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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO1. Garcia de Matos Cardoso ajuizou a ação de cobrança de encargos locatícios n.º 0039802-81.2024.8.16.0021, em face de Anair Folador e Pollyanna Cristini Gris, para pleitear a cobrança de encargos decorrentes da rescisão de contrato de aluguel de imóvel comercial.Alegou-se na petição inicial, em síntese, o seguinte: i) após a desocupação do imóvel, em 22/11/2022, as requeridas deixam de efetuar os pagamentos referentes à rescisão contratual (aluguéis, reparos, pintura e limpeza); ii) o valor do débito atualizado perfaz o montante de R$ 23.993,22. Requereu-se, ao final, a procedência da ação, para condenar as requeridas no pagamento do débito em aberto (mov. 1.1 – autos de origem).Anair Folador e Pollyanna Cristini Gris apresentaram contestação, para alegar, em síntese, o seguinte: i) a parte locou o imóvel comercial por dezoito anos e nunca deixou de adimplir os aluguéis, sendo a presente cobrança abusiva e mal-intencionada; ii) o término do contrato deu-se em 29/08/2022 e as chaves do imóvel foram entregues em setembro/outubro de 2022; iii) não foram realizadas vistorias de entrada e saída, mas o imóvel foi entregue em situação melhor do que foi locado, e iv) os orçamentos colacionados aos autos, relativos aos custos dos serviços prestados, demonstram a realização de uma fraude, devendo ser objeto de perícia. Requereu-se, ao final, a aplicação de pena por litigância de má-fé e da multa prevista no art. 940 do Código Civil (CC). No mérito, pleiteou-se a improcedência da ação, com a condenação da requerente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (mov. 33.1 – autos de origem).Garcia de Matos Cardoso, na impugnação à contestação, afirmou, na essência, o seguinte: i) a entrega das chaves foi formalmente registrada em 22/11/2022; ii) a cobrança proporcional do aluguel e encargos, até a data de entrega efetiva das chaves, é absolutamente legítima e devida; iii) o contrato de locação e os documentos apresentados demonstram a obrigação de devolução do imóvel no mesmo estado em que foi recebido, independentemente da vistoria inicial formalizada; iv) as requeridas não trouxeram qualquer comprovação de que os valores estariam superfaturados ou que os serviços não foram realizados, e v) ao impugnar documentos autênticos, sem apresentar qualquer prova da alegada falsidade, as requeridas demonstram comportamento temerário, o que justifica a aplicação de multa por litigância de má-fé. Pleiteou-se, ao final, o reconhecimento da responsabilidade das requeridas pelos valores devidos (mov. 36.1 – autos de origem).A decisão de saneamento e organização do processo fixou como pontos controvertidos os seguintes: a) se as requeridas efetivamente devem os valores de aluguel e dos reparos cobrados; b) a data da efetiva entrega das chaves pelas requeridas; c) o estado de conservação do imóvel, quando da alegada entrega das chaves e no período da contratação; d) se houve ou não vistorias de entrada e saída, e e) a validade dos orçamentos e recibos de pagamentos. Deferiu-se o depoimento pessoal da requerente, a oitiva de testemunhas e a prova documental já colacionada aos autos (mov. 43.1 — autos de origem).Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidos a requerida Pollyanna Cristini Gris, a testemunha Geremias José de Jesus e o informante Marcelo Eduardo Amaral (mov. 89.1 — autos de origem).Anair Folador e Pollyanna Cristini Gris pleitearam, em alegações finais, a improcedência dos pedidos vertidos na inicial (mov. 94.1– autos de origem).Garcia de Matos Cardoso pediu, em alegações finais, a procedência da demanda, com a condenação das requeridas no pagamento do débito atualizado, com juros e correção monetária, multa contratual, custas processuais e honorários de advogado (mov. 95.1 – autos de origem).A sentença julgou procedente os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar as requeridas no pagamento: i) do aluguel proporcional (R$ 1.080,15), acrescido de multa contratual de 10%, correção pelo IGP-M (desde a entrega das chaves) e juros de 1% desde o dia primeiro do mês seguinte ao mês de referência, data de vencimento estabelecida no contrato (mov. 1.6); ii) de indenização de reparos no valor de R$ 13.980,00, atualizado pelo IGP-M desde a data do orçamento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e iii) das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (mov. 97.1 – autos de origem).Anair Folador e Pollyanna Cristini Gris interpuseram Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) os argumentos relativos à ausência de vistoria de entrada e à manutenção do estado de conservação do imóvel, em melhores condições que o receberam, não foram analisados na sentença, o que viola os princípios do contraditório, da ampla defesa, da inafastabilidade da jurisdição e da motivação das decisões judiciais; ii) o estado em que o imóvel estava antes de ser locado e os valores despendidos com a reforma não foram comprovados nos autos. Requereu-se o provimento do recurso para que os pedidos deduzidos na petição inicial sejam julgados totalmente improcedentes. Subsidiariamente, pediu-se a observância dos arts. 389 e 406 do CC, com relação aos consectários legais, e a inversão do ônus sucumbencial (mov. 101.2 – autos da origem).Garcia de Matos Cardoso apresentou contrarrazões, para sustentar, em síntese, o seguinte: i) o laudo de vistoria de entrada foi devidamente juntado aos autos (mov. 1.7 – autos de origem); ii) o cotejo das vistorias de entrada e de saída permitem concluir que os danos causados ao imóvel pelas requeridas ultrapassam o mero desgaste natural; iii) a elaboração unilateral do laudo de vistoria de saída se justifica pela inércia voluntária das requeridas; iv) a recusa em participar da vistoria, para depois arguir nulidade, configura comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico; v) os orçamentos apresentados (mov. 1.12 a 1.14 – autos de origem) são detalhados e condizentes com os danos apontados na vistoria de saída, sendo provas robustas e suficientes para fundamentar a condenação, e vi) foram aplicados corretamente a correção monetária, pela média entre INPC/IGP-DI, e os juros de mora de 1% ao mês, índices comumente utilizados em condenações por responsabilidade contratual. Pleiteia-se, ao final, o desprovimento do recurso e a condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios recursais (mov. 107.1 – autos de origem).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme se observa do cotejo entre as datas de veiculação da intimação da sentença no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, em 30/04/2026, e da interposição do recurso, em 25/05/2026 (mov. 102.1 – autos de origem).O preparo está comprovado pelos documentos de mov. 101.1 dos autos de origem.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de recurso de Apelação Cível n.º 0039802-81.2024.8.16.0021, em que são apelantes Anair Folador e Pollyanna Cristini Gris e apelada Garcia de Matos Cardoso.O recurso busca a reforma da sentença que julgou procedente os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar as apelantes no pagamento: i) do aluguel proporcional (R$ 1.080,15), acrescido de multa contratual de 10%, correção pelo IGP-M (desde a entrega das chaves) e juros de 1% desde o dia primeiro do mês seguinte ao mês de referência, data de vencimento estabelecida no contrato (mov. 1.6); ii) de indenização de reparos, no valor de R$ 13.980,00, atualizado pelo IGP-M desde a data do orçamento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e iii) das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (mov. 97.1 – autos de origem). 3.1. No plano fático, depreende-se dos autos que Garcia de Matos Cardoso ajuizou ação de cobrança de encargos locatícios n.º 0039802-81.2024.8.16.0021, em face de Anair Folador e Pollyanna Cristini Gris, para pleitear a cobrança de encargos decorrentes da rescisão de contrato de aluguel de imóvel comercial.A petição inicial está instruída com os seguintes documentos: i) contrato de locação (mov. 1.6 – autos de origem); ii) vistoria de entrada (mov. 1.7 – autos de origem); iii) termo de entrega das chaves (mov. 1.9 – autos de origem); iv) vistoria de saída (mov. 1.10 – autos de origem); v) orçamentos (mov. 1.12 – autos de origem); vi) recibo de pagamento dos reparos realizados (mov. 1.13 – autos de origem), e vii) planilha de atualização do débito.A contestação foi instruída com os seguintes documentos: i) e-mail sobre a desocupação do imóvel (mov. 33.2 – autos de origem); ii) contrato social (mov. 33.3 – autos de origem), e iii) orçamentos paradigmas (mov. 33.4 – autos de origem).Em relação à prova oral, a apelante Poliana Cristina Cruz Amaral relatou em juízo, em síntese, que locou, juntamente com seu esposo, as salas comerciais 32 e 33 situadas na Rua Santa Catarina, nº 769, permanecendo no imóvel por mais de 15 anos e desocupando-o aproximadamente dois anos antes da audiência. Esclareceu que a entrega do imóvel e das chaves foi tratada por seu esposo, Marcelo, tendo ela apenas providenciado a limpeza do local. Informou que foi realizada vistoria de entrada, da qual se recorda ter participado, mas não soube dizer se houve vistoria de saída, tampouco se existiam registros fotográficos ou documentais das vistorias. Declarou não ter recebido pessoalmente notificações sobre os valores pendentes relacionados à locação. Relatou que, ao ingressar no imóvel, foram realizadas diversas adequações para instalação do consultório odontológico, mencionando intervenções em móveis, e acrescentou que, quando da desocupação, o imóvel permanecia em condições semelhantes às recebidas, ressalvadas adaptações realizadas ao longo da locação, incluindo troca de piso e instalação de cortineiros.O informante Marcelo Eduardo Amaral relatou em juízo, em síntese, que ocupou, juntamente com sua esposa Poliana Cristina Cruz Amaral, as salas comerciais objeto da demanda, por aproximadamente 18 a 20 anos, desocupando-as em outubro de 2022, com formalização da entrega das chaves ocorrida apenas em meados de novembro do mesmo ano. Informou que comunicou previamente a imobiliária, por e-mail e WhatsApp, sobre a intenção de devolução do imóvel e que houve dificuldades para formalizar a entrega das chaves. Declarou que não participou de vistoria de entrada nem assinou laudo respectivo, afirmando que, ao assumir o imóvel, encontrou uma das salas em condições precárias, promovendo reformas e adequações ao longo da locação. Disse que realizava manutenções periódicas em razão das exigências da vigilância sanitária, efetuando ajustes arquitetônicos e melhorias internas, sem alterações estruturais em alvenaria. Afirmou que não participou de vistoria de saída e que, embora tenha sido informado da necessidade de acompanhamento, solicitou que a vistoria fosse realizada sem sua presença ou em horários alternativos. Relatou ter promovido pintura completa da clínica poucos meses antes da desocupação, mencionando que o serviço foi executado por Jeremias. Confirmou que realizou alterações internas mediante instalação de divisórias em drywall, adaptações para equipamentos odontológicos, colocação de grade externa e porta com sistema eletromagnético, posteriormente removidos, restabelecendo a porta original. Informou que recebeu e-mail contendo fotografias e orçamento para reparos após a devolução do imóvel, mas afirmou não ter recebido laudo detalhado de vistoria ou indicação prévia dos reparos a serem executados por sua conta. Acrescentou que o imóvel foi entregue em condições melhores do que aquelas em que foi recebido e que diversas das modificações realizadas permaneceram por entender que representavam melhorias no espaço.A testemunha Geremias José de Jesus relatou em juízo, em síntese, que trabalha com serviços de pintura e que conhece Marcelo e Poliana em razão de serviços prestados ao longo de vários anos. Confirmou ter realizado pintura nas salas 32 e 33 da Rua Santa Catarina, nº 769, em Cascavel, esclarecendo que o último serviço foi contratado pela imobiliária após a desocupação do imóvel pelos locatários. Declarou que sua atuação se limitou à pintura, fornecendo material e mão de obra, sem participação em substituição de equipamentos ou outros reparos. Reconheceu como suas as assinaturas constantes em orçamento e recibo exibidos durante a audiência. Informou que presta serviços para a imobiliária há longo período, embora de forma eventual e conforme a demanda dos imóveis administrados. Relatou ainda ter executado diversos trabalhos para Marcelo ao longo dos anos, tanto na clínica quanto em outros imóveis, e confirmou que a sala locada recebia manutenções e reparos periódicos mediante contratação de seus serviços.Em termos de valoração de prova, pode-se considerar provados os seguintes fatos: i) as partes celebraram contrato de locação de sala comercial, em 25/10/2006 (mov. 1.6 – autos de origem); ii) as chaves foram entregues em 22/11/2022, data de realização da vistoria de saída (movs. 1.9 e 1.10 – autos de origem); iii) os reparos realizados no imóvel custaram R$ 13.980,00 pagos em 10/12/2022 (mov. 1.13 – autos de origem). 3.2. Anair Folador e Pollyanna Cristini Gris sustentam no recurso o seguinte: i) os argumentos relativos à ausência de vistoria de entrada e à manutenção do estado de conservação do imóvel, em melhores condições que o receberam, não foram analisados na sentença, o que viola os princípios do contraditório, da ampla defesa, da inafastabilidade da jurisdição e da motivação das decisões judiciais; ii) o estado em que o imóvel estava antes de ser locado não foi comprovado, por meio de laudo de vistoria de entrada, e iii) os valores gastos com a reforma não ficaram devidamente comprovados nos autos; iv) ausência de fundamentação da sentença.A sentença está fundamentada do seguinte modo (mov. 97.1 – autos da origem):O cerne da controvérsia reside, inicialmente, na data de término do contrato. Enquanto a parte ré sustenta que o imóvel foi disponibilizado em setembro de 2022, o autor afirma que as chaves apenas foram entregues em 22/11/2022.No regime jurídico das locações, a desocupação fática (retirada de móveis e encerramento de atividades) não exonera o locatário de suas obrigações contratuais. A extinção do contrato e a cessação da mora do inquilino ocorrem apenas com a entrega formal das chaves, ato que simboliza a restituição da posse direta ao locador. No caso sub judice, o documento de evento 1.9 comprova a entrega das chaves em 22/11/2022. A tese defensiva de que a desocupação ocorreu anteriormente não foi acompanhada de prova robusta. Os e-mails trocados (evento 33.2) demonstram apenas a intenção de desocupar, mas não a tradição efetiva das chaves. Pelo contrário, o depoimento do informante Marcelo (marido da ré) foi esclarecedor: ele confessou que a entrega física das chaves atrasou porque ele estava ‘no olho do furacão’ com as obras da nova clínica e não dispunha de tempo para ir à imobiliária assinar o termo.A alegação de que foi mal atendido ou de que houve ‘desdém’ por parte dos prepostos da administradora, além de não comprovada, não constitui causa de justificação legal ou contratual para o descumprimento de deveres elementares, como a devolução tempestiva das chaves.[...]Portanto, considera-se como data final da locação o dia 22/11/2022, sendo legítima a cobrança do aluguel proporcional e encargos até referida data (R$ 1.080,15), acrescido de multa contratual de 10%, correção pelo IGP-M e juros de 1% desde o dia primeiro do mês seguinte ao mês de referência, data de vencimento estabelecida no contrato (mov. 1.6).[...]Quanto aos danos e reparos, o autor pleiteia o ressarcimento de R$ 13.980,00, com base em três orçamentos de valor próximo. A ré impugna o valor e a necessidade dos serviços, alegando desgaste natural e ausência de vistoria bilateral.Entretanto, a prova produzida milita em favor do autor. O informante Marcelo admitiu expressamente que realizou diversas modificações estruturais e arquitetônicas no imóvel (instalação de drywall, fechamento de janela, fixação de letreiros) para adequar o espaço [a] sua clínica odontológica. Não há nos autos qualquer prova de anuência prévia e por escrito do locador para tais alterações, ônus que incumbia à ré (art. 373, II, CPC).No que tange à vistoria de saída, o informante confessou em audiência que foi contatado para o agendamento, mas que buscava horários de sua exclusiva conveniência e, diante da impossibilidade de conciliação de agendas, autorizou que a vistoria fosse realizada sem a sua presença. Tal comportamento atrai a validade do laudo unilateral, uma vez que a ausência do locatário decorreu de sua própria inércia e escolha.Somado a isso, o informante admitiu ter recebido o orçamento e o relatório de vistoria via e-mail e confessou que não apresentou contestação formal à época. Ao silenciar diante da notificação extrajudicial dos danos e valores, a parte ré anuiu tacitamente com a cobrança, sendo extemporânea a tentativa de desconstituição dos valores em sede judicial sem prova cabal de superfaturamento.[...] Ou seja, a autora apresentou prova suficiente de seu direito (art. 373, I, CPC), com elementos bastantes a possibilitar o exercício de defesa da parte ré.Os orçamentos apresentados pelo autor (evento 1.12) mostram-se condizentes com a necessidade de recomposição do imóvel ao estado original, especialmente considerando a necessidade de desfazer as modificações admitidas pelo informante e realizar a pintura geral necessária após 16 anos de uso, obrigação esta prevista na cláusula 8.7 do contrato. A impugnação genérica dos valores e a apresentação de ‘orçamento paradigma’ simplório não possuem o condão de afastar a força probante dos comprovantes de pagamento apresentados pelo autor (evento 1.13). Ademais, o valor base é de orçamento de 2022, e não de 2019, tornando a insurgência da ré incapaz de infirmar o direito do autor.Portanto, deve ser julgado procedente o pedido de condenação ao valor de R$ 13.980,00, atualizados desde a data do orçamento de mov. 1.12, fl. 3, pelo índice contratual (IGP-M), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3.2.1. Em relação à alegação de ausência de fundamentação da sentença, importa destacar que a Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, positivou no inciso IX do art. 93 da Constituição da República o dever de fundamentação de todas as decisões judiciais, sob pena de nulidade.Posteriormente, a questão também foi disciplinada pelo art. 489 do Código de Processo Civil (CPC). Nesse particular, destaca-se o inciso IV do §1º do art. 489 do CPC, in verbis:Art. 489. São elementos essenciais da sentença:I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:[...]IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; A norma parte do pressuposto lógico do que não se considera decisão fundamentada, assumindo a incontornável dificuldade de indicar o que seja uma decisão judicial fundamentada.Por outro lado, a norma coloca em evidência o elemento que confere sentido à fundamentação da decisão judicial – a relação entre fato e norma –, determinante da atividade jurisdicional, vocacionada a alcançar a solução normativa. Sobre o tema, Francisco Cardozo Oliveira e Miguel Kfouri Neto afirmam que:[O] problema da fundamentação da decisão judicial, à luz do inc. I, do § 1.º do art. 489 do Código de Processo Civil, não está na explicação da relação entre normas e fatos, mas da delimitação dos fatos que entram no suporte fático da norma; o problema não é de explicação, mas de interpretação que envolve não apenas uma determinada questão fática ou questão jurídica, mas todo o sentido da solução normativa.[1] Tomados esses parâmetros, no caso em exame, tem-se que a sentença enfrentou expressamente os pontos controvertidos fixados na decisão de saneamento, valorou as provas oral e documentais, em especial o conteúdo do contrato de locação. A sentença fez relação entre fatos e normas, de modo que não pode ser considerada sem fundamentação.A compatibilidade entre a regra do art. 489, §1º, IV, do CPC com a realidade do processo ficou estabelecida pela jurisprudência no sentido de que o enfrentamento das teses pode ser sucinto. O que deve ser ponderado, como defendem Luiz Eduardo Wambier e Eduardo Talamini, é a objetividade do argumento da parte e a relevância para o resultado da decisão.[2]Assim, não existe nulidade da sentença a ser declarada. 3.2.2. Anair Folador e Pollyanna Cristini Gris alegam que não ficou comprovado o estado em que o imóvel estava antes de ser locado, tampouco os valores gastos com a reforma.O art. 23, III, da Lei nº 8.245/1991 estabelece que a restituição do imóvel no estado em que o recebeu é um dever do locatário:Art. 23. O locatário é obrigado a:[...]III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal. Nesse contexto, faz-se necessária a observância do princípio da boa-fé objetiva, que exige, em todas as fases da contratação, a conduta leal entre os contratantes, o respeito dos deveres anexos ou laterais de conduta, com o objetivo de manter a confiança e as expectativas legítimas do negócio jurídico. O referido princípio encontra previsão no art. 422 do CC, que dispõe que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.Na doutrina, Orlando Gomes afirma que o princípio da boa-fé constitui guia hermenêutico e elemento constitutivo dos negócios jurídicos, por meio do qual se pode extrair que o sentido literal da linguagem não deve se sobrepor a real intenção das partes, que estão condicionadas e impulsionadas por diversas circunstâncias econômicas e sociais:“O princípio da boa-fé entende mais com a interpretação do contrato do que com a estrutura. Por ele se significa que o literal da linguagem não deve prevalecer sobre a intenção manifestada na declaração de vontade, ou dela inferível. Ademais, subentendem-se, no conteúdo do contrato, proposições que decorrem da natureza das obrigações contraídas, ou se impõem por força de uso regular e da própria equidade. Fala-se na existência de condições subentendidas. Admitem-se, enfim, que as partes aceitaram essas consequências, que realmente rejeitariam se as tivessem previsto. No caso, pois, a interpretação não se resume a simples apuração da intenção das partes”.[3] Observadas essas premissas, o contexto dos autos indica que foram realizadas modificações no imóvel, para atender à finalidade da atividade comercial desenvolvida pelas apelantes. Como destacado pela sentença (mov. 97.1 – autos de origem), “o informante Marcelo admitiu expressamente [em juízo] que realizou diversas modificações estruturais e arquitetônicas no imóvel (instalação de drywall, fechamento de janela, fixação de letreiros) para adequar o espaço [a] sua clínica odontológica” (mov. 91.3 – autos de origem).Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, competia aos apelantes devolver o imóvel sem as modificações introduzidas para exploração de atividade comercial específica.O custo dos reparos está comprovado pelo recibo de mov. 1.13.As apelantes não juntaram aos autos qualquer prova da anuência prévia e por escrito do locador, para realização de tais alterações, ônus que lhes incumbia, consoante estabelece a regra contida no art. 373, II, CPC.Tampouco foram feitas ressalvas quanto ao termo de vistoria final e ao orçamento, recebidos via e-mail, o que realça a concordância tácita com os valores apresentados para desfazer as modificações admitidas pelo informante.Deve-se considerar que os apelantes foram notificados para a vistoria de saída, mas conforme enfatizou Marcelo Eduardo Amaral ele não se dispôs a comparecer ao ato. A vistoria de saída, portanto, tem validade jurídica e deve ser admitida para o efeito de comprovação dos reparos necessários no imóvelDaí emerge o dever de as apelantes pagar os custos da reforma, conforme recibo colacionado aos autos (mov. 1.13 – autos de origem), na medida que o conjunto de provas evidencia o desatendimento à determinação prevista no art. 23, III, da Lei 8.245/1991.Assim, deve ser mantida a condenação indenizatória fixada na sentença.A conclusão adotada está respaldada pela jurisprudência da 17ª Câmara Cível. Veja-se:DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AVARIAS ENCONTRADAS NO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA ACERCA DO LAUDO DE VISTORIA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE FORA ENTREGUE. VIOLAÇÃO AO ART. 23, III, DA LEI Nº 8.245/1991. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (§ 11, ART. 85/CPC/15). NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta em face de sentença de parcial procedência da pretensão inicial, condenando a locatária/requerida ao pagamento dos alugueres e encargos locatícios inadimplidos, à multa contratual de 2 (duas) vezes o valor do aluguel vigente à época do inadimplemento, além das despesas efetuadas com os reparos no imóvel locado. II. Questão em discussão 2. Verificar a possibilidade de exclusão da condenação da locatária ao pagamento dos valores necessários para a retirada da cerca elétrica quebrada instalada no imóvel sem autorização da locadora, retirada das plantas encontradas sobre a grade de entrada do imóvel e o conserto da torneira da cozinha e da fechadura de um dos quartos. III. Razões de decidir 3. A entrega do imóvel em estado de má conservação, como apontado no laudo de vistoria de saída, configura descumprimento contratual quanto ao dever de restituição do bem “…em perfeito estado de conservação e funcionamento”, ensejando a condenação da locatária ao custeio dos valores efetivamente despendidos pela locadora com o conserto das avarias encontradas no imóvel após finda a relação locatícia (art. 23, inc. III, da Lei de Locações), impondo-se a manutenção da sentença nesse sentido. IV. Dispositivo 4. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência, suspensos em razão da gratuidade da justiça concedida em 1º grau. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11 e 373, II e Lei nº 8.245/91, art. 23, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0006639-44.2022.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 03.02.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0002343-14.2015.8.16.0004, Curitiba, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 11.08.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0002704-04.2016.8.16.0131, Pato Branco, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 28.11.2022; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0013031-62.2018.8.16.0058, Campo Mourão, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, j. 21.02.2022. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0025270-85.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 06.11.2025) 3.2.3. Anair Folador e Pollyanna Cristini Gris pleiteiam, subsidiariamente, a observância dos arts. 389 e 406 do CC, com relação aos consectários legais, e a inversão do ônus sucumbencial.O art. 406 do CC dispõe que “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”.No caso dos autos, o contrato estipulado pelas partes previa, no parágrafo segundo da cláusula terceira, o pagamento do aluguel mensal, em atraso, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Na cláusula quarta, foi convencionada a utilização do IGP-M, como índice de reajuste do valor do aluguel (mov. 1.6 – autos de origem).Contudo, não havia no contrato estipulação de correção monetária e juros de mora para o caso de indenização decorrente de reparo no imóvel, não sendo o caso de adotar, por extensão, o que fixado para reajuste do valor do aluguel ou para o caso de atraso no pagamento de aluguéis e encargos.Em razão da inexistência de acordo expresso entre as partes sobre a correção monetária e os juros moratórios, é aplicável o disposto no art. 406 do Código Civil.De consequência, deve ser provido o recurso para determinar a aplicação ao caso da regra do art. 406 do Código Civil para o cálculo de juros de mora e correção monetária, no caso da indenização por reparos no imóvel.A conclusão encontra respaldo no seguinte entendimento jurisprudencial:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS EM IMÓVEL LOCADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA DETERMINAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. I. Caso em exame1. Apelação cível devolvida ao Colegiado pela 1º Vice Presidência, para avaliação de necessidade de exercício de retratação, nos termos do art. 1.040, inciso II, CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o Tema nº 1368, STJ ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência atual do STJ estabelece que a Selic é a taxa aplicável às dívidas civis anteriores à Lei 14.905/2024, salvo previsão contratual diversa (Tema nº 1368). 4. O juízo de retratação foi exercido para determinar a aplicação da Taxa Selic no caso concreto, em conformidade com o novo entendimento jurisprudencial. IV. Dispositivo e tese 5. Juízo de retratação exercido. Tese de julgamento: A taxa SELIC é o índice aplicável para correção monetária e juros moratórios em dívidas civis anteriores à Lei 14.905/2024, salvo previsão contratual diversa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.040, II, 489, VI, § 1º, 490 e 1.022; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp Repetitivo 2.199.164/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Seção, j. 21.09.2021; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0001778-58.2023.8.16.0040, Rel. Substituta Leticia Marina Conte, j. 11.12.2025; Súmula nº 368/STJ. Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que a taxa de juros e a correção do valor a ser pago pelos réus devem ser feitas pela taxa SELIC, que é a taxa oficial usada para atualizar dívidas. Isso aconteceu porque o tribunal entendeu que essa é a regra correta para dívidas civis, conforme uma decisão do Superior Tribunal de Justiça. Assim, o desembargador revisou a decisão anterior e determinou que os réus devem pagar os reparos no imóvel, mas agora com a correção monetária e juros calculados pela taxa SELIC, garantindo que tudo esteja de acordo com a nova interpretação da lei. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0013483-59.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 09.03.2026)Em razão do provimento parcial do recurso, não é o caso de fixação dos honorários advocatícios recursais. VOTA-SE para CONHECER do recurso de Apelação Cível para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para DETERMINAR a aplicação do art. 406 do Código Civil no cálculo da correção monetária e dos juros de mora, no caso da indenização por reparos no imóvel.
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