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Processo:

Relatório
1. Decidindo (mov. 63.1, integrada ao mov. 66.1 de embargos de declaração) a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Luiz Carlos de Oliveira em face do Espólio de Antônio Rodrigues Dias, representado por sua inventariante Isilda Rodrigues Dias Ramos Lucas, o juízo da Vara Cível da Comarca de Sengés julgou procedente o pedido inicial para o fim de condenar o réu a indenizar o autor por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referentes aos honorários advocatícios contratuais despendidos na defesa criminal, e por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), decorrentes da imputação criminosa reputada abusiva e desprovida de lastro probatório mínimo, tudo acrescido dos consectários legais especificados no dispositivo.
Em razão da sucumbência, as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, foram atribuídos ao réu.
Vem daí o Recurso de Apelação (mov. 77.1) interposto pelo Espólio de Antonio Rodrigues Dias, protestando pela reforma integral da sentença. Sustenta, em síntese, que a absolvição criminal do apelado, fundada no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal decorreu exclusivamente de insuficiência probatória, não configurando reconhecimento de falsidade da imputação, de modo que a sentença teria incorrido em equívoco ao transformar tal absolvição em responsabilidade civil automática, criando verdadeira responsabilidade objetiva incompatível com o ordenamento jurídico pátrio, sobretudo porque a persecução penal contou com justa causa reconhecida pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário ao receber a denúncia. Argumenta ainda que a prova produzida nos autos, notadamente o depoimento audiovisual do falecido Antônio Rodrigues Dias trasladado do processo criminal, demonstra a existência de conflito material e negocial concreto entre as partes, envolvendo exploração de madeira, carvão e utilização de fornos, circunstância incompatível com a tese de imputação fantasiosa ou deliberadamente fabricada. Aduz também que o falecido apresentava evidente comprometimento cognitivo e comunicacional, reconhecido inclusive pelo magistrado criminal e pelo advogado do então acusado durante a audiência de instrução, o que impediria conclusão segura acerca de eventual dolo ou má-fé na formulação das acusações, sendo juridicamente inadmissível presumir abuso de direito a partir da fragilidade narrativa de pessoa idosa e debilitada. Sustenta, subsidiariamente, a nulidade da sentença por contradição procedimental, uma vez que tendo o juízo anunciado o julgamento antecipado do mérito por entender suficiente o acervo probatório, não poderia posteriormente fundamentar a condenação na ausência de comprovação robusta acerca do estado de saúde do falecido, o que configuraria cerceamento de defesa. Argumenta também que os honorários advocatícios contratuais despendidos pelo apelado na esfera criminal não constituem dano material indenizável, por se tratar de contratação privada e facultativa, inexistindo condenação criminal injusta posteriormente anulada. Por fim, pugna, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório fixado a título de danos morais para valor não superior a R$ 1.000,00 (mil reais), ante a ausência de prova de má-fé, a existência de conflito material real entre as partes e a hipossuficiência econômica alegada pelo próprio apelado, bem como pelo reconhecimento de que eventual responsabilidade do espólio se limita às forças da herança.
O autor/apelado apresentou contrarrazões protestando pelo desprovimento do recurso (mov. 83.1).
Os autos vieram conclusos após livre distribuição dentre os órgãos especializados nas “ações relativas à responsabilidade civil” (mov. 3.1 - TJ).
É o relatório do que interessa.

Voto
2. Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade – mov. 65/77.1; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo – mov. 77.1) de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação.
3. A controvérsia recursal diz respeito à caracterização, ou não, de abuso de direito na representação criminal formulada pelo falecido Antônio Rodrigues Dias em face do apelado, à luz da absolvição penal fundada em insuficiência probatória (art. 386, II e VII, do CPP), bem como à alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado do mérito, ao cabimento e extensão dos danos materiais e morais reconhecidos, ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral e ao limite da responsabilidade patrimonial do espólio nos termos do artigo 1.997 do Código Civil.
3.1. Sustenta o Espólio apelante a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado, alegando: “Ocorre que o Juízo anunciou julgamento antecipado do mérito, reconhecendo suficiência do conjunto probatório. Posteriormente, contudo, utilizou justamente a ausência de comprovação robusta da condição de Antônio Rodrigues Dias como fundamento relevante para afastar a tese defensiva. Há evidente contradição procedimental. Se a prova era efetivamente indispensável para o deslinde da controvérsia, o feito não poderia ter sido julgado antecipadamente sem oportunizar à defesa a complementação probatória subsidiariamente requerida.” (mov. 77.1)
Sem razão.
Em contestação, o Espólio alegou que “a pessoa de Antônio estava sabidamente em estado de saúde deplorável, o que prejudicou em muito a apuração dos fatos denunciados (...) Sendo assim, a atitude da vítima, ora requerido, passa longe da má-fé processual.” (mov. 39.1). Ocorre que, não obstante essa alegação, o próprio Espólio requereu o julgamento antecipado da ação indenizatória, assumindo, portanto, os riscos da estratégia defensiva adotada.
Além disso, ainda que, por ocasião da especificação de provas, ao requerer novamente o julgamento antecipado, tenha consignado que “Caso Vossa Excelência entenda pela necessidade de prosseguimento da fase instrutória, o que se admite apenas por cautela processual, o Espólio Réu requer a produção das seguintes provas, justificando sua pertinência” (mov. 49.1), certo é que, anunciado o julgamento antecipado (mov. 51.1), as partes foram devidamente intimadas, havendo renúncia de prazo pelo próprio espólio (mov. 55). Ademais, o magistrado não estava obrigado a indicar quais provas seriam necessárias, tampouco a reabrir a instrução probatória.
Rejeito, pois, a preliminar de cerceamento de defesa.
3.2. Da responsabilidade civil
A controvérsia consiste em verificar a existência de ato ilícito decorrente da imputação de crime atribuída pela parte ré ao autor e, por conseguinte, a configuração do dever de indenizar por danos morais, bem como a adequação do quantum indenizatório fixado na sentença.
O dever de indenizar reconhecido na sentença deve ser afastado.
À luz do art. 927, caput, do Código Civil, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Os dispositivos mencionados externam que o ato ilícito estará configurado sempre que, por ato culposo, restar violado o direito de outrem (art. 186 do CC/02), o que também poderá ocorrer quando um titular de direito, ao exercê-lo, exceder “manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes” (art. 187 do CC/02).
Por outro lado, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, “não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido”
Conjugando-se as premissas acima com a lembrança de que a crime notícia-crime constitui direito assegurados ao cidadão (art. 27, CPP), conclui-se que a responsabilização civil do autor dessas manifestações é excepcional, justificando-se apenas e tão somente nos casos em que identificado abuso de direito excepcional (art. 187 do CC/02).
Não é o caso dos autos.
Trazendo essa premissa abstrata à discussão, pacificou-se no âmbito da jurisprudência da Corte Superior a compreensão de que “em regra, a comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configuraria crime ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao cumprimento de um dever legal e exercício regular de direito, não ensejando responsabilidade indenizatória o posterior malogro do procedimento criminal[1].
No caso concreto, Luiz Carlos de Oliveira ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face do espólio de Antônio Rodrigues Dias, sustentando ter sido falsamente acusado da prática de violação de domicílio, furto de madeira, ameaça e crime ambiental, circunstâncias que culminaram na instauração de ação penal em seu desfavor. Afirmou que nos autos da ação penal 0001470-86.2019.8.16.0161, as imputações não foram comprovadas, o que resultou em sua absolvição com fundamento no art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal. Sustentou, ainda, que a conduta do falecido lhe causou abalos à honra, à imagem e à dignidade, além de prejuízos materiais relacionados às despesas com sua defesa técnica, razão pela qual pleiteou a condenação do espólio ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
Após o regular processamento do feito, sobreveio sentença de procedência assim fundamentada (mov. 63.1):
“Inicialmente, quanto à tese defensiva de inexistência de ato ilícito, assente-se que a absolvição criminal do autor com fundamento no art. 386, II e VII, do CPP, por si, não torna a acusação falsa, tampouco gera automaticamente o dever de indenizar. A solução absolutória reflete, em regra, a insuficiência probatória para condenação — em respeito ao princípio do in dubio pro reo — e não a demonstração de que a persecução penal tenha sido temerária ou abusiva. É, em síntese, o que sustenta o espólio ao afirmar que a comunicação dos fatos às autoridades configurou exercício regular de direito e que a absolvição apenas evidencia a falta de provas bastantes à condenação, sem caracterizar denunciação caluniosa ou ato ilícito civil indenizável. Contudo, a proteção conferida ao exercício regular de direito não é absoluto: afasta-se quando demonstrados dolo, má-fé, culpa grave ou abuso no ato de representar, vale dizer, quando a imputação penal se faz sem lastro fático mínimo, mediante versões internamente contraditórias ou apoiadas em boatos, transbordando os limites do direito de petição e comunicação às autoridades. Por isso, a controvérsia não se esgota na absolvição em si, mas recai sobre o contexto e a forma da imputação originária.No caso, a sentença proferida nos autos criminais (mov. 1.6) demonstra que o relato de Antônio permaneceu isolado e contraditório: verificou-se relutância em responder a questionamentos simples; nenhuma testemunha confirmou a existência de cadeado na porteira; e os depoimentos convergiram no sentido de que o autor atuava como trabalhador/encarregado, utilizando madeira de eucalipto fornecida ou consentida no local. Esses elementos motivaram a absolvição com fundamento nos incisos II e VII do art. 386 do CPP e, embora insuficientes para uma condenação penal, compõem, na esfera cível, um feixe indiciário consistente de que a imputação carecia de suporte mínimo de plausibilidade, afastando a proteção do exercício regular do direito e caracterizando abuso. A defesa procura atribuir a relutância do ofendido a um suposto estado de saúde “deplorável” que teria prejudicado a apuração dos fatos. Trata-se, porém, de alegação genérica: não se indica quando o alegado quadro teria se iniciado, qual a sua natureza, nem se apresenta documentação idônea que o comprove — ônus probatório que incumbia à parte, do qual não se desincumbiu. Ausente demonstração específica do fato desconstitutivo invocado, a tese não se sustenta.(...)É sob esse prisma — o da preponderância e da coerência do acervo indiciário — que se examina o comportamento imputado ao falecido: diante da inconsistência do seu relato, da ausência de confirmação testemunhal quanto a pontos centrais (cadeado, dinâmica laboral) e da convergência dos depoimentos no sentido de que o autor atuava como encarregado com uso de madeira de eucalipto fornecida ou consentida, conclui-se que a acusação ultrapassou os limites do exercício regular de direito e configurou abuso, atraindo a responsabilidade civil do espólio. Assim, reconhece-se a prática de ato ilícito, o que enseja a condenação nos termos que se seguem.” (mov. 63.1 - destaquei)
O entendimento merece reforma.
Embora nos autos da presente ação indenizatória tenham sido juntados apenas a sentença absolutória (mov. 1.6) e o depoimento da vítima prestado no processo criminal (mov. 39.2) – extraídos da ação penal 0001470-86.2019.8.16.0161, certo é que a consulta ao processo se mostra plenamente possível e em nada ofende as garantias legais do contraditório e da ampla defesa.
Nos autos da ação penal 0001470-86.2019.8.16.0161, Luiz Carlos de Oliveira foi denunciado (mov. 20.1 – ação penal) pelos crimes de violação de domicílio (art. 150, caput, do CP), furto qualificado (art. 155, § 4º, inciso I, do CP), transformação de madeira de lei em carvão (art. 45, caput, da Lei 9.605/98) e ameaça (art. 147, caput, do CP) – tudo em decorrência do Boletim de Ocorrência 2018/715643 (mov. 1.2 – ação penal). Por meio da sentença (mov. 181.1), confirmada com o não provimento da apelação criminal (mov. 211.1), operou-se a absolvição do réu. Extrai-se do dispositivo:
“III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 386, II e VII, do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o réu caput LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA das acusações em relação às condutas previstas no Art. 150, caput (FATO 01), Art. 155, §4°, inciso I (FATO 03) todos do Código Penal e Art. 45, caput, da Lei n° 9.605/98 (FATO 04), estando extinta a punibilidade em relação ao Art. 147, caput (FATO 02), do Código Penal.” (mov. 181.1 – fl. 9)
Ocorre que, diversamente do decidido na sentença recorrida, o abuso de direito não restou evidenciado, não havendo que se falar em ato ilícito.
Isso porque, a despeito da absolvição, os elementos colhidos pela autoridade policial a partir da manifestação do Sr. Antônio através do boletim de ocorrências (mov. 1.2, ação penal) indicavam a prática dos crimes, tanto é que o Ministério Público do Estado do Paraná denunciou o Sr. Luiz Carlos de Oliveira e sua absolvição, nos termos do artigo 386, II e VII do CPP, por “não haver prova da existência do fato” e “não existir prova suficiente para a condenação”, somente transitou em julgado após a rejeição da apelação crime.
Em outras palavras, os fatos na forma como apresentados pelo Sr. Antônio não “se revelaram desprovidos de fundamento fático e jurídico, configurando abuso de direito” como assentou o autor na inicial. A busca pela autoridade policial para a apuração dos fatos decorreu do exercício regular do direito do Sr. Antônio, de modo que a instauração da ação penal, por si só, não é capaz de configurar ato ilícito, consoante previsão do art. 188, I, do Código Civil
Sobre o tema a lição de Sérgio Cavalieri Filho:
“Repetem-se com muita frequência ações de indenização por dano moral movidas por pessoas que, processadas penalmente, tiveram o inquérito arquivado ou foram absolvidas pela Justiça Criminal por falta de provas. Nessa questão tenho me posicionado, com base na melhor doutrina e correta jurisprudência, no sentido de só ser possível responsabilizar civilmente o informante de um crime à autoridade policial se tiver agido com dolo, má-fé, propósito de prejudicar, ou ainda se a comunicação for absolutamente infundada, leviana e irresponsável. E assim é porque o direito e o ilícito são antíteses absolutas um exclui o outro: onde há ilícito não há direito; onde há direito não pode existir ilícito. Vem daí o princípio estampado no art. 188, I, do Código Civil que não considera ilícito o ato praticado no regular exercício de um direito. Nessa linha de princípio não gravita na órbita da ilicitude civil a mera indicação de alguém como suspeito da prática de um crime perante a autoridade competente, eis que a investigação de delitos e de seus respectivos autores é permitida por lei, dentro de certos limites, em atenção a superiores interesses públicos. É dever moral e legal de todos levar ao conhecimento da autoridade competente a ocorrência de fato ilícito, mormente quando circunstâncias do evento autorizam supor a existência de crime.E sendo obrigação legal da autoridade competente tomar as providências cabíveis, não cabe ao comunicante responder pela eventual prisão do indiciado, nem pelo enquadramento penal que lhe vier a ser dado; quem indiciado prende é a polícia, quem acusa é o Ministério Público e quem condena ou absolve é o juiz. Consequentemente, a simples absolvição criminal por insuficiência de prova não gera, por si só, nenhum dever de indenizar para aquele que levou o fato delituoso ao conhecimento da polícia. Nessa questão não se aplica a teoria do risco, sendo preciso, se não dolo ou má-fé, pelo menos culpa provada, que se revela pela leviana comunicação à autoridade policial de fato inexistente”.( CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 10. ed., São Paulo, Atlas, 2012, p. 95/96).
Não há, nos autos, elementos aptos a demonstrar que a conduta de procurar a autoridade policial para o registro de boletim de ocorrência tenha sido dolosa, eivada de má-fé ou, em qualquer sentido, culposa. Ao contrário, a plausibilidade da acusação e a dúvida razoável acerca da efetiva prática delituosa pelo autor foram tão evidentes que se fez necessário o duplo grau de jurisdição para que o Sr. Luiz pudesse ser absolvido.
Diante disso, embora os fatos tenham trazido ao autor sérios aborrecimentos, como é perfeitamente presumível, o conjunto fático-probatório, no caso em apreço, não se mostrou suficiente para demonstrar que a conduta do Sr. Antônio — que imputou ao autor o crime de furto — estivesse eivada de dolo, má-fé ou culpa grave. Cabia ao autor da presente ação indenizatória o ônus de demonstrar tal circunstância, do qual não se desincumbiu.
Nesse sentido o STJ já se manifestou acerca da ausência de responsabilidade de quem que procura a autoridade policial para lhe narrar fato supostamente ilícito, excetuada a hipótese de má-fé:
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRECEDENTES. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. I - Salvo casos de má-fé, a notitia criminis levada à autoridade policial para apuração de eventuais fatos que, em tese, constituam crime, em princípio não dá azo à reparação civil, por constituir regular exercício de direito, ainda que posteriormente venha a ser demonstrada a inexistência de fato ilícito. II - Admitida no caso a indenização e restrito o recurso à redução do quantum indenizatório, defere-se nesse sentido o apelo manifestado, em face de suas peculiaridades. (STJ - REsp: 468377 MG 2002/0110120-1, Relator.: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2003, T4 - QUARTA TURMA)
Em igual sentido, esta Corte:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME (AMEAÇA). ABSOLVIÇÃO PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL (ART. 935 DO CC). COMUNICAÇÃO DE FATO À AUTORIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, CC). RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, DOLO ESPECÍFICO OU ABUSO DE DIREITO (ARTS. 186, 187 E 927 DO CC). ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPUTAÇÃO SABIDAMENTE FALSA OU DE CIÊNCIA DA INOCÊNCIA DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. DESPESAS COM DEFESA EM PROCESSO CRIMINAL QUE NÃO CARACTERIZAM DANO MATERIAL INDENIZÁVEL NA AUSÊNCIA DE ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (ART. 85, § 14, CPC). NECESSIDADE DE FIXAÇÃO AUTÔNOMA DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ADEQUAÇÃO DO CAPÍTULO DOS HONORÁRIOS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO JULGADO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em ação ajuizada em razão da comunicação de suposto crime de ameaça às autoridades policiais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve abuso no exercício do direito de comunicar suposta prática criminosa às autoridades policiais, configurando responsabilidade civil por danos materiais e morais. III. Razões de decidir3. A comunicação de suposto crime às autoridades policiais, na ausência de dolo, má-fé ou abuso de direito, configura exercício regular de direito, não gerando responsabilidade civil.4. A absolvição penal por insuficiência de provas não implica automaticamente o dever de indenizar na esfera cível, dada a independência entre as esferas cível e criminal.5. Não houve comprovação de dano moral ou material efetivo decorrente da conduta da apelada, tampouco nexo causal entre a comunicação e eventual prejuízo.6. A condição profissional da apelada como advogada não gera presunção de abuso do direito, sendo necessária a comprovação efetiva de má-fé ou abuso para responsabilização.7. Em caso de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e individual, vedada a compensação, conforme art. 85, §14, do CPC. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para manter a improcedência dos pedidos, com adequação do capítulo dos honorários advocatícios à vedação de compensação prevista no art. 85, § 14, do CPC, determinando a fixação autônoma da verba, mantendo-se a distribuição das custas pela metade.Tese de julgamento: A absolvição penal por insuficiência de provas não gera automaticamente o dever de indenizar na esfera cível sendo indispensável a comprovação de ato ilícito de dano moral efetivo e de má-fé ou abuso no exercício do direito de comunicação às autoridades. Dispositivos relevantes citados:
CC/2002, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 85, § 14, 373 e 487, I; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0000231-27.2023.8.16.0090, Rel. Desª. Jaqueline Allievi, 8ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0014668-52.2023.8.16.0194, Rel. Desª. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 28.08.2025; Súmula 283/STF. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000446-84.2024.8.16.0084 - Goioerê -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 29.06.2026)
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. ABSOLVIÇÃO PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais, na qual o autor alega ter sofrido ofensas à sua honra e imagem devido a acusações feitas pela ré, sua tia, que noticiou à polícia supostas agressões. O autor requer a reforma da decisão para que a ré seja condenada ao pagamento de indenização, argumentando que a absolvição no âmbito criminal demonstra a falsidade das acusações. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão de acusações infundadas feitas contra o autor. III. Razões de decidir3. O recurso atende ao princípio da dialeticidade, pois impugna de forma clara e objetiva os fundamentos da sentença, expondo as razões pelas quais o autor entende devida a reforma do julgado. 4. A responsabilidade civil exige a presença concomitante de conduta ilícita, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 5. A absolvição penal fundada no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas, não implica reconhecimento da inexistência do fato ou de sua autoria, sendo inapta, por si só, a gerar dever de indenizar na esfera cível, diante da independência entre as instâncias, conforme art. 935 do Código Civil.6. A comunicação de suposta prática criminosa às autoridades policiais, quando ausente demonstração de dolo, má-fé ou abuso de direito, configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. 7. O dano moral, embora possa ser presumido em hipóteses de ofensa grave aos direitos da personalidade, demanda a comprovação do fato ofensivo quando não caracterizada situação de ilicitude evidente. 8. No caso concreto, a prova produzida não evidencia que a ré tenha agido com intenção de imputar falsamente crime ao autor, tampouco demonstra efetivo prejuízo à honra ou à atividade profissional, sendo insuficiente a mera alegação de abalo moral. IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A absolvição penal por insuficiência de provas não gera, automaticamente, dever de indenizar na esfera cível, sendo indispensável a comprovação de ato ilícito, de dano moral efetivo e de má-fé ou abuso no exercício do direito de comunicação às autoridades. Dispositivos relevantes citados:
CC/2002, arts. 186, 927 e 935; CPP, art. 386, VII; CPC/2015, arts. 1.009 e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0023463-78.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 27.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0014668-52.2023.8.16.0194, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 28.08.2025. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000231-27.2023.8.16.0090 - Ibiporã -
Rel.: JAQUELINE ALLIEVI -
J. 09.03.2026)
Diante desse panorama, considerando que a comunicação de suspeita de delito, ainda que seguida de absolvição penal, configura exercício regular de direito, o dever de indenizar somente poderia ser reconhecido se demonstrada má-fé ou falsidade deliberada da imputação — o que não restou demonstrado nos autos.
4. Passando as coisas desta forma, dou parcial provimento ao recurso para afastar o alegado cerceamento de defesa, julgando improcedente a ação e condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, observada a benesse da assistência judiciária já deferida (mov. 10.1).