SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024490-02.2023.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. VÍCIO SANÁVEL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito ajuizada em face de Mascor Imóveis Ltda., acolheu preliminar de inépcia da petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de quantificação do valor incontroverso do débito.2. O apelante sustenta ter atendido à determinação de emenda da inicial mediante apresentação de planilha e retificação do valor da causa, alegando nulidade da sentença por error in procedendo e violação aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito, requerendo a cassação da decisão e o prosseguimento do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Consiste em saber se: a) a petição inicial atende aos requisitos legais exigidos pelo CPC, especialmente quanto à quantificação do valor incontroverso em ação revisional; b) é válida a extinção do processo por inépcia sem oportunizar nova emenda da inicial para sanar eventual irregularidade.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A controvérsia remanescente da demanda restringe-se à substituição do índice de correção monetária, após reconhecimento de litispendência parcial. 5. A determinação judicial de emenda da petição inicial limitou-se à adequação do valor da causa, não havendo exigência expressa de quantificação do valor incontroverso nos moldes do art. 330, §2º, do CPC. 6. Ainda que a planilha apresentada pelo autor fosse considerada insuficiente, incumbia ao juízo oportunizar nova emenda, nos termos do art. 321 do CPC, antes de extinguir o feito. 7. A ausência de indicação precisa do valor incontroverso, em ações revisionais, configura vício sanável, sendo incompatível com a extinção imediata do processo sem prévia oportunidade de correção. 8. A natureza da demanda, que envolve apuração de diferenças decorrentes de índices de correção monetária, pode demandar prova pericial, admitindo maior flexibilidade quanto à quantificação inicial. 9. A extinção do processo, após a fase de triangularização e apresentação de defesa, afronta os princípios da cooperação processual, do contraditório e da primazia do julgamento do mérito. 10. A jurisprudência admite a cassação da sentença em hipóteses de indeferimento da inicial sem prévia intimação para emenda, especialmente em demandas revisionais.IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com análise da suficiência da emenda apresentada ou nova oportunidade de correção, se necessário. 12. Tese de julgamento: Nas ações revisionais, a ausência ou insuficiência de quantificação do valor incontroverso constitui vício sanável, impondo ao juízo oportunizar a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, sendo nula a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito sem prévia oportunidade de regularização.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA CPC, arts. 4º, 10, 321, 324, §1º, 330, §2º, 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação n. 0002955-78.2017.8.16.0004, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 07.05.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação n. 0033985-96.2020.8.16.0014, Rel. Juíza Subst. Sandra Bauermann, j. 21.03.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação n. 0042127-63.2023.8.16.0021, Rel. Subst. José Ricardo Alvarez Vianna, j. 27.02.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação n. 0024290-58.2024.8.16.0021, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 22.09.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu que o processo não poderia ter sido encerrado sem julgamento porque, mesmo que a petição inicial tivesse problemas, o juiz deveria dar nova oportunidade para o autor corrigir esses pontos. Como isso não foi feito, a sentença foi anulada, e o processo voltará ao primeiro grau para continuar normalmente e ter seu mérito analisado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.