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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000276-11.2025.8.16.0074
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fabio luis franco
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Corbélia
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO AUTOMÁTICO DE PENHOR RURAL. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. EXCLUSÃO DO PRÊMIO E DOS ENCARGOS INCIDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo executado/embargante nos autos de Embargos à Execução contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de afastamento dos encargos incidentes sobre a dívida executada e condenou o executado/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a cobrança de seguro automático de penhor rural, prevista na cédula de crédito bancário e vinculada à seguradora indicada pela instituição financeira, configura venda casada; (ii) verificar se a Medida Provisória nº 958/2020, posteriormente revogado pela Lei Federal n.º 14.421/2022, afasta a cobrança do prêmio; e (iii) definir as consequências do reconhecimento da abusividade sobre o débito executado e os ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tema nº 972 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, nos negócios jurídicos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, de modo que a validade do encargo pressupõe a preservação da liberdade de contratar e de escolher a fornecedora da cobertura securitária. 4. Na data de emissão da cédula de crédito bancário, a contratação do seguro de penhor rural não era obrigatória, pois o artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/1967 já havia sido revogado pela Lei Federal nº 14.421/2022. Caso o agente financiador exija a cobertura securitária, deve assegurar ao financiado a liberdade de escolha da seguradora, mediante a oferta de, no mínimo, duas apólices de seguradoras distintas, sendo ao menos uma delas estranha ao conglomerado econômico-financeiro da instituição credora, com a comprovação do cumprimento dessa exigência.5. A cláusula que qualifica o seguro como automático, indica previamente a apólice mantida pela instituição financeira com seguradora determinada e não admite a apresentação de cobertura equivalente contratada com outra empresa restringe a liberdade de escolha do emitente e caracteriza a prática abusiva.6. A emissão da cédula de crédito bancário demonstra ciência e anuência formal com a cobrança, mas não comprova liberdade negocial quanto à escolha da seguradora, nem afasta a abusividade decorrente do próprio conteúdo do título de crédito. 7. A controvérsia possui natureza documental, sendo desnecessária a produção de prova oral, pois a restrição à escolha da seguradora decorre diretamente da cláusula inserida na cédula de crédito bancário emitida. O requerimento de julgamento antecipado do mérito impede posterior alegação de cerceamento de defesa, mas não altera o conteúdo do título. 8. A Medida Provisória nº 958/2020 não afasta a cobrança securitária, pois a suspensão temporária de tal encargo encerrou-se antes da emissão da cédula de crédito bancário objeto da lide. A abusividade resulta da restrição à liberdade de escolha da seguradora, e não da incidência temporal daquele diploma. 9. Reconhecida a venda casada, deve ser excluído do débito executado o prêmio de R$ 209,71 (duzentos e nove reais e setenta e um centavos), bem como os encargos incidentes sobre essa quantia, com o recálculo da dívida e a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, sem majoração de honorários em grau recursal diante do provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A exigência de seguro sobre bem oferecido em garantia não autoriza a instituição financeira impor seguradora determinada, devendo ser assegurada ao financiado liberdade real de escolha.” “2. Configura venda casada a cláusula de seguro automático de penhor rural que vincula o emitente à apólice mantida pela instituição financeira com seguradora previamente indicada, sem admitir cobertura equivalente contratada com empresa diversa.” “3. A ciência e a anuência formal do consumidor com a cobrança do seguro não afastam a abusividade quando não demonstrada a liberdade de escolha da seguradora.”Dispositivos relevantes citados: CPC, Art. 85, §§ 11 e 16; CC, Arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei Federal nº 4.829/1965, Art. 25, §§ 1º a 3º; Medida Provisória nº 958/2020; Lei Federal nº 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ – REsp nº 1.639.320/SP (Tema nº 972) – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – Segunda Seção – j. 12.12.2018 – DJe 17.12.2018; STJ – REsp nº 1.874.910/DF – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 23.04.2024 – DJe 25.04.2024; STJ – AREsp nº 3.047.092/MT – Rel. Min. Moura Ribeiro – Terceira Turma – j. 25.05.2026 – DJEN 29.05.2026; TJPR – Apelação Cível nº 0001984-38.2025.8.16.0158 – Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz – 14ª Câmara Cível – j. 11.05.2026; TJPR – Apelação Cível nº 0001566-30.2024.8.16.0128 – Rel. Des. Substituto Jederson Suzin – 14ª Câmara Cível – j. 08.04.2026; STJ – Tema Repetitivo nº 1.059; STJ – REsp nº 1.795.982.