Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RelatórioInsurge-se a executada/embargante através dos presentes embargos de declaração, em face do acórdão conjunto proferido nos autos de execução de título extrajudicial, sob o nº 0002742-03.2025.8.16.0001 e nos autos de embargos à execução, sob nº 0008268-48.2025.8.16.0001, propostos perante o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, o qual deu provimento a ambos os recursos de apelação interpostos pela exequente/embargada e inverteu os ônus de sucumbência fixados nos embargos à execução, afastando a condenação em honorários advocatícios fixada nos autos executórios (mov. 35.1/0002742-03.2025.8.16.0001 e mov. 59.1/0008268-48.2025.8.16.0001).Sustenta, em síntese, nos primeiros embargos (Autos 0025311-61.2026.8.16.0001), ter o acórdão incorrido em omissão ao rejeitar a preliminar de intempestividade de forma sucinta e sem a apreciação das normas regulamentares de regência emitidas pelo Conselho Nacional de Justiça, aduzindo que o “art. 1º, da Resolução CNJ nº 569/2024, que conferiu nova redação ao art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, fixou que, nas hipóteses em que a legislação não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados obrigatoriamente a partir da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico Nacional”, sendo desconsiderada pelo acórdão a unificação normativa imposta pelo CNJ, ao entender pela tempestividade da apelação interposta, por ter a parte contrária realizado a confirmação da intimação pessoal eletrônica no Projudi em data posterior à publicação efetuada no Diário de Justiça Eletrônico, em ofensa à segurança jurídica, pois, a partir do dia 16/05/2025, todos os prazos processuais passaram a ser contados com base, exclusivamente, nas publicações do DJEN, razão pela qual, publicada a sentença em 11/07/2025 (sexta-feira) e iniciado o prazo para interposição recursal em 14/07/2025, este se encerrou no dia 01/08/2025, conforme certidão de publicação juntada com as contrarrazões, pleiteando, assim, o acolhimento dos aclaratórios, sanando-se a omissão apontada, com efeitos infringentes, bem como para fins de prequestionamento (mov. 1.1/0025311-61.2026.8.16.0001).Em novos embargos de declaração, opostos pouco após o primeiro (Autos 0025314-16.2026.8.16.0001), a apelada aduziu as mesmas razões recursais, pleiteando o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, sanando-se a omissão apontada (mov. 1.1/0025314-16.2026.8.16.0001).Apresentadas contrarrazões pela embargada (mov. 10.1/0025311-61.2026.8.16.0001 e mov. 10.1/0025314-16.2026.8.16.0001), tornando os autos conclusos para exame.Eis, em síntese, o relatório.

II. Fundamentos Trata-se de embargos de declaração, opostos pela apelada, em face de acórdão que deu provimento às apelações cíveis interpostas pela parte contrária (mov. 35.1/0002742-03.2025.8.16.0001 e mov. 59.1/0008268-48.2025.8.16.0001).Ao que se observa dos autos, a mesma parte opôs dois embargos de declaração: de nº 0025311-61.2026.8.16.0001, protocolado no Sistema Projudi em 25/06/2026, às 13h46:23 (mov. 1.1/0025311-61.2026.8.16.0001); e os embargos de declaração de nº 0025314-16.2026.8.16.0001, protocolados no mesmo dia, ou seja, em 25/06/2026, pouco depois, às 14h03:52 (mov. 1.1/0025314-16.2026.8.16.0001).Ocorre que, segundo o instituto da preclusão consumativa, “... praticado o ato consumado está ele, não tendo mais o sujeito a faculdade de fazê-lo. Apresentada a petição inicial pelo autor, oferecida a contestação pelo réu, interposto o recurso pela parte (ainda que o prazo não estivesse esgotado), já está realizado o ato, motivo pelo qual não há mais como tornar a praticá-lo” (ARENHART. Sérgio Cruz. MARINONI. Luiz Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento. 5ª ed. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2006, p. 625), assim, neste mesmo sentido, não são admissíveis segundos embargos de declaração, contra a mesma decisão, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, tal como bem assevera a doutrina ao considerar: “... contra determinado ato judicial, e para certa finalidade específica — não abrangida pela finalidade de outro meio recursal — deve ser cabível um único recurso” (ARENHART. Sérgio Cruz. MARINONI. Luiz Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento. 5ª ed. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2006, p. 521).Inegável, portanto, que os últimos embargos de declaração opostos (0025314-16.2026.8.16.0001), impugnando o mesmo acórdão, não podem ser conhecidos, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade e da unicidade ou singularidade recursal, na medida em que cada ato judicial comporta um único recurso, consoante a norma contida nos arts. 203, 1.009 e 1.015/CPC, sendo vedada a interposição/oposição simultânea, cumulativa, ou mesmo sucessiva de outro recurso visando a impugnação do mesmo ato judicial, como bem reconhece nossa Corte Superior:AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL EXTEMPORÂNEO.1.- Interpostos dois recursos pela mesma parte atacando a mesma decisão, o segundo recurso, em face da preclusão consumativa, não comporta conhecimento. 2.- É extemporâneo o Agravo Regimental interposto antes da publicação do Acórdão que não conheceu dos Embargos de Declaração. Precedentes. 3.- Recursos não conhecidos. (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 398.460/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 20/06/2014)Seguindo este entendimento, em recursos relatados por este mesmo relator, esta Corte também assim já decidiu:PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE TRATATIVAS DE ACORDO SIMULTÂNEAS A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INAPROPRIADA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não é possível conhecer-se de novos embargos de declaração que impugnam o mesmo acórdão já embargado, em embargos de declaração opostos pouco antes, ainda que dentro do decurso do prazo inicial, ante a preclusão consumativa verificada, a par do princípio da unirrecorribilidade e da unicidade ou singularidade recursal, na medida em que cada ato judicial comporta um único recurso (art. 203, 1.009 e 1.015/CPC/15). (...) 3. Não verificando nenhum dos vícios sanáveis via embargos de declaração, que é a finalidade para qual se prestam conforme art. 1.022/CPC, inviável também o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento. 4.Embargos de declaração nº 0048709-11.2024.8.16.0000 não conhecidos, rejeitando-se os Embargos de Declaração nº 0048398-20.2024.8.16.0000. (TJPR - 17ª C.Cível - ED - 0048398-20.2024.8.16.0000 – Ponta Grossa - Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge - J. 30.07.2024)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO OBSTADA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A interposição de dois recursos (ambos agravos internos) contra a mesma decisão monocrática proferida pelo relator, com idêntica pretensão recursal, ofende o princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal, sendo manifestamente inadmissível o conhecimento do segundo recurso interposto, ante a ocorrência de preclusão consumativa, como assente na jurisprudência. 2. Agravo Interno não conhecido (art. 932, III/CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - AInt - 0009996-64.2024.8.16.0000- Curitiba - Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge - J. 05.04.2024)Nestes termos, verificada a preclusão consumativa, não merecem ser conhecidos os segundos embargos apresentados (autos nº 0025314-16.2026.8.16.0001). No mais, quanto aos embargos de declaração nº 0025311-61.2026.8.16.0001, opostos pela mesma parte, verificam-se presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, impondo-se o conhecimento do recurso.De fato, embora o voto condutor do acórdão, aponte as razões pelas quais entendeu pela tempestividade da apelação interposta pela exequente/embargada, por considerar dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, deixou de analisar as alterações impostas pela Resolução nº 569/2024, do Conselho Nacional de Justiça para unificar o procedimento adotado pelos tribunais quanto à contagem de prazos, vinculando os órgãos da justiça, as partes e seus advogados à utilização obrigatória do DJEN – Diário de Justiça Eletrônico Nacional.Impõe-se, portanto, o reconhecimento de omissão relevante, passando-se, assim, à análise das referidas alterações apontadas pela embargante em suas contrarrazões à apelação anteriormente interposta.Como bem exposto pela embargante, a Resolução nº 569/2024 do CNJ, ao alterar parcialmente a Resolução nº 455/2022, modificou o art. 11, da Resolução anterior, o qual passou a vigorar nos seguintes termos “art. 11 (...) § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios”, passando a valer as novas regras para contagem dos prazos processuais em 16 de maio de 2025, após o prazo concedido para adaptação dos tribunais.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática, considerou que “embora a parte alegue que o recurso estaria tempestivo, porquanto foi intimada no dia 06.06.2025 via sistema Projudi (fl. 1750), cumpre registrar que o CNJ regulamentou o uso do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), visando padronizar a comunicação no Judiciário, com base no artigo 196 do CPC. As regras foram estabelecidas nas Resoluções CNJ nº 234/2016, 455/2022 e 569/2024. A partir de 16 de maio de 2025, os prazos processuais passaram a ser contados exclusivamente por publicações no DJEN ou no Domicílio Judicial Eletrônico” (AREsp n. 2.980.203, Ministro Herman Benjamin, DJEN de 13/08/2025).O mesmo entendimento se extrai da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, ao que se vê dos seguintes julgados, mutatis mutandis:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO E VALIDADE DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que não conheceu da apelação cível, ante sua intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não conheceu do recurso de apelação cível foi correta, considerando as alegações de intempestividade, ausência de intimação e suspensão do prazo processual devido à renúncia do procurador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que a intimação foi realizada no diário eletrônico de justiça nacional (DJEN) e o embargante interpôs o recurso após o prazo legal. 4. A intimação pelo DJEN é considerada válida e substitui outros meios de publicação oficial, conforme a legislação vigente. 5. A alegação de suspensão do prazo processual em razão da renúncia do procurador não é causa apta para tal, pois a prerrogativa de suspensão é exclusiva da parte que reúne condições específicas previstas em lei. IV. DISPOSITIVO 6. embargos de declaração não providos. (TJPR – 16ª Câmara Cível - 00290996920258160017 - Maringá - Rel. DESEMBARGADORA SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER – J. 26.01.2026)
VOTO DIVERGENTE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO TIDA POR INTEMPESTIVA EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. DUPLICIDADE DE COMUNICAÇÕES. RESOLUÇÃO CNJ N. 569/2024. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). CIÊNCIA ELETRÔNICA NO SISTEMA PROJUDI COM NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação sob fundamento de intempestividade. A agravante sustenta que, à luz da Resolução CNJ n. 569/2024, o prazo para recorrer teve início com a publicação do pronunciamento judicial no diário de justiça eletrônico nacional (DJEN), razão pela qual o apelo deve ser conhecido.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, após a entrada em vigor da resolução CNJ n. 569/2024, a ciência eletrônica no Projudi prevalece sobre a posterior publicação no DJEN para a definição do termo inicial do prazo recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ n. 455/2022, com a redação conferida pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais contam-se da publicação no diário de justiça eletrônico nacional (DJEN), e eventual concomitância de intimação ou comunicação por outro meio possui caráter meramente informativo. 4. A regra do art. 5º da lei n. 11.419/2006, que prevê a prevalência da ciência eletrônica nas hipóteses de duplicidade de intimações, não se aplica aos atos processuais praticados sob a vigência da nova sistemática, em observância à segurança jurídica e à isonomia. 5. Nesse contexto, uma vez respeitado o prazo legal previsto no regime vigente, impõe-se o reconhecimento da tempestividade do recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de Julgamento: Sob a égide da Resolução n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais são contados da publicação no diário de justiça eletrônico nacional (DJEN), possuindo caráter meramente informativo eventual intimação ou comunicação por outro meio. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 00205762220258160194 - Curitiba - Rel. DESEMBARGADORA JAQUELINE ALLIEVI - J. 30.03.2026)
No caso, a intimação acerca da sentença foi disponibilizada no DJEN em 10 de julho de 2025, tendo tal intimação sido direcionada para ambas as partes e seus advogados com o inteiro teor da sentença (mov. 65.2/orig.). Assim, considera-se realizada a publicação no dia útil seguinte, qual seja, 11 de julho de 2025, e iniciado o prazo para recorrer em 14 de julho de 2025, findando-se em 01/08/2025, conforme arts. 219 e 224, §§ 2º e 3º, do CPC.Logo, interpostas as apelações pela exequente/embargada apenas em 11 de agosto de 2025 (mov. 60.1/orig.), após o transcurso do prazo recursal, impõe-se o acolhimento dos presentes aclaratórios (0025311-61.2026.8.16.0001), para sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes, reconhecendo-se sua intempestividade, reformando-se o acórdão embargado, não conhecendo dos recursos de apelação interpostos, majorando-se os honorários de sucumbência fixados em sentença para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa nos embargos e na execução, na forma do § 11, do art. 85, do CPC (Tema 1.059/STJ).III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, não conheço dos segundos embargos de declaração (n. 0025314-16.2026.8.16.0001) e acolho os primeiros embargos de declaração (n. 0025311-61.2026.8.16.0001), com efeitos infringentes, não conhecendo das apelações, por intempestivas, majorando os honorários de sucumbência (Tema 1.059/STJ), nos termos da fundamentação supra.É o voto.