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Processo:

I- RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação interposto em face da r. sentença de mov. 161.1, proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, nos autos NU 0006928-49.2024.8.16.0019 de “Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos”, que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:
“3. DISPOSITIVO
Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a pagar ao Autor a quantia de R$ 35.877,00, acrescida dos seguintes encargos:
Quitação do financiamento (R$ 12.910,82) Juros de mora de 1% ao mês entre 18/10/2021 e 18/11/2021; Taxa Selic (que engloba juros e correção monetária) entre o desembolso (19/11/2021) e 29/08/2024; IPCA + Taxa Legal a partir de 30/08/2024
Pagamento ao segurado (R$ 30.466,18) Juros de mora de 1% ao mês entre 18/10/2021 e 02/12/2021; Taxa Selic (que engloba juros e correção monetária) entre o desembolso (03/12/2021/2021) e 29/08/2024; IPCA + Taxa Legal a partir de 30/08/2024
Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do Autor, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa (cobrança, de baixa complexidade, com a realização de audiência de instrução) e ao tempo total de duração da lide (729 dias).” (destaques no original).
Inconformado, o réu interpôs recurso de Apelação (mov. 166.1), alegando, preliminarmente, que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, apesar do recolhimento do preparo recursal e que a Apelação deve ser recebida com efeito suspensivo. No mérito, pugnou pela reforma da r. sentença, para julgar improcedentes os pedidos, sustentando que (i) a sentença atribuiu, indevidamente, culpa exclusiva pelo acidente, amparando-se em elementos probatórios insuficientes, especialmente no boletim de ocorrência, no croqui e na declaração do informante condutor do veículo segurado; (ii) há culpa concorrente, pois o condutor do veículo segurado também descumpriu o dever de prudência ao se aproximar do cruzamento, razão pela qual requer, subsidiariamente, a aplicação do art. 945 do Código Civil, com a redução proporcional da condenação em 50%; e (iii) subsidiariamente, devem ser revistos os encargos de mora e a atualização monetária, para que incidam apenas sobre o prejuízo líquido efetivamente suportado pela seguradora, com o abatimento do salvado, e a partir dos respectivos desembolsos. Por fim, requereu a redução dos honorários advocatícios para o percentual mínimo legal de 10% (dez por cento), tendo pugnado, ainda, pelo prequestionamento da matéria.
Foram apresentadas contrarrazões pela seguradora autora (mov. 171.1) pugnando pela manutenção da r. sentença.
É o relatório.


II- FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Preliminarmente, o réu sustentou que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, apesar do recolhimento do preparo recursal e que a Apelação deve ser recebida com efeito suspensivo.
Compulsando os autos, infere-se que o réu/apelante promoveu o preparo recursal (mov. 166.3), em evidente prática de ato incompatível com o benefício pleiteado. Logo, resta operada a preclusão lógica quanto a essa pretensão.
Nesta perspectiva, é a jurisprudência desta Corte:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E BICICLETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELANTES QUE EFETUARAM O PREPARO DO RECURSO. ATO INCOMPATÍVEL COM O PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004947-85.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 07.08.2023) (destaquei).
Deixo, portanto, de conhecer do pedido nesse particular.
Ainda, como regra geral, o recurso de Apelação já possui o efeito suspensivo almejado, exceto nos casos elencados no parágrafo primeiro, do artigo 1.012, do CPC, in verbis:
“Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. (…)” [destaquei].
In casu, não configuradas as hipóteses listadas no parágrafo primeiro, o apelo possui efeito suspensivo automático, motivo pelo qual o apelante não tem interesse recursal neste ponto.
A propósito:
“APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE INSCRIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE TANGE A ESSA MATÉRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO REALIZADA – AUSÊNCIA DE POSTAGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO 01 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 02 CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Recurso 02 não conhecido no que tange ao pleito de concessão de efeito suspensivo, eis que carece de interesse recursal nessa parte, uma vez que o efeito suspensivo do recurso de apelação cível já se encontra previsto no artigo 1.012 do CPC (...)”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001797-44.2022.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR -
J. 16.03.2024) [destaquei].
Assim, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser parcialmente conhecido.
2. CULPA PELO ACIDENTE
Infere-se dos autos que a seguradora autora assumiu a responsabilidade por eventuais danos em face do veículo Citroen C3 Origine Pure Tech 1.2 12V Flex, placas LTE-7A74, de propriedade de Lourenço Premebida, mediante a apólice nº 01.0531.002138280, acostada ao mov. 1.7.
Consoante a narrativa da petição inicial, em 18/10/2021, o veículo segurado, conduzido por Lucas Premebida, trafegava pela Rua Tijucas do Sul quando, no cruzamento com a Rua Itambaracá, foi atingido pelo veículo Fiat Toro Volcano, placas BER-6C89, de propriedade e conduzido pelo réu, que, segundo alegado, não respeitou a sinalização de parada obrigatória e invadiu a via preferencial, dando causa ao acidente. Em razão disso, a seguradora indenizou integralmente o segurado no valor de R$ 43.377,00 (quarenta e três mil, trezentos e setenta e sete reais) e, após a venda do salvado por R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), suportou prejuízo líquido de R$ 35.877,00 (trinta e cinco mil, oitocentos e setenta e sete reais).
Assim, na qualidade de sub-rogada dos direitos do segurado, a seguradora ajuizou a presente ação regressiva, objetivando o ressarcimento da quantia de R$ 35.877,00 (trinta e cinco mil, oitocentos e setenta e sete reais), correspondente ao prejuízo líquido suportado em razão do pagamento da indenização securitária, mais consectários legais.
O d. juízo de origem julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a responsabilidade do condutor réu pelo acidente, sob os seguintes fundamentos:
“A causa exclusiva do acidente, portanto, foi a imprudência do Réu, ao não respeitar a preferência de passagem do veículo segurado e ocasionar a colisão, desrespeitando os arts. 26, I e 28 do Código de Trânsito Brasileiro, tornando-se responsável pelos danos daí decorrentes, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC.” Neste recurso, o réu/apelante alega que não há elementos suficientes para atribuir-lhe culpa exclusiva pelo acidente, sustentando que o condutor do veículo segurado trafegava em velocidade incompatível com as condições da via, motivo pelo qual requer, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente.
Sobre a ação regressiva proposta pela seguradora contra o causador do dano, o Código Civil assim dispõe: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.”
Nesse contexto, a Súmula nº 188, do Supremo Tribunal Federal, complementa que: “Súmula n° 188, STF: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.”

Conforme acima narrado, a autora afirmou na petição inicial (mov. 1.1) que a colisão ocorreu por culpa exclusiva do réu, o qual, ao conduzir o veículo Fiat Toro Volcano, não respeitou a sinalização de parada obrigatória e invadiu a via preferencial pela qual trafegava o veículo segurado Citroen C3, ocasionando o acidente.
De acordo com o Boletim de Ocorrência (mov. 1.10), o acidente ocorreu em 18/10/2021, por volta das 11h50min., no cruzamento das Ruas Tijucas do Sul e Itambaracá, no Bairro Oficinas/Vila Cipa, no município de Ponta Grossa/PR., sendo que o veículo segurado Citroen C3 Ptech M, placas LTE-7A74 (“V02”), era conduzido por Lucas Premebida, enquanto o veículo Fiat Toro Volcano, placas BER-6C89 (“V01”), era conduzido por Cergio Miguel Kopenski.
Consta ainda do documento público a seguinte descrição do fato:
“VIAS DIFERENTES O VEICULO C3 PTECH M ORIG, PLACA LTE7A74 - PR, TRANSITAVA PELA RUA TIJUCAS DO SUL SENTIDO AVENIDA VISCONDE DE MAUA/VILA CIPA, QUANDO NO CRUZAMENTO COM A RUA ITAMBARACA ENVOLVEU-SE EM UM ABALROAMENTO TRANSVERSAL COM O VEICULO TORO VOLCANO AT9 D4, PLACA BER6C89 - PR, QUE TRANSITAVA PELA SEGUNDA VIA CITADA SENTIDO VILA CIPA/VILA GUAIRA, CONFORME CROQUI E DECLARACOES. DO ACIDENTE RESULTOU DANOS NOS VEICULOS E FERIMENTOS NA PASSAGEIRA DO CITROEN/C3, QUE FOI ATENDIDA NO LOCAL PELO SIATE E ENCAMINHADA ATE O PRONTO SOCORRO MUNICIPAL. DADOS FORNECIDOS POR LUCAS PREMEBIDA E CERGIO MIGUEL KOPENSKI.”
A propósito, confira-se o levantamento topográfico (croqui):

Também neste documento foram anexadas algumas fotos de como os veículos ficaram logo após a colisão:






Desses elementos, verifica-se que o veículo segurado Citroën C3 ficou danificado em sua parte dianteira, sobretudo no lado direito. Já o veículo Fiat Toro sofreu avarias concentradas em sua lateral esquerda, especialmente nas portas dianteira e traseira.
Demais disso, restou demonstrado que o acidente ocorreu no cruzamento entre as Ruas Tijucas do Sul e Itambaracá, ambas de pista simples e mão dupla. O veículo segurado Citroën C3 trafegava pela Rua Tijucas do Sul, no sentido Avenida Visconde de Mauá/Vila Cipa, enquanto o veículo Fiat Toro seguia pela Rua Itambaracá, no sentido Vila Cipa/Vila Guaira.
Verifica-se, ainda, que a Rua Itambaracá é dotada de sinalização horizontal de "PARE" no acesso ao cruzamento, circunstância que impunha ao condutor que por ela trafegava o dever de interromper a marcha e certificar-se de que poderia realizar a travessia com segurança.
Nesse contexto, infere-se que a preferência de passagem era do veículo segurado Citroën C3, que trafegava pela Rua Tijucas do Sul, cabendo ao condutor do veículo Fiat Toro adotar as cautelas necessárias antes de ingressar no cruzamento, de modo a não interceptar a trajetória do veículo que seguia pela via preferencial.
Acerca da dinâmica dos fatos, o réu sustentou, em contestação, que parou no cruzamento, olhou para ambos os lados e iniciou a travessia, ocasião em que o veículo segurado Citroën C3 surgiu em alta velocidade, colidindo transversalmente com o automóvel por ele conduzido. Defendeu, ainda, que o acidente decorreu da imprudência e da desatenção do condutor do veículo segurado, requerendo, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente.
Contudo, não há nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar que o veículo segurado trafegava em velocidade acima da permitida ou incompatível com as condições da via, ônus que incumbia ao réu, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
Realizada audiência de instrução, foi ouvido o condutor do veículo segurado, sr. Lucas Premebida e o proprietário do veículo Lourenço Premebida. (mov. 156.1).
Por brevidade, transcrevo o trecho da r. sentença que muito bem sintetiza o relato oral de Lucas Premebida:
“No horário de almoço, estava trafegando pela via normal, era minha preferência, Cergio atravessou a frente. Não deu tempo de frear, tentei desviar, mas virei para onde ele estava indo, aconteceu a batida. Virei uma quadra antes, então, eu estava em baixa velocidade. A batida pegou do lado do motorista, bem no centro. Era horário de almoço, o trânsito estava tranquilo naquele momento, o dia estava limpo. As duas pistas são asfaltadas. A que ele continuaria não era afastada. A velocidade por ali, acredito que era 40 km/h. Não lembro a que velocidade eu estava. Havia mais uma pessoa comigo, minha namorada, precisou ser atendida (queixava-se de dor no abdômen). SAMU esteve no local. Eu estava na Rua Tijucas do Sul, que desce. Ali foi muito rápido, lembro de ter pisado no freio e tentado desviar. Sobre as fotos do mov. 28.4: carro bordô é do Réu e o preto, o que eu estava dirigindo. Deu perda total.”
Lourenço Premebida, por sua vez, apenas disse que a seguradora pagou a indenização no valor de vinte e oito mil reais.
Além disso, as fotografias dos veículos e os demais elementos constantes dos autos, por si sós, não permitem concluir que o Citroën C3 trafegava em alta velocidade no momento da colisão.
Assim, entende-se que a parte autora logrou comprovar que o acidente ocorreu em razão da conduta do réu, que, ao ingressar no cruzamento sem observar a sinalização de parada obrigatória, interceptou a trajetória do veículo segurado que trafegava pela via preferencial.
A propósito, o Código de Trânsito Brasileiro preceitua que o condutor deve sempre ter o domínio do veículo e dirigir adotando os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito:
“Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.”.
Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro também estabelece que:
“Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” [grifou-se]

“O art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.” [grifou-se]
Esperava-se, portanto, que o condutor do veículo Fiat Toro empregasse maior atenção na condução do automóvel, observando a sinalização de "pare" existente no local e certificando-se de que poderia ingressar no cruzamento com segurança, sem interceptar a trajetória dos veículos que trafegavam pela via preferencial.
Portanto, tenho que restou devidamente comprovada a culpa exclusiva do condutor do veículo Fiat Toro pelo evento danoso, diante de sua conduta imprudente, consubstanciada na inobservância da sinalização de parada obrigatória e do dever de cautela exigido para o ingresso em cruzamento, em afronta aos arts. 28, 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro.
Assim, impõe-se a manutenção da r. sentença proferida na origem.
3. CONSECTÁRIOS LEGAIS
Subsidiariamente, o réu/apelante sustentou que os juros de mora e a correção monetária devem incidir apenas sobre o prejuízo líquido efetivamente suportado pela seguradora, após o abatimento do valor obtido com a venda do salvado, e somente a partir dos respectivos desembolsos realizados para o pagamento da indenização securitária.
De proêmio, ressalto que não procede a alegação de que a r. sentença teria deixado de abater o valor do salvado.
A r. sentença reconheceu expressamente a venda do salvado por R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e, ao apurar o prejuízo indenizável, já o deduziu, condenando o réu no valor líquido de R$ 35.877,00 (trinta e cinco mil, oitocentos e setenta e sete reais).
Ocorre que, conquanto o valor da condenação tenha sido fixado no valor líquido (R$ 35.877,00), a tabela de encargos foi estruturada sobre as duas parcelas do desembolso: R$ 12.910,82, referente à quitação do financiamento, e R$ 30.466,18, referente ao pagamento ao segurado. Confira:
“Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a pagar ao Autor a quantia de R$ 35.877,00, acrescida dos seguintes encargos:
Quitação do financiamento (R$ 12.910,82) Juros de mora de 1% ao mês entre 18/10/2021 e 18/11/2021; Taxa Selic (que engloba juros e correção monetária) entre o desembolso (19/11/2021) e 29/08/2024; IPCA + Taxa Legal a partir de 30/08/2024
Pagamento ao segurado (R$ 30.466,18) Juros de mora de 1% ao mês entre 18/10/2021 e 02/12/2021; Taxa Selic (que engloba juros e correção monetária) entre o desembolso (03/12/2021/2021) e 29/08/2024; IPCA + Taxa Legal a partir de 30/08/2024 [...]”
A soma das bases de cálculo utilizadas para a incidência dos encargos corresponde justamente ao valor bruto de R$ 43.377,00.
Ou seja, muito embora o salvado tenha sido subtraído do principal, as bases sobre as quais incidem juros e correção permaneceram as brutas.
Assim, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), determino que os juros e a correção monetária incidam sobre o valor líquido de R$ 35.877,00 (trinta e cinco mil, oitocentos e setenta e sete reais), e não sobre a soma das parcelas brutas.
Além disso, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas ações de regresso propostas pela seguradora contra o autor do dano, o termo inicial tanto da correção monetária quanto dos juros de mora é a data do desembolso da indenização securitária, e não da citação:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA SEGURADORA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Verifica-se que Tribunal de origem manteve a sentença que considerou que o valor a ser ressarcido não merece qualquer reparo, eis que devidamente comprovado e por se tratar de demanda ressarcitória, mantendo a condenação ao ressarcimento da seguradora no valor de R$ 4.986,00, à consideração de que "ao arcar com todas as despesas decorrentes do acidente sub-roga-se no direito do segurado em pleitear a indenização diretamente ao causador do dano e, desta forma, tem a faculdade de reclamar o reembolso da importância gasta na recomposição dos prejuízos" (fl. 483 e-STJ). Ocorre que a parte recorrente não impugnou tais fundamentos, tendo apenas afirmado que estaria preclusa a tese de que não restou devidamente comprovada a extensão do dano causado. Assim sendo, incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. O Tribunal local concluiu que restou configurado o nexo causal e o dano material com base no conjunto fático probatório dos autos nas particularidades do caso concreto. Com efeito, a revisão de tais fundamentos demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. 4. Ademais, cumpre ressaltar que o entendimento do STJ é firme no sentido de que nas ações de regresso, propostas pela seguradora contra o autor do dano, o termo inicial tanto da correção monetária quanto dos juros de mora é a data do desembolso da indenização securitária paga e não da citação. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.662.322/SP, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no AREsp n. 1.683.668/MS, relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020; REsp n. 1.539.689/DF, relator MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe de 14/6/2018; AgRg no Ag n. 1.344.297/SP, relator MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2012, DJe de 28/5/2012; AgRg no Ag n. 1.010.715/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/4/2009, DJe de 6/5/2009. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2178028 RJ 2022/0233205-2, Data de Julgamento: 13/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) (destaquei).
Desse modo, impõe-se a reforma parcial da r. sentença para determinar que os juros de mora e a correção monetária incidam exclusivamente sobre o prejuízo líquido suportado pela seguradora, correspondente a R$ 35.877,00 (trinta e cinco mil, oitocentos e setenta e sete reais), observados, para fins de definição do termo inicial, os efetivos desembolsos da indenização securitária comprovados nos autos (19/11/2021 e 03/12/2021 – mov’s. 1.14), competindo a adequação dos cálculos na fase de cumprimento de sentença, a fim de evitar enriquecimento sem causa.
Mantém-se, contudo, a forma de atualização fixada na sentença, com incidência da Taxa Selic até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, do IPCA acrescido da Taxa Legal, nos termos da Lei nº 14.905/2024.
4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
Na sequência, o réu/apelante pugnou pela minoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais.
Merece destaque o seguinte julgado do c. Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA. NÃO EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Somente em situações em que os honorários de sucumbência sejam fixados valores exorbitantes ou irrisórios, caberá sua revisão em grau de recurso especial. Excepcionalidade não configurada no caso em exame. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 557, § 2º), ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta.” (AgRg no REsp 277.459/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 05/03/2013, DJe 20/03/2013).
Os honorários advocatícios devem ser fixados atendendo aos critérios objetivos determinados pela lei, remunerando condignamente o profissional advogado.
Paulo Luiz Neto Lobo, tratando dos limites que devem nortear a fixação da verba honorária, leciona:
“Não há critérios definitivos que possam delimitar a fixação dos honorários advocatícios, porque flutuam em função de vários fatores, alguns de forte densidade subjetiva. (...) Impõe-se sempre a moderação, no entanto, já que o direito não é ilimitado. Há limites postos pela ética e pela razoabilidade que não podem ser ultrapassados.” (Comentários ao Novo Estatuto da Advocacia e da OAB, ed. 1994, p. 93).
No caso dos autos, depreende-se que o percentual arbitrado pelo d. juízo de origem (15% sobre o valor da condenação) comporta minoração para 10% (dez por cento), considerando, especialmente, a natureza da demanda, o volume de trabalho realizado pelos advogados, bem como, o tempo exigido para a solução da causa (dois anos até a prolação da sentença).
5. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO
Por fim, pretende o réu/apelante o prequestionamento da matéria, tendo em vista a possível interposição de recurso perante as Cortes Superiores.
Embora a parte recorrente tenha se manifestado no intuito de prequestionar a matéria, infere-se que na presente decisão foram explicitadas de forma clara e precisa as razões que a motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento.
Nesse norte:
“Ordinariamente, deve ser tomada como parâmetro a noção de prequestionamento implícito, ou seja, basta que o acórdão recorrido, ainda que tênue ou indiretamente, tenha tratado da questão ou da tese jurídica relacionada com a norma tida por violada para se ter por satisfeito o requisito do prequestionamento. E isso pode decorrer do simples fato de o julgador ter deixado de fazer incidir no caso determinada disposição legal ou constitucional, mesmo sem a ela ter feito qualquer menção.... É suficiente, portanto, que esteja subentendida no contexto da decisão a valoração que o julgador fez de determinado artigo de lei ou da Constituição, mesmo que ela não tenha sido explicitada. Não é de se exigir que o aresto tenha feito uma análise específica do dispositivo legal ou constitucional (pré-questionamento explícito); o mais importante é que seja dessumível do acórdão o entendimento do julgador acerca da questão ou da tese jurídica vinculada ao artigo de lei ou da Constituição...” (Luiz Guilherme Aidar Bondioli, Embargos de Declaração, Editora Saraiva, p. 258 /259).
Sobre o tema registra Luís Eduardo Simardi Fernandes que: “para o preenchimento do requisito do prequestionamento basta que a questão constitucional ou federal tenha sido decidida no pronunciamento recorrido, pouco importando se a manifestação sobre a questão pelo órgão julgador decorreu do prévio debate desenvolvido pelas partes, ou em razão do exame de ofício de determinada matéria” (Embargos de declaração: efeitos infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos. São Paulo: RT, 2003. pg. 193).
Desta forma, fica prequestionada toda a matéria aqui tratada para fins de interposição de eventual Recurso Extraordinário e/ou Especial pelas partes