 28/2008 do INSS e que caso mantida a sentença que os valores sejam restituídos de forma simples, verifica-se que atacam a fundamentação esposada na sentença ora submetida à apreciação.Deste modo, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões de ofensa ao princípio da dialeticidade.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos de apelação cível da parte ré/apelante 01 e da parte autora/apelante 02.Para melhor compreensão, cumpre fazer um breve resumo fático.
Consta da petição inicial que a autora recebe benefício previdenciário junto ao INSS e que foi surpreendida com parcelas de empréstimos consignados no valor de R$160,22 (cento e sessenta reais e vinte e dois centavos), com parcelamento não contratado em 84 (oitenta e quatro) vezes de R$ 71,10 (setenta e um reais e dez centavos) cada, cujo contrato seria o de nº 58022691559-331; (2) no valor de R$ 78,36 (setenta e oito reais e trinta e seis centavos), com parcelamento não contratado em 84 (oitenta e quatro) vezes de R$ 33,99 (trinta e três reais e noventa e nove centavos) cada, cujo contrato seria o de nº 58022691572-331.Narra a autora, que não realizou qualquer empréstimo nesse sentido. Desse modo, ajuizou a presente ação requerendo a declaração da inexistência da relação jurídica, a condenação da ré a restituição em dobro dos descontos indevidos, bem como e ao pagamento de indenização por dano moral.Inicialmente o magistrado de origem determinou que a autora emendasse a petição inicial, anexando aos autos comprovante de residência atualizado (mov.8.1 – autos de origem).
A autora a fim de dar cumprimento ao determinado pelo juiz de primeiro grau, anexou declaração de terceiro (mov. 14.2 – autos de origem)Sobreveio sentença de indeferimento liminar da petição inicial (mov.15.1 – autos de origem).Irresignada a autora interpôs recurso de apelação (mov.18.1 – autos de origem), o qual foi provido por esta 9ª Câmara Civil para afastar o indeferimento da petição inicial e determinar o retorno dos autos a origem para prosseguimento do feito (mov. 30.1 – autos de origem).Com retorno dos autos ao juízo de origem foi determinada a citação do réu e deferida a gratuidade da justiça em favor da autora (mov. 32.1 dos autos originários).A ré, devidamente citada, apresentou contestação ao mov. 15.1 42.1 dos autos originários. A autora apresentou impugnação a contestação (mov.55.1 – autos de origem).As partes instadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 60.1 e mov.59.1 – autos de origem).O magistrado de primeiro grau proferiu decisão de saneamento do feito, na ocasião deferiu a inversão do ônus da prova, fixou os pontos controvertidos; determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e anunciou o julgamento antecipado da lide (mov.64.1 – autos de origem). Posteriormente, sobreveio sentença (mov. 80.1 dos autos originários), julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade dos contratos de nº 58022691559-331 e n°58022691572 331 e condenou a ré a restituição em dobro dos valores pagos a maior, devidamente atualizado.Pela sucumbência, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e honorários de advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte.Contra essa decisão recorrem ambas as partes. Da responsabilidade civilInicialmente, cumpre salientar que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor – CDC, consoante os artigos 2º e 3º do referido diploma legal, pois a parte autora se enquadra no conceito de consumidor e a parte ré, no conceito de fornecedor.Nesse contexto, a responsabilidade civil do Apelado, no presente caso, é objetiva, uma vez que se aplica à presente demanda o art. 14, do CDC. In verbis:“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”Logo, em relação ao fornecimento de produtos ou serviços, caberá a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa.Com base na Teoria do Risco da Atividade entende-se que é obrigação do prestador de serviços verificar com certeza a identificação do contratante, adotando as cautelas possíveis para não ocorrer a prática de atos ilícitos, uma vez que sua responsabilidade é caracterizada independentemente de culpa, nos moldes do previsto no artigo 927, parágrafo único do Código Civil:“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”Ainda, no contexto da responsabilidade objetiva dos bancos réus, aplica-se ao caso a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 479, STJ: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.Conforme se observa dos autos, a parte ré juntou cópia do cédulas de crédito (movs. 42.6 e 42.8 dos autos originários) supostamente assinadas eletronicamente pela parte autora; além de trilha de auditoria (42.9 e 42.11 - autos originários) e comprovante de transação (42.10 - autos originários).Dos documentos juntados, vislumbra-se que a parte autora assinou os contratos mediante assinatura e captura de biometria facial - “selfie”. Entretanto tais documentos foram impugnados pela autora (mov. 55.1 - autos originários).Assim, tendo em vista o deferimento da inversão do ônus da prova, caberia ao apelante 1 a comprovação da regularidade da relação jurídica a fim de justificar os descontos realizados (mov.64.1 – autos de origem). Nesse diapasão, verifica-se que o apelante 1 (banco réu) não se desincumbiu de seu ônus probatório.Nos termos do inciso II, do artigo 429 do Código de Processo Civil, caberia o requerido provar a autenticidade do documento, bem como das assinaturas constantes nele, in verbis:“Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.”
Além do mais, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, no Tema 1.061 que: “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Assim, não tendo o apelante 1 comprovado a autenticidade dos contratos bancários juntados aos autos, prevalece a alegação formulada pela parte apelante 2, qual seja, de que as assinaturas colacionadas naqueles documentos não são autênticas, e que não realizou a selfie nas contratações bancárias em questão.Neste sentido:“AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. (1) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO APRECIOU PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO VISANDO A OITIVA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. DESLINDE DO FEITO QUE DEPENDIA APENAS DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. (2)- ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CPC E TEMA 1061 DO STJ. BANCO RÉU QUE NÃO POSTULOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PRESUNÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. NULIDADE CONTRATUAL MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. (3)- PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPLANTAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM CONSENTIMENTO DA APELADA. RESTRIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (4)- PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO EM R$ 8.000,00 QUE SE MOSTROU ADEQUADO FRENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MONTANTE QUE ESTÁ DE ACORDO COM O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA 9ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SEMELHANTES. QUANTUM INALTERADO. (5)- PLEITO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM O VALOR DISPONIBILIZADO AO AUTOR. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE. (6)- PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEMAIS, CASO VERTENTE NÃO ALCANÇADO PELA RECENTE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ (EARESP N. 600.663/RS). DESCONTOS EFETIVADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ARESTO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005181-26.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 03.04.2023 – Dje 03.04.2023 – grifos nossos)”.
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE NA ASSINATURA DOS CONTRATOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ONUS PROBANDI. TEMA 1061/STJ. INVERSÃO DE ÔNUS DE PROVA EM SANEADOR. ASSINATURA QUE SE PRESUME FALSA ANTE A IMPUGNAÇÃO DA AUTORA. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A PRÁTICA DOS DESCONTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. HIPÓTESE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDEVIDO QUE GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. DESCONTOS QUE AFETAM A VERBA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONABILIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR MINORADO. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. JUROS CONTABILIZADOS A PARTIR DE CADA DESCONTO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004974-27.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 16.04.2023 – Dje 20.04.2023 – grifos nossos)”Portanto, tendo em vista que houve impugnação da autenticidade das assinaturas constantes nos contratos juntados, caberia ao banco apelante o ônus de comprovar referida autenticidade.
Assim, deve ser mantida a sentença no que tange à irregularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário de titularidade da apelante 2.Desse modo, rejeito a impugnação recursal do réu/Apelante 1, no tocante a regularidade do contrato.Da repetição do indébito A parte apelante 1 alega que a restituição em dobro mostra incabível, pois não houve comprovação de má-fé nos descontos em benefício previdenciário.Sem razão.Observa-se que a parte apelante 1 não apresentou prova que demonstrasse a regularidade da contratação, motivo pelo qual inexistente a relação jurídica entre as partes.Assim, reconhecida a inexistência da contratação, consequentemente devem ser restituídos os valores descontados do benefício da autora.Nesse ínterim, se aplica ao presente caso o disposto no artigo 42 do Código de Defesa do consumidor, observada a modulação de efeitos previstos no julgamento de Embargos de Divergência nº 676.608/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento de que “independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária bem como determinou a modulação dos efeitos da referida decisão, para que seja à boa-fé objetiva”, aplicada a partir da publicação do acórdão. Assim:“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
“Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10 /2020, DJe de 30/3/2021.). (Grifei).No presente caso, se aplica o disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, observada a modulação de efeitos previstos no julgamento de Embargos de Divergência nº 676.608/RS pelo Superior Tribunal de Justiça.Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com a modulação de efeitos, a restituição de descontos indevidos se dará na forma simples se ocorreram antes da publicação do acórdão dos EAREsp 676.608/RS do STJ, de 30/03/2021. Nessa toada, ocorrendo o desconto após a publicação do acórdão dos EAREsp 676.608/RS do STJ, devem estes ser restituídos de forma dobrada.No caso, verifica-se que a apelada 1 comprovou o desconto em seu benefício previdenciário a partir de 01/11/2023 (movs. 1.10/1.12 e 1.13).Com efeito, segundo a modulação de efeitos determinada no acórdão do EAREsp 676.608/RS do STJ (30/03/2021), a repetição de indébito ocorridos antes desse precedente do STJ se dará na forma simples e os seguintes, ocorrerá na forma dobrada.Nesse sentido já julgou esta 9ª Câmara Cível:

““APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. ALEGAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA A ROGO DO IRMÃO DO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O RÉU. ART. 429, II, DO CPC E TEMA 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DE QUAISQUER OUTRAS PROVAS APTAS A COMPROVAREM A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR, AUSÊNCIA DE BUSCA PELO RÉU NA VIA ADMINISTRATIVA E DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO IMPLICAM NA CONVALIDAÇÃO DO ATO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO AEREsp nº 676.608. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE DEVE INCIDIR APENAS SOBRE DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30.03.2021. 3. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM MONTANTE APTO A REPARAR O DANO E CUMPRIR COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. 4. PLEITO DE QUE OS JUROS DE MORA RELATIVOS AOS DANOS MORAIS INCIDAM A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. 5. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406, §1º, DO CPC. ACOLHIMENTO. 6. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA DEPOSITAR JUDICIALMENTE EVENTUAL SALDO RESIDUAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO QUE DEVE SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 7. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REDUÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INTEGRAL SUCUMBÊNCIA DO RÉU MANTIDA, SEM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.”(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005666-55.2023.8.16.0098 - Jacarezinho -
Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI -
J. 14.03.2026) (Grifei).Logo, mantém-se a sentença neste ponto, pois independente de comprovação de má-fé, o desconto indevido ocorrido em 2024, devem ser repetidos em dobro, conforme entendimento do STJ.Do dano moral Sustenta a apelante 2, que o dano moral restou comprovado no caso em apreço, motivo pelo qual deve ser fixado valor indenizatório no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Assiste razão a apelante. No caso, restou configurado o dano moral, em razão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, que suprimiram valores que seriam utilizados para a sua própria subsistência.A realização de descontos na única fonte de renda da parte autora, sem que houvesse legítima contratação junto à apelada, configura retenção indevida de proventos de aposentadoria da consumidora.Em situações como esta, o dano moral é presumido, conforme entende esta 9ª Câmara Cível. Confira-se:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO RÉ – INAPLICABILIDADE DO ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO – ASSOCIAÇÃO VOLTADA A ATENDIMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS – GRUPO QUE NÃO SE CONFUNDE COM IDOSOS - BENEFÍCIO REVOGADO. MÉRITO: DANOS MORAIS IN RE IPSA – DESCONTOS REALIZADOS EM VERBAS ALIMENTARES – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.”(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002976-97.2024.8.16.0072 - Colorado -
Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI -
J. 26.07.2025) (Grifo nosso).Diante disso, como restou incontroversa a ausência de contratação e caracterizados os descontos como indevidos em benefício previdenciário da autora, cabível o dano moral in re ipsa no caso, que independe da prova do dano.
Do quantum indenizatórioCom relação ao quantum indenizatório, deve ser arbitrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em conta, sobretudo: o dolo ou o grau de culpa do causador do dano, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, a intensidade do sofrimento psicológico gerado, a finalidade da sanção, visando a não reiteração do ato ilícito, e o bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, de modo a não propiciar uma compensação minimizadora dos efeitos da violação ao bem jurídico. No caso, a autora constatou em seu histórico de empréstimo, que o réu lançou empréstimo consignado contra seu nome, no valor de R$160,22 (cento e sessenta reais e vinte e dois centavos), com parcelamento não contratado em 84 (oitenta e quatro) vezes de R$ 71,10 (setenta e um reais e dez centavos) cada, cujo contrato seria o de nº 58022691559-331; (2) no valor de R$ 78,36 (setenta e oito reais e trinta e seis centavos), com parcelamento não contratado em 84 (oitenta e quatro) vezes de R$ 33,99 (trinta e três reais e noventa e nove centavos) cada, cujo contrato seria o de nº 58022691572-331.Ainda, depreende-se dos autos que os descontos iniciaram a partir de novembro de 2023. Atentando-se a tais pressupostos entendo que o montante de danos morais deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).Neste sentido:“APELAÇÃO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE/ILEGALIDADE DE DESCONTOS C/C PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. ASSOCIAÇÃO NÃO CONTRATADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTO SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. PARCIAL CABIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário do INSS em face de associação, em razão de descontos mensais indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de contratação.2. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a cessação dos descontos e a restituição dos valores, fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico, rejeitando o pedido de danos morais.3. Apelação interposta pelo autor, visando o reconhecimento do dano moral e a majoração do percentual de honorários sucumbenciais para 20%.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Definir: (i) se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa; e (ii) se cabe majoração da verba honorária sucumbencial para o patamar máximo.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa por atingirem verba de natureza alimentar, comprometendo o sustento do autor e, por conseguinte, ultrapassam o mero aborrecimento, configurando o dever de indenizar. 6. No caso em exame, verifica-se que o autor, pessoa idosa e beneficiária da assistência judiciária gratuita, recebe aposentadoria mensal pelo INSS, conforme comprovado nos autos. Constatou-se, ainda, que a requerida efetuou cerca de 24 (vinte e quatro) descontos indevidos, com cessação dos descontos indevidos declarada na contestação.7. Arbitrado o quantum em R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos sofridos, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e precedentes desta c. Câmara.8. É suficiente e adequada a elevação do percentual dos honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em substituição ao critério adotado na sentença, que os fixou sobre o proveito econômico obtido, considerando que a condenação por danos morais acarreta a elevação da base de cálculo da verba honorária, acolhendo-se, assim, parcialmente o pedido de majoração do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais.9. Reconhecimento da sucumbência integral da apelada, com sua condenação exclusiva ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, afastada a sucumbência recíproca.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para: (i) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária e juros moratórios na forma da lei; (ii) majorar a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação; e (iii) redistribuir os ônus sucumbenciais com a condenação da requerida ao pagamento da integralidade das custas e honorários.”(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003321-49.2025.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 09.08.2026)“APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DÉBITOS DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE SINDICATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – NÃO CONHECIMENTO – PRETENSÃO JÁ ALCANÇADA. QUANTUM DO DANO MORAL– MONTANTE QUE DEVE OBSERVAR A DUPLA FINALIDADE DE EFETIVAMENTE COMPENSAR A VÍTIMA PELOS DANOS SOFRIDOS E SERVIR DE DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVOS ATOS ILÍCITOS PELO OFENSOR – VALOR MAJORADOPARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM A INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTEPROVIDA.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos da demanda, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, bem como, condenar a parte ré a indenização por danos moraisno valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a majoração dos danos morais.III. Razões de decidir3. Pedido de repetição em dobro do indébito que não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal, tendo em vista que a pretensão requerida pela parte já restou alcançada.4. A ausência de contratação válida e a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário justificam a condenação por dano moral, que é presumido (in re ipsa), independentemente da comprovação do prejuízo.5. O valor da indenização por danos morais foi majorado de R$ 5.000,00 em R$ 10.000,00, considerando a necessidade de compensar a vítima e desestimular a prática de novos atos ilícitos.6. Honorários advocatícios fixados em primeiro grau que se mostram adequados e fixados de modo a remunerar de forma justa e adequada o trabalho desenvolvido pelo(a)patrono(a) da parte.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida em parte e provida para julgar procedentes os pedidos da autora a fim de majorar o pagamento em R$ 10.000,00 à título de danos morais.Tese de julgamento: O dano moral é presumido em casos de desconto indevido em benefício previdenciário, independentemente da comprovação do prejuízo.”(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001017-08.2025.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR -
J. 22.03.2026)Sendo assim, o Apelado 2 (banco réu) deve ser condenado a indenizar a Apelante por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Dos consectários legaisRelativamente aos consectários legais impõe-se atentar para o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1368 (REsp 2199164/PR), que tem natureza vinculante e é de observância obrigatória para os demais Tribunais, nos termos do disposto no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, cujo acórdão foi publicado em 20/10/2025, sendo certificado o trânsito em julgado em 12/11/2025, firmando a seguinte tese:“Tese firmada: O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” Para os juros de mora, com termo inicial a partir do dano, vide Súmula 54 do STJ, no período anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que alterou a redação do art. 406 do Código Civil, aplica-se a taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária (média do INPC/IGP-DI), nos termos do Tema Repetitivo 1368/STJ, e depois da sua vigência a taxa Selic com dedução do IPCA, de acordo com o § 1º do referido dispositivo legal.Para a correção monetária, que deve incidir desde o arbitramento, vide Súmula 362 do STJ, antes da vigência da Lei 14.905/2024 deve ser observada a média do INPC/IGP-DI, índice adotado por este Tribunal de Justiça com base no art. 1° do Decreto 1.544/95, após a entrada em vigor da lei aplica-se o IPCA, conforme o disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil.Porém, deve-se atentar que coincidindo o período de incidência de ambos se aplica apenas a taxa Selic, de forma integral, o que se verificará no caso concreto a partir do arbitramento, pois ela compreende tanto a atualização monetária como a remuneração da mora, por isso vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, inclusive, tal critério norteador já vinha sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça antes mesmo de proferir a decisão de caráter vinculante:“(...) Contudo, não são incomuns os casos em que não há coincidência entre os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora e cuja gênese, seja decorrente de determinação judicial ou contratual, deu-se anteriormente à edição do diploma legal referido. Atualmente, após a edição da lei referida, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos, aplica-se a SELIC, isoladamente. Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025) (Negritos no original).A propósito, ao julgar o caso concreto do processo paradigma do Tema Repetitivo 1.368 o Superior Tribunal de Justiça aplicou somente a taxa Selic para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária diante da inexistência de pactuação contratual nesse sentido. Vejamos:“4) Da resolução do caso concreto Diante da tese fixada, é caso de se dar provimento ao recurso especial, fixando-se a taxa SELIC para cálculo dos juros de mora e correção monetária, ante a inexistência de pactuação contratual a respeito do índice para apuração dos juros moratórios sobre a dívida, por ser essa a taxa referida pelo artigo 406 do Código Civil. 5) Dispositivo Ante o exposto, voto no sentido de, no caso concreto, dar provimento ao recurso especial da autora a fim de se fixar a taxa SELIC para cálculo dos juros de mora e correção monetária, ante a inexistência de pactuação contratual a respeito do índice para apuração dos juros moratórios sobre a dívida, por ser essa a taxa referida pelo artigo 406 do Código Civil, e fixar as teses jurídicas acima delineadas para fins dos artigos 1.036 a 1.041 do mesmo diploma legal”. (REsp n. 2.199.164/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025).Do ônus de sucumbênciaPrefacialmente, importante ressaltar que a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais, com acréscimo da condenação da parte ré por dano moral no imoorte de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de consectários.Por consequência, condena-se integralmente a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora.Nesse contexto, a apelante 2 pretende a fixação de honorários advocatícios em valor não inferior à R$ 3.537,08 (três mil e quinhentos e trinta e sete reais e oito centavos), conforme recomendado pela tabela da Ordem dos Advogados do Brasil.Sem razão.Nos termos do § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil (CPC), “os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”.Segundo o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1076, estabeleceu a seguinte ordem de preferência para a determinação da base de cálculo dos honorários:“I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”No caso, considerando a reforma da sentença com o acréscimo da condenação da ré ao pagamento de indenização à título de dano moral, o valor da condenação inicialmente fixado pelo magistrado de primeiro grau deixou de ser irrisório de modo que inaplicável o critério equitativo, utilizando-se a Tabela da Ordem dos Advogados do Paraná, como base de cálculo para arbitramento dos honorários advocatícios, como pretendido pela apelante.Assim, rejeito a pretensão da apelante de aplicação da Tabela da Ordem dos Advogados do Paraná, como base de cálculo dos honorários de sucumbência. Assim, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, levando em conta a simplicidade da causa, o pouco tempo decorrido no processo e o trabalho desenvolvido pelo profissional, bem como a observância da ordem de preferência da base de cálculo disposta no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil e Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça.Dos honorários recursaisEm razão do desprovimento da apelação 1 interposto pela parte ré, conforme o contido no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da apelante 2 (autora), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação.Do prequestionamentoOs apelantes 1 e 2 requereram o prequestionamento da matéria.Pois bem.Sobre o prequestionamento das matérias é importante destacar que a ausência expressa de menção a dispositivos legais não impede o conhecimento dos recursos em instâncias superiores, se a matéria foi devidamente tratada na decisão.O requisito do prequestionamento, exigido para a interposição dos recursos extraordinário e especial, estará atendido apenas com o fato de a matéria ter sido realmente ventilada e decidida na Instância Ordinária.O julgador não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Deve, sim, ter enfrentado todas as questões debatidas no processo, caso destes autos, lembrando, ainda, que o juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes.Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE CONSULTORIA, ENGENHARIA E ASSESSORAMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FATURAMENTO E QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA EM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Proplan Engenharia Ltda. contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER objetivando a prestação de contas sobre o faturamento e quitação concernente aos contratos de consultoria, engenharia e assessoramento.II - Na sentença, extinguiu-se o processo, por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.IV - O Tribunal de origem, após rejeitar as preliminares arguidas, apreciou o mérito considerando a configuração, no caso, da prescrição da pretensão deduzida pela parte ora recorrente. Sobre a nulidade processual em razão do alegado emprego de rito processual diverso, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso.V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:(AgInt no REsp 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.) VI - No que tange à alegação de violação dos arts. 550 a 553, ambos do CPC/2015, observa-se que, não obstante a oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia quanto aos dispositivos indicados como violados.VII - Incide, no ponto, o Enunciado Sumular n. 211/STJ, que assim dispõe: ‘Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.’VIII - Se a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ. (AgInt no AREsp 1.557.994/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020.) IX - O Tribunal de origem solucionou a causa mediante o fundamento suficiente de que ocorreu a prescrição da pretensão deduzida. Este fundamento não foi rebatido nas razões recursais, razão pela qual se tem a incidência, por analogia, dos óbices contidos nos enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do STF.X - Não logrou a parte recorrente demonstrar o prejuízo sofrido em razão exclusivamente da adoção do rito comum.XI - O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. De modo que a adoção do rito comum é o que assegura maiores garantias e possibilidades, inclusive probatórias, também à parte autora de afirmar sua pretensão (e afastasse o reconhecimento da prescrição).XII - O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.454.196/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/4/2021; e AgInt no REsp 1.890.753/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/5/2021.XIII - Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 2.071.644/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022)Sobre o assunto é oportuno também citar a doutrina:“Diz-se, então, que há pré-questionamento quando a matéria foi efetivamente examinada no acórdão ou na decisão que julgou a causa em última ou única instância. Não é necessário que haja expressa menção ao número do artigo ou do dispositivo legal; basta que a matéria contida no dispositivo tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão.Não tendo a matéria sido tratada no acórdão, haverá, então, omissão, sendo cabíveis os embargos de declaração, com vistas a suprir a omissão e, assim, obter-se o pré-questionamento. Os embargos cabem para suprir a omissão. Suprida a omissão, obtém-se, por consequência, o pré-questionamento”. (Fredie Didier Jr e Leornardo Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 20ª ed., São Paulo: JusPodivm, 2023, pág. 369)O próprio Código de Processo Civil positivou o entendimento a respeito da suficiência do prequestionamento implícito nas decisões embargadas para acesso às instâncias superiores:“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Logo, restam prequestionadas as matérias em debate.Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do réu (apelante 1) e dar parcial provimento ao recurso da autora (apelante 2) para julgar procedentes os pedidos iniciais, com acréscimo da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de consectários legais e com redistribuição do ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação.