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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso em sentido estrito interposto pela COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, com fundamento no artigo 581, inciso XV, do Código de Processo Penal, contra a decisão que deixou de receber a apelação criminal anteriormente interposta.Em síntese, a recorrente sustenta que a apelação não era manifestamente incabível, porquanto voltada contra decisão que produziu efeito concreto sobre sua esfera jurídica, que a controvérsia não diz respeito ao cabimento abstrato do acordo, mas à legalidade da homologação que afastou a reparação do dano sem demonstração de impossibilidade, apesar da previsão do artigo 28-A, inciso I, do Código de Processo Penal, e que o precedente invocado na decisão recorrida não corresponde ao teor do acórdão efetivamente proferido no processo indicado. Ao final, requereu o provimento do recurso para que se determine o recebimento e o regular processamento da apelação (mov. 105.1-1º grau).O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso e, subsidiariamente, por seu desprovimento, ao argumento de que o acordo constitui negócio jurídico processual celebrado entre o órgão ministerial, o investigado e seu defensor, de que a participação da vítima não é requisito de validade ou eficácia do ajuste, de que as condições do artigo 28-A do Código de Processo Penal podem ser ajustadas de modo cumulativo ou alternativo, a critério do titular da ação penal, e de que o direito ao ressarcimento patrimonial permanece íntegro na esfera cível (mov. 110.1-1º grau).Exercido o juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 113.1-1º grau).A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pronunciando-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 25.1-TJPR).É o breve relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODo juízo de admissibilidade.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento, porquanto interposto contra decisão que deixou de receber apelação, hipótese expressamente contemplada no artigo 581, inciso XV, do Código de Processo Penal.Nesse ponto, afasta-se a preliminar suscitada em contrarrazões pelo Ministério Público, porquanto a alegada ausência de legitimidade da recorrente para impugnar a decisão homologatória constitui, em rigor, o próprio objeto do recurso, confundindo-se com o seu mérito, sendo certo que, quanto ao recurso em sentido estrito propriamente dito, a insurgente ostenta interesse e legitimidade para discutir o acerto ou não do juízo negativo de admissibilidade.Do mérito.No mérito, contudo, a irresignação não prospera, na medida em que a decisão recorrida aplicou com precisão o regime jurídico do acordo de não persecução penal, cuja compreensão adequada conduz, necessariamente, à conclusão de que a vítima não detém legitimidade para impugnar, por meio de apelação, a decisão que o homologa.A propósito, assim fundamentou o Juiz de Direito Substituto Rodrigo Yabagata Endo na oportunidade (mov. 100.1-1º grau):“Inicialmente, observa-se que os presentes autos ainda se encontram em fase pré-processual, não tendo sido oferecida denúncia pelo Ministério Público, circunstância que, por si só, evidencia a inadequação da via recursal eleita.Com efeito, o Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) constitui negócio jurídico processual celebrado no âmbito investigatório, anterior ao ajuizamento da ação penal, cuja homologação judicial não ostenta natureza de sentença definitiva ou com força definitiva passível de impugnação mediante recurso de apelação, nos moldes do artigo 593 do Código de Processo Penal.Além disso, a vítima não detém legitimidade recursal autônoma para insurgir-se, mediante apelação, contra decisão homologatória de ANPP celebrado entre o Ministério Público e o investigado, sobretudo quando inexistente ação penal instaurada, remanescendo à ofendida, caso entenda pertinente, a busca da reparação civil pelas vias próprias.[...]No corpo do referido julgado, assentou-se que o ANPP é instituto próprio da fase pré-processual, inexistindo previsão legal para interposição de apelação pela vítima contra a decisão homologatória, especialmente porque ainda não instaurada a ação penal”.De fato, o acordo de não persecução penal, tal como disciplinado no artigo 28-A do Código de Processo Penal, configura negócio jurídico processual de natureza pré-processual, celebrado entre o Ministério Público, o investigado e seu defensor, sendo essa a exata composição subjetiva que o §3º do referido dispositivo estabelece ao prever que o instrumento será formalizado por escrito e firmado por eles. Confira-se “in verbis”:“Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:[...]§ 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor”.Nesse aspecto, a titularidade privativa da ação penal pública, conferida ao Ministério Público pelo artigo 129, inciso I, da Constituição da República, projeta-se sobre a solução consensual que a antecede e a substitui, de sorte que compete exclusivamente ao órgão ministerial avaliar a conveniência da propositura do acordo e definir as condições que reputa necessárias e suficientes para a reprovação e a prevenção do crime, valendo-se, para tanto, do juízo de suficiência que o caput do artigo 28-A expressamente lhe atribui, e ajustando as condições legais de modo cumulativo ou alternativo, conforme dicção literal do próprio preceito, o que evidencia que nenhuma delas ostenta caráter absoluto ou de imposição necessária em toda e todas as hipóteses.Daí decorre que a cláusula de reparação do dano, prevista no inciso I do artigo 28-A, não constitui condição obrigatória, mas condição possível, integrante de um rol cuja combinação incumbe ao titular da ação penal, o qual, no caso concreto, optou por dispensá-la de forma expressa ao formular a referida proposta, elegendo a prestação pecuniária e outras obrigações como suficientes à reprovação e à prevenção da conduta em tese praticada, escolha essa que se insere no espaço de discricionariedade regrada do Ministério Público e que não pode ser substituída pelo juízo, tampouco por este Tribunal de Justiça.Nesse cenário, como é amplamente sabido, ao Poder Judiciário incumbe função nitidamente delimitada, consistente no controle da legalidade e da voluntariedade do ajuste, tal como se extrai dos §4º, 5º e 7º do artigo 28-A, os quais autorizam o magistrado a recusar a homologação da proposta que não atenda aos requisitos legais ou a devolver os autos ao Ministério Público quando reputar as condições inadequadas, insuficientes ou abusivas, providências que traduzem controle de legalidade e não substituição de vontade negocial.Quanto à posição jurídica da vítima, o legislador foi igualmente claro ao circunscrevê-la, no parágrafo §9º do artigo 28-A, à intimação da homologação do acordo e de seu eventual descumprimento, sem lhe conferir a prerrogativa de participar da negociação, de anuir às condições pactuadas ou de impugnar os termos do ajuste, sendo relevante anotar que a Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, ao recomendar que a participação do ofendido seja buscada quando possível, expressamente ressalva que sua ausência ou discordância não obsta a formalização do acordo, o que confirma que a manifestação da vítima possui natureza colaborativa, e não condicionante da validade ou da eficácia do pacto.Acrescente-se que a figura do assistente de acusação pressupõe ação penal em curso, conforme o artigo 268 do Código de Processo Penal, hipótese estranha aos autos originários, que permanecem em fase investigativa, jamais tendo sido oferecida denúncia, circunstância que reforça a inadequação da via eleita, porquanto a decisão homologatória de acordo de não persecução penal não ostenta natureza de sentença definitiva nem de decisão com força de definitiva, requisito de cabimento da apelação nos termos do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal.Não se ignora que o tema comporta debate e que ainda não se encontra plenamente consolidado, sendo certo, contudo, que o Superior Tribunal de Justiça vem sinalizando no sentido de que a vítima não detém legitimidade para impugnar o acordo de não persecução penal homologado, sem prejuízo de que o inconformismo relativo ao valor ou à própria ausência de estipulação reparatória seja dirimido na esfera cível, solução que preserva integralmente o direito ao ressarcimento patrimonial e, ao mesmo tempo, evita que a execução do acordo seja obstada por controvérsia de natureza indenizatória, estranha à finalidade do instituto (REsp n. 2.161.024, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN de 23.12.2024).Justamente por isso não se sustenta o argumento, encampado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 25.1-2º grau), de que o não conhecimento da apelação implicaria violação da garantia de acesso à Justiça, uma vez que remanesce à recorrente a via jurisdicional própria para a recomposição do prejuízo que afirma ter suportado.Tampouco socorre a recorrente a alegação de que a decisão recorrida se valeu de precedente cujo teor não corresponderia ao acórdão efetivamente proferido, pois, ainda que se admita, em tese, a impropriedade na transcrição da ementa invocada, o fato é que o não recebimento da apelação apoiou-se em fundamentos jurídicos autônomos e suficientes, extraídos diretamente da disciplina legal do artigo 28-A do Código de Processo Penal.Por tais fundamentos, tem-se que agiu com acerto o magistrado de origem ao concluir pela ausência de legitimidade recursal da vítima e pela inadequação da via eleita, impondo-se a manutenção integral da decisão.Nesse sentido, em casos semelhantes já decidiram os Tribunais de Justiça:“MANDADO DE SEGURANÇA. ANPP. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. ARTIGO 32, § 1º-A DA LEI 9 .605/98 (VIOLÊNCIA CONTRA CÃO DOMÉSTICO). INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE, ENTIDADE DE DEFESA E PROTEÇÃO DE ANIMAIS. ARGUIÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE ANPP, POR SE TRATAR DE ATO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA, AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE PROTETORA E DESTINAÇÃO INADEQUADA DO VALOR DE REPARAÇÃO DO DANO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), É MODALIDADE DE AJUSTE PENAL EXCLUSIVO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E INVESTIGADO. VÍTIMA OU REPRESENTANTE DA VÍTIMA QUE NÃO O INTEGRA E NÃO DETÉM LEGITIMIDADE JURÍDICA PARA SE INSURGIR À DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO. NORMATIVIDADE EM VIGOR QUE NÃO ENGLOBA MAUS TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO COMO IMPEDITIVO DE ANPP. MANDADO DE SEGURANÇA IMPROCEDENTE”. (TJ-PR 00203331520248160000 Ponta Grossa, Relator.: Joscelito Giovani Ce, Data de Julgamento: 9.9.2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 9.9.2024). Não grifado.
“APELAÇÃO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. FURTO SIMPLES. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ILEGITIMIDADE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Acordo de não persecução penal. Assistente da acusação. Ilegitimidade recursal. Não conhecimento do recurso. O acordo de não persecução penal constitui negócio jurídico processual celebrado exclusivamente entre o Ministério Público, o investigado e o seu defensor, cabendo ao Poder Judiciário apenas a homologação da avença, nos termos do art. 28-A, § 3º e § 4º, do Código de Processo Penal. 2. A
vítima ou o assistente da acusação não integram o ajuste, não participam da definição das cláusulas pactuadas e tampouco possuem legitimidade para impugnar judicialmente a celebração, homologação ou suficiência das condições ajustadas, limitando-se a legislação à previsão de sua intimação acerca da homologação e eventual descumprimento do acordo. [...] 3. Não conhecimento do apelo apresentado pela assistente da acusação, dada a sua ilegitimidade recursal”. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15017916320258260224 Guarulhos, Relator.: Airton Vieira, Data de Julgamento: 4.7.2026, 3ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 4.7.2026). Não grifado.
“DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PUNIBILIDADE EXTINTA POR CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Sherwin-Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda. interpôs recurso em sentido estrito contra decisão que declarou extintas as punibilidades de Katrine Lima Costa Elias e Jonathan Elias, após cumprimento de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) relacionados a crime de furto qualificado. A recorrente pleiteia a rescisão do ANPP e o prosseguimento do processo penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade dos recorridos, após o cumprimento das condições do ANPP, foi correta, e se a vítima possui legitimidade para recorrer da homologação do acordo. III. Razões de Decidir 3. O ANPP é um instrumento de política criminal que permite ao Ministério Público, com controle judicial limitado, firmar acordo com o investigado, sem a participação direta da vítima. 4. No caso em tela, constata-se que todas as condições impostas foram devidamente cumpridas pelos recorridos, conforme atestado pelo Ministério Público e homologado pelo juízo de origem, ensejando, assim, a declaração de extinção da punibilidade. 5. Observa-se que a vítima, ao interpor o presente recurso, não aponta qualquer descumprimento das condições pactuadas, limitando-se a questionar a suficiência das medidas previstas no ANPP. 6. Contudo, a vítima não possui legitimidade para recorrer com o objetivo de rediscutir as condições estabelecidas no ANPP. Sua participação no procedimento é meramente consultiva, e se dá de forma eventual, a critério do Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública. 7. Cumpre ainda destacar que as condições previstas no ANPP podem ser fixadas de forma cumulativa ou alternativa, a depender das peculiaridades do caso concreto. A exigência de reparação do dano, por sua vez, não é obrigatória. Ressalte-se, por fim, que a vítima pode buscar eventual reparação integral dos danos por meio da via judicial própria. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido”. (TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: 15003454420198260609 Taboão da Serra, Relator.: Freitas Filho, Data de Julgamento: 12.11.2025, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 13.11.2025). Não grifado.
“RESE – INCONFORMISMO DA VÍTIMA - APELAÇÃO NÃO RECEBIDA – DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP é negócio jurídico firmado apenas entre o membro do Ministério Público, investigado e seu defensor – Vítima não integra o acordo – Falta de legitimidade recursal - Inexistência de dispositivo legal que autorize a vítima a recorrer dos termos ajustados e da decisão que homologou o ANPP - Eventual reparação integral do dano poderá ser buscada na esfera cível - Decisão do Juízo que deve ser mantida. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: 00001964120238260526 Salto, Relator.: Ruy Alberto Leme Cavalheiro, Data de Julgamento: 27.8.2024, 3ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 27.8.2024). Não grifado.Isso posto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL, nos termos da fundamentação supra.