SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039802-81.2024.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR AS LOCATÁRIAS NO PAGAMENTO DE ALUGUEL PROPORCIONAL, INDENIZAÇÃO POR REPAROS NO IMÓVEL, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL, A RESPONSABILIDADE PELOS REPAROS E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança de encargos locatícios decorrentes da rescisão de contrato de locação de imóvel comercial, na qual a parte autora pleiteou o pagamento de aluguel proporcional e de valores relativos a reparos, pintura e limpeza do bem. A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar as locatárias no pagamento do aluguel proporcional, da indenização pelos reparos, das custas processuais e dos honorários advocatícios. As locatárias interpuseram apelação, buscando a improcedência da pretensão inicial e, subsidiariamente, a revisão dos consectários legais e da sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de enfrentamento dos argumentos relativos à vistoria de entrada e ao estado de conservação do imóvel; (ii) avaliar se ficou comprovado o estado do imóvel e a responsabilidade das locatárias pelos reparos, e (iii) definir se os juros moratórios e a correção monetária devem observar o art. 406 do Código Civil ou os índices convencionados entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação deve ser afastada, pois a decisão recorrida enfrentou os pontos controvertidos fixados no saneamento, valorou as provas oral e documental e estabeleceu relação suficiente entre fatos e normas, em conformidade com o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil.4. A desocupação fática do imóvel não exonera o locatário das obrigações contratuais, pois a extinção da locação se aperfeiçoa com a entrega formal das chaves.5. O conjunto probatório demonstra a responsabilidade das locatárias pelos custos de recomposição do imóvel, em razão da existência de vistoria de saída, orçamentos, recibo de pagamento dos reparos e prova oral indicativa de modificações realizadas para adaptação do espaço à atividade comercial, sem comprovação de anuência prévia e por escrito do locador.6. A ausência de impugnação formal e no momento oportuno do relatório da vistoria de saída e do orçamento para reparo do imóvel, recebidos por e-mail, implica concordância tácita dos documentos.7. O dever de restituição do imóvel no estado em que recebido, ressalvadas as deteriorações decorrentes do uso normal, encontra amparo no art. 23, III, da Lei nº 8.245/1991, devendo ser interpretado à luz da boa-fé objetiva prevista no art. 422 do Código Civil e da distribuição do ônus probatório prevista no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil.8. Aplica-se ao caso o art. 406 do Código Civil para substituir os consectários legais definidos na sentença, pois o contrato não previa expressamente correção monetária e juros moratórios para a situação de indenização por reparos no imóvel.. A orientação firmada no Tema nº 1368 do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação da regra para os casos anteriores à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, quando inexistente previsão contratual diversa, como é o caso dos autos.IV. DISPOSITIVO9. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.