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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo executado/embargante VICENTE GUSSON, em face da sentença proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0000276-11.2025.8.16.0074, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.Em suas razões recursais (mov. 58.3/origem), o executado/embargante/apelante sustenta que a cobrança do seguro vinculado à operação configura venda casada, pois não lhe teria sido assegurada a liberdade de escolher a seguradora. Argumenta que, embora seja possível a contratação do seguro, a irregularidade decorreria da imposição da seguradora indicada pela instituição financeira exequente/embargada/apelada.Aduz que não houve livre adesão ao seguro, tampouco emissão de apólice ou assinatura de termo específico. Afirma que a seguradora pertence ao mesmo grupo econômico do banco exequente/apelado, sem que lhe tenha sido facultada a contratação de outra seguradora, circunstância que, segundo defende, caracterizaria prática abusiva.Acrescenta que o seguro não lhe trouxe qualquer vantagem ou utilidade e que a cobrança viola a legislação consumerista. Ressalta que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, devendo ser preservada a liberdade de escolha do prestador do serviço securitário.Alega, ainda, que a Medida Provisória nº 958/2020 suspendeu a vigência da disposição que previa a exigibilidade do seguro, razão pela qual a respectiva cobrança também deveria ser afastada.Ao final, pede o conhecimento e o provimento do recurso, para que a sentença seja reformada, reconhecendo-se a abusividade da cobrança dos seguros, com a exclusão dos respectivos valores do saldo devedor e a adequação dos ônus da sucumbência.Em contrarrazões (mov. 61.1/origem), o banco exequente/embargado/apelado sustenta que a controvérsia recursal se restringe à validade do seguro de penhor rural, porquanto as demais matérias examinadas na sentença, entre elas os juros remuneratórios, a capitalização mensal, as tarifas administrativas, o Imposto sobre Operações Financeiras e a caracterização da mora, não teriam sido impugnadas.Argumenta que o seguro de penhor rural não configura venda casada, uma vez que a operação de crédito foi destinada ao financiamento de atividade agropecuária, especificamente à estocagem da produção de soja, e que o penhor constituído sobre a produção agrícola demandaria a proteção do bem oferecido em garantia contra intempéries climáticas e outros eventos adversos.Aduz que a contratação do seguro possui amparo legal e se destina à preservação da integridade do bem empenhado, beneficiando tanto o credor quanto o produtor rural. Sustenta que a exigência não decorreu de imposição arbitrária, mas da estrutura da própria operação de crédito rural e da necessidade de proteção da garantia.Afirma que o seguro de penhor rural não se confunde com o seguro prestamista, pois o primeiro recai sobre o patrimônio dado em garantia, enquanto o segundo se destina à quitação do saldo devedor em hipóteses relacionadas à pessoa do devedor.Ressalta que a anuência à contratação constou expressamente do corpo da Cédula de Crédito Bancário emitida pelo executado/embargante/apelante e que não houve demonstração de impedimento à contratação com outra seguradora.Acrescenta que a Medida Provisória nº 958/2020 teve eficácia temporária, limitada até 30 de setembro de 2020, não produzindo efeitos retroativos ou permanentes sobre os encargos cobrados. Defende, ainda, que a contratação do seguro foi formalizada mediante cláusula expressa inserida na própria cédula, sendo desnecessária a assinatura de apólice ou documento apartado para comprovar a anuência do executado/embargante/apelante.Ao final, requer o desprovimento da apelação.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade do recurso Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença, de modo que é cabível, nos termos do caput, artigo 1.009, do Código de Processo Civil[1].O recurso é tempestivo, eis que o executado/embargante/apelante foi intimado da sentença em 04/05/2026 (mov. 54/origem), de forma que o prazo de 15 (quinze) dias úteis[2] se iniciou em 05/05/2026 e se esgotaria em 28/05/2026, sendo que o presente recurso foi interposto em 25/05/2026 (mov. 58.3/origem), portanto, dentro do prazo recursal.Quanto à comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, observo que foi realizada (movs. 58.1 e 58.2/origem), assim como a vinculação do pagamento da guia nos autos (mov. 57/origem).Dito isso, admito o recurso, porque estão presentes o cabimento, a tempestividade, o preparo e os demais requisitos de admissibilidade (legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e regularidade formal). Do recebimento do recurso Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, em razão do disposto no artigo 1.012 do Código de Processo Civil, por se tratar de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de embargos à execução, hipótese prevista no inciso III, do § 1º do referido dispositivo[3]. Mérito A controvérsia recursal cinge-se à validade da cobrança do seguro de penhor rural vinculado à Cédula de Crédito Bancário nº 40/07405-6, sustentando o executado/embargante/apelante que o encargo configura venda casada, pois não lhe teria sido assegurada a possibilidade de recusar o seguro ou escolher seguradora diversa daquela indicada pela instituição financeira.A insurgência merece acolhimento.De início, aplica-se à controvérsia o Código de Defesa do Consumidor, conforme expressamente estabelecido na decisão de saneamento e organização do processo, que incluiu as disposições consumeristas entre as normas aplicáveis aos pontos controvertidos (mov. 46.1/origem). Não tendo a instituição financeira formulado impugnação oportuna, estabilizou-se a decisão saneadora quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem.A execução de título extrajudicial nº 0002473-70.2024.8.16.0074 está aparelhada com a Cédula de Crédito Bancário nº 40/07405-6, emitida em 31 de março de 2023, no valor de R$ 87.360,00 (oitenta e sete mil trezentos e sessenta reais), com vencimento em 1º de outubro de 2023. O parecer técnico apresentado pelo executado/embargante/apelante identifica, entre os componentes da operação, a cobrança de “Seguro Penhor” no valor de R$ 209,71 (duzentos e nove reais e setenta e um centavos) (mov. 1.3/origem).A data de emissão do título é relevante porque, naquele momento, não mais subsistia a obrigatoriedade de contratação do seguro prevista no artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/1967. A disposição, que estabelecia que os bens descritos e caracterizados na cédula deveriam permanecer segurados até o resgate final do título, teve sua eficácia temporariamente suspensa pela Medida Provisória nº 958/2020, até 30 de setembro de 2020, e foi posteriormente revogada pela Lei Federal nº 14.421/2022.Desse modo, quando da emissão da cédula, em 31 de março de 2023, o seguro de penhor rural não constituía encargo legalmente obrigatório. A instituição financeira poderia exigir a cobertura securitária como condição destinada à preservação dos bens oferecidos em garantia, mas, nessa hipótese, deveria assegurar ao emitente liberdade efetiva para decidir sobre a contratação e escolher a seguradora, observadas as exigências aplicáveis à oferta de alternativas.A cédula foi juntada de forma fracionada nos movimentos 1.6, 1.7 e 1.8 dos autos executivos 0002473-70.2024.8.16.0074. Na página 11 do instrumento, inserida no movimento 1.7 da execução originária, consta a cláusula denominada “Seguro Automático de Penhor Rural”, por meio da qual o emitente autoriza o banco exequente/embargado/apelado a realizar o seguro dos bens vinculados em penhor dentro da apólice mantida com a Companhia de Seguros Aliança do Brasil, ficando os respectivos prêmios sob sua responsabilidade. Ainda, na página 10 do mesmo movimento, é afirmado que “Os bens estão obrigatoriamente segurados...”. A questão, portanto, não reside na inexistência de previsão da cobrança ou na ausência de autorização formal para a inclusão do seguro. O próprio título de crédito contém manifestação expressa nesse sentido. A controvérsia consiste em saber se a forma como o seguro foi inserido preservou a liberdade do emitente para optar pela não contratação ou pela escolha de seguradora diversa.Quando do exame do Recurso Especial nº 1.639.320/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou, no Tema nº 972[4], a orientação de que, nos negócios jurídicos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A validade do encargo pressupõe, assim, não apenas a ciência de sua existência, mas também a preservação da liberdade de contratar e de escolher a seguradora. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva .2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.3. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado.4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.639.320/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018) – Destaquei. A orientação também foi especificamente aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça ao seguro de penhor rural. No julgamento do Recurso Especial nº 1.874.910/DF, a Terceira Turma concluiu ser abusiva a cobrança dos prêmios quando a instituição financeira, embora pudesse exigir a proteção securitária do bem empenhado, não assegurou ao financiado a possibilidade de escolha entre apólices de seguradoras distintas: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR, MANEJADOS CONTRA A EXECUÇÃO QUE LHE FOI PROMOVIDA, COM LASTRO EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DISCUSSÃO QUANTO À EXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE PRÉMIO DO SEGURO PENHOR RURAL, CUJA CONTRATAÇÃO NÃO OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS LEGAIS ESTABELECIDAS NOS §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 25 DA LEI N. 4.829/1965. PRÁTICA ABUSIVA, QUE OBSTA A COBRANÇA RELATIVA AOS PRÊMIOS DA APÓLICE DO SEGURO CONTRATADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, em execução lastreada em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária, afigura-se exigível a cobrança de valores atinentes à contratação de seguro de penhor rural, sem que a instituição financeira mutuante tenha observado as exigências legais estabelecidas nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 25 da Lei n. 4.829/1965 (oferta ao financiado de pelo menos duas apólices de diferentes seguradoras). Debate-se, nesse quadro, se o condicionamento do empréstimo de crédito rural à contratação de seguro de penhor rural pela casa bancária recorrida, sem a observância das exigências legais estabelecidas nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 25 da Lei n. 4.829/1965, caracteriza venda casada, prática comercial abusiva e, portanto, ilícita, nos termos art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.2. O seguro rural obrigatório para a concessão de crédito rural, introduzido pelo Decreto-Lei n. 73/1966 (que dispôs sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros), o qual estendeu, ainda, a obrigatoriedade para as instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (arts. 18 e 20, i, respectivamente), mostrou-se de difícil implementação na prática, razão pela qual foi revogado pela Lei Complementar n. 126 de 2007. A detida regulação, a disseminação do seguro rural facultativo - conforme estabelecido pelas leis que se seguiram - e, principalmente, a previsão de custeio suplementar da cobertura securitária por diversos agentes econômicos e pelo Estado (subvenção econômica ao prêmio do seguro rural) afiguraram-se de extrema relevância para a implementação do seguro rural no País.3. Além de não se tratar propriamente de seguro obrigatório, o seguro rural não se presta a atender exclusivamente aos interesses do produtor rural, como assentado pelo Tribunal de origem. Também garante ao agente financiador o retorno do capital emprestado, com os inerentes lucros da operação creditícia, pela preservação do bem dado em garantia, o que, por evidente, encerra indiscutível vantagem a seu favor. Mais do que isso, o seguro rural - concebido como importante instrumento de política agrícola, de assento constitucional (art. 187, V, da CF/1988), destina-se a reduzir os complexos e particulares riscos da atividade rural, absolutamente relevante para a coesão e higidez do sistema financeiro como um todo.4. No caso do seguro rural, a lei de regência é peremptória em determinar que o agente financiador garanta o direito de escolha do produtor quanto à seguradora, obrigando-o a oferecer ao financiado, no mínimo, duas apólices de diferentes seguradoras, sendo que pelo menos uma delas não poderá ser de empresa controlada, coligada ou pertencente ao mesmo conglomerado econômico-financeiro da credora.Exige-se, inclusive, que a instituição financeira faça prova quanto ao cumprimento desta exigência legal. A preservação do direito de escolha quanto à seguradora permite ao produtor rural reduzir os custos de sua produção (com o pagamento de prêmio em valores menores, segundo a oferta de mercado), impedindo, por outro lado, que a casa bancária condicione a concessão do crédito à adesão de apólice de seguro, por preços unilateralmente impostos.4.1 Como o agente financiador também é diretamente beneficiado pela instituição da garantia em comento, não há nenhuma razão idônea que justifique a inobservância das providências legais que lhe são impostas, a fim de preservar o direito de escolha do produtor rural na contratação da seguradora, em proceder que, na verdade, reverte em seu próprio benefício (já que redunda na prestação de mais um serviço bancário, segundo valores impostos unilateralmente), o que não pode ser admitido pelo Direito.5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto nos seguros obrigatórios, como naqueles de contratação facultativa, destinados a assegurar acessoriamente o objeto de um contrato bancário de financiamento, o mutuário/consumidor não está obrigado a contratar o seguro com a instituição financeira mutuante ou com seguradora pertencente ao mesmo grupo econômico ou por ela indicada. Ou seja, mesmo nos casos dos seguros obrigatórios - do que não se cogita a hipótese dos autos -, o que a lei estabelece como compulsória é a estipulação do seguro, e não uma contratação obrigatória desse seguro com o próprio agente financeiro ou por seguradora pertencente ao mesmo grupo ou por este indicada, o que constitui, em si, prática comercial abusiva e, por isso, ilícita, nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.6. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias foram uníssonas em assentar que o recorrido não observou as exigências legais estabelecidas nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 25 da Lei n. 4.829/1965, sem, todavia, atribuir nenhuma consequência jurídica ao descumprimento de norma cogente, seja quanto à nulidade do ato, seja quanto à sanção ao agente violador, como se se tratasse de norma imperfeita. Nesse quadro, a contratação do seguro penhor rural apresenta-se ilícita, a inviabilizar a cobrança dos correlatos prêmios.7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.874.910/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 25/4/2024) – Destaquei. A tese não impede que o seguro seja oferecido conjuntamente com a operação de crédito, mas exige que o interessado conserve tanto a liberdade de decidir sobre sua contratação, quando a cobertura não for obrigatória, quanto a possibilidade de escolher a seguradora responsável. Por conseguinte, a ciência acerca da existência do encargo e a assinatura do instrumento não bastam para afastar a prática abusiva quando o próprio conteúdo da cláusula restringe a escolha da empresa fornecedora do seguro.No caso concreto, a cláusula constante da cédula estabelece que os bens vinculados em penhor serão obrigatoriamente segurados e autoriza o próprio banco a realizar a cobertura dentro da apólice que mantém com seguradora previamente determinada. O instrumento não informa que o emitente poderia apresentar cobertura equivalente, contratar outra seguradora ou substituir a apólice indicada pela instituição financeira.Desse modo, embora a cobertura securitária dos bens empenhados possa atender à finalidade legítima de preservação da garantia, não se mostra lícita a vinculação automática do emitente à seguradora escolhida pela instituição financeira.Com efeito, a exigência de que os bens oferecidos em garantia permaneçam segurados não se confunde com a prerrogativa de impor determinada seguradora. A finalidade de conservação da garantia poderia ser alcançada mediante apresentação de apólice equivalente contratada pelo emitente com empresa de sua preferência, desde que observados os riscos cobertos e o valor necessário à proteção dos bens.Todavia, essa possibilidade não foi prevista no título. Ao contrário, a cláusula denominada “Seguro Automático de Penhor Rural” já atribuiu ao banco a contratação do seguro dentro da apólice mantida com a Companhia de Seguros Aliança do Brasil, impondo ao emitente o pagamento dos respectivos prêmios.A denominação “automático”, a indicação prévia da apólice utilizada e a ausência de alternativa para contratação com outra seguradora evidenciam que não foi assegurada liberdade de escolha. O emitente/executado/embargante/apelante não teve, segundo o conteúdo do próprio instrumento, a possibilidade de cumprir a exigência de manutenção da cobertura securitária por meio de seguradora diversa daquela indicada pelo banco.A assinatura lançada na cédula comprova a ciência e a aceitação formal da cláusula, mas não demonstra a existência de liberdade negocial quanto à escolha da seguradora. A anuência formal comprova a ciência acerca da cobrança, mas não substitui a demonstração de que houve liberdade de escolha quanto ao fornecedor do serviço securitário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VENDA CASADA. TEMA 972/STJ. APLICAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A controvérsia diz respeito à caracterização de venda casada na contratação de seguro prestamista vinculado a financiamento de veículo, à luz da tese fixada no Tema 972/STJ.2. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, conforme tese firmada no Tema 972/STJ, cuja incidência não é afastada pela mera assinatura do consumidor no instrumento contratual de adesão.3. A ausência de demonstração de que ao consumidor foi ofertada a possibilidade de contratar o financiamento sem o seguro, ou de escolher livremente outra seguradora no mercado, configura a abusividade prevista no art. 39, I, do CDC.4. Não incide a Súmula 7/STJ quando a controvérsia envolve a revaloração jurídica de fatos incontroversos para verificar a correta aplicação de tese fixada em recurso repetitivo.5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.047.092/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 29/5/2026) – Destaquei. A concordância com cláusula previamente estabelecida pela instituição financeira não afasta seu caráter abusivo quando o conteúdo do instrumento implica restrição incompatível com a orientação firmada no Tema nº 972.Não se está reconhecendo a invalidade da cobrança pela simples ausência de apólice ou termo autônomo. Tampouco se conclui que todo seguro previsto no próprio título de crédito configure venda casada. A irregularidade decorre das circunstâncias específicas da hipótese, pois a cláusula prevê cobertura automática, indica a seguradora escolhida pelo banco e não contempla a possibilidade de apresentação de apólice equivalente contratada com empresa diversa.Também não foi localizado, entre os documentos que instruem a execução, termo autônomo que assegurasse ao emitente a liberdade de escolha. Não há campo de opção entre seguradoras, declaração de que seria admitida apólice emitida por outra empresa ou registro de que o emitente tenha sido previamente informado sobre essa possibilidade.Em outras palavras, os documentos demonstram a concordância formal com a cobrança do seguro, mas não comprovam que tenha sido disponibilizada uma alternativa real quanto à seguradora responsável pela cobertura.Essa distinção é relevante porque a venda casada não pressupõe necessariamente a ausência de assinatura ou o desconhecimento absoluto da cobrança. A prática abusiva também se caracteriza quando o interessado, embora ciente do seguro e da incidência do respectivo prêmio, é compelido a contratar com empresa indicada pelo fornecedor do crédito.É precisamente essa a situação revelada pela cédula. O seguro dos bens foi estabelecido como obrigatório, enquanto sua contratação foi direcionada à apólice mantida pelo banco com seguradora determinada, sem possibilidade expressamente prevista de escolha de outra empresa.A conclusão apresentada no parecer técnico particular, segundo a qual a adesão ao seguro teria sido condição para o acesso ao crédito, foi baseada na informação prestada pelo próprio executado/embargante/apelante. Essa circunstância, isoladamente, não constituiria prova suficiente da venda casada. Entretanto, a abusividade pode ser constatada diretamente do conteúdo do título de crédito, que vincula a cobertura à seguradora previamente indicada pela instituição financeira, sem assegurar alternativa ao emitente (mov. 1.3/origem e mov. 1.7, p. 11, dos autos 0002473-70.2024.8.16.0074).Por isso, o reconhecimento da prática abusiva não depende da atribuição de força probatória especial ao parecer particular nem exclusivamente da narrativa do apelante. O fundamento determinante decorre da própria cláusula que disciplina o seguro automático de penhor rural.Também não altera essa conclusão o fato de o executado/embargante/apelante ter requerido o julgamento antecipado do mérito no movimento 41.1/origem. A manifestação representa concordância com a solução da controvérsia a partir da documentação existente e impede posterior alegação de cerceamento de defesa pela falta de instrução. Não modifica, contudo, o conteúdo do título nem transforma a autorização formal em prova da liberdade de escolha da seguradora.A controvérsia possui natureza essencialmente documental. A análise da cláusula inserida na cédula permite verificar que a seguradora foi previamente definida e que não foi oferecida alternativa expressa para contratação da cobertura com empresa diversa. A produção de prova oral sobre as tratativas mantidas no momento da emissão do título não se mostra necessária para constatar a restrição que decorre do próprio instrumento.A sentença considerou regular a cobrança porque a cédula previa expressamente o seguro vinculado à garantia e porque não havia prova de que o encargo tivesse sido imposto sem anuência do emitente (mov. 52.1/origem).No entanto, a existência de previsão expressa e a anuência formal não solucionam integralmente a controvérsia. O Tema nº 972 não veda apenas a inclusão de seguro desconhecido pelo interessado, mas também a restrição à escolha da seguradora. Assim, mesmo que o emitente tenha ciência da cobertura e concorde com a necessidade de segurar os bens empenhados, deve-lhe ser assegurada a faculdade de contratar empresa diversa daquela indicada pela instituição financeira.A cláusula examinada não preserva essa faculdade. Por isso, a conclusão da sentença deve ser reformada.Nesse sentido, já decidiu esta Câmara Cível: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE SEGURO DE PENHOR RURAL POR VENDA CASADA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OPÇÃO AO CONTRATANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) se é ilegal a capitalização de juros; (iii) se há venda casada na contratação do seguro de penhor rural e; (iv) se há excesso de garantia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasta-se a teoria da quebra da base objetiva do contrato pois a quebra de safra por eventos naturais não é tida como imprevisíveis ou extraordinários em contratos agrícolas, conforme entendimento da Corte Superior.4. O cerceamento de defesa deve ser afastado pois não há necessidade de novos documentos, tampouco de prova oral nesse momento, pois desnecessários ao caso. 5. É possível a capitalização dos juros desde que expressamente prevista no instrumento da contratação, o que é o caso dos autos.6. Com a revogação do art. 76 do Decreto-Lei n.º 167/1967, não há obrigatoriedade na contratação do seguro de penhor rural, devendo a instituição demonstrar a faculdade do contratante em optar pelo seguro e de eventual possibilidade da escolha da seguradora, o que não correu nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O STJ já decidiu que eventos como seca, pragas, entre outros, não são tidos como imprevisíveis ou extraordinários em contratos agrícolas, não justificando a aplicação da teoria da imprevisão; 2. A capitalização de juros deve ser expressamente prevista; 3. Na contratação de seguros em contratos bancários, deve ser assegurado ao contratante a opção na adesão, bem como na escolha da seguradora”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 355, inc. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.628.463/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21/10/2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.903.083/DF, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 3/4/2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0023249-62.2024.8.16.0019, Rel. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, J. 10.11.2025; STJ, REsp 1333977 /MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 26/02 /2014; TJPR, 14ª Câmara Cível, 08115-69.2022.8.16.0017, Rel. SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE, J. 26.02.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002053-89.2021.8.16.0100, Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, J. 27.03.2023; STJ. AgInt no REsp n. 1.685.259/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 24/4/2018; STJ, REsp n. 1.639.259/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0003152-49.2024.8.16.0081, Rel. DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO, J. 15.12.2025; STJ, Súmula 93.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001984-38.2025.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 11.05.2026) – Destaquei. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SEGURO DE PENHOR RURAL. VENDA CASADA. SEGURO DE VIDA DO PRODUTOR RURAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de execução lastreada em cédula rural pignoratícia. O embargante sustenta a abusividade da cobrança de seguro automático de penhor rural, por ausência de oferta de seguradoras diversas, e a ilegalidade da cobrança de seguro de vida do produtor rural em períodos supostamente não contratados, postulando a exclusão dos valores e a restituição dos prêmios pagos. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exigência de contratação de seguro de penhor rural, sem comprovação da oferta de ao menos duas seguradoras distintas, configura venda casada e autoriza a exclusão do respectivo prêmio da dívida; (ii) saber se a cobrança do seguro de vida do produtor rural, ao longo do prazo do financiamento, é abusiva por ausência de renovação expressa anual. III. Razões de decidir3. A Lei nº 4.829/1965, art. 25, §§ 1º a 3º, impõe à instituição financeira que exigir seguro rural a obrigação de oferecer ao mutuário, no mínimo, duas opções de seguradoras distintas, sendo uma fora de seu conglomerado econômico, com comprovação de adesão expressa.4. A ausência de prova da oferta de alternativas e da livre escolha do mutuário caracteriza prática abusiva de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, inviabilizando a cobrança do prêmio do seguro de penhor rural, conforme entendimento do STJ no REsp 1.874.910/DF.5. Inexistindo demonstração de má-fé da instituição financeira e considerando a data da contratação, a restituição do indébito deve ocorrer de forma simples, com atualização pelo IPCA desde cada desembolso até a citação e, a partir daí, aplicação exclusiva da taxa SELIC.6. Quanto ao seguro de vida do produtor rural, verifica-se cláusula expressa vinculando sua vigência ao prazo integral do financiamento, com previsão de manutenção da cobertura até o vencimento final da operação, inexistindo ilegalidade na cobrança dos prêmios ao longo do contrato.7. Diante do provimento parcial do recurso, impõe-se a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, vedada a majoração de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Configura venda casada a exigência de contratação de seguro de penhor rural sem comprovação da oferta de, no mínimo, duas seguradoras distintas, sendo indevida a cobrança do respectivo prêmio. 2. É válida a cobrança de seguro de vida do produtor rural quando houver cláusula expressa vinculando sua vigência ao prazo integral do financiamento.“Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.829/1965, art. 25, §§ 1º a 3º; CDC, arts. 14 e 39, I; CC, art. 406; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.874.910/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23.04.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014910-81.2018.8.16.0001 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.10.2024; STJ, EAREsp 600.663/RS, Corte Especial; STJ, REsp 1.111.117/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 02.06.2010; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002590-58.2022.8.16.0033 - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 21.08.2023; STJ, REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 9.11.2023. Súmula 479/STJ.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001566-30.2024.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 08.04.2026) – Destaquei. A referência feita pelo apelante à Medida Provisória nº 958/2020 deve ser examinada em conjunto com a evolução legislativa posterior. A medida provisória suspendeu temporariamente, até 30 de setembro de 2020, a eficácia da disposição que previa o seguro dos bens descritos na cédula. Posteriormente, o artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/1967 foi expressamente revogado pela Lei Federal nº 14.421/2022. Assim, na data de emissão da cédula, em 31 de março de 2023, não havia obrigatoriedade legal de contratação do seguro de penhor rural.Isso não significa que a instituição financeira estivesse impedida de exigir cobertura securitária para a preservação dos bens empenhados. Contudo, eventual exigência deveria ser acompanhada da efetiva liberdade de escolha da seguradora, não sendo lícita a vinculação automática do emitente à apólice mantida pelo banco com empresa previamente determinada.Ainda que fosse legítima a exigência de seguro sobre os bens empenhados, deveria ser assegurada ao emitente a possibilidade de apresentar cobertura equivalente contratada com seguradora de sua preferência. A obrigatoriedade da manutenção dos bens segurados não autoriza a instituição financeira a determinar, simultaneamente, qual empresa deverá fornecer a cobertura.Desse modo, a autorização constante da cédula demonstra que o emitente teve ciência do seguro, mas não comprova que lhe tenha sido assegurada a liberdade de escolha exigida pelo Tema nº 972. Ao estabelecer que a cobertura seria automaticamente realizada pelo banco dentro da apólice mantida com seguradora determinada, sem prever alternativa, a cláusula configura prática de venda casada.Reconhecida a abusividade, deve ser afastada a cobrança do prêmio de R$ 209,71 (duzentos e nove reais e setenta e um centavos), identificado no parecer técnico do movimento 1.3/origem, com a exclusão do referido valor e dos encargos que sobre ele tenham incidido no cálculo da dívida executada.Portanto, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença, reconhecer a abusividade da cláusula que vinculou o seguro de penhor rural à seguradora indicada pela instituição financeira e determinar a exclusão do prêmio correspondente, bem como dos encargos incidentes sobre essa quantia, do débito perseguido na Execução de Título Extrajudicial nº 0002473-70.2024.8.16.0074.Por ser verba acessória, não se influencia a mora existente.Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença e reconhecer a abusividade da cobrança do seguro de penhor rural vinculado à Cédula de Crédito Bancário nº 40/07405-6, determinando a exclusão do valor de R$ 209,71 (duzentos e nove reais e setenta e um centavos), acrescido dos encargos que sobre ele tenham incidido, com o correspondente recálculo do débito executado. Do ônus de sucumbência Diante do conhecimento e provimento do recurso de apelação, é cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais.O juízo de origem condenou o executado/embargante/apelante ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Embora o executado/embargante/apelante tenha obtido êxito quanto à cobrança do seguro de penhor rural, permaneceu vencido em relação aos demais pedidos formulados nos embargos à execução. Com efeito, dos vários pedidos deduzidos na petição inicial, apenas o referente à exclusão do prêmio do seguro, no valor de R$ 209,71 (duzentos e nove reais e setenta e um centavos), foi acolhido, permanecendo rejeitadas as demais pretensões.Dessa forma, considerada a extensão do decaimento de cada litigante, redistribuo as custas processuais na proporção de 95% (noventa e cinco por cento) a cargo do executado/embargante/apelante e de 5% (cinco por cento) a cargo do exequente/embargado/apelado.Quanto aos honorários advocatícios, mantida a base de cálculo (valor da causa atualizado) e o percentual de 10% (dez por cento) estabelecidos na sentença, o executado/embargante/apelante deverá pagar ao advogado do exequente/embargado/apelado o equivalente a 95% (noventa e cinco por cento) da verba honorária apurada, enquanto o exequente/embargado/apelado deverá pagar ao advogado do executado/embargante/apelante o equivalente a 5% (cinco por cento) daquela verba.Para efeito de apuração do valor dos honorários advocatícios ora fixados, o valor da causa deverá ser atualizado sem encargos de mora, pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data do ajuizamento até a data do trânsito em julgado da decisão final neste feito. A partir do trânsito em julgado da decisão final neste feito, sobre o valor apurado, deverá ser calculado o percentual dos honorários advocatícios e, o valor decorrente, deverá ser corrigido através da Taxa Selic, que contempla tanto o índice de correção monetária como os encargos de mora (CPC, Art. 85, §16[5]), conforme entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1795982[6] e artigos 389 e 406, ambos do Código Civil[7], alterados pela Lei Federal nº 14.905/2024. Dos honorários advocatícios em grau recursal No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059, o Superior Tribunal de Justiça, relativo à (im)possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, firmou a seguinte tese: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da [8]condenação. – Destaquei. O Superior Tribunal de Justiça[9] estabeleceu os requisitos legais para o arbitramento dos honorários advocatícios na fase recursal, quais sejam: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.Diante do provimento do recurso, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Prequestionamento Por fim, realço que o artigo 1.025, do Código de Processo Civil[10] adotou expressamente o prequestionamento implícito, este que, embora se trate de artigo referente aos embargos de declaração, aplico aqui por interpretação analógica e sistemática, de modo que se consideram incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias e dispositivos legais suscitados no recurso. 3. VOTO Assim, voto pelo CONHECIMENTO e
PROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação.
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