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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0008800-63.2026.8.16.0170 Recurso: 0008800-63.2026.8.16.0170 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Parcelamento do Solo Requerente(s): IVETE BOSIO DONASOLO REINELI DONASOLO MARIA CLEUNICE CARVALHO DONASOLO RENI DONASOLO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I - Reni Donasolo e Outros interpuseram Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), em face dos Acórdãos da 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegaram, em síntese, violação: a) aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), diante da negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação adequada; b) aos arts. 9º, 10, 11, I e § 6º, 12 e 13 da Lei nº 13.465/2017, por entenderem que a regularização fundiária urbana (REURB) alcança imóveis situados em área rural com unidades inferiores à fração mínima de parcelamento, independentemente de prévia lei municipal que qualifique a área como urbana, de modo que a demolição não poderia ser imposta sem o exame da viabilidade da regularização; c) aos arts. 2º e 3º da Lei nº 6.766/79, 8º da Lei nº 5.868/72 e 65 da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), sob o argumento de que a ocupação do imóvel por familiares, com manutenção de atividade agropecuária, não configura parcelamento do solo para fins urbanos; d) aos arts. 17 e 485, VI, do CPC, no que tange à ilegitimidade passiva de Reineli Donasolo e Maria Cleunice Carvalho Donasolo. Em desfecho, requereram a admissão, o processamento e o provimento do recurso. II - Com efeito, na decisão recorrida constou: “A legitimidade passiva, em ações civis públicas dessa natureza, decorre do liame entre o demandado e o complexo fático-jurídico que dá causa ao ilícito urbanístico (fracionamento, alienação e consolidação do núcleo). Aqui, a sentença assentou, com lastro nos elementos do inquérito civil e na instrução, que: (i) os proprietários originários Reineli e Maria Cleunice realizaram o primeiro fracionamento, transferindo o imóvel a diversos adquirentes; (ii) houve subsequentes alienações e consolidação de núcleo residencial; (iii) alguns réus, como Reni, confessaram ciência da proibição de fracionar abaixo de 20.000 m² e admissão de vendas de lotes inferiores ao módulo rural. Em síntese: participando o agente, em qualquer grau relevante, da cadeia de aquisição/fracionamento/alienação e da implantação fática do núcleo, não há falar em ilegitimidade, mas, quando muito, em discussão sobre extensão de responsabilidade — tema de mérito. (...) O conjunto probatório confirma a existência de fracionamento de solo rural para fins residenciais, com lotes comercializados e ocupados em metragens muito inferiores à Fração Mínima de Parcelamento (20.000 m²), na região, o que a sentença reputou incontroverso a partir da Informação Técnica e das constatações municipais. A situação se subsume ao regime do parcelamento do solo urbano: a Lei nº 6.766/79 admite loteamento/desmembramento apenas em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, o que não se verifica no caso, por se tratar de área rural sem lei municipal que a qualifique como urbana/expansão. A sentença foi categórica ao afirmar a insuscetibilidade de parcelamento para fins urbanísticos e o desvirtuamento da finalidade rural (moradia/lazer). Desse quadro decorre consequência jurídica incontornável: os negócios celebrados possuem objeto ilícito, incidindo nulidade absoluta (art. 166, II, CC), com vedação legal específica de venda /promessa de venda de parcela de loteamento/desmembramento não registrado (art. 37 da Lei 6.766/79). A sentença aplicou corretamente tais premissas ao declarar a nulidade dos negócios e determinar o retorno à conformação rural original. (...) A pretensão de enquadramento em REURB não se sustenta nos autos. A sentença registrou informação municipal no sentido de que não há procedimento administrativo para inclusão das áreas em programa de REURB e, ainda, que não existe previsão de inserção da localidade no perímetro urbano ou de expansão urbana, tampouco enquadramento no “Programa Moradia Legal”. A própria contrarrazão ministerial destaca que inexiste ato administrativo apto a qualificar a área como urbana, condição objetiva para pretensões regularizatórias nos moldes invocados, e que, por isso, o loteamento “não é passível de regularização em nenhuma hipótese” no panorama probatório delineado. Logo, a regularização fundiária é, aqui, inviável à vista do substrato fático e das informações oficiais constantes do feito. (...) No caso concreto, reconhecida a ilegalidade do parcelamento e a impossibilidade de regularização, o desfazimento do núcleo e a demolição das benfeitorias constituem consequência necessária para restaurar o status quo ante e reestabelecer o caráter rural das matrículas, como determinou a sentença ao impor a recomposição das metragens originárias e vedar fracionamento futuro sem observância da FMP. A medida não se apresenta desproporcional, pois não se trata de “sanção” desconectada do ilícito, mas de tutela específica voltada a interromper a continuidade da irregularidade e impedir sua perpetuação (inclusive como precedente de ocupações subsequentes)” (mov. 29.1, 0002455-52.2024.8.16.0170 Ap) E do Acórdão integrativo extrai-se: “O acórdão embargado enfrentou de forma expressa, coerente e suficiente a controvérsia relativa à legitimidade passiva, estabelecendo, com clareza, a premissa jurídica aplicável às ações civis públicas voltadas à tutela da ordem urbanística, segundo a qual a legitimidade decorre do liame entre o agente e o complexo fático-jurídico que deu causa ao ilícito, abrangendo todos aqueles que, em qualquer grau relevante, participaram da cadeia de fracionamento, alienação ou consolidação do núcleo irregular. A partir dessa moldura normativa, o colegiado examinou o caso concreto e concluiu, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, que os embargantes, na condição de proprietários originários, participaram do fracionamento inicial do imóvel e contribuíram para a inserção das frações no mercado, circunstâncias que, por si sós, evidenciam o vínculo jurídico necessário à sua permanência no polo passivo da demanda. Não há, portanto, qualquer omissão a ser suprida, mas sim inequívoca manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. A alegação de que a decisão saneadora teria apenas postergado a análise da ilegitimidade, e de que a sentença não teria enfrentado o tema, não conduz à conclusão pretendida, porquanto, ainda que se admitisse tal premissa em caráter argumentativo, o acórdão, como instância revisora, apreciou a matéria devolvida de forma plena, suprindo qualquer eventual lacuna anterior e formando juízo próprio sobre a questão, à luz do conjunto probatório. Nesse contexto, revela-se improcedente a tese de “omissão em cadeia”, porquanto o pronunciamento colegiado é autônomo e suficiente, não se condicionando à extensão da fundamentação adotada nas fases anteriores do processo. Também não procede a alegação de erro de premissa fática. O acórdão não se valeu de abstrações genéricas, mas de dados concretos extraídos dos autos, notadamente a participação dos embargantes no fracionamento inicial e na cadeia de alienações que culminaram na consolidação do núcleo urbano irregular” (mov. 22.1, 0004307-43.2026.8.16.0170 ED) A suposta afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC não prospera, pois observa-se que a controvérsia foi dirimida de forma coerente e coesa, mediante percuciente análise do acervo probatório, decidindo expressamente acerca da legitimidade passiva, embora em descompasso com os interesses dos Recorrentes, o que não se confunde com omissão ou deficiência na fundamentação, indicados nos tópicos recursais acima. Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (EDcl no REsp n. 1.968.281/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). Quanto ao mérito, rever o entendimento adotado pelo Colegiado acerca da inviabilidade da regularização fundiária da área, assentada “à vista do substrato fático e das informações oficiais constantes do feito”, e da consequente necessidade de demolição das edificações demandaria reexame de todo o conjunto probatório colhido nos autos, o que é inviável nesta via recursal diante do óbice contido na Súmula 7 do STJ. Da mesma forma, no que se refere aos arts. 2º e 3º da Lei nº 6.766/79, 8º da Lei nº 5.868/72 e 65 do Estatuto da Terra, afastar a conclusão de que a ocupação configura parcelamento do solo para fins urbanos, e não núcleo familiar rural, exigiria a reapreciação dos elementos que levaram a Câmara a reconhecer “alienações a terceiros e ocupação com finalidade de moradia/lazer, além de características típicas de parcelamento (delimitação, cercas, acessos)”, providência igualmente vedada pela Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, “A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático- probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ” (AREsp n. 3.097.783/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 30/3/2026). Com relação aos arts. 17 e 485, VI, do CPC, a legitimidade passiva de Reineli Donasolo e Maria Cleunice Carvalho Donasolo foi reconhecida “com base nos elementos probatórios constantes dos autos”, que evidenciaram sua participação no fracionamento inicial do imóvel, de modo que a pretensão de exclusão do polo passivo também esbarra na Súmula 7 do STJ, pois, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, “Afastar a conclusão do acórdão recorrido de reconhecimento da legitimidade passiva do recorrente demandaria o reexame das provas dos autos, o que é incompatível com o recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ” (REsp n. 2.137.209/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/6 /2025, DJEN de 23/6/2025). III - Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR04
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