Ementa
ementa: direito processual civil. embargos de declaração em agravo de instrumento. cumprimento de sentença. homologação de cálculos periciais. omissão não configurada. embargos rejeitados.i. caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença, mantendo a decisão que deixou de conhecer da impugnação ao cumprimento de sentença e autorizou a liberação dos valores depositados, embora por fundamento diverso daquele adotado na origem.2. O acórdão embargado reconheceu que a decisão homologatória dos cálculos periciais não foi regularmente comunicada à parte executada, afastando a preclusão em sentido estrito, mas concluiu que o vício procedimental foi posteriormente saneado com a reabertura do contraditório, a manifestação do banco, os esclarecimentos prestados pelo perito judicial e a ausência de impugnação específica ao último ato técnico relevante.ii. questão em discussão3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao apreciar as alegações de excesso de execução deduzidas na impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente quanto à atualização das parcelas inadimplidas, à compensação dos valores e à observância da sucumbência recíproca; (ii) verificar se houve omissão quanto aos limites da aplicação do art. 1.013, § 1º, do CPC; (iii) definir se o acórdão deixou de enfrentar a alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; e (iv) examinar se os embargos possuem caráter manifestamente protelatório a justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.iii. razões de decidir4. Os embargos de declaração destinam-se unicamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada.5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese central do agravo de instrumento, reconhecendo que a ausência de intimação válida da decisão homologatória dos cálculos periciais afastava a preclusão temporal, porque a parte executada não havia sido regularmente comunicada do ato judicial apto a produzir efeitos concretos na fase executiva.6. O reconhecimento da irregularidade inicial, contudo, não conduziu automaticamente à nulidade dos atos subsequentes, pois se constatou que o Juízo de origem oportunizou nova e específica manifestação à parte executada acerca da homologação dos cálculos, tendo o banco apresentado manifestação na qual reiterou as alegações de erro na atualização das parcelas inadimplidas, na compensação de valores e na apuração da sucumbência recíproca.7. As matérias apontadas pelo embargante como supostamente omitidas foram expressamente examinadas no acórdão, que registrou os esclarecimentos periciais prestados quanto à ausência de contratos assinados que demonstrassem encargos convencionados para inadimplência, à aplicação dos juros legais previstos no art. 406 do Código Civil, à inexistência de comando no título judicial para atualização de valores inadimplidos pela requerente, à complementação da reconstrução da conta corrente sem alteração do resultado anteriormente apurado e à recomposição da sucumbência conforme a proporção de 20% para a requerente e 80% para a requerida.8. Após os esclarecimentos periciais, a parte executada foi regularmente intimada, requereu dilação de prazo, teve prazo adicional concedido e permaneceu inerte, não apresentando impugnação específica ao último ato técnico relevante. Nessa circunstância, não subsiste controvérsia técnica pendente apta a infirmar a manutenção dos cálculos homologados.9. Não há omissão quanto aos limites de aplicação do art. 1.013, § 1º, do CPC, pois o acórdão foi expresso ao manter a decisão agravada por fundamento diverso daquele adotado na origem, não mais com base na preclusão temporal decorrente da ausência de impugnação imediata à decisão homologatória, mas no exaurimento do contraditório técnico e na ausência de insurgência específica contra os esclarecimentos periciais supervenientes.10. A manutenção da decisão por fundamento diverso não configura decisão-surpresa, pois decorreu da análise de fatos e atos processuais documentados nos autos, de pleno conhecimento das partes, especialmente a reabertura do contraditório, a manifestação do banco, os esclarecimentos do perito, a nova intimação da parte executada, a concessão de prazo adicional e a ausência de manifestação específica.11. Também não há omissão quanto aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois o acórdão reconheceu a irregularidade da intimação inicial, afastou a preclusão formal e concluiu que o contraditório foi posteriormente reaberto e concretamente exercido pela parte executada, inexistindo prejuízo processual apto a ensejar a nulidade pretendida.12. Evidencia-se que a insurgência veiculada nos embargos traduz mero inconformismo com a conclusão adotada no julgamento do agravo de instrumento, especialmente quanto à suficiência dos esclarecimentos periciais e à possibilidade de manutenção da decisão agravada por fundamento diverso, revelando tentativa de rediscussão do mérito sob o rótulo de omissão, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.13. Para fins de prequestionamento, aplica-se o art. 1.025 do CPC, considerando-se incluídas no acórdão as matérias suscitadas nos embargos, ainda que rejeitados, sendo desnecessária a manifestação pormenorizada sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados quando suficientemente enfrentadas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.14. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não deve ser aplicada quando, embora rejeitados os embargos, a parte aponta de forma minimamente delimitada os vícios que entende existentes e formula pedido de prequestionamento, sem demonstração inequívoca de intuito manifestamente protelatório.iv. dispositivo e tese15. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não se configuram omissão, contradição ou erro material quando o acórdão embargado enfrenta expressamente a ausência de intimação válida da decisão homologatória dos cálculos periciais, afasta a preclusão temporal, reconhece a posterior reabertura do contraditório, examina os esclarecimentos técnicos prestados pelo perito e conclui pela inexistência de controvérsia técnica pendente em razão da ausência de impugnação específica ao último ato técnico relevante, revelando os embargos mera pretensão de rediscussão do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10, 489, § 1º, IV e VI, 525, 1.013, § 1º, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CC, art. 406.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp nº 1.716.027/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.04.2019; STJ, EDcl no AgInt no RMS nº 51.806/ES, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2017; STJ, AgRg no AREsp nº 567.727/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.12.2014; STJ, AgRg no REsp nº 1.262.261/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 01.12.2015; STJ, AgInt no AREsp nº 2.445.709/AP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 05.05.2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0085363-26.2026.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 09.09.2026)
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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de embargos de declaração apresentados por BANCO BRADESCO S/A, contra o acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento nº 0020251-13.2026.8.16.0000 AI que negou provimento ao recurso interposto. O embargante alega, em síntese, que: a) o acórdão embargado reconheceu a ausência de intimação válida da decisão que homologou os cálculos periciais, mas concluiu que o vício teria sido posteriormente sanado com a reabertura do contraditório e com os esclarecimentos prestados pelo perito; b) há omissão quanto à necessidade de efetiva apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença, pois, embora reconhecida a irregularidade da intimação da decisão homologatória, o acórdão teria mantido a homologação dos cálculos apenas com base na posterior manifestação da parte e nos esclarecimentos periciais; c) a insurgência recursal não se limitava à nulidade por ausência de intimação, abrangendo também alegação de excesso de execução decorrente de inconsistências nos cálculos homologados, especialmente quanto à metodologia de atualização das parcelas inadimplidas, à compensação dos valores reconhecidos no título executivo judicial e à observância da sucumbência recíproca fixada na sentença transitada em julgado; d) o acórdão teria se limitado a consignar que o perito apresentou esclarecimentos sobre tais matérias, sem analisar se esses esclarecimentos efetivamente afastavam as inconsistências apontadas pelo executado e sem verificar se as alegações de excesso de execução foram efetivamente apreciadas pelo Poder Judiciário; e) a mera referência à existência de esclarecimentos periciais não substituiria a necessária prestação jurisdicional acerca dos fundamentos jurídicos e técnicos suscitados na impugnação, sobretudo porque o próprio acórdão reconheceu a existência de irregularidade procedimental anterior apta a comprometer o exercício oportuno da defesa; f) permanece sem resposta a questão essencial consistente em saber se houve efetiva apreciação jurisdicional das alegações de excesso de execução formuladas pelo banco ou se tais argumentos foram afastados exclusivamente pela conclusão técnica do perito; g) há omissão quanto aos limites de aplicação do art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, pois o acórdão manteve a decisão agravada por fundamento diverso daquele adotado pelo Juízo de origem, sem enfrentar a alegação de que essa substituição integral da fundamentação teria afastado a análise das questões efetivamente submetidas ao contraditório na origem; h) a decisão agravada havia se fundado na suposta preclusão da manifestação do banco, enquanto o acórdão afastou essa preclusão ao reconhecer a irregularidade da intimação, mas, ainda assim, manteve o resultado por fundamento diverso, sem examinar se a parte teve oportunidade processual adequada para se manifestar especificamente sobre esse novo fundamento decisório; i) o acórdão teria deixado de enfrentar a questão à luz dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à vedação de decisão-surpresa; j) há omissão quanto à alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois o reconhecimento da nulidade da intimação da decisão homologatória deveria ensejar a efetiva reabertura da discussão acerca dos cálculos homologados, com apreciação jurisdicional das questões suscitadas pelo executado; k) ao reconhecer a irregularidade da intimação e, simultaneamente, preservar os efeitos integrais da homologação anteriormente realizada, o acórdão teria deixado de examinar a compatibilidade dessa solução com o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; l) para fins de prequestionamento, requer manifestação expressa sobre o devido processo legal, contraditório e ampla defesa; a vedação de decisões-surpresa; o dever de fundamentação e de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada; o direito do executado à apreciação das matérias deduzidas em impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente quanto ao excesso de execução; os limites do art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil; e a correta aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil; m) ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, com enfrentamento expresso das questões suscitadas e, caso reconhecido o vício, a atribuição de efeitos infringentes para reforma do acórdão, além do prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados (mov. 1.1/TJPR).Intimado, o embargado se manifestou no mov. 10.1/TJPR, pugnando pela rejeição dos presentes embargos, bem como pela condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, em razão do caráter protelatório do recurso.Vieram os autos.É, sucintamente, o relatório.
2. FundamentaçãoPois bem, os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos.Reza o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.Especificamente, considera-se omisso o pronunciamento judicial que deixa de apreciar questões relevantes suscitadas pelas partes ou que poderiam ser conhecidas de ofício.Sobre o tema, a doutrina: “(...) Haverá omissão se o juiz deixar de se pronunciar sobre um ponto que exigia sua manifestação. A decisão padece de uma lacuna, uma falta. Não constitui omissão a falta de pronunciamento sobre questão irrelevante ou que não tenha relação com o processo. O juiz é obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelo autor, na petição inicial, e pelo réu, em reconvenção ou em pedido contraposto. Mas nem sempre precisará apreciar todos os fundamentos da inicial ou da defesa. A sentença não será omissa se os fundamentos examinados pelo juiz forem suficientes, seja para o acolhimento, seja para a rejeição do pedido inicial”. (in, Direito processual civil esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 516). Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se configura omissão a tentativa de questionamento a respeito do que foi decidido pelo julgador da causa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS. OMISSÃO SUPRIDA. REVISÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando verificada hipótese de omissão no acórdão embargado. 2. Por outro lado, não configura omissão o propósito recursal que se limita a questionar o conteúdo decisório que é desfavorável ao embargante. 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem atribuição de efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.716.027/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/4/2019, DJe de 3/4/2019 - grifei).In casu, não se vislumbram omissões no acórdão ora embargado.Com efeito, a tese central deduzida pelo embargante no agravo de instrumento dizia respeito à suposta nulidade da decisão que deixou de conhecer da impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da ausência de intimação válida da decisão que homologou os cálculos periciais.Tal questão foi expressamente enfrentada no acórdão embargado.Constou do julgado, de forma clara, que a ausência de intimação válida da decisão homologatória dos cálculos periciais afastava a preclusão em sentido estrito, porquanto a parte executada não havia sido regularmente comunicada, no momento oportuno, acerca do ato judicial apto a produzir efeitos concretos na fase executiva.Todavia, também se consignou que essa irregularidade procedimental inicial não conduzia, automaticamente, à nulidade de todos os atos subsequentes, pois o próprio Juízo de origem reconheceu a necessidade de reabertura do contraditório e oportunizou à parte executada nova e específica manifestação acerca da homologação dos cálculos periciais.Nesse panorama, o acórdão destacou que, após a reabertura do contraditório, o banco apresentou manifestação no mov. 425.1 dos autos originários, na qual reiterou, em essência, os argumentos anteriormente formulados na impugnação ao cumprimento de sentença, sobretudo quanto aos supostos erros de cálculo relativos à atualização das parcelas inadimplidas, à compensação de valores e à observância da sucumbência recíproca.Na sequência, o perito judicial apresentou esclarecimentos técnicos no mov. 435.1, enfrentando de modo individualizado as insurgências deduzidas pela parte executada.Assim, diversamente do que sustenta o embargante, o acórdão não se limitou a registrar, de forma abstrata ou genérica, que o perito prestou esclarecimentos. Ao contrário, o julgado transcreveu e analisou os pontos centrais dos esclarecimentos periciais, indicando expressamente as razões pelas quais se concluiu pela inexistência de controvérsia técnica pendente.Quanto à alegação de inadequada atualização das parcelas inadimplidas, consignou-se que o perito esclareceu não terem sido acostados aos autos os contratos devidamente assinados pelas partes, aptos a demonstrar as negociações realizadas e eventual pactuação de encargos específicos para a hipótese de inadimplência. Registrou-se, ainda, que os documentos juntados nos eventos 390.2 e 390.3 consistiam apenas em demonstrativos de pagamentos, sem cláusulas que determinassem a correção monetária das prestações inadimplidas.Também se enfrentou a metodologia adotada pelo perito, que aplicou os juros legais, com fundamento no art. 406 do Código Civil, diante da ausência de convenção específica comprovada nos autos. Além disso, o acórdão ressaltou que, conforme esclarecido pelo expert, o título judicial determinava a correção monetária da devolução a ser realizada pela requerida, sem estabelecer atualização de valores inadimplidos pela requerente.Do mesmo modo, no tocante à compensação e à reconstrução da conta corrente, o acórdão consignou que o perito apresentou complementação da reconstrução da conta até 08/07/2010, esclarecendo que tal complementação não causou impacto nos juros recalculados e anteriormente apresentados, mantido o valor de R$ 9.715,89 relativo aos valores cobrados a maior em razão do expurgo da capitalização de juros e da substituição da taxa praticada pela taxa média de mercado quando mais vantajosa.No que se refere à sucumbência recíproca, ponto igualmente reiterado pelo banco nos embargos, o acórdão registrou expressamente que o perito refez a apuração, observando o comando sentencial que atribuiu à requerente o pagamento de 20% e à requerida o pagamento de 80% das custas e despesas processuais, bem como a verba honorária fixada em 20%.Por fim, o acórdão também consignou que, deferida a compensação pelo Juízo, o perito apurou o montante devido pela requerida ao requerente em R$ 81.720,37, conforme os cálculos então demonstrados.Diante disso, não procede a alegação de omissão quanto à apreciação das matérias suscitadas na impugnação ao cumprimento de sentença. O acórdão enfrentou os pontos efetivamente devolvidos ao Tribunal e concluiu que as insurgências do banco haviam sido submetidas ao contraditório técnico e examinadas pelo auxiliar do juízo, sem que sobreviesse impugnação específica ao último ato técnico relevante.Ressalte-se, nesse ponto, que a prestação jurisdicional não exige que o órgão julgador refaça integralmente os cálculos periciais ou substitua, sem fundamento técnico idôneo, a conclusão do perito judicial. O julgador deve verificar se as insurgências foram efetivamente submetidas ao contraditório, se houve esclarecimento técnico suficiente e se remanesce controvérsia específica apta a infirmar a homologação dos cálculos.Foi exatamente isso que o acórdão embargado fez.O julgado concluiu que, após os esclarecimentos periciais do mov. 435.1, a parte executada foi regularmente intimada e, embora tenha requerido dilação de prazo no mov. 442, teve concedido prazo adicional de cinco dias no mov. 444, o qual decorreu sem manifestação, conforme certificado no mov. 448.Assim, a manutenção da homologação dos cálculos não decorreu da preclusão temporal originalmente reconhecida na decisão agravada, mas da ausência de impugnação específica ao último ato técnico produzido nos autos, o qual havia enfrentado, de forma individualizada, as objeções formuladas pela parte executada.Daí porque não há falar em ausência de apreciação jurisdicional da impugnação ao cumprimento de sentença. O que houve foi o reconhecimento de que, reaberto o contraditório e prestados esclarecimentos técnicos suficientes pelo perito, incumbia à parte executada impugnar, de forma específica e tempestiva, o conteúdo da manifestação técnica superveniente, o que não ocorreu.Também não se verifica omissão quanto aos limites de aplicação do art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil.O acórdão embargado foi expresso ao consignar que a decisão agravada poderia ser mantida por fundamento diverso daquele adotado pelo Juízo de origem. A fundamentação adotada pelo Tribunal não se apoiou na preclusão estrita decorrente da ausência de impugnação imediata à decisão homologatória, mas sim no exaurimento do contraditório técnico após a reabertura da oportunidade de manifestação e a ausência de impugnação específica aos esclarecimentos periciais posteriores.Não se trata, portanto, de inovação indevida ou decisão-surpresa, mas de aplicação da devolutividade recursal aos fatos e atos processuais já documentados nos autos, todos de pleno conhecimento das partes.Com efeito, a conclusão adotada pelo acórdão decorreu da própria sequência processual reconhecida nos autos originários: ausência inicial de intimação válida da homologação dos cálculos; posterior reabertura do contraditório; manifestação da parte executada; esclarecimentos técnicos prestados pelo perito; nova intimação da parte; concessão de prazo adicional; ausência de manifestação específica.Esses elementos não constituem fundamento estranho ao processo, tampouco matéria sobre a qual a parte não tenha tido oportunidade de se manifestar. Ao contrário, dizem respeito a atos processuais praticados no feito e à própria conduta processual do embargante após a reabertura do contraditório.Nesse contexto, a manutenção da decisão recorrida por fundamento diverso não viola os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, pois não houve adoção de fundamento fático ou jurídico completamente alheio ao debate processual, mas apenas requalificação jurídica da consequência extraída dos atos praticados nos autos, dentro dos limites da controvérsia devolvida ao Tribunal.A vedação à decisão-surpresa não impede o julgador de atribuir adequada qualificação jurídica aos fatos processuais constantes dos autos, especialmente quando a parte participou da sequência procedimental considerada no julgamento e teve oportunidade concreta de se manifestar sobre os esclarecimentos periciais que se tornaram o último suporte técnico relevante da liquidação.Também não há omissão quanto aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.O acórdão embargado reconheceu a irregularidade da intimação inicial da decisão homologatória justamente para afastar a preclusão formal então invocada. Contudo, ponderou que o vício foi posteriormente sanado porque a parte executada teve nova oportunidade de se manifestar e efetivamente se manifestou, após o que o perito prestou esclarecimentos detalhados sobre os pontos controvertidos.O contraditório, nesse caso, não foi apenas formalmente reaberto. Ele foi concretamente exercido pelo banco, que apresentou manifestação após a nova abertura de prazo, teve suas alegações submetidas ao perito judicial e, posteriormente, foi novamente intimado acerca dos esclarecimentos prestados.A circunstância de a parte ter permanecido inerte após a última manifestação pericial não autoriza a reabertura indefinida da discussão acerca dos cálculos, sob pena de comprometer a estabilidade da fase de liquidação e perpetuar controvérsia técnica que já havia sido suficientemente enfrentada.Portanto, a preservação dos efeitos da homologação dos cálculos não afronta o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Ao contrário, decorre da constatação de que houve oportunidade efetiva de manifestação e de que a parte executada deixou de impugnar especificamente o ato técnico superveniente, circunstância que afasta a alegação de prejuízo processual concreto.Convém destacar, ainda, que os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito do acórdão, tampouco para provocar novo julgamento da controvérsia sob o pretexto de sanar omissão inexistente.No caso, as alegações do embargante revelam inconformismo com a conclusão adotada pela Câmara, em especial quanto à suficiência dos esclarecimentos periciais e à possibilidade de manutenção da decisão agravada por fundamento diverso. Todavia, tais questões foram apreciadas de forma expressa no acórdão embargado, ainda que em sentido contrário aos interesses do banco.Exsurge a conclusão, portanto, de que a intenção dos presentes embargos de declaração é a de rediscutir o julgado, o que não se admite por meio do presente recurso.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA ALÉM DAS VAGAS OFERECIDAS. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.1. Consoante expressamente prevê o art. 1.022, I, do CPC, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para eliminar contradição". Todavia, segundo iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a contradição que abre espaço para o recurso integrativo é aquela interna, verificada as proposições e as conclusões do próprio julgado. Precedentes.2. (...) 3. Não é possível, em sede do recurso integrativo, examinar eventual error in judicando. Há, para isso, meio processual adequado. A insistência em rediscutir o mérito da decisão por meio do recurso integrativo apenas retarda a solução final da lide, em prejuízo de ambas as partes e da própria jurisdição.4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017). Grifei. Por fim, a simples discordância das embargantes com o posicionamento adotado por este Relator não autoriza a interposição de Embargos de Declaração. A propósito, esse é o entendimento do STJ: “A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração.” (AgRg no AREsp 567.727/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 09/12/2014). No tocante à necessidade de manifestação expressa dos dispositivos de lei para fins de prequestionamento, registra-se que o art. 1.025 do CPC adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas na decisão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração.Aliás, antes mesmo disso, o colendo Superior Tribunal de Justiça já admitia o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a análise pormenorizada de cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes. A propósito:“[...] Ainda que o Tribunal de origem não tenha feito menção expressa aos dispositivos de lei tidos por violados na insurgência especial, é certo que o objeto das razões recursais foi devidamente deliberado no acórdão recorrido, circunstância que indica a devolutividade da matéria ao STJ, tendo em vista a admissão do chamado prequestionamento implícito [...]” (AgRg no REsp n. 1.262.261/PB, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 14/12/2015.). Por fim, com relação à multa pretendida pelo embargado, dispõe o §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil que: “Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça recentemente se posicionou no sentido de que a reiteração dos argumentos afastados de forma clara e coerente configura o caráter protelatório dos embargos de declaração. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. MULTA. POSSIBILIDADE. 1. (...) . 4. No que tange à correta interpretação do art. 1.026, § 2º, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório dos embargos de declaração, a ensejar a incidência da multa do mencionado artigo. 5. No caso concreto, a imposição da multa está devidamente fundamentada, não tendo sido aplicada de forma automática. 6. Rever as conclusões do acórdão quanto ao caráter protelatórios dos embargos de declaração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.445.709/AP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) Entretanto, no caso dos autos, entende o embargante que houve omissão no julgado, na medida em que o acórdão teria deixado de enfrentar a necessidade de apreciação jurisdicional da impugnação ao cumprimento de sentença, os limites de aplicação do art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, a alegada vedação à decisão-surpresa e a suposta violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.Ainda que equivocada a interpretação adotada, tal circunstância, por si só, não configura intuito protelatório, sobretudo quando os embargos foram opostos com indicação minimamente delimitada dos vícios que a parte entende existentes e com pedido expresso de prequestionamento das matérias legais e constitucionais invocadas.Não se verifica, portanto, nesta oportunidade, manifesto abuso do direito de recorrer ou intenção inequívoca de retardar o andamento processual, mas mero inconformismo com a conclusão adotada no acórdão embargado, o que autoriza a rejeição dos aclaratórios, mas não justifica, por si só, a imposição da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Desse modo, não avisto o caráter protelatório do recurso apresentado, de modo que não se justifica a aplicação da multa pretendida pelo embargado.
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