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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
apelação
cível nº
0007981-25.2025.8.16.0021, em que é
apelante
VERONICE GARCIA ESCOBAR, e
apelado
COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ.



I – RELATÓRIO

Trata de recurso de
apelação
cível em face da sentença (mov.
47.1 – 1º Grau),
interposto
por
VERONICE GARCIA ESCOBAR,
nos autos de
Ação Revisional
sob o nº
0007981-25.2025.8.16.0021, proferida pela
3ª
Vara
Cível de
Cascavel,
que
julgou improcedentes os pedidos iniciais, e extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de
Processo
Civil. Condenou a
requerente
ao pagamento das custas e despesas processuais, além de
honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da requerida, que fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, ficou suspensa a exigibilidade da condenação, diante do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme o artigo 98, § 3º, do CPC.



Resumo do andamento processual, no 1º grau:

“Trata-se de “AÇÃO DE CONHECIMENTO com pedido de revisão de cláusula contratual e repetição do indébito”, proposta por VERONICE GARCIA ESCOBAR
em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/R, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando em síntese, que: a) em 07 de fevereiro de 2022 celebrou contrato de financiamento de veículo (alienação fiduciária) com a ré, cujo crédito financiado era de R$45.333,11 a ser pago em 48 parcelas mensais de R$1.455,58; b) em junho de 2024 as partes firmaram termo aditivo, momento em que a autora assumiu a obrigação contratual de pagar à parte ré a importância de R$28.372,24, quantia indicada como saldo devedor na ocasião, em 36 parcelas de R$1.080,00; c) o valor pago pelo contrato é extorsivo, pois a taxa mensal contratada de 1,91% não reflete a realidade, já que a ré estaria cobrando juros de 2,25%a.m.; d) os juros também estão acima da taxa média divulgada pelo BACEN; e) a tarifa de registro do contrato é abusiva e deve ser declarada nula; f) deve ser aplicado o CDC e invertido o ônus da prova; g) a planilha elaborada em anexo indica que o excesso cobrado a maior por parcela seria de R$271,34, representando R$13.024,32 total; h) o termo aditivo do contrato prevê taxa de 1,81% enquanto que a taxa do BACEN para o período seria de 1,27% estando 42% acima da média, o que representaria um excesso de R$649,55 por parcela, totalizando R$19.486,50; i) deve ser declarada a nulidade da cláusula 2 “7”, determinando a redução da taxa de juros remuneratórios para a média do mercado, sendo 1,41% para o contrato originário e 1,27% para o aditivo; j) deve ser afastada a mora durante o período da normalidade contratual. Em sede liminar, requereu emissão de novo carnê de pagamento, ou consignação das parcelas vincendas em juízo, e abstenção do nome da autora no SERASA. Ao final, requereu a procedência da lide, para que seja declarada abusiva a cobrança dos valores referentes a Taxa de Registro do Contrato, declarada como correta a cobrança de R$430,45 a título da parcela, em razão dos juros remuneratórios e afastada a mora. Juntou documentos (e. 1.2/1.9).

A decisão de e. 19.1 deferiu a AJG para a autora, mas indeferiu a liminar pleiteada.


Citada, a parte ré apresentou contestação no e. 26.1, aduzindo, em suma: a) impugnação à AJG da autora; b) inaplicabilidade do CDC, por tratar-se de cooperativa ré; c) regularidade na cobrança da tarifa de registro de contrato; d) não houve cobrança de juros remuneratórios acima do pactuado, pois estão em consonância com a taxa do BACEN; e) não há qualquer irregularidade na constituição da mora, de modo que não há que se falar em sua descaracterização; f) as taxas utilizadas quando dos cálculos elaborados pela autora não estão em consonância com o contrato, pois se utiliza de taxas de pessoas jurídicas e não físicas; g) em caso de procedência, deve haver a compensação de valores. Ao final, requereu a improcedência da lide.


Juntou documentos (e. 26.2/26.11).


Impugnação à contestação (e. 30.1).


Instadas acerca da dilação probatória (e. 31), a ré requereu o julgamento antecipado da lide (e. 34.1), enquanto a autora se limitou a pleitear a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 400 ao caso, além de apresentar teses de mérito e informar que não pretendia produzir outras provas (e. 35.1).


No e. 37.1 foi aplicado o CDC, mas indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, além de ter sido determinado o julgamento antecipado da lide.


Alegações finais (e. 40/44).

Sobreveio sentença que
julgou improcedentes os pedidos iniciais, e extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da requerida, que fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, ficou suspensa a exigibilidade da condenação, diante do deferimento dos
benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme o artigo 98, § 3º, do CPC.

(mov.47.1).

Inconformada,
VERONICE GARCIA ESCOBAR
interpôs recurso de apelação (mov.
51.1 – 1º Grau), em síntese:
A) requereu o indeferimento indevido da inversão do ônus da prova, embora presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da consumidora, pois somente a instituição financeira teria condições de demonstrar a metodologia utilizada no cálculo das parcelas; B) a nulidade da sentença por julgamento citra petita, porque o Juízo deixou de analisar o pedido subsidiário de aplicação do art. 400 do CPC; C) a validade da conclusão do laudo contábil de que a parcela de R$ 1.455,58 corresponde à taxa efetiva de 2,2451% ao mês sobre o crédito líquido de R$ 42.500,00, superior à taxa contratada de 1,91% ao mês, questão que seria independente do equívoco cometido na comparação com a taxa média do BACEN; D) a ilegalidade da tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 1.400,00, porque a existência do gravame no CRLV comprovaria a realização do serviço, mas não o efetivo desembolso do valor cobrado, requerendo o recálculo das parcelas e a restituição simples dos valores pagos a maior; E) o afastamento da mora, caso reconhecida alguma irregularidade nos encargos exigidos durante o período de normalidade contratual; F) ao final, requereu a reforma da sentença para o julgamento de procedência dos pedidos ou, subsidiariamente, sua anulação para novo julgamento, bem como a inversão
dos
ônus sucumbenciais.

COOPERATIVA DE
CRÉDITO
POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ
apresentou contrarrazões (mov.
55.1
– 1º Grau), em síntese:
A) a preclusão da discussão sobre a inversão do ônus da prova, pois a autora não impugnou, no momento oportuno, a decisão que indeferiu o pedido, além de ter manifestado desinteresse na produção de
outras provas; B) a inocorrência de julgamento citra petita, porque a sentença teria afastado implicitamente a aplicação do art. 400 do CPC ao decidir com fundamento nas provas produzidas, inexistindo recusa injustificada da cooperativa em apresentar documentos; C) a regularidade dos juros remuneratórios, porque o laudo unilateral não comprovou a incidência da taxa de 2,25% ao mês e, ainda que aplicado esse percentual, ele não ultrapassaria uma vez e meia a taxa média de mercado; D) a legalidade da tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 1.400,00, considerando sua previsão contratual e a efetiva prestação do serviço, comprovada pelo registro do gravame no órgão de trânsito; E) a manutenção da mora, diante da inexistência de abusividade nos encargos contratuais; F) ao final, requereu o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença de improcedência.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade
extrínsecos
(tempestividade; preparo
- dispensado; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e
parcialmente
intrínsecos
(legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser
parcialmente
conhecido.

II.I - Preliminar

Preclusão sobre a inversão do ônus da prova

Fundamenta a apelante que a inversão do ônus da prova foi indevidamente rejeitada, embora estivessem presentes a verossimilhança das alegações e sua hipossuficiência técnica. Requer a reforma da sentença, com a inversão do ônus da prova e o julgamento de procedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para novo julgamento.

A apelada sustenta que a discussão sobre a inversão do ônus da prova estaria preclusa, pois o pedido foi indeferido na decisão de saneamento, sem que a
apelante
tivesse interposto agravo de instrumento.
Acrescenta que a própria apelante manifestou desinteresse na produção de outras provas e somente questionou a distribuição do ônus probatório depois da sentença.


Por isso,
pleiteia
a rejeição da alegação de indeferimento indevido da inversão do ônus da prova.

Ao analisar os autos, verifica-se que no mov. 37.1 - 1º Grau, o juízo de origem, ao proferir a decisão de saneamento e organização do processo,
fundamentou que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, entretanto,
indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova
ante a carência de qualquer efeito prático nos autos.


A decisão em questão sujeitava-se à impugnação imediata mediante agravo de instrumento, conforme previsão do artigo
1.015,
inciso
XI, do Código de Processo Civil.


Nesse sentido:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PRECLUSÃO QUANTO À PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DECIDIDA EM DECISÃO DE SANEAMENTO E NÃO IMPUGNADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETRAN. ADULTERAÇÃO DE CHASSI. VISTORIA ADMINISTRATIVA ANTERIOR SEM APONTAMENTO DE IRREGULARIDADE. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DA FRAUDE EM PERÍCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL. FATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I - Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada em desfavor do DETRAN/PR, na qual o autor sustentou falha na prestação do serviço público em razão da não identificação de adulteração de chassi em vistorias administrativas anteriores, alegando que a posterior constatação da fraude ocasionou bloqueio administrativo do veículo, instauração de investigação criminal e prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais. II - Questões em discussão (i) Definir se houve preclusão quanto à insurgência relativa à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova.(ii) Estabelecer se o DETRAN/PR responde civilmente pelos danos decorrentes de adulteração de chassi não identificada em vistoria administrativa anterior. III - Razões de decidir (i) A ausência de interposição de
agravo de instrumento contra a decisão saneadora que indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por via de consequência, a pretensão de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, acarretou a preclusão da matéria.(ii) Ainda que objetiva, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado exige a demonstração cumulativa de conduta estatal, dano e nexo causal, não se configurando de forma automática apenas pela existência de prejuízo suportado pelo administrado.(iii) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a responsabilidade civil do DETRAN em hipóteses de adulteração de chassi de veículo automotor, ainda que anteriormente tenha sido atestada a regularidade do bem em vistoria administrativa, por inexistência de nexo causal entre a atuação estatal e o dano experimentado.(iv) A adulteração do chassi constitui ato ilícito praticado por terceiro estranho à Administração Pública, configurando fato de terceiro apto a romper o nexo causal e excluir o dever estatal de indenizar.(v) O ato administrativo de registro ou licenciamento do veículo não constitui causa direta dos danos alegados, os quais decorrem da aquisição de veículo com vício originário inserido na cadeia negocial privada.
IV - Dispositivo e tese de
julgamentoRecurso
parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de interposição de agravo de instrumento contra decisão saneadora que indefere a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova acarreta a preclusão da matéria.
2. O DETRAN não responde civilmente por danos decorrentes de adulteração de chassi não detectada em vistoria administrativa quando inexistente nexo causal entre a atuação estatal e o ilícito praticado por
terceiro. Atos
normativos: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC,
arts. 85, § 11, 98, § 3º, 487, I, e 1.015,
XI.Jurisprudência
relevante: STJ, REsp 1.172.421,
AgInt
no REsp 1.956.830,
AgInt
no REsp 1.697.052,
AgInt
no REsp 1.305.130,
AgRg
no
AREsp
424.218, REsp 1.184.040, REsp 859.183; TJPR, 0005056-53.2023.8.16.0174, 0011633-86.2007.8.16.0019, 1186707-5, 799665-8, 688821-7. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010668-98.2024.8.16.0056 - Cambé
-
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO
-
J.
07.07.2026)

Portanto, a
ausência de interposição do recurso no momento processual oportuno implica
a preclusão da matéria, não sendo possível sua rediscussão somente por ocasião da apelação.


Dessa forma,
prejudicado o pedido de inversão do ônus da prova requerido na apelação.


Julgamento
citra petita

A apelante alega que a sentença deixa de apreciar o pedido subsidiário de aplicação do art. 400 do CPC, embora a decisão anterior tivesse consignado expressamente que a matéria seria examinada na sentença.

Segundo afirma, a presunção de veracidade deveria incidir sobre a ausência de comprovação do desembolso da tarifa de registro, a cobrança de juros acima da taxa contratada e a falta de apresentação dos elementos justificadores da taxa aplicada. Requer o reconhecimento da nulidade da sentença nesse ponto ou o julgamento direto da questão pelo Tribunal.

A apelada sustenta que não ocorre julgamento citra petita, porque, embora a sentença não tenha mencionado expressamente o art. 400 do CPC, sua aplicação teria sido implicitamente afastada pelo julgamento fundado no conjunto probatório.


Afirma, ainda, que o dispositivo somente seria aplicável diante da recusa injustificada de apresentação de documento ou coisa, situação que não teria ocorrido, pois a cooperativa teria juntado todos os documentos necessários à solução da controvérsia.

O julgamento citra petita ocorre quando o julgador deixa de examinar algum dos pedidos formulados na demanda.


No caso, a sentença aprecia as pretensões de revisão dos juros remuneratórios, exclusão da tarifa de registro, repetição do indébito e afastamento da mora, julgando-as integralmente improcedentes.

O requerimento fundado no artigo 400 do Código de Processo Civil não constitui pedido autônomo, mas questão de natureza probatória.


Ademais, a aplicação da presunção prevista no dispositivo pressupõe a recusa injustificada na apresentação de documento ou coisa, circunstância não verificada, pois não ocorre descumprimento de ordem judicial de exibição pela cooperativa.

Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:

“DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e por consumidor contra sentença que, em ação revisional, julgou improcedente o pedido de limitação dos descontos incidentes sobre remuneração e conta corrente, e, por outro lado, julgou procedente o pedido relativo
à
abusividade de cobranças de seguros vinculados a operações de crédito, condenando o banco à restituição simples dos respectivos valores. II. Questões em discussão 2. O propósito recursal é definir se: (a) deve ser reformada a condenação à restituição dos valores cobrados a título de seguro; (b) há nulidade da sentença por insuficiência de análise dos contratos e dos valores efetivamente devidos; (c) é aplicável o art. 400 do CPC diante da alegada não apresentação integral da documentação contratual; (d) é cabível a limitação dos juros remuneratórios. III. Razões de decidir3. Não se conhece de parte do recurso do banco por ausência de dialeticidade, eis que as razões recursais não impugnam os fundamentos adotados na sentença nem guardam relação com a controvérsia efetivamente discutida nos autos. 4. A cobrança de seguro vinculado às operações de crédito exige demonstração de contratação autônoma e manifestação inequívoca de vontade do consumidor, além do respeito ao direito dele de escolher a seguradora com a qual estabelecerá vínculo. Ausente prova de adesão em instrumento apartado ou da possibilidade de escolha de seguradora diversa, configura-se venda casada vedada pelo art. 39, I, do CDC, sendo devida a restituição dos valores cobrados. 5. Em que pese a inversão do ônus da prova não devesse ter sido deferida de forma genérica e abstrata como regra de processamento, seu afastamento não alteraria, no caso concreto, a distribuição do
encargo probatório, eis que o Juízo a quo se valeu da regra do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil e da ausência de comprovação, pela instituição financeira, da contratação regular do produto securitário, para julgar procedente o pedido relativo
à
abusividade das cobranças a tal título.6. Inaplicável o princípio da causalidade para afastar a sucumbência proporcional do Réu fixada na sentença, quando houve efetivo julgamento do mérito da pretensão deduzida, incidindo a regra geral da sucumbência prevista no art. 85 do CPC.
7. Não há nulidade da sentença nem necessidade de aplicação do art. 400 do CPC quando os documentos juntados e a prova pericial se mostram suficientes para identificar as operações realizadas, os encargos incidentes, os valores cobrados e os pagamentos efetuados.
8. A ausência de apresentação integral de determinados instrumentos contratuais não conduz, por si só, à inexistência das operações ou à inexigibilidade dos débitos, especialmente quando os elementos probatórios disponíveis permitem a reconstrução das relações negociais e a apuração dos valores envolvidos.9. Configurado julgamento citra petita quanto ao pedido de limitação dos juros remuneratórios, cabe o reconhecimento de ofício do vício e o imediato julgamento da matéria pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 10. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração concreta de abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. No caso, consideradas as taxas médias pertinentes à modalidade efetivamente contratada, as taxas pactuadas mostraram-se inferiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central, inexistindo abusividade. IV. Dispositivo e teses
11. Recurso do banco parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso do autor conhecido e desprovido. Reconhecimento, de ofício, de julgamento citra petita, com
julgamento imediato de improcedência do pedido de limitação dos juros remuneratórios.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0018523-74.2026.8.16.0019 - Ponta Grossa
-
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA
-
J.
10.08.2026)”

Portanto, embora a sentença não tenha mencionado expressamente o artigo 400 do CPC, a ausência de pronunciamento não caracteriza julgamento citra petita, porque todas as pretensões deduzidas na ação foram examinadas.

Dessa forma, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por julgamento citra petita.

II.II - Mérito

Taxa aplicada sobre crédito líquido

A apelante reconhece que o laudo utiliza
série inadequada do BACEN para comparar a taxa contratada com a média de mercado, mas sustenta que esse equívoco não compromete a conclusão matemática de que a parcela de R$ 1.455,58 corresponderia à taxa de aproximadamente 2,25% ao mês sobre o crédito líquido de R$ 42.500,00, e não à taxa contratada de 1,91% ao mês.

Defende que a sentença analisa
apenas a comparação com a taxa média de mercado e deixa
de enfrentar a alegação autônoma de descumprimento da taxa contratada.



Requer o recálculo das parcelas e a restituição simples dos valores pagos a maior.

A insurgência não merece acolhimento.


O cálculo apresentado considera como principal apenas o valor líquido disponibilizado à consumidora, excluindo o IOF de R$ 1.433,11 e a tarifa de registro de R$ 1.400,00.


Contudo,
os referidos
valores foram incorporados ao financiamento, que totalizou R$ 45.333,11, de modo que a taxa remuneratória deve ser aferida sobre o capital efetivamente financiado, e não apenas sobre a quantia líquida entregue à contratante.


A aplicação da taxa de 1,91% ao mês sobre o valor líquido, portanto, parte de base de cálculo distinta daquela prevista no contrato e acaba por confundir a taxa de juros remuneratórios com o custo global da operação.

Eventual irregularidade da tarifa de registro deve ser examinada separadamente e não autoriza, por si só, sua exclusão prévia da base financiada para concluir que houve cobrança de juros em percentual superior ao pactuado.

Nesse sentido:

“direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Juros remuneratórios.
Alegação de cobrança de taxa superior à pactuada, com pedido de restituição da diferença entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada nas parcelas. Ausência de prova robusta. Parecer técnico unilateral insuficiente para desconstituir os termos expressos da cédula de crédito bancário.
produção de provas dispensada pelo autor. Taxa pactuada inferior à média de mercado divulgada pelo banco central à época da contratação. tarifa de avaliação do bem. validade da cobrança. comprovação da prestação do serviço. ausência de onerosidade excessiva. tarifa de cadastro. inexistência de óbice legal quanto à sua incidência. ausência de abusividade no valor cobrado. restituição em dobro. não cabimento. inexistência de valores a serem restituídos. ônus sucumbencial. manutenção. honorários recursais fixados. sentença mantida. recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, na qual o autor questionava a cobrança de juros remuneratórios superiores aos pactuados, bem como a abusividade das tarifas de avaliação do bem, cadastro e registro do contrato, requerendo a readequação dos juros, a declaração de abusividade das tarifas e a restituição em dobro dos valores cobrados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios, a tarifa de avaliação do bem e a tarifa de cadastro cobrados em contrato bancário são abusivos, e se há direito à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de decidir
3.
A alegação de cobrança de juros superior ao pactuado não se sustenta, pois o laudo apresentado é unilateral e não comprova de forma segura a cobrança indevida, além de a taxa contratada estar abaixo da média de mercado divulgada pelo Banco Central.
4. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida, pois houve efetiva prestação do serviço comprovada por documento específico, e o valor cobrado não é considerado excessivo.
5.
A tarifa de cadastro é legítima, não havendo comprovação de abusividade ou onerosidade excessiva, especialmente considerando o valor financiado e a ausência de negócios jurídicos anteriores entre as partes.
6.
Não há valores a serem restituídos, pois não foi reconhecida qualquer cobrança indevida, o que prejudica o pedido de repetição do indébito em dobro.
7.
Deve ser mantida a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, majorados em 2% em razão do recurso não provido. IV. Dispositivo e tese
8.
Apelação cível conhecida e desprovida.
Tese de julgamento: É possível a revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário quando comprovada abusividade que prejudique excessivamente o consumidor, sendo insuficiente para tal comprovação parecer unilateral sem contraditório
e a cobrança de tarifas bancárias previstas em contrato é válida salvo se não comprovada a efetiva prestação do serviço ou se configurada onerosidade excessiva. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CDC, art.
51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp 1.255.573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; Súmula 44/TJPR. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001981-59.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 13.06.2026)

Embora a parcela calculada sobre o valor total financiado apresente pequena diferença em relação à prestação contratada, o laudo unilateral
de mov. 1.9 - 1º Grau,
não trouxe elementos suficientes para demonstrar que essa divergência decorre da aplicação de taxa superior à convencionada, pois não apresenta
a evolução do saldo devedor nem considera
integralmente as condições da operação.


A própria sentença destaca
que o documento não esclarece adequadamente como chegou ao percentual de 2,25% ao mês.


Desse modo, não fica
comprovado que a cooperativa tenha aplicado taxa remuneratória superior à contratada, razão deve ser mantida a sentença nesse ponto.

Tarifa de Registro de Contrato

A apelante sustenta que o registro do gravame no CRLV comprova apenas a realização do serviço, mas não demonstra que a cooperativa tenha efetivamente desembolsado R$ 1.400,00 para realizá-lo.

Afirma que seria necessário apresentar o comprovante de pagamento ao órgão de trânsito e que a tarifa ainda foi incluída no financiamento, com incidência de juros sobre o respectivo valor.


Busca
a declaração de nulidade da cobrança, sua exclusão da base de cálculo, o recálculo das parcelas e a restituição simples dos valores pagos a maior.

A Tarifa de Registro do contrato representa a antecipação, paga pelo consumidor, do serviço de registro do contrato de financiamento no órgão de trânsito, posteriormente, o gravame passa a integrar o documento do veículo.

Conforme o art. 1.361 do Código Civil, a propriedade fiduciária é constituída com o registro do contrato:


“Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.


§ 1, celebrado
por
o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.”

Ademais, a legalidade do registro de contrato está disposta no Decreto Estadual nº 7.121, de 16 de março de 2021, que regulamenta as operações de registro de contrato:

“Art. 2º
O registro de contrato é o procedimento realizado exclusivamente pelo órgão executivo de trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR, mediante solicitação do declarante,
com base em instrumento público ou particular,
com garantia de alienação fiduciária em operações financeiras,
arrendamento mercantil, consórcio, reserva de domínio ou penhor de veículo automotor, produzindo plenos efeitos probatórios contra terceiros.


Art. 3º Para fins deste Decreto,
o registro de contrato será realizado quando ocorrerem as seguintes operações:


I – Financiamento com garantia real do bem;


II – Consórcio;


III – Arrendamento mercantil;

IV – Alienação fiduciária;


V – Reserva de domínio;


VI – Penhor.”

A respeito da alegação de ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cumpre expor que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese:

“2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;


2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;


2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas:


2.3.1. a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e


2.3.2. a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”

No recente julgamento, este Tribunal reiterou tal orientação:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS ACESSÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA APENAS QUANTO À AVALIAÇÃO DO BEM E SERVIÇOS ACESSÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento de
veículo com alienação fiduciária, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré à restituição simples dos valores cobrados a título de tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem, serviços/acessórios e seguro prestamista, por reconhecer abusividade das
cobranças.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em: a) saber se é válida a cobrança da tarifa de registro de contrato no valor pactuado; b) verificar a legalidade da tarifa de avaliação do bem diante da prova da efetiva prestação do serviço; c) examinar a abusividade da cobrança de serviços/acessórios sem comprovação da contraprestação; d) analisar se a contratação do seguro prestamista configurou venda casada ou violação à liberdade de escolha do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR.
1. A tarifa de registro de contrato possui natureza de ressarcimento de despesa necessária à constituição da propriedade fiduciária e é válida quando comprovado o efetivo registro e observada a proporcionalidade do valor cobrado, conforme o Tema 958 do STJ.
2. Para contratos celebrados até 24.12.2022 no Estado do Paraná, não há onerosidade excessiva na cobrança da tarifa de registro no valor de R$ 350,00, em razão da suspensão da eficácia da Lei Estadual nº 20.437/2020 por decisão do TCE/PR, o que é o caso. 3. A tarifa de avaliação do bem, embora admitida pela regulamentação do CMN e pelo Tema 958 do STJ, exige comprovação da efetiva prestação do serviço, não bastando a mera previsão contratual. 4. Documento unilateral, sem assinatura de profissional habilitado e do consumidor, não comprova a realização da avaliação técnica, caracterizando cobrança abusiva e enriquecimento sem causa. 5. A cobrança de serviços/acessórios é abusiva quando não existe prova da correspondente contraprestação, nos termos do Tema 958 do STJ. 6. O seguro prestamista não é ilícito quando contratado por meio de instrumento apartado, com cláusulas
expressas de facultatividade, afastando a caracterização de venda casada conforme o Tema 972 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a legalidade da tarifa de registro de contrato e do seguro prestamista, mantendo-se a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e dos serviços/acessórios, com redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.
Tese de julgamento: É válida a cobrança da tarifa de registro de contrato quando comprovado o efetivo registro e inexistente onerosidade excessiva no valor exigido.
A tarifa de avaliação do bem é abusiva quando não demonstrada, por prova idônea, a efetiva prestação do serviço. É abusiva a cobrança de serviços ou acessórios sem comprovação da contraprestação ao consumidor. A contratação de seguro prestamista em instrumento apartado, com informação clara sobre a facultatividade, não configura venda casada. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.361, §1º, e art. 884; Código de Defesa do Consumidor,
arts. 14, §3º, 39, I e V, e 51, IV; Código de Processo Civil, art. 373, I; Lei Estadual nº 20.437/2020,
art
3º, §1º e §2º; Resolução CMN nº 3.919/2010, art. 5º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp nº 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018 (Tema 972); TJPR, Apelação Cível nº 0004673-41.2022.8.16.0035, Rel. Desa. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 15.10.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0000069-16.2025.8.16.0105, Rel. Des. Antônio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 20.03.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0001500-53.2025.8.16.0148, Rel. Desa. Subst. Maria Roseli
Guiessmann, 20ª Câmara Cível, j. 13.03.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0009768-87.2024.8.16.0130, Rel.
Rotoli
de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Cível nº
0004483-91.2024.8.16.0105, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0028444-09.2025.8.16.0014, Rel. Desa. Astrid Maranhão de Carvalho
Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0009093-63.2023.8.16.0194, Rel. Desa. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0011512-73.2021.8.16.0017, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 22.02.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0045764-09.2024.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, j. 24.02.2026. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0009705-27.2025.8.16.0001 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON
-
J.
21.07.2026)”

A cobrança da tarifa de registro está expressamente pactuada no contrato, prevista no item “II.10” em observância ao primeiro requisito da tese fixada pelo Superior
Tribunal de
Justiça:



A presunção de regularidade da cobrança decorre da existência do registro e do disposto no artigo
1.361, § 10 do Código Civil, que estabelece a suficiência do registro do veículo para fins probatórios:


“§ 10. A alienação fiduciária em garantia do veículo automotor deverá, para fins probatórios, constar do certificado de registro, a que se refere o artigo 52 do Código Nacional de Trânsito.”

Ademais, em ações revisionais, o apelante (autor) tem o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC:


“Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I -
ao
autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II -
ao
réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”

No caso em análise, não existe comprovação de que o serviço tenha sido cobrado de forma indevida ou deixado de ser prestado.

Assim, o registro do contrato no Sistema Nacional de Gravames, conforme consta no mov.
26.8/26.9/26.10
– 1º Grau, é suficiente para demonstrar a efetiva contraprestação.

Cumpre, destacar, que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmou entendimento no sentido de que é admissível a cobrança da tarifa de registro do contrato, desde que inexistente abusividade no valor.

Nesse sentido, a Súmula nº 73 do Egrégio TJPR destaca:

“É válida a pactuação expressa de repasse ao consumidor do custo referente à tarifa de registro do contrato de financiamento de veículo com cláusula de garantia fiduciária, desde que não se mostre abusivo o valor.”

Ainda, é entendimento sedimentado na jurisprudência:

“DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO DO CONTRATO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PREVISÃO CONTRATUAL. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RESP 1.578.553. REGISTRO QUE É NECESSÁRIO PARA A CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA (ART. 1361, § 1º DO CC). TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (CAP PARC PREMIÁVEL). TARIFA AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO OU VENDA CASADA. SERVIÇO CONTRATADO EM TERMO DE ADESÃO APARTADO QUE DENOTA TRATAR-SE DE OPÇÃO. VALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO, O QUE ERA DE RIGOR (RESP 1.578.553/SP). INVALIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(...). III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. A cobrança da tarifa de registro de contrato é válida, na medida em que, no caso, estava prevista contratualmente e seu valor não se revelou excessivo. Além do mais, de acordo com o art. 1361, § 1º, do CC, é requisito indispensável, para constituição da propriedade fiduciária, em se tratando de veículos, o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, com a devida anotação no certificado do registro, donde se presume que o serviço foi efetivamente prestado.
(...) ”
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001479-66.2022.8.16.0121 Nova Londrina Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 30.06.2025).”

Portanto, verifica que a cobrança da tarifa de registro do contrato possui respaldo legal, constituindo requisito indispensável para a formação da propriedade fiduciária, nos termos do art. 1.361, § 1º, do Código Civil.


No ano de
2020, foi editada a Lei Estadual n.º 20.437, que instituiu a Taxa de Registro de Contrato com cláusula de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor.


Nos termos do artigo 3º, § 1º, da referida legislação, a taxa para o registro dos contratos perante o DETRAN/PR foi fixada em R$ 173,37 (cento e setenta e três reais e trinta e sete centavos), com vigência a partir da data de sua publicação, ocorrida em 17 de dezembro de 2020.

“Art. 3º. O recolhimento da Taxa de Registro de Contratos se dará no momento da solicitação ao Detran-PR do registro dos contratos de que trata o caput do art. 1º desta Lei.


§ 1º O valor da taxa é de R$ 173,37 (cento e setenta e três reais e trinta e sete centavos).


§ 2º O recolhimento da taxa será realizado pelas instituições financeiras responsáveis pela inserção do registro do contrato.”

O contrato em questão estipula a cobrança de R$
1.400,00, valor superior ao montante legalmente estabelecido. Assim, deve ser reconhecida a abusividade da cobrança e determinada a restituição do valor
excedente.


Vale destacar, ainda, que o limite de R$ 173,37 foi estabelecido pela Lei nº 20.437/2020, vigente desde dezembro de 2020, ao passo que o contrato foi celebrado em
07/02/2022, de modo que a instituição financeira tinha pleno conhecimento da norma aplicável, não justificando a cobrança em valor superior ao permitido.
O entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Paraná é no sentido de que a tarifa de registro de contrato deve observar o limite previsto na Lei Estadual nº 20.437/2020, sendo abusiva a exigência de valor superior, hipótese em que se impõe a restituição do excedente ao consumidor.

Nesse sentido:

“DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, SEGURO PRESTAMISTA, ABUSIVIDADE NA COBRANÇA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO, ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A ONEROSIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO NO QUE EXCEDER AO VALOR DE R$173,37 PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 20.437/2020, A ONEROSIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM
50% PARA CADA PARTE. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR. 1.
A tarifa de registro de contrato é legítima, mas sua cobrança no valor de R$350,00 é abusiva por exceder o limite legal de R$173,37 previsto na Lei Estadual nº 20.437/2020, devendo ser restituída a diferença cobrada a maior.”
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000117-96.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 17.06.2026)
“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABUSIVIDADE DO JUROS. SENTENÇA ULTRA PETITA. REFORMA PARCIAL. MÉRITO. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO.
LIMITAÇÃO AO PREÇO FIXADO EM LEI ESTADUAL. AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. LEGALIDADE. SEGURO. TEMA 972 DO STJ. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. INSTRUMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDICIONAMENTO E IMPOSIÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECÁLCULO DAS PARCELAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 4.
A tarifa de registro de contrato é válida quando prevista contratualmente e efetivamente prestada, nos termos do Tema 958 do STJ (REsp 1.578.553/SP), devendo, contudo, observar os limites fixados pela legislação estadual, sob pena de configuração de onerosidade excessiva e restituição do valor cobrado em excesso.”
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000688-98.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 17.06.2026)

“DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. SEGURO AUTOMOTIVO. VENDA CASADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECÁLCULO DAS PARCELAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 4. Tarifa de registro do contrato:
embora seja válida, o valor exigido (R$ 350,00) mostrou-se abusivo, pois excedeu o preço público legal de R$ 173,37 previsto
na Lei Estadual n. 20.437/2020, devendo haver restituição do excedente. (...). Tese de julgamento:
“É abusiva a cobrança de tarifa de registro de contrato em valor superior ao preço público definido na Lei Estadual n. 20.437/2020; reconhecida a cobrança indevida, a restituição deve ocorrer em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC e o entendimento do
EAREsp
676.608/RS;
a contratação de seguro vinculada à seguradora do mesmo grupo econômico configura venda casada (Tema 972/STJ), ainda que, quando já usufruído o serviço, inexista repetição do indébito para evitar enriquecimento sem causa”.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003699-44.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 27.02.2026)

Diante disso, embora seja legítima a cobrança da tarifa de registro de contrato, o valor exigido no caso concreto é abusivo.


Portanto, deve ser mantida a validade da tarifa, limitando-a ao valor previsto na lei estadual vigente, com a restituição do montante pago a maior, correspondente à diferença entre o valor efetivamente cobrado e o legalmente permitido.
Afastamento da mora

A apelante defende que o reconhecimento de qualquer irregularidade nos encargos cobrados durante o período de normalidade contratual impõe o afastamento da mora.


Por isso,
pleiteia
a vedação da cobrança de encargos moratórios até o recálculo judicial do saldo devedor.

O pedido não merece acolhimento.


Embora reconhecida parcialmente a abusividade da tarifa de registro, apenas para determinar a restituição do valor cobrado em excesso, tal encargo acessório não interfere substancialmente na obrigação principal nem demonstra abusividade dos juros remuneratórios ou dos demais encargos exigidos durante a normalidade contratual.

Com efeito, a descaracterização da mora pressupõe o reconhecimento de abusividade em encargo relevante do período de normalidade.


No caso, foram mantidos os juros remuneratórios contratados, e o acolhimento parcial do recurso ficou restrito ao excesso da tarifa de registro, sem afastar a obrigação da devedora de pagar regularmente as prestações pactuadas.


Manifesta a jurisprudência:

“DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, INCISOS IV E V, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
MORA NÃO DESCARACTERIZADA.
CONTRATO QUITADO POR VALOR INFERIOR AO FINANCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAMEO agravo interno foi interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível interposta em ação revisional de contrato bancário, fundada em cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) Saber se a cobrança de juros remuneratórios e tarifa de cadastro superior à média de mercado consiste em abusividade e permite o afastamento das cláusulas contratuais.(ii) Verificar se há cobrança de comissão de permanência disfarçada.(iii) Saber se as aventadas abusividades contratuais permitem o afastamento da mora.(iv) Saber se é possível a restituição em dobro dos valores indevidamente
adimplidos.III
- RAZÕES DE DECIDIR(i) O julgamento monocrático é admissível nos termos do art. 932, incisos IV e V, do CPC, quando a decisão se fundamenta em precedentes vinculantes e há apresentação de contrarrazões.(ii) A taxa de juros remuneratórios e a tarifa de cadastro são inferiores a uma vez e meia a média de mercado à época, não se mostrando abusivas. (iii) Não há cobrança de comissão de permanência, mas apenas de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, o que é permitido pela Súmula nº 296 do
STJ.(iv) Ausente abusividade nos encargos da normalidade contratual, não há descaracterização da mora, conforme fixado no Tema 28 do STJ. (v) A restituição em dobro não é cabível, pois os valores já foram absorvidos pela quitação antecipada do contrato por valor inferior ao financiado. (vi) A interposição do agravo interno contra decisão fundamentada em jurisprudência consolidada do STJ configura litigância recursal abusiva, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.IV - DISPOSITIVO E TESE
Agravo interno não provido. Tese de julgamento: É admissível o julgamento monocrático do recurso pelo relator, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC, quando fundado em jurisprudência consolidada. A cobrança de juros remuneratórios e tarifa de cadastro inferiores a uma vez e meia a média de mercado não gera abusividade; a cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência, por si só, não caracteriza comissão de permanência disfarçada;
a ausência de abusividade dos encargos cobrados no período de normalidade contratual impossibilidade a descaracterização da mora;
não é cabível a restituição em dobro de valores quando o montante já tiver sido compensado na quitação antecipada. Atos normativos: CPC,
arts. 932 e 1.021, §4º; CDC, art. 51, IV e §1º; Decreto nº 22.626/33; Código Civil, art. 591 c/c art. 406.Jurisprudência relevante: STF, Súmula 596; STJ, REsp 1.061.530/RS, REsp 973.827/RS, REsp 1.255.573/RS, Súmula 296. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005288-39.2025.8.16.0160 - Sarandi
-
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO
-
J.
10.11.2025)”

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PARÂMETRO NÃO VINCULANTE.
MORA NÃO DESCARACTERIZADA.
RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, deferiu liminarmente a apreensão de veículo, ao fundamento de que a petição inicial foi instruída com contrato e prova da constituição em mora da devedora. Em contrarrazões, a agravada alegou supressão de instância e defendeu a regularidade da taxa de juros diante das particularidades da operação de
financiamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: se há supressão de instância quanto ao exame da alegada abusividade dos juros remuneratórios; e se a taxa contratada é suficiente para descaracterizar a mora e afastar a liminar de busca e apreensão deferida com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de abusividade dos juros guarda pertinência com a decisão agravada, pois foi deduzida como fundamento para afastar a mora, requisito da liminar de busca e apreensão, razão pela qual não há supressão de instância. 4. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui referencial útil para aferição de eventual abusividade, mas não representa limite máximo automático para os juros remuneratórios contratados. 5. Os documentos apresentados em contrarrazões indicam que operações de financiamento de veículos usados ou antigos podem envolver maior risco de inadimplemento e de recuperação do crédito, circunstância que reforça a necessidade de análise concreta da operação, sem comparação isolada com a taxa média de mercado. 6. A revisão dos juros remuneratórios constitui medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, à luz das peculiaridades do caso concreto, abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada.
7. A contratação de taxa superior à média de mercado, por si só, não basta para descaracterizar a mora, sobretudo quando as parcelas foram prefixadas e a parte contratante tinha ciência do valor mensal e do custo global da operação.
8. Ausente prova inequívoca de abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual, permanece hígida a mora da devedora e subsistem os requisitos que autorizaram a liminar de busca e apreensão, nos termos dos
arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não
provido. Tese de julgamento: 1. A alegação de abusividade dos juros remuneratórios, quando deduzida como fundamento para afastar a mora reconhecida na decisão que deferiu liminar de busca e apreensão, guarda pertinência com o conteúdo decisório impugnado e não configura supressão de instância. 2. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro indicativo, mas não limite automático de legalidade dos juros remuneratórios;
a descaracterização da mora exige prova inequívoca de abusividade dos encargos do período da normalidade, considerada a realidade concreta da operação contratada.
Dispositivos legais citados: CPC, art. 1.015; Decreto-Lei nº 911/1969,
arts. 2º, § 2º, e 3º; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008,
DJe
10.03.2009; STJ,
AgInt
no
AREsp
nº 1.522.043/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 17.11.2020,
DJe
10.03.2021. Resumo em linguagem acessível: A devedora alegou que os juros do financiamento eram abusivos e que, por isso, não estaria em mora. O recurso foi rejeitado porque a taxa média de mercado serve apenas como referência, não como limite automático. Como não houve prova clara de abusividade, foi mantida a decisão que autorizou a busca e apreensão do veículo. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0031449-47.2026.8.16.0000 - Maringá
-
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO
-
J.
17.07.2026)”

Assim, a restituição do valor cobrado em excesso a título de tarifa de registro não implica, por si só, a descaracterização da mora.

Portanto, mantém-se a sentença quanto à constituição da mora.

Sucumbência

Considerando que a instituição financeira apelada sucumbe em parte mínima do pedido, cabe ao apelante a obrigação ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil:

Dispõe o artigo 86, parágrafo único, do CPC:

“Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. ”

Portanto, mantida a integralidade do ônus de sucumbência ao apelante, com amparo no artigo 86, parágrafo único do CPC.
A exigibilidade das verbas atribuídas à apelante permanece suspensa, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 19.1 - 1º Grau).