SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0085509-67.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth Maria de Franca Rocha
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE 20% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – IMPENHORABILIDADE NÃO OPONÍVEL À EXECUÇÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS E ESPECIFICAÇÃO PELO EXECUTADO DOS SEUS GASTOS MENSAIS – VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO DE 10% SOBRE A APOSENTADORIA – DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.