Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0003396-53.2026.8.16.0098

Recurso: 0003396-53.2026.8.16.0098 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Inventário e Partilha
Requerente(s): MARIO SERGIO XIMENES PEREIRA
VERA LUCIA PEREIRA
Requerido(s): FERNANDO GANZELLA NETTO
I -
MÁRIO SÉRGIO XIMENES PEREIRA e VERA LUCIA PEREIRA interpuseram Recurso
Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal,
contra o acórdão proferido pela Décima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Os Recorrentes acusaram, além de dissídio jurisprudencial, infringência aos artigos:
a) 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil (CPC): sustentando que o acórdão
recorrido apresentou fundamentação insuficiente ao afirmar genericamente que o regime de
bens não interfere na vocação hereditária, sem enfrentar argumentos capazes de infirmar essa
conclusão, especialmente os efeitos da decisão anterior que reconheceu a união estável sob
separação obrigatória, a controvérsia sobre a condição do companheiro como herdeiro
necessário e a necessária distinção dos precedentes diante das particularidades do caso;
b) 503, 505, 507 e 508 do Código de Processo Civil (CPC): alegando que a Câmara Julgadora,
quando do julgamento, esvaziou a eficácia jurídica das premissas definidas na ação
antecedente de reconhecimento de união estável, na qual foram estabelecidos o regime de
separação obrigatória de bens e limites patrimoniais da relação, ao considerá-las irrelevantes
para a sucessão e atribuir ao companheiro sobrevivente a totalidade da herança, sem
examinar a eficácia preclusiva e a estabilização das questões anteriormente decididas;
c) 1.641, inciso II, 1.829, inciso III, 1.838 e 1.845 do Código Civil: asseverando que a atribuição
integral da herança ao companheiro sobrevivente, com exclusão do herdeiro colateral,
neutralizou indevidamente os efeitos da separação obrigatória de bens judicialmente
reconhecida, defendendo, ademais, interpretação sistemática da ordem de vocação hereditária
que considere a restrição patrimonial do vínculo, bem como argumentando que a condição de
herdeiro necessário do companheiro não poderia ser extraída automaticamente do artigo 1.845
do Código Civil sem fundamentação específica.

II –
O Órgão Fracionário desta Corte, após sopesar os elementos informativos carreados aos
autos, concluiu pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, interposto pelos
ora recorrentes, mantendo a sentença recorrida (mov. 16.1/TJ dos autos AP).
Na ocasião do julgamento, a Câmara Julgadora destacou que, inexistindo descendentes e
ascendentes, o companheiro sobrevivente sucede com exclusividade e afasta os parentes
colaterais, ainda que a união estável estivesse submetida ao regime da separação obrigatória
de bens. Fundamentou-se o decidido no disposto no artigo 1.829, incisos III e IV, do Código
Civil, que estabelece a precedência do cônjuge ou companheiro sobre os colaterais e que o
sobrevivente é herdeiro necessário, nos termos do artigo 1.845 do Código Civil. O regime de
bens disciplina a comunicabilidade patrimonial e pode repercutir nas hipóteses de concorrência
sucessória, mas não elimina a vocação hereditária exclusiva prevista no artigo 1.829, inciso III
do CC. Assim, o Recorrente, na condição de sobrinho e herdeiro colateral, somente seria
chamado à sucessão na ausência de cônjuge ou companheiro sobrevivente.
O colegiado também distinguiu meação e herança: a separação obrigatória pode restringir a
comunicação patrimonial, mas não equivale a renúncia ao direito sucessório. Por isso,
manteve a atribuição integral do acervo ao companheiro sobrevivente. Ressaltou ainda que a
situação seria diferente se houvesse concorrência com descendentes, hipótese do artigo
1.829, inciso I, do Código Civil, na qual o regime de separação obrigatória possui relevância
própria.
Houve aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente do
REsp 2.234.597/SP, AgInt no AREsp 1.956.316/SP e AgInt nos EAREsp 1.248.601/MG, para
sustentar que, inexistindo descendentes e ascendentes, o cônjuge ou companheiro
sobrevivente recebe a totalidade da herança independentemente do regime de bens.
Ao final, o apelo foi conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida.
Em seguida, não foram opostos embargos de declaração, por quaisquer das partes.
Pois bem.
Inicialmente, não procede a suposta ofensa ao artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de
Processo Civil, haja vista que os Recorrentes não opuseram embargos de declaração em face
do acórdão impugnado, o que revela deficiência na fundamentação recursal, fazendo incidir o
veto da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal.
A respeito, confira-se:
“Quanto à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verifica-se
que a parte recorrente não opôs embargos de declaração, em 2º Grau, a
fim de provocar a Corte de origem a se manifestar sobre eventuais
omissões no julgado. Nesse contexto, considerando que não houve
oposição de embargos declaratórios ao acórdão recorrido, o exame do
Recurso Especial, no particular, encontra óbice nas Súmulas 282, 284 e
356 do STF. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.697.937/RS, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2021; AgInt
no REsp 1.963.131/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2022; AgInt no REsp 1.982.103/SP, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 01/07/2022”
(AgInt no REsp n. 2.018.262/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023).
Por sua vez, no tocante à dita violação aos artigos 503, 505, 507 e 508 do Código de Processo
Civil, verifica-se, pela leitura do aresto impugnado, que a Câmara julgadora não examinou a
questão sob o enfoque trazido nas razões recursais.
E como nem sequer foram opostos embargos declaratórios pela ora Recorrente, não houve
pronunciamento a esse respeito. Logo, evidente a falta de prequestionamento, aplicando-se,
assim, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“(...) O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o
conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo
pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não o correu na
presente hipótese (Súmulas n. 282 e 356/STF). Também não é o caso de
se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. 6. Agravo
interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.223.652/RO, relator Ministro
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3
/2023).
Já no que diz respeito à suposta ofensa ao artigo 1.641, inciso II, 1.829, inciso III, 1.838 e
1.845 do Código Civil, verifica-se que o posicionamento da Câmara Julgadora, especialmente
no sentido de que, na ausência de descendentes e ascendentes, o cônjuge sobrevivente tem
direito à totalidade da herança, independentemente do regime de bens eleito na união estável,
está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão,
o que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ.
A respeito, confira-se:
“DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE
BENS DA PARTILHA. REGIME SUCESSÓRIO. RECURSO PROVIDO.
(...) 4. O art. 1.659, I, do Código Civil trata da incomunicabilidade de bens
no regime de casamento, não sendo aplicável ao regime sucessório, que
possui regras próprias. 5. Nos termos do art. 1.829, III, do Código Civil,
na ausência de descendentes e ascendentes, o cônjuge sobrevivente
tem direito à totalidade da herança, independentemente do regime de
bens adotado no casamento. 6. A jurisprudência do STJ consolidou o
entendimento de que o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário e,
na ausência de descendentes e ascendentes, deve ser reconhecida
sua vocação hereditária integral. (...) 7. Recurso provido para incluir no
inventário os bens deixados pela falecida, reconhecendo a vocação
hereditária do cônjuge sobrevivente" (REsp n. 2.234.597/SP, relator
Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/11/2025,
DJEN de 6/11/2025.) – Destaquei.
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUCESSÕES. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. HERDEIRO
NECESSÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS ELEITO
NA UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.845 DO CC/02. REGIME DA SEPARAÇÃO
TOTAL DE BENS. ART. 1.829, II, DO CC/02. CONCORRÊNCIA COM O
ASCENDENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA RECENTE E DOMINANTE DO STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência dominante no
âmbito do STJ, "O pacto antenupcial que estabelece o regime de
separação total de bens somente dispõe acerca da incomunicabilidade de
bens e o seu modo de administração no curso do casamento, não
produzindo efeitos após a morte por inexistir no ordenamento pátrio
previsão de ultratividade do regime patrimonial apta a emprestar eficácia
póstuma ao regime matrimonial" (REsp 1.294.404/RS, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/10
/2015). 2. Há também entendimento dominante no sentido de que "O
cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é
herdeiro necessário. A exceção prevista no artigo 1.641 do Código
Civil refere-se ao regime de separação legal de bens". 3. Agravo
interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 1.956.316/SP, relator Ministro
Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.)
– Destaquei.
Com relação à passagem do Recurso pela alínea “c”, do permissivo constitucional, o Superior
Tribunal de Justiça orienta que “8. Fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial
quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do
permissivo constitucional”. (AgInt no AREsp n. 2.493.467/RJ, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024.).
Por derradeiro, não há como acatar o pedido formulado pela parte Recorrida, atinente à
majoração dos honorários advocatícios recursais, posto que tal medida, a teor do disposto na
regra prevista pelo § 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil, é atribuição da Corte
responsável pelo julgamento do Recurso e não da Vice-Presidência do Tribunal Estadual, a
qual é responsável apenas por seu exame de admissibilidade.

III –
Do exposto, inadmito o recurso, com base na Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça e
nas Súmulas nrs.º 282, 284 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR82