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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado por
João Matheus Bueno
Cassarott
em favor dos pacientes
Adenilson Tibúrcio Bonfim, dado suposto constrangimento ilegal emanado pelo Juízo da
Vara Criminal da Comarca de Faxinal.
A prisão em flagrante do paciente, pela suposta prática de tráfico de drogas, restou homologada na mesma oportunidade em que o
juízo
a quo
concedeu a liberdade provisória a Adenilson (mov. 20.1).
Irresignado com a ação penal, o impetrante alega em síntese que: a)
houve indevida supressão da competência do Juízo das Garantias, pois o pedido de trancamento do inquérito foi protocolado antes do oferecimento da denúncia, razão pela qual deveria ter sido previamente apreciado, não sendo aplicável, ao caso concreto, a interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas
ADIs
nºs
6.298, 6.299, 6.300 e 6.305; b)
a ausência de apreciação do pedido defensivo configura
error
in procedendo, cerceamento de defesa, violação ao contraditório, ao devido processo legal e à competência funcional do Juízo das Garantias, acarretando nulidade do ato processual subsequente;
c) a abordagem veicular e a busca pessoal realizadas pelos policiais militares foram ilegais, por terem sido fundamentadas exclusivamente em denúncias anônimas e nos antecedentes do proprietário registral do veículo, circunstâncias insuficientes para caracterizar a fundada suspeita exigida pelo artigo 244 do Código de Processo Penal; d)
diligência policial constituiu verdadeira
fishing
expedition, por não estar amparada em elementos objetivos e concretos capazes de justificar a restrição aos direitos fundamentais do paciente; e) o ingresso no domicílio do paciente ocorreu em período noturno, sem mandado judicial e sem comprovação de consentimento livre e válido do morador, inexistindo termo escrito ou registro audiovisual apto a demonstrar a voluntariedade da autorização alegadamente concedida; f) as provas digitais produzidas durante a investigação são ilícitas, porquanto consistem em simples capturas de tela (prints) de conversas eletrônicas, sem observância dos procedimentos previstos nos artigos 158-A e seguintes do Código de Processo Penal, caracterizando ruptura da cadeia de custódia; g) reconhecida a ilicitude da abordagem policial, da busca domiciliar e das provas digitais, impõe-se a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, com a invalidação de todo o conjunto probatório derivado.
Com base nesses argumentos, entende pelo esvaziamento do suporte probatório lícito da persecução penal, devendo ser determinado o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, nos termos do artigo 648, inciso I, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da nulidade do ato de recebimento da denúncia e a remessa dos autos ao Juízo das Garantias para análise prévia das nulidades suscitadas pela defesa.
O Ministério Público de segundo grau, por meio do parecer de lavra do Procurador
de Justiça
Janderson Camões de Carvalho
Iassaka
(mov.
13.1/TJ) manifestou-se pela
denegação do presente
writ, argumentando em síntese que: a)
a competência do Juízo das Garantias encerra-se com o oferecimento da denúncia, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das
ADIs
nºs
6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, não havendo falar em retorno dos autos para apreciação de pedido pendente pelo referido juízo; b) a tese defensiva relativa à nulidade da decisão de recebimento da denúncia parte de premissa equivocada, pois a denúncia ainda não havia sido formalmente recebida pelo magistrado de origem, limitando-se a decisão impugnada a determinar a notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar; c) inexiste ato judicial de recebimento da exordial acusatória cuja nulidade possa ser reconhecida, circunstância que compromete a própria pretensão deduzida pela impetração; d) as teses referentes à ilegalidade da abordagem policial, da busca domiciliar e da suposta quebra da cadeia de custódia não foram apreciadas pelo Juízo de primeiro grau, de modo que seu exame direto pelo Tribunal caracterizaria indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição; e)
s matérias de mérito probatório foram reiteradas pela defesa na resposta à acusação apresentada nos autos originários, encontrando-se pendentes de apreciação pelo Juízo de origem.
Vieram os autos conclusos.
É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o
habeas corpus
deve ser
parcialmente conhecido.
No tocante às teses defensivas relativas à ilicitude da abordagem veicular, à alegada nulidade da busca domiciliar e à suposta quebra da cadeia de custódia das provas digitais, o pleito não comporta conhecimento nesta instância.

Isso porque tais matérias não foram previamente submetidas à apreciação do Juízo de origem, encontrando-se pendentes de exame nos autos da ação penal. Assim, eventual manifestação direta deste Tribunal implicaria indevida supressão de instância, com violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Com efeito, a análise das referidas alegações demanda prévio pronunciamento do magistrado singular, a quem compete, em primeiro plano, apreciar a legalidade dos atos investigatórios e a validade dos elementos probatórios produzidos, de modo que, somente após a formação de decisão pelo Juízo
a quo,
mostra-se possível o controle recursal por esta Corte.
Dessa forma, ausente pronunciamento judicial originário sobre a alegada ilegalidade da busca veicular, da invasão domiciliar e da cadeia de custódia das provas digitais, impõe-se o não conhecimento dessas insurgências, sob pena de atuação originária deste Tribunal em matéria ainda não submetida ao crivo do primeiro grau de jurisdição.
Nesse sentido, esta C. Corte já decidiu:

Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus.
Trancamento de ação penal por nulidade de provas obtidas em busca domiciliar. Habeas Corpus parcialmente conhecido e denegado. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de Michel Dias
Boese, visando a declaração de nulidade das provas obtidas em buscas domiciliares realizadas pela polícia, sob a alegação de constrangimento ilegal devido à invasão de domicílios sem autorização judicial. As impetrantes argumentam que as buscas ocorreram em endereços não autorizados e que não havia elementos que comprovassem a prática de ilícitos nos locais invadidos. Requerem, liminarmente, o trancamento do inquérito policial e, no mérito, a confirmação da liminar. O pleito liminar foi
indeferido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve constrangimento ilegal na realização de buscas domiciliares e se é cabível o trancamento da ação penal em razão da nulidade das provas
obtidas.III. Razões de decidir3. Inviável o conhecimento do pedido de trancamento da ação penal pela alegada nulidade das provas oriundas da busca domiciliar, por ausência de testemunhas que acompanhassem as diligências, ante risco de supressão de instância.4. É plausível que os dois primeiros imóveis (residência e comércio) sejam anexos, de modo que não há ilegalidade nas buscas realizadas no segundo imóvel.5. Havia fundadas suspeitas que justificassem as diligências empreendidas no terceiro imóvel (apreensões anteriores, nota fiscal que informava o novo endereço e informações de vizinhos de que o paciente possuía mais uma casa).6. A inviolabilidade domiciliar é relativizada em caso de flagrante delito, e a natureza permanente do crime de tráfico justifica a diligência policial sem a anuência do morador ou mandado judicial.7. Não se verifica ictu
oculi
nenhuma ilegalidade na atuação policial.8. O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matérias que demandam a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo.9. Não se verifica de plano quaisquer hipóteses que autorizem o trancamento da ação penal, pois estão presentes a prova da materialidade delitiva e indícios de autoria suficientes para deflagrar a ação
penal.IV. Dispositivo10. Habeas corpus parcialmente conhecido e
denegado.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0024598-26.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 04.10.2025)

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
PARCIAL CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E INGRESSO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA I. CASO EM EXAME   1.1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, com base em flagrante decorrente de abordagem policial e posterior apreensão de entorpecentes e apetrechos relacionados à mercancia ilícita. 1.2. A decisão do Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, quantidade e natureza da droga apreendida, bem como risco de reiteração delitiva. 1.3. A impetração sustenta, em síntese: ausência de fundamentação concreta do decreto prisional; utilização de elementos genéricos; violação ao princípio da presunção de inocência; inexistência de contemporaneidade do periculum
libertatis; ilegalidade da abordagem e do ingresso domiciliar; e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO   2.1. Saber se é possível o conhecimento da alegação de nulidade da abordagem policial e do ingresso domiciliar sem prévia análise pelo Juízo de origem.  2.2. Analisar se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, bem como a adequação de medidas cautelares diversas.   III. RAZÕES DE DECIDIR   3.1. A tese de nulidade da abordagem policial e do ingresso domiciliar não pode ser conhecida, pois não foi apreciada pelo Juízo de origem, configurando supressão de instância, vedada no âmbito do habeas corpus.
3.2. A prisão preventiva exige a presença do fumus
commissi
delicti e do periculum
libertatis, conforme art. 312 do Código de Processo Penal, além de decisão fundamentada, nos termos dos
arts. 5º, LXI, e 93, IX, da Constituição Federal.3.3. No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos, notadamente a quantidade significativa de droga apreendida (crack), sua natureza altamente lesiva, e a existência de indícios de atuação estruturada na atividade de tráfico. 3.4. A apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, associada a instrumentos típicos de fracionamento e comercialização, evidencia risco concreto à ordem pública e justifica a segregação cautelar.3.5. Eventuais condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes elementos concretos que evidenciem risco de reiteração delitiva. 3.6. A existência de registros criminais, ainda que não transitados em julgado, pode ser considerada como dado contextual para aferição do risco de reiteração, sem configurar violação automática ao princípio da presunção de inocência.3.7. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes diante da gravidade concreta da conduta e do risco social evidenciado. IV. DISPOSITIVO E TESE   4.1. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.  
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0039406-02.2026.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA
-
J.
31.05.2026)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO COM O REGIME A SER IMPOSTO EM EVENTUAL CONDENAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. QUESTÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA A PARTIR DAS CONDUTAS APURADAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO, EMBORA MERITÓRIAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (...)
4. Não comporta conhecimento a alegação de nulidade das provas, eis que decorrentes da quebra da cadeia de custódia, por se tratar de questão que, além de demandar incursão probatória incompatível com a via de habeas corpus, ainda não foi submetida à apreciação da autoridade coatora, ficando vedada qualquer análise por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0012402-87.2026.8.16.0000 - * Não definida
-
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI
-
J.
02.03.2026)

Logo,
a priori,
o presente
habeas corpus
não comporta conhecimento nos citados pontos, remanescendo a análise dos demais pontos.
Na parte conhecida, em suma, o impetrante alega suposta supressão de instância, cerceamento de defesa e usurpação da competência do juiz das garantias.
Pois bem.

Em breve histórico processual, extrai-se dos autos
que o paciente Adenilson Tibúrcio Bonfim foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, após abordagem policial realizada enquanto conduzia uma caminhonete no Município de Faxinal/PR.
Segundo o boletim de ocorrência
(mov. 1.4), o qual foi restou confirmado em essência pelos depoimentos dos policiais militares Thiago Henrique da Silva
e Daniel Roberto
Gruszka
(mov. 1.6 e 1.8),
a caminhonete
Amarok, placas BEI-1J47, era alvo de denúncias e investigação pela prática de tráfico de drogas, ensejando em sua abordagem.
Durante essa diligência
policial, os policiais relataram que o passageiro do veículo dispensou uma porção de cocaína ao solo, enquanto o condutor foi identificado como ora paciente Adenilson.
Na sequência, foram realizadas buscas na residência do paciente, oportunidade em que foram apreendidos valores em dinheiro, aparelhos celulares e objetos que, em tese, estariam relacionados ao fracionamento de drogas.
Ao todo, restaram apreendidos: um telefone
celular
Xiaomi/Redmi
13
pro; um telefone
celular
Wiko/View
5; uma unidade de faca cabo de madeira; um prato transparente; um telefone celular
Xaiomi;Redmi
A7; R$ 15.703,00 (quinze mil setecentos e três reais) em notas diversas; 0,5 gramas de substância análoga à cocaína;
caminhote
Amarok, placas BEI1J47, nos termos do auto de exibição e apreensão (mov. 1.40).
Em sede judicial, a magistrada
a quo
homologou o flagrante e concedeu a liberdade provisória ao paciente
(mov. 20.1).
Posteriormente, a defesa sustentou a existência de nulidades na investigação, alegando a ilegalidade da busca veicular, da entrada domiciliar e da obtenção das provas digitais, além de afirmar que havia formulado pedido de trancamento do inquérito ao Juízo das Garantias antes do oferecimento da denúncia.
Na sequência, encerrada a fase investigativa, o Ministério Público ofereceu
denúncia pela suposta prática do delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (mov. 56.1).

Logo após, o
juiz das garantias declinou competência, diante do oferecimento da denúncia e procedeu a notificação pessoal do réu, para fins de apresentação da defesa preliminar, nos seguintes termos (mov. 66.1):

Verifica-se que o Ministério Público ofereceu denúncia no mov. 20.1, circunstância suficiente para a cessação da competência do Juízo das Garantias. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do termo “recebida” constante do §1º do art. 3º-C do Código de Processo Penal, conferindo interpretação conforme à Constituição para estabelecer que a competência do Juiz das Garantias se encerra com o oferecimento da denúncia ou queixa, cabendo ao Juízo da Instrução e Julgamento a apreciação de eventuais questões pendentes (Info 1106 do STF).
Desse modo, correta a remessa dos autos a este Juízo, inexistindo qualquer ilegalidade ou nulidade a ser sanada, razão pela qual deve ser afastado o pedido defensivo de retorno ao Juízo das Garantias, bem como toda a argumentação baseada em interpretação superada pela jurisprudência da Suprema Corte.
No que se refere às alegações de ilicitude probatória e ausência de justa causa, observo que tais matérias demandam análise mais detida e podem ser adequadamente suscitadas no momento processual oportuno, especialmente na defesa preliminar prevista no rito da Lei de Drogas, evitando-se o fracionamento indevido da cognição e eventual tumulto processual.

Assim, visando à adequada organização do feito, afasto o pedido de declínio de competência pelas razões já expostas e determino o regular prosseguimento do feito.

Determino a notificação pessoal do réu acerca da denúncia apresentada, nos termos do procedimento da Lei nº 11.343/2006.

Desde logo, intime-se o defensor constituído para, no prazo legal, apresentar defesa preliminar. Ressalto que eventuais preliminares, inclusive aquelas já suscitadas no mov. 65.1, poderão ser renovadas de forma sistematizada na referida peça.

Diante da ausência de apreciação desse pedido, a impetração foi manejada com o objetivo de obter o trancamento da ação penal ou, subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade dos atos processuais subsequentes, por suposta violação às regras relativas ao Juízo das Garantias e à legalidade da fase investigatória.
Pois bem.
A Lei nº 13.964/2019 introduziu no sistema processual penal brasileiro a figura do Juiz das Garantias, atribuindo-lhe a função de exercer o controle da legalidade da investigação criminal e de resguardar os direitos fundamentais do investigado durante a fase
pré-processual. A finalidade da inovação legislativa consiste em promover a separação entre a atividade jurisdicional desenvolvida na investigação e aquela exercida durante a instrução e julgamento, buscando reforçar a imparcialidade do magistrado responsável pelo processamento da ação penal.
Embora o artigo 3º-C do Código de Processo Penal previsse, em sua redação original, que a competência do Juízo das Garantias cessaria com o recebimento da denúncia ou queixa, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as
ADIs
nºs
6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, conferiu interpretação conforme à Constituição ao dispositivo, fixando entendimento no sentido de que tal competência se extingue com o oferecimento da denúncia. A partir desse marco processual, a condução do feito e a apreciação das questões pendentes passam a competir ao juízo da instrução.
Nessa perspectiva, não há falar em perpetuação da competência do Juízo das Garantias apenas porque determinado pleito defensivo foi protocolado antes do oferecimento da denúncia. Uma vez instaurada a fase processual, compete ao magistrado responsável pela instrução apreciar as questões ainda não decididas, inclusive aquelas relacionadas à regularidade da investigação e à admissibilidade dos elementos probatórios produzidos.
Assim, reforça-se que uma vez oferecida a denúncia resta cessada a competência do juiz das garantias.
A propósito,


Habeas Corpus. Crimes previstos nos
arts. 288, 299, parágrafo único, 313-A e 337, todos do Código Penal. Insurgência à decisão que indeferiu reconhecimento da incompetência do juízo para processar e julgar o processo-crime. Alegação de que encerrada a atribuição do Juiz das Garantias com o oferecimento da denúncia. Acolhimento.
Reinterpretação do art. 3º-C do Código de Processo Penal pelo STF no julgamento das
ADIs
6.298, 6.299, 6.300 e 6.305/DF. Competência do Juiz das Garantias que cessa com o oferecimento da denúncia.
Necessidade de distanciar o Juiz da instrução da fase anterior. Garantia da imparcialidade. Inaplicabilidade do princípio da
perpetuatio
jurisdicionis.

Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0022253-53.2026.8.16.0000 - Pitanga
-
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA
-
J.
30.04.2026)

Direito processual penal e direito penal. Conflito de competência. processamento de queixa-crime subsidiária da pública. Conflito de competência julgado procedente, declarando competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para o processamento dos autos originários. I. Caso em exame 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Central de Garantias Especializada do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do mesmo foro, visando discutir a competência para processar e julgar a queixa-crime subsidiária da pública apresentada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a queixa-crime subsidiária da pública apresentada deve ser atribuída ao Juízo da instrução ou ao Juízo das garantias. III. Razões de decidir 3.
A competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia, e a apresentação de queixa-crime subsidiária da pública equivale ao oferecimento de denúncia. 4. A análise da admissibilidade da queixa-crime subsidiária da pública deve ser feita pelo juízo da instrução, não pelo juiz das garantias. 5. O Juízo da 1ª Vara Criminal é competente para processar e julgar a queixa-crime apresentada. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência julgado procedente, declarando competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para o processamento dos autos originários. Tese de julgamento:
A competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia
ou com a apresentação de queixa-crime subsidiária da pública, sendo a análise da admissibilidade da queixa de responsabilidade do juízo da instrução. Dispositivos relevantes citados: CPP,
arts. 113 e seguintes. Jurisprudência relevante citada:
STF, ADI 6298, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 24.08.2023; Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a 1ª Vara Criminal de Curitiba é a responsável por julgar a queixa-crime apresentada. O juiz das garantias não pode mais atuar porque a apresentação da queixa-crime equivale ao oferecimento de denúncia.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0007228-28.2025.8.16.0196 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE
-
J.
28.01.2026)

Além disso, não se verifica qualquer prejuízo concreto à defesa.

Isso porque, as teses suscitadas pelo impetrante não foram inviabilizadas nem subtraídas do exame jurisdicional, permanecendo passíveis de apreciação pelo Juízo natural da causa.

Portanto, não se identifica afronta ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal, tampouco situação de cerceamento defensivo capaz de ensejar a intervenção desta Corte pela estreita via do
habeas corpus.
Cumpre destacar, ainda, que a premissa adotada pela impetração não encontra respaldo no quadro processual retratado nos autos. Conforme observado pela Procuradoria de Justiça, inexiste decisão de recebimento da denúncia nos moldes sustentados pela defesa, tendo o magistrado de origem apenas determinado o regular prosseguimento do feito, com observância do procedimento previsto na Lei nº 11.343/2006.
Assim, não se evidencia o alegado vício decorrente da suposta apreciação tardia das teses defensivas.
Desse modo, ausente demonstração de efetiva lesão às garantias processuais do paciente e não configurada qualquer usurpação da competência do Juízo das Garantias, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, impondo-se a denegação da ordem também sob esse fundamento.
Ante o exposto,
voto pelo
parcial conhecimento
e, nesta extensão,
denego
a ordem
almejada.