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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUIS FERNANDO GROSS voltado contra decisão de mov. 28.1, na Ação de Embargos à Execução nº 0001194-15.2025.8.16.0074, que indeferiu o pedido de aplicação das regras do CDC ao caso concreto.Sustenta a parte agravante que a relação jurídica deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, invocando a Súmula 297 do STJ. Argumenta que, ainda que se trate de agricultor, e, em tese os valores mutuados tenham finalidade de fomentar sua atividade, é possível a aplicação da teoria finalista mitigada, desde que comprovada a vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica, circunstância que entende presente no caso concreto, diante da disparidade entre as partes.Assevera que o juízo a quo incorreu em equívoco ao afastar a incidência do CDC sob o fundamento de se tratar de pretensão revisional, ressaltando que sua intenção é defender-se de cláusulas abusivas. Defende que a vulnerabilidade do consumidor, inclusive jurídica, justifica a inversão do ônus da prova, a fim de viabilizar adequada análise das alegações e evitar desequilíbrio contratual.Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto, o qual foi indeferido no mov. 8.1.Intimado, o agravado apresentou contrarrazões no mov. 14.1, nas quais suscitou, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnou pelo desprovimento.A seguir os autos vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕESDa preliminar de ausência de dialeticidade.Em sede de contrarrazões, sustenta o agravado a inadmissibilidade do recurso, sob o argumento de que as razões recursais não dialogariam com os fundamentos da decisão agravada.A preliminar não merece acolhida. Da leitura das razões recursais, extrai-se a impugnação específica aos fundamentos nucleares da decisão agravada, notadamente ao afastamento da incidência do Código de Defesa do Consumidor e ao indeferimento da inversão do ônus da prova, o que evidencia o interesse recursal diretamente vinculado ao decisum e permite o pleno exercício do contraditório. Em homenagem à primazia do julgamento de mérito (arts. 4º e 6º do CPC), rejeito a preliminar.MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTOEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; dispensa de preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.Pretende a parte agravante a reforma da decisão agravada para que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, alegando para tanto que ainda que se trate de produtor rural, é possível a aplicação da teoria finalista mitigada, desde que comprovada a vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica, circunstância que entende presente no caso concreto, diante da disparidade entre as partes.Da análise dos autos, extrai-se que o BANCO DO BRASIL S/A ajuizou execução de título extrajudicial em face de LUIS FERNANDO GROSS, com base na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/ 06807-2, com crédito para o implemento da atividade rural do emitente, ora agravante, especificamente voltado ao custeio e estruturação de atividade agropecuária. Citado, o agravante opôs embargos à execução, invocando a incidência do CDC e requerendo a inversão do ônus da prova.Pois bem. Segundo a orientação que emana da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, via de regra, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor às relações negociais estabelecidas junto às instituições financeiras. Para tanto, basta a subsunção dos fatos à norma inserida no art. 2º do referido Código, segundo qual "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".Ocorre, contudo, que a incidência do CDC pressupõe que a parte contratante ostente a qualidade de destinatária final do produto ou serviço. Quando o crédito obtido junto à instituição financeira é empregado como insumo para o fomento de atividade econômica, não se configura a figura do destinatário final, nos termos da teoria finalista.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. COMISSÃO DE RESERVA DE CRÉDITO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 .2. O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria finalista ou subjetiva, de modo que, se o pretenso consumidor não é o destinatário final do produto ou serviço, mas um intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante no art. 2º da Lei, de modo a atrair a incidência do inerente sistema protetivo.3 . A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."4. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora.5 . Agravo interno a que se nega provimento. (destaquei) (STJ - AgInt no AREsp: 1521175 MT 2019/0168551-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMPRA DE MAQUINÁRIOS E INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO RECONHECIMENTO. CDC. AFASTAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não incide quando o produto ou serviço é adquirido para o desenvolvimento de atividade econômica, pois, nessa situação, não se caracteriza a figura do destinatário final na relação de consumo, segundo a teoria finalista (ou subjetiva). 2. Afastada a incidência do CDC, não há que se falar em inversão do ônus da prova fundamentado no art. 6º, VIII, do diploma consumerista, que, mesmo nas relações de consumo, não é automática, dependendo da análise do julgador e da garantia do contraditório. 3. Recurso especial provido. (destaquei) (REsp n. 2.188.121/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)Em que pese este Relator tenha, em determinados casos, concluído no sentido de mitigar os rigores da teoria finalista, entendendo pela incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a pessoa física ou jurídica, embora não seja propriamente destinatária final do produto ou serviço, apresente-se em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional frente ao fornecedor (teoria finalista mitigada), no presente caso tal excepcionalidade não se vislumbra. Sobre o tema assim se posiciona o STJ:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC A CRÉDITO RURAL DESTINADO AO FOMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E DE VEROSSIMILHANÇA. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em embargos à execução, no qual se discutem a incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de crédito rural, a inversão do ônus da prova, a negativa de prestação jurisdicional e a multa aplicada em embargos de declaração . 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) se o CDC incide sobre crédito rural destinado ao fomento da atividade produtiva e se é cabível a inversão do ônus probatório com base no art . 6º, VIII, do CDC e no art. 373, § 1º, do CPC; (iii) se é possível afastar a multa por embargos de declaração reputados protelatórios, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC . 3. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente e coerente, a inaplicabilidade do CDC por ausência de destinatário final e a improcedência da inversão do ônus da prova por falta de hipossuficiência técnica e de verossimilhança das alegações. 4. O crédito rural contratado para aquisição de insumos da atividade agropecuária não caracteriza consumo final, afastando a incidência do CDC e, por consequência, a inversão do ônus da prova, mantida a distribuição ordinária do art . 373 do CPC. A revisão dessas premissas demanda reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 7/STJ e 5/STJ. 5. A multa por embargos de declaração não subsiste quando os primeiros embargos revelam intuito prequestionador, à luz da Súmula 98/STJ, inexistindo caráter protelatório . 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido apenas para afastar a multa dos embargos de declaração. Destaquei (STJ - AREsp: 00000000000003005925 MG 2025/0289583-7, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/12/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 16/12/2025)Nesse mesmo sentido, no TJPR:DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE DEFERIU INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REFORMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVANTE ALEGA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EIS QUE O AGRAVADO – PRODUTOR RURAL – ADQUIRIU INSUMOS PARA PRODUÇÃO, NÃO FIGURANDO COMO DESTINATÁRIO FINAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO QUAL SE DISCUTE CÉDULA DE PRODUTO RURAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR ORIENTA QUE, NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS, O PRODUTOR RURAL NÃO PODE SER CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL, RAZÃO PELA QUAL, NESSES CASOS, NÃO INCIDE O CDC. 3.2 IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA NA HIPÓTESE, EIS QUE NÃO VERIFICADA A VULNERABILIDADE DO RECORRIDO FRENTE À RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO 4.1. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 16ª CÂMARA CÍVEL - 0130096-14.2025.8.16.0000 - LONDRINA - REL.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 30.03.2026)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. DECISÃO QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CDC E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . INCONFORMISMO DO BANCO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTOR RURAL . NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO REFORMADA. Inaplicável se mostra o Código de Defesa do Consumidor ao contrato celebrado para o fomento das atividades rurais, de modo que tal ato descaracteriza a relação de consumo. RECURSO PROVIDO . (TJ-PR 00504196620248160000 São João, Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 17/08/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2024)Da análise dos autos, não se extrai qualquer elemento concreto que evidencie a vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional da agravada em relação à instituição financeira. Ao contrário: o agravante é produtor rural que firmou Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária no valor de R$ 408.379,00, cujo crédito foi destinado à estruturação de atividade agropecuária. A mera condição de pessoa física e de devedora inadimplente não é suficiente para configurar hipossuficiência apta a autorizar a incidência da legislação consumerista. A vulnerabilidade, para fins de mitigação da teoria finalista, há de ser concreta, demonstrada e não meramente presumida.Afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, em consequência também se afasta a incidência do CDC, não há que se falar em inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, que, mesmo nas relações de consumo, não é automática, dependendo da criteriosa análise do julgador e da garantia do contraditório.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada nos termos em que foi proferida.
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