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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível (mov. 76.1) interposto pelo autor JEFFERSON FELTS DE BORBA contra a r. sentença (mov. 72.1) que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, ajuizada contra MASCOR IMÓVEIS LTDA., acolheu a preliminar de inépcia da inicial e julgou extinto o processo nos seguintes termos, conforme sua parte dispositiva: “Assim, acolho a preliminar de inépcia da inicial e, com fulcro no art. 485, I do CPC, JULGO EXTINTA a demanda, sem resolução do mérito.Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios em face do procurador da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (corrigido monetariamente pela média do INPC e do IGP-DI desde o ajuizamento da demanda), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, considerando-se o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, o grau de zelo e o local de prestação de serviços (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita.” Nas razões do recurso (mov. 76.1), pede a parte Apelante a reforma da r. sentença, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) discussão acerca da forma de incidência dos encargos contratuais em compromisso de compra e venda de lote urbano, com delimitação do objeto remanescente ao pedido de substituição do índice de correção monetária, após reconhecimento de litispendência parcial; b) cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial (mov. 54.1), com apresentação da petição de mov. 58.1 e planilha de mov. 58.2, contendo indicação do valor considerado devido, do valor cobrado pela parte ré e da diferença correspondente à pretensão resistida, bem como retificação do valor da causa para R$ 16.641,57; c) nulidade da sentença por error in procedendo, diante da extinção do processo por inépcia da inicial, mesmo após a regularização determinada pelo juízo, com desconsideração dos documentos e informações constantes dos autos; d) adoção de premissa fática incompatível com o conteúdo processual, uma vez que a sentença afirma inexistir indicação do valor incontroverso, embora haja quantificação expressa nos autos; e) violação ao art. 321 do CPC, tendo sido esvaziada a finalidade da emenda da inicial, já regularmente cumprida, com posterior extinção do feito como se a irregularidade persistisse; f) contradição interna da sentença, que reconhece o estágio avançado do processo, com manifestação das partes e requerimento de provas, e, ainda assim, extingue o feito por vício formal típico da fase inicial; g) inadequação do fundamento de estabilização da relação processual para afastar a regularização já determinada e efetivada pela parte autora; h) inexistência de inépcia da petição inicial, na medida em que houve efetiva quantificação do valor incontroverso e da pretensão resistida, atendendo ao art. 330, §2º, do CPC; i) inadequação da extinção do processo, mesmo na hipótese de insuficiência inicial, por se tratar de vício sanável já corrigido, impondo-se o reconhecimento da regularização e o prosseguimento do feito; j) violação aos arts. 321, 10 e 4º do CPC, aos princípios da cooperação, do contraditório e da primazia do julgamento do mérito, diante da extinção do processo por formalismo excessivo após a emenda da inicial; k) necessidade de cassação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento e apreciação do mérito da controvérsia. Nas contrarrazões ao recurso (mov. 81.1), pede a parte Apelada a manutenção da r. sentença, com o não provimento do recurso, fundamentando-se, em síntese, nos seguintes argumentos: a) ação originária de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito voltada à revisão de contrato de compra e venda de lote urbano, com multiplicidade de pedidos, dentre eles a substituição do índice de correção monetária; b) ocorrência de litispendência com demanda anteriormente ajuizada pelo Apelante, resultando na extinção parcial do feito e prosseguimento restrito ao pedido de substituição do índice de correção monetária; c) determinação judicial de emenda da petição inicial para adequação do valor da causa quanto ao pedido remanescente, sob pena de indeferimento; d) apresentação de emenda considerada genérica e inadequada, com simples atribuição de valor à causa, sem atendimento efetivo ao comando judicial; e) correção da sentença que reconheceu a inépcia da inicial, diante da ausência de adequada quantificação do valor incontroverso, nos termos do art. 330, §2º, do CPC; f) extrapolação dos limites da lide pela planilha apresentada pelo Apelante, com inclusão de valores relativos a encargos e teses jurídicas não abrangidos pelo objeto remanescente da demanda; g) ausência de demonstração específica da diferença decorrente da substituição do índice de correção monetária, única controvérsia subsistente no processo; h) inadequação material da emenda da inicial, considerada meramente formal e incapaz de permitir a compreensão precisa do valor incontroverso e da controvérsia econômica; i) equiparação da emenda defeituosa à ausência de emenda, diante da desconformidade com os parâmetros fixados pelo juízo e com as exigências legais; j) impossibilidade de prosseguimento da ação com base em cálculos que envolvem pretensões já atingidas por litispendência ou preclusão; k) correção da extinção do processo sem resolução do mérito, por descumprimento do art. 330, §2º, do CPC; l) pedido de desprovimento integral do recurso, com manutenção da sentença e fixação de honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, §§1º e 11 do CPC.É O RELATÓRIO.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo dispensado), devendo o recurso ser conhecidoTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Repetição de Indébito, autuada sob o nº 0024490-02.2023.8.16.0021, ajuizada por Jefferson Felts de Borba em face de Mascor Imóveis Ltda., tendo por objeto a revisão do contrato de compromisso de compra e venda do lote 10 da quadra 11, no Loteamento Residencial Nova Veneza.O autor apresentou petição inicial em 20/07/2023 (mov. 1.1), na qual narrou a celebração de contrato de compromisso de compra e venda com a ré, no valor total de R$ 74.083,33, a ser pago em 100 parcelas de R$ 740,66, com reajuste anual pela variação do IGP-M e juros de 1% ao mês. Sustentou que a ré vinha aplicando os reajustes e juros de forma dissonante ao pactuado, alegou a ocorrência de capitalização de juros, de onerosidade excessiva a partir de 2020 em razão do comportamento do IGP-M e defendeu a incidência da teoria da imprevisão. Formulou pedidos de inversão do ônus da prova, concessão de justiça gratuita, cumprimento do contrato, descapitalização dos juros, substituição do IGP-M pelo INPC, afastamento da mora, aplicação da multa contratual prevista no parágrafo 3º da cláusula 10ª, repetição do indébito em dobro e condenação da ré ao pagamento de custas e honorários. Atribuiu à causa o valor de R$ 74.083,33. Na mesma data, os autos foram incluídos no Juízo 100% Digital (mov. 2.0), remetidos ao distribuidor (mov. 3.0) e distribuídos por sorteio à 5ª Vara Cível de Cascavel (mov. 4.0). Foi juntada análise de prevenção (mov. 6.0), na qual se certificou suspeita de prevenção com os autos nº 0007026-67.2020.8.16.0021, em trâmite na 3ª Vara Cível de Cascavel.Em 23/11/2023 (mov. 20.1), sobreveio despacho deferindo a gratuidade da justiça ao autor e determinando novamente o cumprimento da determinação de juntada de procuração atualizada, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Em 25/04/2024 (mov. 31.1), foi proferido despacho recebendo a emenda à inicial, determinando a citação da ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias.Em 03/06/2024 (mov. 37.1), Mascor Imóveis Ltda. apresentou contestação, na qual arguiu, preliminarmente, litispendência com os autos nº 0007026-67.2020.8.16.0021, ausência de interesse processual em razão de instrumento particular de cessão de direitos com outorga de quitação, inépcia da petição inicial por ausência de quantificação do valor incontroverso (art. 330, §2º, do CPC) e impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou a validade do contrato firmado entre as partes, a legalidade da correção pelo IGP-M, a ausência de capitalização de juros, a inaplicabilidade do afastamento da mora, a inviabilidade da repetição em dobro, a inaplicabilidade da multa contratual e a impossibilidade de substituição do índice de correção monetária. Em 05/07/2024 (mov. 41.1), o autor apresentou impugnação à contestação, na qual reiterou os argumentos da inicial, contestou a impugnação à gratuidade, sustentou o descumprimento contratual pela ré, defendeu a repetição do indébito, a multa contratual, o afastamento da mora e a substituição do índice de correção monetária, requerendo, ao final, a produção de prova pericial contábil, com apresentação de quesitos. Em 09/10/2024 (mov. 43.1), o juízo da 5ª Vara Cível de Cascavel proferiu decisão reconhecendo a conexão da presente demanda com os autos nº 0007026-67.2020.8.16.0021, em trâmite na 3ª Vara Cível de Cascavel, ao fundamento de que ambas as ações têm por objeto o mesmo contrato, com risco de decisões conflitantes, declinando da competência para o juízo prevento e determinando a remessa dos autos. Em 08/11/2024 (mov. 50), os autos foram redistribuídos por prevenção à 3ª Vara Cível de Cascavel e, em seguida, apensados ao processo nº 0007026-67.2020.8.16.0021.Em 07/03/2025 (mov. 54.1), d. juíza da 3ª Vara Cível de Cascavel proferiu decisão reconhecendo a litispendência parcial entre as ações e, com fundamento no art. 485, V, do CPC, julgou parcialmente extinto o processo, sem resolução do mérito, com o prosseguimento do feito exclusivamente quanto ao pedido de substituição do índice de correção monetária. Determinou, ainda, a intimação do autor para emenda da inicial com adequação do valor da causa, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, bem como a especificação de provas pelas partes. Em 26/03/2025 (mov. 57.1), a ré opôs embargos de declaração, apontando omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais em relação aos pedidos extintos. Em 07/04/2025 (mov. 58.1), o autor apresentou manifestação acompanhada de planilha demonstrativa (mov. 58.2), requerendo a retificação do valor da causa para R$ 16.641,57. Em 10/04/2025 (mov. 61.1), a ré impugnou a emenda, requereu o julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, a reabertura de prazo para especificação de provas. Em 29/04/2025 (mov. 63.1), o autor manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração. Em 05/08/2025 (mov. 65.1), foi proferida decisão rejeitando os embargos de declaração opostos pela ré, ao fundamento de que os honorários serão fixados em sua totalidade quando da sentença de mérito. Em 25/08/2025 (mov. 68.1), a ré reiterou a manifestação anterior sobre especificação de provas. Em 08/09/2025 (mov. 70.1), o autor requereu a produção de prova pericial contábil, apresentando quesitos voltados à demonstração da variação do IGP-M em comparação com o INPC e do alegado desequilíbrio contratual. Em 27/01/2026 (mov. 72.1), foi proferida sentença que afastou a preliminar de ausência de interesse processual, mediante interpretação restritiva da cláusula de quitação constante do instrumento de cessão; rejeitou a impugnação à justiça gratuita; acolheu a preliminar de inépcia da petição inicial, ao fundamento de ausência de quantificação do valor incontroverso do débito, nos termos do art. 330, §2º, do CPC; e, com fulcro no art. 485, I, do CPC, julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida.O autor interpôs recurso de apelação, no qual sustentou a ocorrência de error in procedendo, o cumprimento da determinação de emenda à inicial mediante a apresentação da planilha demonstrativa, a violação dos arts. 321, 10 e 4º do CPC e do princípio da primazia do julgamento do mérito, requerendo a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito quanto à substituição do índice de correção monetária. A d. juíza, em juízo de retratação (mov. 78.1), manteve a sentença recorrida por seus próprios fundamentos e determinou a intimação da apelada para apresentação de contrarrazões. Em contrarrazões, a ré sustentou que a emenda à inicial não atendeu ao comando judicial, uma vez que a planilha apresentada abarcou valores alheios ao objeto remanescente da ação, pugnando pelo desprovimento do recurso, com arbitramento de honorários recursais. Feito esse breve histórico, passa-se à análise do recurso.A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte cinge-se a definir se a petição inicial da demanda revisional atende aos requisitos legais e se a exigência de quantificação prévia do valor incontroverso do débito, tal como imposta pela sentença recorrida, mostra-se compatível com a natureza da lide.Nos termos do art. 319 do CPC, a petição inicial deve indicar o juízo competente, os nomes e a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com as suas especificações, o valor da causa, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, e a opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.Por outro lado, o §2º do art. 330 do CPC preconiza que “§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”. No caso, com a extinção parcial da ação, restou a controvérsia apenas acerca do índice de correção.Ocorre que não se determinou expressa e especificamente a emenda da inicial para observância da referida disposição. A emenda foi determinada para correção do valor da causa: “3. Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321), emendar a inicial, adequando o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial.” Embora o autor, tampouco, tenha tomado a cautela de indicar que a nova planilha que acostou (mov. 58.2) se refere apenas ao índice de correção (o que não permite que se acolha a tese de que houve emenda regular), acaso entendesse insuficiente, considerando a ausência de determinação específica de emenda no ponto, deveria a d. juíza determinar a respectiva correção (CPC, art. 321), na linha, inclusive, do que consignou a ré, embora se referindo ao valor da causa: “(...) Dada esta informação, tem-se que o valor da causa pretendido pelo Autor continua equivocado, vez que a pretensão autoral não é mais o suposto valor cobrado a maior, mas sim a diferença da aplicação do IGPM para o índice pleiteado pelo Autor (INPC).Posto isso, requer nova intimação da Autor para que retifique novamente o valor a ser dado a causa, respeitando o objeto do processo e sua pretensão monetária.” (mov. 61.1). A ré, registre-se, tampouco comprovou que a planilha se refere a outros encargos cuja discussão restou sepultada pela anterior extinção do processo.E mesmo em relação aos referidos encargos a inicial não veio acompanhada de qualquer planilha, não tendo sido determinada qualquer emenda. O fato de a relação processual estar triangularizada não impede que se determine a emenda. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. OFENSA AO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NA AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por HDI Seguros S.A. contra sentença que julgou procedentes os embargos à monitória, reconhecendo a ausência de comprovação do pagamento de indenização securitária. A parte apelante argumenta ter apresentado documentos que demonstram a relação com o segurado e a ocorrência do sinistro, além de questionar a decisão por não ter sido intimada a emendar a petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedentes os embargos à monitória deve ser reformada para permitir a emenda da petição inicial, visando a juntada de documentos que comprovem o pagamento da indenização securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação foi conhecida por atender aos pressupostos de admissibilidade. 4. A sentença foi considerada contraditória ao reconhecer o nexo de causalidade e, ainda assim, julgar improcedente a demanda. 5. A parte apelante não juntou documento essencial à ação monitória, que é a prova de pagamento da indenização. 6. O juiz não intimou a parte apelante para emendar a petição inicial, o que é necessário segundo o art. 321 do CPC. 7. A decisão foi cassada para que os autos retornem ao juízo de origem, permitindo à parte autora emendar a petição inicial e juntar os documentos necessários. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e provida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial da ação monitória, com a juntada dos documentos necessários. Tese de julgamento: Na ação monitória, a ausência de documento essencial à instrução, como a prova de pagamento, impede o reconhecimento do direito pleiteado, sendo necessário oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial para regularizar a falta antes de extinguir o feito sem resolução de mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, caput, 370 e 371; CR/1988, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 1261493/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.06.2018; TJPR, 16ª C.Cível, 0004884-69.2015.8.16.0117, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 05.05.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004012-96.2022.8.16.0153, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 23.03.2024; Súmula nº 83/STJ. (...)” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002955-78.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 07.05.2025). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.COBRANÇA AMPARADA EM CESSÃO DE CRÉDITO. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITO JUNTADO COM A INICIAL QUE DEIXA SÉRIAS DÚVIDAS QUANTO A TER SIDO SUBSCRITO PELA CEDENTE AINDA QUE DE FORMA DIGITAL. ASSINATURAS ELETRÔNICAS QUE CONSTAM DO DOCUMENTO DIGITALIZADO MAS QUE NÃO É POSSÍVEL SABER SE FORAM POR REPRESENTANTE DA CEDENTE. CASO QUE SERIA POSSÍVEL AO MAGISTRADO DETERMINAR A EMENDA À INICIAL PARA SANAR A DÚVIDA INSTALADA. TENDO SIDO A DEMANDA EMBASADA NA CESSÃO DO CRÉDITO O RESPECTIVO INSTRUMENTO REPRESENTAVA DOCUMENTO ESSENCIAL E, PORTANTO, SOB TAL ÓTICA APLICÁVEL O DISPOSTO NO ARTIGO 321 DO CPC, IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO RECONHECIDA NA SENTENÇA, EM JULGAMENTO ANTECIPADO, SEM OPORTUNIZAR A PRÉVIA REGULARIZAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS. SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0033985-96.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 21.03.2022). Aliás, em caso envolvendo a ora Apelada em discussão semelhante, assim decidiu esta Câmara: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL. INÉPCIA DA INICIAL POR NÃO INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. CUNHO REVISIONAL DA DEMANDA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A caracterização da demanda como revisional decorre do conteúdo da causa de pedir e dos pedidos, independentemente da nomenclatura atribuída pela parte autora. 2. A ausência do valor incontroverso, em ações revisionais, configura vício sanável que impõe ao juízo a obrigação de oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial. 3. É nula a sentença que indefere a inicial por não apontar valor incontroverso sem prévia intimação da parte para suprir a omissão, em afronta aos arts. 321 e 10 do CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0042127-63.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 27.02.2026) Com efeito, a apuração do valor incontroverso, em demandas dessa natureza, pode depender de análise técnica que envolve a comparação entre índices de correção monetária, cálculos financeiros complexos e a projeção da diferença entre a aplicação do índice pactuado e daquele pretendido pela parte autora. Por isso é que, em caso envolvendo a ora Apelada, assim já decidiu a 19ª Câmara Cível: “Recurso de Apelação cível. Ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano c/c repetição de indébito. Sentença que reconhece a inépcia da inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Pleito pela cassação da sentença. Acolhimento. Petição inicial que preenche seus requisitos. Causa de pedir e pedidos certos e determinados. Necessário retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Cível visando a reforma da sentença que, em ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel, acolheu a preliminar de contestação de inépcia da petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante sustenta que a exigência de indicação do valor incontroverso da dívida é incompatível com a natureza da ação revisional, que demanda produção de prova pericial contábil para apuração dos valores efetivamente devidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial apresentada na origem cumpre os requisitos legais exigidos pelo ordenamento jurídico, bem como se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de inépcia, deve ser cassada, a fim de viabilizar o regular processamento da demanda. III. Razões de decidir 3. A petição inicial atende aos requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, apresentando narrativa fática coerente, fundamentação jurídica pertinente e pedido juridicamente possível. 4. No caso concreto, a exigência de indicação do valor incontroverso revela-se incompatível com a natureza da ação revisional, cuja complexidade demanda apuração técnica por meio de prova pericial contábil. 5. A exigência de apuração prévia dos valores, como condição para o recebimento da inicial, configura restrição indevida ao acesso à jurisdição, em afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal e da inafastabilidade da tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença de indeferimento da petição inicial e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Tese de julgamento: A exigência de indicação do valor incontroverso da dívida na petição inicial de ação revisional de contrato é incompatível com a natureza da lide, que pode demandar prova pericial contábil e permite a formulação de pedido genérico em razão da complexidade dos cálculos envolvidos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319, 324, §1, 330, §1, § 2º, 1.010 e 1.012, §1. CR/1988, arts. 5º, XXXV e LXXIV. Jurisprudência relevante citada: (STJ, Resp 1774041/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.06.2019); (TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000974-40.2021.8.16.0144, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 24.04.2023); (TJPR, 13ª Câmara Cível, 0008815-26.2024.8.16.0033, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, j. 04.07.2025). (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0024290-58.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 22.09.2025) Obviamente que, no caso, a questão não mais abrange outros encargos, mas apenas ao índice de correção, mas faz-se referência ao precedente para evidenciar como as Câmaras especializadas vêm decidindo a questão, e como a Ré, a despeito disso, insiste na tese da inépcia. Vale destacar, ainda, que o art. 324, §1º, do CPC autoriza a formulação de pedido genérico nas hipóteses em que não seja possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato, ou ainda quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu, ou de prova a ser produzida no curso do processo — hipóteses plenamente aplicáveis à ação revisional.Em face desse cenário, embora não mereça acolhida a tese de que houve emenda, deve ser cassada a sentença apelada a fim de que seja analisada a pertinência da emenda (mov. 58.2) como suficiente ou, em assim não se entendendo, que se faculte a emenda (CPC, art. 321) para a correção do ponto. Diante disso, para além de não ser cabível o julgamento desde logo (CPC, art. 1013, §3º), tampouco é caso de revisão da sucumbência (cuja fixação fica prejudicada) ou fixação (majoração) de honorários recursais. 3. Conclusão.Diante do exposto, conclui-se pelo provimento parcial do recurso de Apelação para cassar a sentença com vistas ao prosseguimento do feito na origem, nos termos da fundamentação.
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