Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIO

Esta é uma
ação previdenciária, ajuizada por
Dyeicson
Pitura
em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
O autor narrou que, em 04/06/2024, quando exercia a função de leiturista para empresa terceirizada da Copel, sofreu acidente típico de trabalho ao ser atingido, em via pública, por uma motocicleta que realizou conversão brusca, ocasionando-lhe fratura de clavícula esquerda (CID S42.0).
Contou ter sido submetido a procedimento cirúrgico para tratamento da lesão e que, em razão das sequelas decorrentes do acidente, passou a apresentar dores, limitação de movimentos e restrições para o desempenho de atividades que demandam esforço físico do membro afetado.
Disse ter recebido benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária acidentário (NB 650.284.389-5), concedido em 20/06/2024 e cessado administrativamente em 30/09/2024.
Sustentou, contudo, que permaneceu com sequelas permanentes decorrentes do acidente, as quais reduzem sua capacidade para o exercício habitual da atividade profissional de leiturista, exigindo-lhe maior esforço para a execução das tarefas laborais
Requereu, assim, a concessão do auxílio-acidente, desde o dia seguinte à cessação do benefício anterior. Subsidiariamente, postulou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, caso constatada a ausência de consolidação das lesões
Laudo pericial no mov.
50.1, complementado no
mov.
67.1.
Ao sentenciar o feito (mov.
98.1), o juízo singular julgou
improcedente o pedido inicial, por entender que não restou comprovada a incapacidade ou redução da capacidade laboral do autor, ora apelante.
Inconformado,
Dyeicson
Pitura
interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, que as provas constantes dos autos demonstram a existência de sequelas permanentes decorrentes do acidente de trabalho, as quais lhe impõem maior esforço para o desempenho da atividade profissional habitualmente exercida.
Sustenta que, para a concessão do auxílio-acidente, não se exige incapacidade laborativa, mas apenas a demonstração de redução da capacidade para o trabalho habitual, ainda que mínima, invocando o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n.º 416. Requer, assim, a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de concessão do benefício acidentário.
Requereu, assim,
a
reforma da sentença
com a procedência integral de seus pedidos e a consequente condenação do INSS nos ônus
de
sucumbência.
O INSS manifestou ciência, sem apresentar contrarrazões (mov.
104.1).
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo autor
(mov. 12.1 – TJPR).
É o relatório.



II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, do recurso de apelação.
Benefício Previdenciário
O autor pretende a reforma da sentença,
para que seja reconhecido o seu direito ao
percebimento do
benefício de auxílio-acidente
em razão da suposta redução de sua capacidade laborativa.

O artigo 18, I, da Lei n° 8.213/91 enumera as prestações abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, expressas em benefícios e serviços ao segurado, devidas, inclusive, em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho.

Dentre tais benefícios se enquadram o auxílio por incapacidade temporária acidentária (antigo auxílio-doença), o auxílio-acidente e a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária (antiga aposentadoria por invalidez).

Para a concessão de benefício acidentário por incapacidade é necessário comprovar a presença dos seguintes requisitos:

(i) Qualidade de segurado;

(ii) A existência de acidente ou doença do trabalho;

(iii) A incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por incapacidade permanente) ou temporário (auxílio por incapacidade temporária) ou a redução da capacidade laborativa/maior esforço (auxílio-acidente).
(iv) O nexo de causalidade entre a incapacidade/redução da capacidade e a atividade habitualmente exercida pelo segurado ou o acidente de trabalho sofrido;
De acordo com o artigo 86 e parágrafos, da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente - benefício discutido nos autos - será concedido ao segurando que, após a consolidação das lesões decorrentes de um acidente (de qualquer natureza), ficar com sequelas que impliquem a redução de sua capacidade laboral para o trabalho que exercia habitualmente, ou seja, trabalho que exercia no momento do acidente.

Por sua vez, o artigo 104, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 10.410/20, prevê que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia à época do acidente.

De se registrar que o STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1108298/SC, entendeu que
o recebimento do auxílio-acidente exige a demonstração de redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitualmente desempenhada, não bastando a mera existência de sequela anatômica
Da fundamentação do referido precedente, extrai-se a seguinte passagem:

6. Entretanto, com a devida vênia desse entendimento, reputo não ser essa a melhor interpretação a ser dada ao art. art. 86, § 4o. da Lei 8.213/91 que, como visto, é expresso ao determinar que a efetiva incapacidade laboral é
pressuposto
indispensável para a concessão do auxílio-acidente.

7. De fato, o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o
comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostra configurado.

Portanto, conforme entendimento do STJ, o auxílio-acidente somente será concedido quando restar comprovado que houve redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, não bastando, para tanto, a comprovação de redução da capacidade genérica (para outras funções que não a habitual).
Pois bem.
No caso concreto, a controvérsia não reside na existência do acidente de trabalho, tampouco na ocorrência de sequela residual decorrente da fratura de clavícula esquerda, fatos expressamente reconhecidos pelo perito judicial.

A divergência limita-se à verificação da existência de repercussão funcional da lesão sobre a atividade profissional habitualmente exercida pelo segurado. E, quanto a esse aspecto, o laudo pericial foi categórico ao afirmar a preservação da mobilidade dos membros superiores, a inexistência de perda funcional e a capacidade plena para continuidade da atividade de leiturista, circunstâncias que afastam o preenchimento do requisito previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91.
Da análise dos autos, verifica-se que o autor exercia a função de
leiturista para empresa terceirizada da Copel
– A Fernandes Prestação de Serviços Ltda. -
(dossiê previdenciário – mov.
16.2), quando, em
04/06/2024,
sofreu acidente de trabalho, vindo a
fraturar sua clavícula esquerda.

Do CNIS (mov. 1.6, p.
06), infere-se que o autor recebeu benefício previdenciário de auxílio
por incapacidade temporária
(NB
650.284.389-5),
no período de
20/06/2024 até 30/09/2024, cessado administrativamente.
No que diz respeito à qualidade de segurado, essa é incontroversa, tanto que recebido o benefício na via administrativa; quanto ao nexo causal, esse também resta demonstrado,
vez que não impugnado pelo INSS bem como
comprovado pelo
dossiê previdenciário
(mov.
16.1, p.
13).
Já em relação à capacidade laborativa, da análise da prova pericial, vislumbra-se que o autor não possui incapacidade ou redução da capacidade que o impeça de realizar suas atividades habituais.
De se observar que, em que pese o D. Perito tenha
reconhecido a existência de sequelas, notadamente quanto ao
aumento do volume e a cicatriz da topografia do terço médio da clavícula, o expert
categoricamente concluiu que as referidas sequelas não seriam incapacitantes,
tampouco
acarretariam
redução da capacidade laborativa, ainda que mínima.

A propósito, confira-se o teor do laudo pericial (mov.
50.1):
(...)
CONCLUSÃO DO PERITO
Autor, trabalha como Leiturista da Copel, terceirizado – trabalho realizado em via pública. Em 04/06/2024, foi
atropelado ,
queda do mesmo nível, com fraturas de clavícula – operado
- .
DID = DII = 04/06/2024 – B91 – DIB 20/06/2024 – DCB 30/09/2024. Recuperou-se com sequelas – deformidade adquirida na altura da clavícula E, refere dor local. Mobilidade dos membros superiores preservadas – fotos. –
sem
perda da funcionalidade. – Refere dor quando faz esforço e se vira na cama – subjetivo
- .
CID do Autor Objetivo - L 90.5 - Cicatriz (parte superior
tóras
E) – M95.4 - Deformidade adquirida do tórax e das costelas. Subjetivo – M 79.6 - Dor em membro.
Recuperação com sequelas não incapacitantes.
QUESITOS
1) Qual a atividade profissional exercida pelo Autor?

R – Na época do acidente – Leiturista (terceirizado para a Copel) foto 1.
2) Qual membro utiliza predominantemente para o exercício regular de suas funções laborais?
R – Os quatro – os inferiores para locomoção e os superiores para as funções de escrita e manipulação de objetos.

3) Descrever as lesões e sequelas decorrentes do acidente apresentado pela parte Autora.

R – Fratura de clavícula – operada – recuperada com sequela visível em parte superior do tórax E. Perna – aumento de volume face anterior – foto 7

4) Qual membro atingido no acidente?

R –
clavícula
E (tórax superior), informa ter batido a perna E – sem referência a esse trauma no Prontuário Médico e LMP.

5) Em relação às sequelas, qual a amplitude goniométrica dos movimentos dos membros afetados e qual o índice recomendado? Especifique em graus.

R – Mobilidade normal – simetria dos movimentos dos membros superiores mostrado nas fotos do exame físico 4, 5, 6, 9, 10, 11 e 12. Sem limitação.
6) A parte Autora apresenta deformidade nos membros afetados? Se positivo, em que consiste?

R –
consolidação
da fratura da clavícula E, com deformidade –.
7) As lesões e sequelas apresentadas podem comprometer os movimentos do membro afetado? Explique.

R – Não comprometeu – vide as fotos da mobilidade dos membros superiores do Autor. fotos do exame físico 4, 5, 6, 9, 10, 11 e 12.
8) A parte Autora apresenta perda dos movimentos? Explique.
R –
Não .
vide respostas a quesitos anteriores.

9) Em decorrência das lesões e sequelas apresentadas, a parte Autora sofreu perda da mobilidade e da instabilidade para executar os movimentos por decorrência do quadro clínico? Explique detalhadamente.

R – Não – já explicado nas respostas aos quesitos Anteriores e Conclusão do Perito. Mostrado nas fotos do Exame físico.

10) Em relação às sequelas oriundas do acidente sofrido, a parte Autora poderá continuar a exercer sua função laboral plenamente?

R – Sim – está trabalhando na mesma atividade – vide CTPS foto 1.

11) A parte Autora está acometida de invalidez permanente? Parcial ou total? Em caso positivo, a invalidez é total ou parcial? Completa ou incompleta?

R – Não.

12) A parte Autora se encontra temporariamente inapta para seu labor?
R – Não.

13) A parte Autora teve redução da capacidade laborativa para sua função habitual?

R – Objetivamente – não. Subjetivamente refere dor
14) Houve violação de dispositivos legais relativo à segurança e medicina do trabalho, sejam NR ou normas específicas aplicáveis ao caso?

R - Essa Perícia é Previdenciária – o INSS não é o empregador do Autor.
(...)
Nesse sentido, em que pese a alegação do autor de que
estaria acometido por
sequelas que lhe dificultariam a realização do trabalho exercido à época do acidente (leiturista)
- o qual, inclusive,
permanece exercendo -
não há nos autos qualquer documento médico atual capaz de contrapor o laudo pericial de mov.
50.1, complementado em mov.

Observa-se, inclusive, que instado
pelo expert
a apresentar documentos médicos consistentes em exames de imagens após a consolidação da lesão em clavícula, o autor permaneceu inerte, colacionando em suas peças imagens meramente ilustrativas, retiradas da internet,
de lesões semelhantes
(mov. 70.1 e 85.1).

Desta forma,
como dito, em que pese o reconhecimento pelo perito da existência de sequelas após a consolidação das lesões,
não há que se falar em ausência de capacidade ou redução da capacidade para as atividades laborais.

Ressalta-se que o perito respondeu adequadamente
e de forma conclusiva
a todos os quesitos apresentados pelas partes,
avaliou
as condições pessoais do autor, atualmente, e cotejou esses elementos com as funções exercidas por ele à época do acidente,
quando concluiu por inexistir incapacidade ou redução da capacidade laborativa.

Nesse ponto, importante ressaltar que o expert, após analisar a função exercida pelo autor de leiturista, ressaltou
que os membros superiores do autor se encontram com mobilidade preservada, não havendo que se falar em qualquer prejuízo para sua profissão.

Assim, a perícia realizada é prova válida e hígida a formar o convencimento do juízo acerca das condições clínicas da parte – fator essencial à conclusão acerca do objeto da lide.
E como bem anotado pelo d. Procurador de Justiça (mov. 12.1-TJ):

(…)
Analisando com cuidado o trabalho técnico, bem decidiu o juízo a quo ao negar o benefício pleiteado. Isso porque, ainda que a parte autora tenha sofrido “fratura da clavícula esquerda”, em decorrência do acidente de trabalho, o expert frisou que a referida lesão não gerou redução da sua capacidade laborativa específica, estando a parte apta ao desempenho do seu labor habitual, sem dispêndio de maior esforço.
(...).
Não se pode olvidar, pois, que a prova pericial se presta para
esclarecimentos técnicos ou científicos essenciais a solução da lide, elaborado por perito, com conhecimento específico, que goza da confiança do Magistrado. O destinatário da prova é o juiz. Convencido e satisfeito, não há necessidade de novas perquirições. (...) Assim, tendo em conta que a parte autora não trouxe aos autos provas capazes de elidir a conclusão pericial e corroborar a existência de incapacidade laborativa específica para as funções que exercia habitualmente, não merece acolhimento, assim, a sua pretensão de concessão do benefício acidentário, mantendo-se
incólume
o comando sentencial.
O que se nota, portanto, é mera irresignação do apelante com o resultado da sentença, negativo à sua pretensão, porque não se observa qualquer elemento que conduza à desconstituição das suas conclusões.
Com isso, em que pese a alegação do apelante de que as sequelas decorrentes da lesão sofrida reduziriam sua capacidade laborativa, em verdade,
não foi comprovada, no caso, a existência de qualquer sequela com repercussão funcional.

Ademais, sabe-se que a mera existência de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza não conduz automaticamente à concessão do auxílio-acidente.

Nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, é indispensável que a lesão consolidada produza efetiva repercussão na capacidade para o exercício da atividade habitualmente desempenhada pelo segurado. A diferença entre sequela e redução da capacidade laborativa reside no fato de que a primeira representa apenas a alteração residual decorrente do evento lesivo, ao passo que a segunda exige a demonstração de reflexo funcional dessa alteração sobre o labor habitual.

Nesse sentido,
o Tema 22 do Superior Tribunal de Justiça
estabelece que a concessão do auxílio-acidente pressupõe a existência de limitação laborativa, ainda que mínima, desde que presentes os demais requisitos legais. Na mesma linha, ao julgar o Tema Repetitivo 416,
o STJ
firmou orientação no sentido de que o grau da redução é irrelevante para a concessão do benefício,
bastando a comprovação de diminuição da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ainda que em pequena intensidade.

Assim, tanto
o Tema 22 do STJ
quanto o Tema 416 do STJ não dispensam a demonstração da redução da capacidade laborativa, mas apenas afastam a exigência de que essa redução seja significativa, grave ou totalmente
incapacitante, razão pela qual a
mera alegação da existência de sequelas, desacompanhada da demonstração de repercussão funcional sobre a atividade laboral habitual, não autoriza a concessão do auxílio-acidente.
Os
referidos temas
não equiparam sequela à redução da capacidade laborativa; ambos apenas reconhecem que, uma vez comprovada a redução
da capacidade
para o trabalho habitual, ainda que mínima, estará preenchido o requisito previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91.

Dessa forma, a ausência de
sequela com
repercussão funcional
do membro afetado e, consequentemente,
inexistência de redução da capacidade para o trabalho habitual, em qualquer grau,
afasta o direito ao benefício.
No caso, observa-se que o laudo técnico detalhou as condições clínicas da parte, concluindo, por fim, pela ausência de incapacidade ou de redução da capacidade.
De outro lado,
como dito,
o autor não trouxe documentos médicos capazes de infirmar essas conclusões.
Assim, considerando a ausência de documentos médicos atuais que indiquem qualquer limitação do autor ao exercício do seu trabalho habitual, somada às conclusões do laudo técnico confeccionado, conclui-se pelo não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente postulado, especificamente no que toca à redução da capacidade laboral.
Nesse sentido, entende a jurisprudência desta Sétima Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO INICIAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – (1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA – INOCORRÊNCIA DO CERCEIO DE DEFESA – PROVA PERICIAL COMPLETA E SATISFATÓRIA – REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA DESNECESSÁRIA E PROTELATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL – PROVA DE CUNHO ABSOLUTAMENTE CLÍNICO E TÉCNICO COM EXAME FÍSICO DO SEGURADO – EXERCÍCIO DO PODER DE GESTÃO DO JUIZ NATURAL PARA INSTRUÇÃO CALCADA NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS EXPOSTAS NO LAUDO –
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A CAPACIDADE TÉCNICA OU NARRATIVA EXPOSTA DO PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO – PRECEDENTES DO STJ E DAS C. CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
– REQUERENTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DA NOMEAÇÃO DO EXPERT E MANTEVE-SE INERTE – APRESENTAÇÃO DE INSURGÊNCIA SOMENTE APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL – PRECLUSÃO DA MATÉRIA – PRELIMINAR AFASTADA – (2) MÉRITO –
AUXÍLIO-ACIDENTE – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS QUE DEMANDAM A COMPROVADA INCAPACIDADE LABORAL, TOTAL OU PARCIAL, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, OU, AO MENOS, REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA
– AUTOR QUE ERA “PINTOR EXTERNO DE EDIFÍCIOS POR CORDAS” À ÉPOCA DOS FATOS – LESÃO IDENTIFICADA: FRATURA NO TORNOZELO DIREITO –
LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, NEM MESMO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, INCLUSIVE PARA A FUNÇÃO DE “PINTOR DE EDIFÍCIOS” EXERCIDA HABITUALMENTE
– INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO
– INAPLICABILIDADE DO ART. 480 DO CPC, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO MISERO” NO CASO CONCRETO – NÃO CABIMENTO DE REABILITAÇÃO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE – ARGUMENTADA EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO – REQUISITO DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO ATENDIDO – PRECEDENTES E DOUTRINA ESPECIALIZADA – REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS PELO DANO ESTÉTICO CONTRA QUEM DE DIREITO – (3) IMPERTINÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAL – ISENÇÃO LEGAL EXPRESSA NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91 – EXCLUSÃO DE OFÍCIO – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS POR IGUAL INCABÍVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0023748-52.2024.8.16.0017 - Maringá
-
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER
-
J.
03.10.2025)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DE ANTEBRAÇO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.
LAUDO PERICIAL CONCLUDENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta em face da sentença proferida nos autos da Ação de Concessão de Auxílio-Acidente, que tramitou perante a Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba, e julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor.
1.2 A sentença se baseou em laudo pericial judicial que reconheceu a consolidação das lesões sofridas pelo Apelante, com preservação da força muscular, mobilidade e sem qualquer redução da capacidade laborativa. 1.3 Nas razões recursais, o Apelante sustentou que houve acidente de trabalho com sequelas permanentes, que o laudo pericial seria contraditório e incompleto, e que deveria ser reconhecido o direito ao auxílio-acidente, ou, subsidiariamente, declarada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 1.4 A douta Procuradoria-Geral da Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa e por suposta fundamentação deficiente; (ii) analisar se o autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente em razão de sequela decorrente de acidente de
trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR (...)
3.3 A sentença não apresenta fundamentação deficiente, uma vez que analisou o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial, e expôs de forma clara as razões da improcedência
3.4 A concessão do auxílio-acidente exige, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, a comprovação de sequelas permanentes que resultem em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado.
3.5 O laudo pericial produzido nos autos, elaborado por profissional de confiança do juízo, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa, destacando que a consolidação das lesões foi satisfatória, com preservação da força muscular e da mobilidade, aptidão integral para retorno à atividade
de auxiliar de produção e ausência de sequelas limitantes.
3.6 A perícia também esclareceu que houve apenas incapacidade temporária entre a data do acidente (19/08/1999) e seis meses após a última cirurgia (22/06/2000), não havendo comprovação de concausa ou de agravamento posterior. 3.7 A valoração da prova pericial insere-se no âmbito do livre convencimento motivado do magistrado, conforme os
arts. 370 e 371 do CPC, não havendo nos autos elementos que justifiquem a desconsideração do laudo. 3.8 Precedentes da 7ª Câmara Cível confirmam que a concessão do auxílio-acidente pressupõe prova inequívoca da redução funcional relevante, o que não se observa no caso
concreto.IV.
DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0027228-23.2023.8.16.0001 - Curitiba
-
Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR
-
J.
03.10.2025). Grifos acrescidos.

Destarte, não se observa direito de percebimento ao auxílio-acidente, visto que deve ser comprovada a redução da capacidade ou a incapacidade para o exercício da função habitual, o que, no caso, não ficou evidenciado.
O artigo 104, do Decreto nº 3048/99, deixa claro que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia à época do acidente.
Note-se que o autor não preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício, já que atestada a inexistência de incapacidade ou redução da capacidade para o exercício das atividades habitualmente exercidas.
A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que “o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o Segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do Segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral”1.
Pelo exposto, não estando presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, devendo ser mantida, portanto, a sentença de improcedência.
Diante do exposto,
VOTO
por
CONHECER
e
NEGAR PROVIMENTO
ao recurso de apelação cível interposto pelo autor, mantendo-se a sentença de improcedência, por seus próprios e jurídicos fundamentos.