SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0085363-26.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jederson suzin
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Engenheiro Beltrão
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

ementa: direito processual civil. embargos de declaração em agravo de instrumento. cumprimento de sentença. homologação de cálculos periciais. omissão não configurada. embargos rejeitados.i. caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença, mantendo a decisão que deixou de conhecer da impugnação ao cumprimento de sentença e autorizou a liberação dos valores depositados, embora por fundamento diverso daquele adotado na origem.2. O acórdão embargado reconheceu que a decisão homologatória dos cálculos periciais não foi regularmente comunicada à parte executada, afastando a preclusão em sentido estrito, mas concluiu que o vício procedimental foi posteriormente saneado com a reabertura do contraditório, a manifestação do banco, os esclarecimentos prestados pelo perito judicial e a ausência de impugnação específica ao último ato técnico relevante.ii. questão em discussão3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao apreciar as alegações de excesso de execução deduzidas na impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente quanto à atualização das parcelas inadimplidas, à compensação dos valores e à observância da sucumbência recíproca; (ii) verificar se houve omissão quanto aos limites da aplicação do art. 1.013, § 1º, do CPC; (iii) definir se o acórdão deixou de enfrentar a alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; e (iv) examinar se os embargos possuem caráter manifestamente protelatório a justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.iii. razões de decidir4. Os embargos de declaração destinam-se unicamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada.5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese central do agravo de instrumento, reconhecendo que a ausência de intimação válida da decisão homologatória dos cálculos periciais afastava a preclusão temporal, porque a parte executada não havia sido regularmente comunicada do ato judicial apto a produzir efeitos concretos na fase executiva.6. O reconhecimento da irregularidade inicial, contudo, não conduziu automaticamente à nulidade dos atos subsequentes, pois se constatou que o Juízo de origem oportunizou nova e específica manifestação à parte executada acerca da homologação dos cálculos, tendo o banco apresentado manifestação na qual reiterou as alegações de erro na atualização das parcelas inadimplidas, na compensação de valores e na apuração da sucumbência recíproca.7. As matérias apontadas pelo embargante como supostamente omitidas foram expressamente examinadas no acórdão, que registrou os esclarecimentos periciais prestados quanto à ausência de contratos assinados que demonstrassem encargos convencionados para inadimplência, à aplicação dos juros legais previstos no art. 406 do Código Civil, à inexistência de comando no título judicial para atualização de valores inadimplidos pela requerente, à complementação da reconstrução da conta corrente sem alteração do resultado anteriormente apurado e à recomposição da sucumbência conforme a proporção de 20% para a requerente e 80% para a requerida.8. Após os esclarecimentos periciais, a parte executada foi regularmente intimada, requereu dilação de prazo, teve prazo adicional concedido e permaneceu inerte, não apresentando impugnação específica ao último ato técnico relevante. Nessa circunstância, não subsiste controvérsia técnica pendente apta a infirmar a manutenção dos cálculos homologados.9. Não há omissão quanto aos limites de aplicação do art. 1.013, § 1º, do CPC, pois o acórdão foi expresso ao manter a decisão agravada por fundamento diverso daquele adotado na origem, não mais com base na preclusão temporal decorrente da ausência de impugnação imediata à decisão homologatória, mas no exaurimento do contraditório técnico e na ausência de insurgência específica contra os esclarecimentos periciais supervenientes.10. A manutenção da decisão por fundamento diverso não configura decisão-surpresa, pois decorreu da análise de fatos e atos processuais documentados nos autos, de pleno conhecimento das partes, especialmente a reabertura do contraditório, a manifestação do banco, os esclarecimentos do perito, a nova intimação da parte executada, a concessão de prazo adicional e a ausência de manifestação específica.11. Também não há omissão quanto aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois o acórdão reconheceu a irregularidade da intimação inicial, afastou a preclusão formal e concluiu que o contraditório foi posteriormente reaberto e concretamente exercido pela parte executada, inexistindo prejuízo processual apto a ensejar a nulidade pretendida.12. Evidencia-se que a insurgência veiculada nos embargos traduz mero inconformismo com a conclusão adotada no julgamento do agravo de instrumento, especialmente quanto à suficiência dos esclarecimentos periciais e à possibilidade de manutenção da decisão agravada por fundamento diverso, revelando tentativa de rediscussão do mérito sob o rótulo de omissão, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.13. Para fins de prequestionamento, aplica-se o art. 1.025 do CPC, considerando-se incluídas no acórdão as matérias suscitadas nos embargos, ainda que rejeitados, sendo desnecessária a manifestação pormenorizada sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados quando suficientemente enfrentadas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.14. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não deve ser aplicada quando, embora rejeitados os embargos, a parte aponta de forma minimamente delimitada os vícios que entende existentes e formula pedido de prequestionamento, sem demonstração inequívoca de intuito manifestamente protelatório.iv. dispositivo e tese15. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não se configuram omissão, contradição ou erro material quando o acórdão embargado enfrenta expressamente a ausência de intimação válida da decisão homologatória dos cálculos periciais, afasta a preclusão temporal, reconhece a posterior reabertura do contraditório, examina os esclarecimentos técnicos prestados pelo perito e conclui pela inexistência de controvérsia técnica pendente em razão da ausência de impugnação específica ao último ato técnico relevante, revelando os embargos mera pretensão de rediscussão do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10, 489, § 1º, IV e VI, 525, 1.013, § 1º, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp nº 1.716.027/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.04.2019; STJ, EDcl no AgInt no RMS nº 51.806/ES, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2017; STJ, AgRg no AREsp nº 567.727/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.12.2014; STJ, AgRg no REsp nº 1.262.261/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 01.12.2015; STJ, AgInt no AREsp nº 2.445.709/AP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 05.05.2025.