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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gabriela de Castilho Baldus, da decisão (mov. 226.1) que, nos autos da ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, promovida em face de Antônio Dias do Prado, indeferiu o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário do executado, uma vez que o crédito exequendo não se enquadra nas exceções à impenhorabilidade previstas no art. 833, §2º, do CPC.Em suas razões recursais, a Agravante alega, em síntese, que “não foram localizados veículos, imóveis livres, aplicações financeiras, ativos bancários ou quaisquer outros bens capazes de satisfazer o crédito exequendo”, razão pela qual requereu “a penhora de percentual moderado da remuneração percebida pelo executado”, que restou indeferida.Aduz que “a Corte Especial do STJ firmou orientação no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC é relativa, admitindo mitigação sempre que preservado o mínimo existencial do devedor. No julgamento do EREsp 1.874.222/DF, a Corte Especial assentou ser possível a penhora de verbas salariais inclusive quando inferiores a cinquenta salários-mínimos, desde que preservada a dignidade do executado e de sua família”.Adiciona que “Este Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, alinhado ao entendimento do STJ, também tem autorizado a penhora em casos análogos, especialmente quando frustradas as demais tentativas de localização de bens”.No que tange ao percentual, salienta que “a jurisprudência paranaense tem chancelado a constrição em patamares como o de 30%, exatamente como requerido pela agravante”.Argumenta que “o presente caso revela situação excepcional”, na medida em que “tentou absolutamente todos os mecanismos executivos disponíveis (...), bem como diligências em endereços, pesquisas patrimoniais e demais medidas constritivas”.Reitera que “a penhora de 30% dos rendimentos líquidos, percentual amplamente aceito pela jurisprudência e suficiente para conciliar a efetividade da execução, o direito do credor e a preservação da dignidade do devedor”, pugnando subsidiariamente, que “seja fixado percentual inferior (10%, 15% ou 20%), segundo prudente arbítrio da Câmara Julgadora”.Ao final, pugna pela antecipação da tutela recursal, já que “presentes a probabilidade do direito, demonstrada pela orientação consolidada da Corte Especial do STJ e pela jurisprudência deste Tribunal, e o perigo de dano decorrente da perpetuação da execução frustrada”.Determinado o processamento do recurso, sem o almejado efeito suspensivo (mov. 9.1-TJ), a parte agravada, embora intimada, deixou de apresentar as respectivas contrarrazões (mov. 13-TJ).Na sequência, os autos retornaram conclusos.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento, conforme análise a seguir.Cuida-se, na origem, de ação de indenização por acidente de trânsito ajuizada em 24/08/2021 por Gabriela de Castilho Baldus em face de Antônio Dias do Prado, a qual foi julgada procedente para “a) condenar o réu a pagar a autora pensão mensal vitalícia equivalente a R$400,00 (quatrocentos reais), a partir da data do acidente, reajustável nos anos subsequentes de acordo com o percentual do salário mínimo nacional vigente; b) condenar o réu a pagar ao autor indenização por danos materiais no valor de R$130,00 (cento e trinta reais)”; c) condenar o réu a pagar indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor recebido a título de indenização do seguro obrigatório deve ser deduzido da condenação. Juros e correção monetária: a atualização monetária será pela média entre IGP-DI e o INPC, e os juros são de 1,0% a.m., a contar da data do fato. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono da autora os quais fixo em 10% da condenação, sobre o valor das parcelas vencidas e sobre as 12 parcelas vincendas, nos termos do art. 85, §2º e §9º do CPC” (mov. 48.1).Transitada em julgado a decisão, em 31/01/2023 (mov. 55.1) deu-se início ao cumprimento de sentença (mov. 57.1), com a apresentação de cálculo atualizado pela Exequente, no valor de R$. 87.491,11 (mov. 68.1).Penhorado o veículo Marca/Modelo VW /GOL CL Ano Modelo 1993 Chassi 9BWZZZ30ZNT158601, Placa AEY3460, avaliado em R$.4.720,80 (mov. 103.2), foram bloqueados, via SISBAJUD, os valores de R$ 162,90 e R$114,57 (mov. 113.1).O Executado, então, insurgiu-se em relação aos valores bloqueados em sua conta, alegando serem advindos de seus proventos devido à aposentadoria por invalidez e, portanto, impenhoráveis, requerendo o desbloqueio (mov. 157.1).Deferidas outras diligências para a perseguição do restante do crédito (mov. 201.1), a Exequente peticionou requerendo a penhora de 20% sobre o valor recebido mensalmente pelo Executado à título de benefício previdenciário, afirmando que a natureza do crédito se amolda à exceção de impenhorabilidade prevista no art, 833, §2º do Código de Processo Civil (mov. 219.1). O Executado, reafirmando os argumentos trazidos ao mov. 157, pediu o indeferimento da penhora sobre seu benefício previdenciário (mov. 223.1).Sobreveio, assim, a decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora sobre a aposentadoria do Executado, “uma vez que o crédito exequendo não se enquadra nas exceções à impenhorabilidade previstas no art. 833, §2º, do CPC” (mov. 226.1).Insurge-se a Exequente/Agravante, então, contra tal decisão, diante da necessidade de “harmonização entre o princípio da menor onerosidade da execução, a efetividade da tutela jurisdicional e o direito do credor à satisfação do crédito reconhecido judicialmente”, como no caso.Com razão.Nos termos do artigo 833, inciso IV e §2º, do Código de Processo Civil de 2015, os vencimentos são impenhoráveis, exceto no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV -os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2;(...)§ 2º - O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem (...). Veja-se que a situação dos autos se enquadra na exceção do §2º do artigo 833, uma vez que a execução se refere ao cumprimento de sentença em que se determinou que o Executado efetuasse o pagamento de pensão mensal vitalícia à Exequente, no importe mensal de R$ 400,00.E, como se sabe, ainda que haja impenhorabilidade em relação aos valores salariais, o entendimento das cortes Superiores é no sentido de que tal proteção não deve prevalecer em detrimento ao direito à pensão, também de caráter alimentar e prioritário, seja decorrente de relação familiar ou de condenação por ato ilícito, como no caso.Nesse sentido, colhem-se precedentes desta c. Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO DECORRENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENHORA DE POUPANÇA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0082825-43.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 19.11.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL EM FAVOR DO EXEQUENTE. PENHORA DE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA DEVIDA A TÍTULO DE PENSÃO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL QUE PERMITA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DOS DEVEDORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0132733-69.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 14.07.2025) No caso, além da previsão legal da impenhorabilidade do salário/provento não ser oponível à execução de pensão mensal vitalícia decorrente de ato ilícito, o Executado/Agravado, conquanto alegue, genericamente, que sua fonte de renda advém apenas da aposentadoria, não comprovou sequer minimamente seus gastos mensais, ou que a penhora parcial pretendida prejudicará sua situação financeira.Veja-se que o Executado recebe do INSS aposentadoria por invalidez, na quantia bruta mensal de R$.1.818,28 (mov. 157.7) e trouxe um único extrato de conta corrente no Banco do Brasil (mov. 157.5), sendo que possui contas em outros bancos, extratos esses não juntados aos autos (mov. 85.2):
Logo, uma vez que o Executado não trouxe documentação capaz de comprovar que a referida aposentadoria consiste na única fonte de renda, tal como declarações de imposto de renda, extratos bancários, etc., e não especificou sobre suas despesas mensais, é viável a penhora sobre 10% do valor bruto do seu benefício previdenciário, o que corresponde a pouco mais de R$ 180,00, visando a satisfação de parte da pensão mensal devida à Exequente.Portanto, em reforma da decisão agravada, é deferida a penhora sobre 10% do benefício previdenciário do Agravado, cabendo ao juízo de origem a deliberação para a respectiva efetivação, o que resulta no parcial provimento do recurso da Agravante. 3. De conseguinte, conclui-se pelo conhecimento e parcial provimento do Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.
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