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Processo:

I. RELATÓRIO

Cuida-se de
recurso
de
agravo
de
instrumento
interposto por
Spot Centro Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
contra as decisões de
movs. 49.1 e 60.1/origem, proferidas pelo eminente Juiz de Direito
Aurênio
José Arantes de Moura
nos autos de
Embargos de Terceiro
c.c. Tutela de Urgência
nº 0070703-19.2025.8.16.0014, movidos por
Fábio
Donofrio
e Érica Rosa Anastácio
Donofrio, pelas quais, em
razão da exclusão da agravante do polo passivo da relação jurídica processual, determinada no mov.
36.1, foi acolhida
a manifestação de mov. 41.1 como pedido de reconsideração
para condenar
a parte embargante ao pagamento das custas devidas e de honorários advocatícios ao procurador da empresa excluída, arbitrados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.
Sustenta a agravante, em síntese, que foi indevidamente incluída no polo passivo dos embargos de terceiro e que, após ser citada, apresentou defesa arguindo sua ilegitimidade passiva.
Afirma que os embargantes, quando intimados pela decisão de mov. 29.1/origem para regularizar o polo passivo, apenas incluíram os exequentes da ação de origem, Alexandre da Silva Torquato e Patrícia I. Alves Torquato, mas permaneceram silentes quanto à ilegitimidade da ora agravante, deixando de reconhecer sua exclusão do feito.
Alega que os agravados resistiram à tese defensiva apresentada, insistindo na manutenção da agravante no polo passivo, circunstância que, em seu entender, impõe a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais segundo a regra geral do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Relata que a decisão de mov. 36.1/origem reconheceu sua ilegitimidade passiva, extinguiu o feito em relação a ela, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e condenou os embargantes ao pagamento das custas decorrentes de sua indevida integração ao processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa.
Assevera que, posteriormente, os embargantes opuseram embargos de declaração buscando a redução da verba honorária, ao argumento de que o percentual de 10% resultaria em montante desproporcional em razão do valor atribuído à causa.
Aponta que a decisão de mov. 49.1/origem acolheu a manifestação como pedido de reconsideração e reduziu os honorários
advocatícios para 1% sobre o valor da causa, com fundamento no REsp 2.065.876/SP e no princípio da proporcionalidade.
Defende que o precedente utilizado pelo Juízo de origem não se aplica ao caso concreto, pois, segundo sustenta, naquele acórdão paradigma teria havido concordância do autor com o pedido de exclusão do réu, ao passo que, na hipótese dos autos, os embargantes não reconheceram a ilegitimidade passiva da agravante e resistiram à sua exclusão.
Argumenta que a circunstância de os agravados terem oferecido resistência à exclusão da empresa impõe a incidência da regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, segundo a qual os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
Aduz que o valor da causa é certo e determinado, no montante de R$ 420.000,00, inexistindo proveito econômico inestimável ou irrisório que autorize a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC.
Invoca o Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que a fixação de honorários por apreciação equitativa não é admitida quando
forem elevados
o valor da causa ou o proveito econômico, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC.
Ressalta que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça seria pacífica no sentido de que, quando o autor não reconhece a ilegitimidade do réu e insiste em sua permanência no processo, os honorários devem ser fixados com base na regra geral do art. 85, § 2º, do CPC.
Cita, em reforço, precedente no qual se decidiu que não é possível aplicar os percentuais reduzidos do art. 338, parágrafo único, do CPC quando o autor não reconhece a ilegitimidade do réu e insiste em sua permanência no processo.
Sustenta, ainda, que incide o princípio da causalidade, pois aquele que deu causa à movimentação da máquina judiciária e à necessidade de contratação de advogado pela parte contrária deve arcar com os honorários advocatícios correspondentes.
Afirma que, ao reduzir a verba honorária para 1% sobre o valor da causa, a decisão agravada deixou de observar o art. 85, § 2º, do CPC, contrariando a jurisprudência consolidada do TJPR e do STJ.
Requer, ao final, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e restabelecer os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.
Postula, subsidiariamente, a fixação dos honorários advocatícios em 5% ou 3% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Recebido o recurso, foi determinada
seu processamento, sem apreciação de tutela recursal, diante da ausência de
pedido e de
fundamentação específica nesse sentido (mov. 9.1/AI).
Os
agravados apresentaram contrarrazões
no mov. 8.1, em óbvia
infirmação.
Com isso, vieram conclusos
para julgamento.
É o relatório.



II. FUNDAMENTAÇÃO

Da admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso.
Registre-se que, embora as decisões agravadas tenham sido proferidas no curso dos embargos de terceiro e digam respeito à verba honorária decorrente da exclusão de litisconsorte passivo, a matéria está diretamente vinculada à decisão que afastou a agravante do polo passivo da relação processual, hipótese que autoriza o manejo do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, VII, do Código de Processo Civil.
Também não prejudica a análise do presente recurso eventual superveniência de sentença nos autos originários, pois a controvérsia recursal versa sobre verba honorária fixada em favor de litisconsorte excluída do polo passivo em momento anterior e com autonomia em relação ao mérito remanescente dos embargos de terceiro.
Assim, passo ao exame do mérito recursal.

Do mérito recursal

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se os honorários advocatícios devidos à agravante, excluída do polo passivo dos embargos de terceiro por ilegitimidade, devem ser restabelecidos no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, como pretende a recorrente, ou se deve ser mantida a fixação proporcional em 1% sobre o valor da causa, conforme decidido pelo Juízo de origem.
Após
análise
detida
dos autos, conclui-se que o recurso não comporta provimento.
Inicialmente, é incontroverso que a agravante foi excluída do polo passivo dos embargos de terceiro por ilegitimidade, uma
vez que, conforme reconhecido na decisão de mov. 36.1/origem, não foi ela quem requereu a constrição discutida na demanda, tampouco era a beneficiária direta do ato constritivo.
Também é certo que a exclusão da parte ilegítima enseja, em regra, a fixação de honorários advocatícios em seu favor, sobretudo quando foi necessária a apresentação de defesa para demonstrar a ausência de pertinência subjetiva da demanda.
Nesse ponto, portanto, não há controvérsia relevante: a agravante faz
jus
ao recebimento de honorários advocatícios.
A
celeuma
reside apenas no percentual aplicável.
A agravante sustenta que, diante da resistência dos embargantes à sua exclusão do polo passivo, a verba honorária deve observar necessariamente o percentual mínimo de 10% previsto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Todavia, tal conclusão não se impõe no caso concreto.
Dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil:

“Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I -
o
grau de zelo do profissional;

II -
o
lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV -
o
trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”

A regra legal, contudo, deve ser interpretada de forma sistemática, especialmente quando há litisconsórcio passivo e exclusão de apenas uma das partes demandadas, com prosseguimento do feito em relação aos demais litigantes.
Nessa hipótese, a sucumbência suportada pelo autor é apenas parcial e subjetivamente delimitada, pois a demanda não se encerra em sua integralidade. Há apenas a extinção do processo em relação a um dos litisconsortes, permanecendo a controvérsia principal em tramitação contra os demais embargados.
Foi exatamente essa a
ratio
decidendi
adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento
do
REsp
2.065.876/SP, no qual se firmou compreensão no sentido de que, na hipótese de exclusão de apenas um dos litisconsortes da lide, o
juiz
não está obrigado a fixar, em benefício da parte excluída, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa, devendo a verba ser arbitrada de forma proporcional.
No mesmo
sentido,
este
Tribunal de Justiça
reconheceu a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em percentual inferior
ao mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC, quando verificada a exclusão de litisconsorte por ilegitimidade passiva e a sucumbência se restringir apenas
à
parcela da demanda efetivamente apreciada, assentando que a verba sucumbencial deve observar a proporcionalidade em relação à extensão da atuação profissional desenvolvida no processo:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO/DIVISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva dos apelantes em ação de demarcação/divisão ajuizada por clínica, extinguindo o processo em relação a eles sem julgamento do mérito e fixando honorários advocatícios em 1% sobre o valor atualizado da causa, com base no princípio da causalidade, diante da alienação do imóvel pelos apelantes antes do ajuizamento da demanda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é adequada a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual inferior ao mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC, diante da exclusão dos apelantes do processo por ilegitimidade passiva, sem julgamento do mérito, e considerando o princípio da causalidade e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a proporcionalidade na condenação de honorários em julgamento parcial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A sentença não estava vinculada ao percentual de honorários fixado na decisão anulada, pois houve novo julgamento com fundamentação adequada.
4. Foi corretamente aplicado o princípio da causalidade para imputar à parte autora os honorários decorrentes da indevida inclusão dos apelantes no polo passivo.
5. A jurisprudência do STJ admite
a
fixação proporcional de honorários
na hipótese de
exclusão de litisconsorte por ilegitimidade, podendo
o percentual
ser inferior ao mínimo de 10% previsto no art. 85, §
2º, do CPC.
6. O percentual de 1% fixado, embora formalmente baixo, é economicamente expressivo e suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido, sem gerar enriquecimento indevido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.
Tese de julgamento: Na hipótese de exclusão de litisconsorte por ilegitimidade passiva em decisão parcial, os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados em percentual inferior ao mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC,
observando-se a proporcionalidade em relação à parcela da lide efetivamente apreciada e à extensão da atuação profissional.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI, art. 85, § 2º, e art. 85, § 11; CC/2002, art. 1.245.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.760.538/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.05.2022; STJ, REsp 2.098.934/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.03.2024; STJ,
AgInt
nos
EDcl
no REsp 2.065.876/SP, Rel. Min. Marco
Buzzi, Quarta Turma, j. 03.09.2024; Súmula nº 211/STJ; Súmula nº 453/STJ.

(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0084014-77.2025.8.16.0014 - Londrina
-
Rel.: SUBSTITUTO DIEGO SANTOS TEIXEIRA
-
J.
20.07.2026).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte ré, ora embargante, em que se discutia a sua legitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença iniciado pelos embargados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à possível condenação dos embargados ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado, embora tenha acolhido integralmente a tese da agravante, silenciou quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, configurando omissão sanável.
4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, na hipótese de exclusão de litisconsorte passivo, é devida a fixação de honorários advocatícios em favor do excluído, ainda que o processo tenha prosseguimento em relação aos demais réus, devendo a verba ser fixada de forma proporcional, inclusive em patamar inferior a 10%.
5. No caso, considerando o entendimento do STJ e o princípio da proporcionalidade, os honorários merecem ser fixados em 5% do valor da causa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0023547-43.2026.8.16.0000 - Cambé
-
Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ
-
J.
15.06.2026).

Com efeito, os limites de 10% a 20% previstos no art. 85, § 2º, do CPC dizem respeito à sucumbência global da demanda, e não necessariamente à verba devida individualmente a cada litisconsorte vencedor ou excluído.
A interpretação pretendida pela agravante conduziria, em demandas com pluralidade de partes, à possibilidade de multiplicação sucessiva do percentual mínimo de 10% sobre o valor integral da causa para cada litisconsorte excluído, resultado incompatível com a proporcionalidade, com a sistemática do art. 87 do CPC e com a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Não se trata, portanto, de negar a incidência do art. 85 do CPC, mas de aplicá-lo de modo proporcional à parcela da demanda efetivamente resolvida em favor da parte excluída.
Também não procede a alegação de que o precedente do STJ utilizado na decisão agravada seria inaplicável porque, naquele caso, teria havido concordância do autor com a exclusão do litisconsorte.
A orientação nele firmada é mais ampla e decorre da própria natureza parcial da sucumbência em hipóteses de exclusão de apenas um dos litisconsortes, sendo irrelevante, para esse ponto específico, que tenha havido ou não concordância expressa da parte autora.
A resistência do autor pode influenciar
o reconhecimento do dever de pagar
honorários, afastando
a
hipótese de ausência de causalidade ou de aplicação automática
do
regime reduzido previsto para
a
substituição consensual do polo passivo. Todavia, não transforma a exclusão parcial de litisconsorte em sucumbência global da demanda, nem impõe, por si só, a incidência obrigatória do percentual mínimo de 10% sobre o valor integral da causa.
Em outras palavras, a resistência dos embargantes foi suficiente para justificar sua condenação ao pagamento de honorários em favor da agravante. Contudo, não basta para afastar a possibilidade de fixação proporcional da verba, especialmente porque a atuação processual da empresa excluída limitou-se à arguição de ilegitimidade passiva, sem incursão no mérito dos embargos de terceiro.
Igualmente não prospera a alegação de violação ao Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça.
O referido precedente qualificado estabeleceu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando
forem elevados
os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico, sendo obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º ou 3º, do CPC.
Ocorre que, no caso dos autos, a decisão agravada não fixou honorários por equidade com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC.
A redução para 1% sobre o valor da causa decorreu da aplicação proporcional da verba honorária em razão da exclusão de apenas um dos litisconsortes passivos, com prosseguimento da demanda em relação às demais partes.
Há, portanto, distinção relevante entre arbitramento equitativo e fixação proporcional.
No arbitramento equitativo, o
magistrado
se afasta dos parâmetros percentuais legais em razão das hipóteses excepcionais previstas no art. 85, § 8º, do CPC. Na fixação proporcional por exclusão parcial de litisconsorte, por sua vez, a verba é dimensionada conforme a parcela da demanda resolvida, sem que isso represente aplicação do juízo de equidade vedado pelo Tema 1.076/STJ em causas de valor elevado.
Por essa razão, o Tema 1.076/STJ não impede a manutenção do percentual fixado na origem.
Também não se acolhe o pedido subsidiário de fixação dos honorários em 5% ou 3% com fundamento no art. 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
O art. 338 do CPC disciplina hipótese específica em que o réu alega, em contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, facultando-se ao autor a alteração da petição inicial para substituição do réu. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará honorários ao procurador do réu excluído, fixados entre 3% e 5% do valor da causa.
No caso concreto, entretanto, não houve substituição do polo passivo nos moldes do art. 338 do CPC.
Houve, em verdade, exclusão de litisconsorte passiva
nos
embargos de terceiro, porque reconhecida sua ilegitimidade para responder à demanda, considerando que a legitimidade passiva, nessa espécie de ação, recai sobre o sujeito a quem o ato de constrição aproveita e, quando for o caso, sobre aquele que indicou o bem à constrição, nos termos do art. 677, § 4º, do Código de Processo Civil.
Desse modo, o art. 338, parágrafo único, do CPC, não constitui o fundamento adequado para o arbitramento da verba honorária na hipótese em exame.
Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça que o regime previsto no art. 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil pressupõe a efetiva substituição processual do réu apontado como ilegítimo, não incidindo quando há mera exclusão da parte do polo passivo e prosseguimento da demanda em relação aos demais litigantes
(TJPR, 13ª Câmara Cível, AI n.º 0051137-92.2026.8.16.0000, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, j. 17.07.2026).
Quanto ao precedente do TJPR invocado pela agravante, no sentido de que o art. 338, parágrafo único, não se aplica quando o autor
resiste à alegação de ilegitimidade passiva, observa-se que tal orientação não conduz, necessariamente, ao provimento do recurso.
Com efeito, embora a agravante sustente identidade entre o caso concreto e o Agravo de Instrumento n.º 0104943-13.2024.8.16.0000, o referido julgado limitou-se a afastar a incidência do art. 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil em hipótese de resistência do autor à exclusão do corréu, sem enfrentar a questão relativa à fixação proporcional de honorários advocatícios decorrente da exclusão de apenas um dos litisconsortes passivos.
No caso dos autos, a decisão agravada não se fundamentou no art. 338, parágrafo único, do CPC, mas na possibilidade de arbitramento proporcional da verba sucumbencial em razão da sucumbência parcial verificada, entendimento posteriormente reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do
AgInt
nos
EDcl
no REsp 2.065.876/SP.
Desse modo, ainda que se reconheça a inaplicabilidade do art. 338, parágrafo único, do CPC à hipótese em exame, tal circunstância não conduz, por si só, ao restabelecimento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor integral da causa.
Também não se verifica ofensa ao princípio da causalidade.
Ao contrário, a causalidade foi observada na origem, uma vez que os embargantes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios em favor da agravante, justamente por terem promovido sua integração indevida ao polo passivo e dado causa à necessidade de apresentação de defesa.
A discussão recursal, portanto, não envolve a existência ou não do dever de pagar honorários, mas apenas a extensão econômica dessa condenação.
Cumpre observar, ainda, que o simples fato de o valor da causa ser certo e determinado em R$ 420.000,00 não conduz automaticamente à aplicação do percentual mínimo de 10% previsto no art. 85, § 2º, do CPC, pois a controvérsia não envolve a sucumbência global da demanda, mas apenas a parcela correspondente à exclusão de uma das litisconsortes passivas, circunstância que justifica a fixação proporcional da verba honorária
e não se confunde com arbitramento por equidade.
Nesse aspecto, a fixação em 1% sobre o valor atualizado da causa mostra-se adequada às peculiaridades do caso concreto.
A demanda originária possui valor
atribuído à
causa
de R$ 420.000,00. A aplicação de 1% resulta em verba honorária de R$ 4.200,00, montante
apto a remunerar
a atuação processual voltada à exclusão da parte ilegítima, especialmente considerando que não houve instrução probatória, realização de audiência, produção de prova técnica ou enfrentamento do mérito dos embargos de terceiro pela ora agravante.
Por outro lado, a fixação pretendida em 10% sobre o valor da causa resultaria em honorários de R$ 42.000,00 apenas pela exclusão de uma litisconsorte passiva, em demanda que prosseguiu contra os demais embargados e cuja controvérsia principal ainda não havia sido integralmente solucionada no momento da decisão agravada.
Tal resultado se mostraria desproporcional à parcela da demanda efetivamente decidida em favor da agravante e destoaria da orientação do STJ sobre a necessidade de proporcionalidade na fixação de honorários quando há exclusão parcial de litisconsorte.
Acrescente-se que o art. 87, §§ 1º e 2º, do CPC, ao tratar da responsabilidade pelas despesas e honorários em hipóteses de pluralidade de partes, reforça a necessidade de distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, conforme a participação de cada litigante e o alcance da sucumbência.
Portanto, a decisão agravada aplicou corretamente a lógica da proporcionalidade na fixação da verba honorária, sem afastar a incidência do art. 85 do CPC e sem contrariar o Tema 1.076/STJ.
Por fim, a decisão de mov. 60.1/origem, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela agravante, também não comporta censura, pois consignou de forma suficiente que a pretensão da embargante era, em verdade, rediscutir o mérito da decisão de mov. 49.1/origem, providência incompatível com a via estreita dos
aclaratórios.
Com efeito, inexistia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, nos termos do art. 1.022 do CPC, pois a decisão havia enfrentado expressamente o fundamento adotado para a redução dos honorários, qual seja, a proporcionalidade decorrente da exclusão parcial de litisconsorte passivo.
Diante desse cenário, ausente ilegalidade ou desacerto na decisão agravada, impõe-se sua manutenção.
Isto posto:
O voto é no sentido de
CONHECER
e
NEGAR PROVIMENTO
ao presente agravo de instrumento,
nos termos da fundamentação.
m