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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível (0022123-34.2025.8.16.0021) interposta por JOSIMARA DA ROSA TAVARES, contra sentença de mov. 48.1, nos autos da nominada “ação declaratória de ilegalidade c/c cancelamento de registros c/c indenização por danos morais”, nos seguintes termos:“Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO o feito, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa corrigido, nos termos dos artigos 85, § 2°, do novo Código de Processo Civil, tendo em vista a singeleza da causa, a desnecessidade de ampliação probatória e o trabalho realizado pelo profissional, suspensa devido a concessão de assistência judiciária gratuita. Os honorários advocatícios são devidos a partir do trânsito em julgado desta sentença e atualizáveis, a partir do ajuizamento desta ação (Súmula 14 do STJ), pela média aritmética simples dos índices do INPC e do IGP-DI (art. 1º do Decreto 1.544/95), sem prejuízo da incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, da CTN), incidente a partir da constituição da mora (art. 397 do CC).” (Destaque pessoal em negrito)Em suas razões recursais (mov. 51.1), a apelante JOSIMARA DA ROSA TAVARES (autora), alegou, em síntese, que; a) a regularidade dos registros das 3 inscrições discutidas no caso deve ser analisada de forma individualizada; b) as inscrições discutidas foram efetivadas sem a regular notificação, o que viola a legislação consumerista; c) a apelada ré não comprovou a regularidade dos registros; d) o documento de seq. 24.3, apresentado pela apelada ré com referência às anotações da “COPEL DIS”, nada menciona acerca da inscrição de R$ 54,34 de contrato 01.0000020211099266 (negativação: 02/03/2021); e) sentença merece reforma, vez que o documento de seq. 24.3 não serve a comprovar a regularidade das demais inscrições.
f) não houve apresentação de comprovante de envio ou lista de postagem de emissão dos Correios; g) não há incidência da Súmula 385, vez que a Autora não ostentava registros preexistentes.A apelante (autora) pugna pelo provimento do recurso para reforma da sentença, para: (i) declarar a ilegalidade das inscrições dos débitos de R$ 373,35, vinculada ao contrato nº 01.0000020209845174, com negativação em 02/01/2021; de R$ 388,86, vinculada ao contrato nº 01.0000020219981154, com negativação em 02/02/2021; e de R$ 54,34, vinculada ao contrato nº 01.0000020211099266, com negativação em 02/03/2021, sob o fundamento de violação ao art. 43, § 2º, do CDC; (ii) determinar a exclusão dos respectivos registros do cadastro do SCPC; (iii) condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 30.000,00, (trinta mil reais); e (iv) condenar a Requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com o afastamento da condenação imposta à Autora.Em contrarrazões (mov. 55.1), a apelada ré pugnou pela manutenção da sentença e requereu a condenação da parte apelante nas penas previstas no artigo 81 do CPC, e que seja expedido ofício à OAB para que se apure eventual desvio de conduta e/ou infrações éticos profissionais, bem como o envio de informações sobre o ocorrido nos autos a Corregedoria deste Tribunal de Justiça.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODO MÉRITOPresente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Para melhor compreensão da pretensão recursal, necessário se faz realizar um retrospecto fático do caso.A Apelante (autora) JOSIMARA DA ROSA TAVARES ajuizou ação declaratória de ilegalidade c/c cancelamento de registros c/c indenização por danos morais contra a Apelada (ré) BOA VISTA SERVICOS S.A., em decorrência de inscrições irregulares do nome da autora em órgão de proteção ao crédito devido à falta de notificação prévia válida, nos valores de R$ 373,35 (trezentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos) de contrato 01.0000020209845174 (negativação: 02/01/2021), R$ 388,86 (trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) de contrato 01.0000020219981154 (negativação: 02/02/2021) e R$ 54,34 (cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) de contrato 01.0000020211099266 (negativação: 02/03/2021).Foi deferida a gratuidade da justiça em favor da autora no mov. 10.1A apelante (ré) apresentou contestação no mov. 24.1.A Apelante autora apresentou a impugnação a contestação no mov. 28.1.Sobreveio sentença (mov. 57.1) julgando improcedentes os pedidos da autora, entendendo que a apelada ré cumpriu com sua obrigação de notificar a parte autora sobre a existência de débito.Inconformada, a ré interpôs o recurso de Apelação Cível (mov. 51.1).Da regularidade das inscriçõesA apelante pugna pela reforma na sentença alegando que as inscrições citadas são irregulares devido à ausência de notificação prévia válida, observado o art. 43, §2º do CDC e a Súmula 359/STJ.Pois bem. Para analisar o caso se verifica necessário analisar individualmente cada inscrição suscitada pela apelante autora no total de três. Por primeiro, passo a análise da inscrição de valor R$ 373,35 (trezentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos) referente ao contrato 01.0000020209845174 (negativação: 02/01/2021).Ao observar os autos, verifica-se a partir da documentação juntada pela própria ré que o conteúdo da notificação encontra-se datada de 16 de abril de 2021 e a correspondência postal encontra-se registrada no dia 19 de abril de 2021, conforme se infere no mov. 24.3. Vejamos:Ademais, verifica-se que a negativação do nome da apelante autora se deu na data de 02/01/2021 (mov.1.8), conforme imagem a seguir:Assim, resta evidente que o comunicado apresentado pela parte ré não é anterior à inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, o que infringe o disposto no artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, o que evidencia que a notificação acerca da inscrição somente ocorreu em momento posterior à anotação restritiva. Vejamos o enunciado da Súmula 359 do Supremo Tribunal de Justiça:“Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.”
Nesse contexto, considerando que incumbia à parte ré demonstrar a regularidade da inscrição e o cumprimento da obrigação de notificação prévia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que o próprio documento apresentado demonstra que a comunicação ocorreu após a negativação, deve ser reconhecida a irregularidade da inscrição referente ao contrato nº 01.0000020209845174.Segundo, passo a abordagem da inscrição de valor R$ 388,86 (trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) de contrato 01.0000020219981154 (negativação: 02/02/2021).Ao observar os autos, verifica-se que a inscrição do contrato número 01.0000020219981154 foi notificada pela ré no dia 16 de abril de 2021, conforme comunicado apresentado pela apelada ré no mov. 24.3, vejamos:Assim, novamente resta evidente que o comunicado apresentado pela apelada ré é posterior à data da inclusão (02/02/2021, mov.1.8), o que contraria o entendimento firmado pela Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, vejamos:Desse modo, a documentação acostada aos autos não comprova o cumprimento da exigência de comunicação prévia ao consumidor, mas, ao contrário, evidencia que a ciência acerca da inscrição somente ocorreu em momento posterior à anotação restritiva.Portanto, considerando que a notificação deve necessariamente anteceder a inscrição do débito no cadastro de inadimplentes por força da Súmula 359 do STJ, a comunicação realizada posteriormente não se mostra apta a convalidar a negativação já efetivada.Assim, quanto à inscrição com contrato de número 01.0000020219981154, também deve ser reconhecida sua irregularidade, diante da ausência de comprovação de notificação prévia da autora acerca da inscrição no cadastro de inadimplentes.Terceiro, passo à análise da inscrição de valor R$ 54,34 (cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), referente ao contrato nº 01.0000020211099266 (negativação: 02/03/2021), observe-se (mov. 1.8).Ao observar os autos, verifica-se que, diferentemente das inscrições anteriormente analisadas, não foi apresentado pela ré qualquer comunicado ou documento apto a demonstrar o envio de notificação à autora acerca da referida inscrição.Assim, não há sequer comunicação prévia à parte autora acerca da inscrição que pudesse ser considerada para fins de análise de sua regularidade. Portanto, quanto a essa terceira inscrição, inexiste qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que a autora foi previamente cientificada acerca da iminente inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes.Tal circunstância contraria o disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o entendimento consolidado na Súmula 359 do STJ.Portanto, diante da ausência de comprovação da notificação prévia, deve ser reconhecida a irregularidade da inscrição de R$ 54,34, realizada em 02/03/2021, contrato 01.0000020211099266.Nesse sentido, já julgou esse Tribunal de Justiça:“DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGALIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, DECLARADA A ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO DE R$ 4.085,83 E DETERMINADO SEU CANCELAMENTO.PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, CONDENANDO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Ilegalidade c/c Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais, na qual a autora alegou a inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes, referente a um débito de R$ 4.085,83, sem a devida notificação prévia, e requereu a declaração de ilegalidade da inscrição, o cancelamento do registro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia realizada pela Apelada foi válida para justificar a inscrição do nome da Apelante em cadastro de proteção ao crédito e se a Apelante tem direito à indenização por danos morais em razão da inscrição irregular.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A notificação por SMS não foi válida, pois a Apelada não comprovou que o número de telefone pertencia à Apelante, tornando a notificação inválida.4. A notificação foi realizada após a negativação, descumprindo a exigência de prévia comunicação estabelecida no art. 43, §2º, do CDC.5. A comunicação careceu de especificidade, pois o valor do débito na notificação era diferente do valor que originou a inscrição.6. Nos termos da Súmula 385/STJ, não cabe indenização por dano moral quando há inscrição preexistente legítima, o que afasta o pedido de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO7. Apelação conhecida e parcialmente provida para declarar a ilegalidade da inscrição do débito de R$ 4.085,83, determinando seu cancelamento, e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0020550-58.2025.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 31.05.2026)”Diante do exposto, deve ser dado provimento ao recurso, a fim de reconhecer a irregularidade das três inscrições objeto da demanda, quais sejam: R$ 373,35, referente ao contrato nº 01.0000020209845174; R$ 388,86, referente ao contrato nº 01.0000020219981154; e R$ 54,34, referente ao contrato nº 01.0000020211099266, devido à ausência de notificação prévia para a inclusão do nome da autora apelante em órgão de proteção ao crédito.Do dano moralA Apelante autora alegou que sofreu dano moral em razão da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes sem que tenha sido previamente notificado. Pois bem. Conforme apresentado anteriormente, restou comprovado nos autos a ilegalidade das inscrições realizadas em nome do Apelante, uma vez que a Apelada não demonstrou o envio de notificações prévias à parte autora para inscrição dos débitos mencionados na petição inicial em órgão protetivo ao crédito.O dever de indenizar, no presente caso, decorre da inscrição indevida do nome da Apelada autora no cadastro de restrição de crédito, fato sujeito à reparação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (dano in re ipsa).Cumpre salientar, também, que em casos de ausência de notificação prévia, o dano moral envolve não só a mácula trazida ao nome do consumidor, mas este também perde a oportunidade de contestar ou adimplir a dívida antes que se torne pública e passe a afetar seu direito ao crédito.Nos casos de inscrições irregulares, esta 9ª Câmara Cível adota o entendimento de reconhecer o dano moral in re ipsa, ou seja, nesses casos o dano é presumido ante a inexigibilidade dos débitos descontados.Nesse sentido, é o entendimento do STJ: “RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O valor de R$ 25.000,00 fixado a título de danos morais não se revela irrisório ou desproporcional, sendo incabível sua revisão na via especial. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o Tema 1.076/STJ, que veda a fixação por equidade quando o valor da causa ou o proveito econômico é elevado, impondo a aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes foi reconhecida como ilícita, presumindo-se o dano moral (in re ipsa). A ausência de inscrições anteriores legítimas afasta a aplicação da Súmula 385/STJ. 4. Recurso especial da empresa parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Agravo da instituição financeira conhecido para negar provimento ao recurso especial.” (REsp n. 2.074.207/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025.). (Destaquei). Do mov. 1.8, verifica-se constar apenas três débitos inscritos em nome do Apelante, os quais dizem respeito ao objeto da presente ação. Veja-se:Ainda, da análise dos autos verifica-se que não consta nenhum documento apto a comprovar a existência de inscrições anteriores legítimas, o que afasta a incidência da Súmula 385 do STJ ao caso.Assim entende este Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. DANOS MORAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES QUE FORAM DEVIDAMENTE EXCLUÍDAS. ANOTAÇÃO INDEVIDA REALIZADA PELA RÉ QUE PERMANECEU ATIVA POR QUASE UM ANO APÓS A BAIXA DA ÚLTIMA NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$10.000,00 QUE ESTÁ DE ACORDO COM O FIXADO EM CASOS SIMILARES. QUANTIA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO.3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0012256-53.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 22.05.2022) (grifei)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMUM – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – CESSÃO DE CRÉDITO DO BANCO SANTANDER AO FUNDO DE INVESTIMENTO RÉ – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI CONTRATADO PELO AUTOR – ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA – ILEGITIMIDADE DA DÍVIDA COBRADA –FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIA DA RÉ - DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ – ANOTAÇÃO POSTERIOR – INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE PERDUROU EXCLUSIVAMENTE POR MAIS DE DOIS ANOS – DANO MORAL CARACTERIZADO – DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO –REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA COM A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EM QUESTÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – READEQUAÇÃO PARA INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006930-98.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 14.05.2022) (grifei)Logo, deve ser reformada a sentença para julgar procedente o pedido de condenação da Apelada ao pagamento de indenização por dano moral ao Apelante.Do quantum indenizatório Em se tratando de dano moral, a fixação do quantum indenizatório tem dúplice finalidade: compensatória para a vítima, uma vez que há necessidade de se fazer recompor o seu patrimônio ao estado anterior ao dano e de desestímulo ao causador do dano, para que não volte a cometer o ato danoso.Na fixação da indenização, o juiz deve observar a dimensão do dano (art. 944, do Código Civil), tendo como pressupostos a proporcionalidade e razoabilidade entre a extensão do fato danoso, a situação econômica das partes, que a parte indenizada não enriqueça indevidamente, os efeitos pedagógicos da sanção, dentre outros.A partir disso, deve-se levar em conta, também, o tempo que perduraram as inscrições negativas, os valores em discussão, além dos parâmetros financeiros admitidos pela jurisprudência para casos análogos.Nesses termos, da análise dos autos, depreende-se que a inscrição em órgão protetivo ao crédito decorreu de três débitos, nos valores de R$ 373,35 (trezentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos), R$ 388,86 (trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos), e R$ 54,34 (cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos); com datas de negativação referente a 02/01/2021, 02/02/2021 e 02/03/2021, respectivamente, e que perduraram até o presente momento.Diante disso, considerando a extensão do dano e o caráter punitivo compensatório da indenização, além das particularidades do caso concreto, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra adequado ao ressarcimento do dano, além de servir de desestímulo para que a Apelada não volte a praticar o mesmo ato ilícito, capaz de gerar lesão a outrem.Nesse sentido, já julgou esta 9ª Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME A autora ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (SCPC), alegando inexistência de débito junto à ré, Editora Mundo dos Livros. Em primeira instância, o juízo julgou improcedente o pedido, entendendo não haver inscrição em órgãos de proteção ao crédito e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. No recurso de apelação, a autora argumentou que a inscrição foi realizada no SCPC e não no Serasa, sendo necessária a reforma da sentença para reconhecimento da inexigibilidade do débito, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito em dobro. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Regularidade da inscrição em órgão restritivo em nome da Autora. Se a dívida alegada pela Ré é exigível. Existência de dano moral indenizável no caso. Repetição do valor cobrado da Autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A inscrição no SCPC foi comprovada nos autos, divergindo da análise do juízo de origem que considerou a inscrição no Serasa. A ré não comprovou a origem do débito, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Configurado no caso o dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, conforme entendimento consolidado no STJ e neste Tribunal. Em relação à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, prevê a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, não sendo necessária a demonstração de má-fé por parte do credor, conforme jurisprudência consolidada pelo STJ em julgamento de Embargos de Divergência nº 676.608/RS, observada a modulação de efeitos. IV. DISPOSITIVO E TESE Provimento ao recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais a fim de declarar a inexigibilidade do débito, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e à repetição em dobro do indébito (...).” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002766-29.2022.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 11.11.2024). (Grifei).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. RECURSO QUE ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO COM O INTENTO DE MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E EM ATENÇÃO, EXTENSÃO DO DANO, CARÁTER PUNITIVO COMPENSATÓRIO E PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). PERCENTUAL CONDIZENTE COM O BAIXO GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA E GRAU DE ZELO DO CAUSÍDICO, CONSIDERANDO, ADEMAIS, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, SOMADA AO FATO DO FEITO TRAMITAR POR VIA ELETRÔNICA. SENTENÇA PARCIALMENTE RETOCADA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0034424-44.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 05.02.2023). (Grifei). Desse modo, deve ser reformada a sentença para condenar a Apelada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).Dos consectários legais Relativamente aos consectários legais impõe-se atentar para o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1368 (REsp 2199164/PR), que tem natureza vinculante e é de observância obrigatória para os demais Tribunais, nos termos do disposto no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, cujo acórdão foi publicado em 20/10/2025, sendo certificado o trânsito em julgado em 12/11/2025, firmando a seguinte tese:“Tese firmada: O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Para a correção monetária, que deve incidir desde a data do arbitramento judicial (Súmula 362/STJ), antes da vigência da Lei 14.905/2024 deve ser observada a média do INPC/IGP-DI, índice adotado por este Tribunal de Justiça com base no art. 1° do Decreto 1.544/95, após a entrada em vigor da lei aplica-se o IPCA, conforme o disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil.Para os juros de mora, com termo inicial a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), no período anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que alterou a redação do art. 406 do Código Civil, aplica-se a taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária (média do INPC/IGP-DI), nos termos do tema repetitivo 1368/STJ, e depois da sua vigência a taxa Selic com dedução do IPCA, de acordo com o § 1º do referido dispositivo legal.Porém, deve-se atentar que coincidindo o período de incidência de ambos se aplica apenas a taxa Selic, de forma integral, o que se verificará no caso concreto a partir da data do arbitramento judicial, pois ela compreende tanto a atualização monetária como a remuneração da mora, por isso vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, inclusive, tal critério norteador já vinha sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça antes mesmo de proferir a decisão de caráter vinculante: “(...) Contudo, não são incomuns os casos em que não há coincidência entre os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora e cuja gênese, seja decorrente de determinação judicial ou contratual, deu-se anteriormente à edição do diploma legal referido. Atualmente, após a edição da lei referida, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos, aplica-se a SELIC, isoladamente. Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025) (Negritos no original)A propósito, ao julgar o caso concreto do processo paradigma do tema repetitivo 1368 o Superior Tribunal de Justiça aplicou somente a taxa Selic para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária diante da inexistência de pactuação contratual nesse sentido. Vejamos: “4) Da resolução do caso concreto Diante da tese fixada, é caso de se dar provimento ao recurso especial, fixando-se a taxa SELIC para cálculo dos juros de mora e correção monetária, ante a inexistência de pactuação contratual a respeito do índice para apuração dos juros moratórios sobre a dívida, por ser essa a taxa referida pelo artigo 406 do Código Civil. 5) Dispositivo Ante o exposto, voto no sentido de, no caso concreto, dar provimento ao recurso especial da autora a fim de se fixar a taxa SELIC para cálculo dos juros de mora e correção monetária, ante a inexistência de pactuação contratual a respeito do índice para apuração dos juros moratórios sobre a dívida, por ser essa a taxa referida pelo artigo 406 do Código Civil, e fixar as teses jurídicas acima delineadas para fins dos artigos 1.036 a 1.041 do mesmo diploma legal”. (REsp n. 2.199.164/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025).Da suspensão até o julgamento do Tema Repetitivo 1198 do STJNo que concerne ao pedido da apelada ré, formulado nas contrarrazões (55.1) de suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, não merece acolhimento.Isso porque o referido tema não guarda pertinência com a controvérsia objeto dos presentes autos, porquanto inexistem quaisquer elementos de litigância predatória no caso. O Tema 1.198/STJ versa acerca da possibilidade de o magistrado, diante de indícios de litigância abusiva, exigir a emenda da petição inicial para apresentação de documentos aptos a demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação.A controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos já foi julgada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em 13/03/2025, tendo sido firmada tese no sentido de que, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e observada a razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstração do interesse de agir e da autenticidade da postulação.Assim, não há razão para o sobrestamento do presente feito, seja porque a matéria discutida nestes autos não se encontra abrangida pelo Tema 1.198/STJ, seja porque o referido precedente já teve seu julgamento de mérito concluído.Dessa forma, rejeito o pedido de suspensão do processo da apelada ré.Da expedição de ofício à OABNo tocante ao pedido formulado pela parte apelada ré para expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, em razão de suposta litigância abusiva, igualmente não merece acolhimento.Com efeito, a caracterização de litigância abusiva exige a presença de elementos concretos que demonstrem o uso inadequado do Poder Judiciário, não sendo suficiente, para tanto, a mera propositura de demandas semelhantes ou a formulação de pretensões que não tenham sido acolhidas em sua integralidade.No caso em análise, não se verificam elementos concretos que indiquem atuação processual abusiva por parte da apelante ou de seu patrono. Ao contrário, a pretensão deduzida encontra respaldo na controvérsia efetivamente existente nos autos, tendo sido reconhecida, inclusive, a irregularidade das inscrições questionadas, diante da ausência de comprovação de notificação prévia, conforme fundamentação anteriormente exposta.Desse modo, ausentes indícios suficientes de utilização abusiva da jurisdição ou de prática incompatível com o exercício regular da advocacia, não há fundamento para a adoção da providência pretendida pela parte ré, consistente na expedição de ofício à OAB, razão pela qual afasto o pedido.Do ônus de sucumbência Diante do provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, denota-se que o Apelante decaiu minimamente de seus pedidos (valor da indenização por dano moral), de modo que o ônus sucumbencial deve ser invertido, condenando-se a Apelada ao pagamento integral dos honorários de sucumbência e despesas processuais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC e do teor da Súmula 326 do STJ. Ademais, deixo de condenar a Apelada ao pagamento dos honorários pela sucumbência recursal prevista no art. 85 § 11, do CPC, dado que seu cabimento se restringe aos casos de desprovimento e não conhecimento, conforme orientação do STJ (Tema Repetitivo 1.059).Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, a fim de reformar a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando-se a ilegalidade e determinando-se o cancelamento das três inscrições apontadas na petição inicial, além de condenar a Apelada ré ao pagamento à Apelante autora de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de consectários, invertendo-se os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação.