Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0020831-50.2026.8.16.0030

Recurso: 0020831-50.2026.8.16.0030 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Rescisão / Resolução
Requerente(s): PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.
EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA.
Requerido(s): GISELE SARAIVA SANTOS
I -
Prestige Incorporação e Administração de Bens S/A e Outra interpuseram Recurso
Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal,
contra acórdão da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Alegam, em síntese, ofensa aos artigos 722, 723, 724 e 725, do Código Civil, além de dissídio
jurisprudencial, sustentando que: a) no julgamento do Tema 938/STJ o Superior Tribunal de
Justiça decidiu pela possibilidade de transferir ao adquirente o ônus de pagamento pelos
serviços de corretagem, ainda que os corretores tenham sido contratados pelas
incorporadoras, inexistindo o requisito da necessidade de comprovação da efetiva contratação
de empresa ou de especialistas com o propósito de formalizar a operação ou de que houve o
repasse de valores para o corretor; b) para ser devida a comissão de corretagem basta a
aproximação das partes e a conclusão bem-sucedida do negócio, como ocorreu no presente
caso.

II-
A Câmara Julgadora decidiu pela impossibilidade de cobrança da comissão de corretagem sob
o fundamento de que no caso não há prova de que houve efetiva intermediação entre os
contratantes.
A respeito, constou no acórdão recorrido:
“(...) Sobre a comissão de intermediação, não possui razão.
Isso porque, examinando detidamente o caso, não houve demonstração pelas rés
/Apelantes, ao contestar (mov. 34.1/origem) e como exige o artigo 434, caput , do
Código de Processo Civil, de que tenha [i] existido efetiva contratação de
empresa ou de especialistas, como corretores imobiliários, com o propósito de
formalizar a operação, a justificar o pagamento de comissão de corretagem
(intermediação) e transferência desse ônus financeiro para os consumidores
aderentes, e [ii] tampouco prova de repasse de valores para algum terceiro para o
mesmo objetivo.
Assim, sem a comprovação de que tenha existido uma aproximando-os até
fechar o negócio, a simples previsão real intermediação genérica entre os
contratantes, nos contratos de adesão não basta para permitir a retenção ou
cobrança de 6% do valor do negócio jurídico pela promitente vendedora. (...)” (fls.
06/07).

A conclusão recorrida decorreu, portanto, do exame das provas e dos documentos contratuais
existentes nos autos. Para acolher a pretensão recursal e concluir que houve efetiva
intermediação, que estavam satisfeitos os requisitos contratuais para a cobrança e que os
documentos apresentados seriam suficientes para legitimar a retenção, é necessário revisar as
premissas fáticas estabelecidas pelo Colegiado e o conteúdo dos instrumentos contratuais, o
que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPROVAÇÃO DE
INTERMEDIAÇÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Não procede a arguição de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o
Tribunal de Justiça se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos
relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.
2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, concluiu que o autor não comprovou a prestação exitosa dos
serviços de intermediação nem a relação causal entre sua atuação e a
celebração do arrendamento rural, razão pela qual se manteve a improcedência
do pedido formulado na ação de cobrança de comissão de corretagem. A
pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso
concreto, demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, inviável em
recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.927.489
/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de
25/9/2026.)

“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. INTERMEDIAÇÃO POR
TERCEIRA CORRETORA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS.
1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Agravo em recurso especial contra acórdão que, em ação de cobrança de
comissão de corretagem, afastou a intermediação do autor no negócio e
reconheceu a atuação de terceira corretora indicada no compromisso de compra
e venda, sem cláusula de exclusividade.
2. A pretensão de reconhecer violação dos arts. 725 e 727 do CC demanda
reexame da moldura fática acerca da causa eficiente da intermediação, inviável
em recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ.
3. Não se pode conhecer das teses fundadas nos arts. 187, 422 e 884 do CC e
no art. 3º da Lei n. 6.530/1978 por ausência de prequestionamento, incidindo, por
simetria, as Súmulas n. 282 e 356 do STF.
4. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e de
indicação das circunstâncias que evidenciem similitude fático-jurídica, nos termos
do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.
5. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.” (STJ - AREsp n.
3.238.261/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/9
/2026, DJEN de 30/9/2026.)

Dessa forma, inviável também a análise do recurso interposto com base na alínea “c”, do
permissivo constitucional, pois, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “(...) 5.
A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo
constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial
sobre a mesma questão. (...)” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.648.501/RJ, relator Ministro João
Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.)
E, embora às fls. 13 também tenham indicado como violados os artigos 1.358-B e 1.358-K do
Código Civil e 67-A, inciso I, da Lei nº 4.591/64, não desenvolveram em suas razões de
recurso nenhuma argumentação demonstrando como teria se dado a alegada ofensa, o que
caracteriza deficiência na fundamentação do recurso, atraindo a incidência da Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“(...) 1. A indicação genérica pela parte recorrente do dispositivo legal que teria
sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente, sem
comprovação de como este fora malferido, implica em deficiência da
fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF,
aplicável por analogia. Precedentes. (...)” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.588.990/RJ,
relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12
/2024.)

III-
Diante do exposto, com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ e 284 do STF, inadmito o
Recurso Especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR24