SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0085505-30.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Corbélia
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA – PLEITO PELA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – REJEITADA – RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA – PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.2.2. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CRÉDITO RURAL CONTRATADO PARA IMPLEMENTO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA – PRODUTOR RURAL QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIO FINAL – TEORIA FINALISTA – AFASTAMENTO DO CDC – TEORIA FINALISTA MITIGADA – VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA, ECONÔMICA OU INFORMACIONAL NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CONCRETA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FUNDADA NO ART. 6º, VIII, DO CDC – AFASTADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, INVIÁVEL A INVERSÃO COM FULCRO NO DIPLOMA CONSUMERISTA.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ – AGINT NO ARESP: 1521175 MT 2019/0168551-7, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO; RESP N. 2.188.121/SC, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA.