Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I– DO RELATÓRIO.
Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu Mauricio Poch em face da sentença que, ao julgar procedente a pretensão acusatória, condenou-o à pena de 01 (um) anoe 06 (seis) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime aberto, além de 68 (sessenta e oito) dias-multa, pela conduta tipificada no artigo 180, ‘caput’, do Código Penal (mov. 172.1, autos de origem), com base nos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 55.1, autos de origem):
FATO 1
No dia 18 de fevereiro de 2025, por volta das 18h14min, na Rua Paraiba, nº 1621, Centro, saída para o São Luiz, no Município e Comarca de Capanema/PR, o denunciado ELOIR JOSE HORBACH, dolosamente, de forma consciente e voluntária, imbuído de ânimo de assenhoramento definitivo, mediante violência contra a pessoa, exercida por meio de empurrão contra a vítima, subtraiu, para si, 01 (um) aparelho de telefone celular Samsung A05 azul, de propriedade da vítima João Antunes – conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.8), Imagens e Vídeos (mov. 1.10-1.18) e Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.21).
FATO 2
No dia 18 de fevereiro de 2025, em horário e local não precisado, ma certo que após o FATO 1, no Município e Comarca de Capanema/PR, o denunciado MAURICIO POCH dolosamente, de forma consciente e voluntária, adquiriu, em proveito próprio, coisa que deveria saber ser produto de crime (roubo, art. 157 CP) contra o proprietário João Antunes, a saber, 01 (um) aparelho de telefone celular Samsung A05 azul, já que o objeto não ostentava nota fiscal, tampouco documento que comprovasse a origem lícita do bem, além de que pagaria R$ 100,00, Boletim de Ocorrência (mov. 1.8), Imagens e Vídeos (mov. 1.10-1.18) e Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.21).
Pleiteia o apelante, em suas razões recursais (mov. 14.1, TJPR), a reforma parcial da sentença, exclusivamente quanto à dosimetria da pena, para que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal), com sua compensação integral com a agravante da reincidência, nos termos da Súmula n. 545 do Superior Tribunal de Justiça. Requer, ainda, a manutenção do regime inicial aberto, do direito de recorrer em liberdade e da decisão que afastou a fixação de valor mínimo para reparação dos danos, além do arbitramento de honorários ao Defensor dativo nomeado.
Por sua vez, o Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (mov. 17.1, TJPR).
A Douta Procuradoria de Justiça, na pessoa da Eminente Procuradora de Justiça Kréty Teixeira dos Santos Braz, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 21.1, TJPR).
É o relatório.
II– DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
O apelo merece ser conhecido por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 593 do Código de Processo Penal, havendo regularidade na representação processual, além de ser tempestivo, eis que a Defesa técnica do réu foi intimada eletronicamente da sentença em 08.06.2026 (mov. 186, autos de origem), ao passo que interpôs recurso em 15.06.2026 (mov. 189.1, autos de origem).
2. FUNDAMENTAÇÃO.
O apelante pleiteia pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal.
No entanto, tal pleito não merece acolhimento.
A incidência da referida atenuante exige a confissão voluntária e integral da prática delitiva por parte do acusado, de modo a demonstrar arrependimento e colaborar com a apuração dos fatos.
No caso em apreço, verifica-se que a confissão não foi valorada pelo Magistrado, justamente porque não houve admissão da prática delitiva.
Nesse contexto, passa-se à análise do teor do interrogatório extrajudicial prestado pelo réu (mov. 1.31 e transcrição extraída da sentença de mov. 172.1, ambos dos autos de origem):
“Que se encontrava em sua residência na companhia de familiares quando o indivíduo identificado como Eloir lhe ofereceu um aparelho celular pelo valor de cem reais. Afirma que o referido indivíduo justificou a posse do bem alegando tê-lo recebido como pagamento de uma dívida. Assim, o depoente demonstrou interesse na aquisição do objeto para uso próprio, uma vez que estava sem aparelho telefônico no momento. Relata que chegou a se deslocar até as proximidades de um estabelecimento comercial para verificar o aparelho. Ao perceber a aproximação da guarnição policial, empreendeu fuga e dispensou o celular por temor, embora tenha colaborado com os policiais logo em seguida. O depoente relata que não suspeitou da procedência ilícita do bem no ato da oferta, acreditando na versão de que o objeto era fruto de uma quitação de dívida. No mais, admite ter conhecimento de que o vendedor é usuário de entorpecentes e pratica furtos na região. Por fim, o depoente afirma que já possui antecedente criminal pela prática do crime de furto, mas que atualmente busca sua ressocialização por meio do trabalho.”.
No mesmo sentido, cumpre destacar o conteúdo do interrogatório judicial prestado pelo acusado (mov. 160.4 e transcrição extraída da sentença de mov. 172.1, ambos dos autos de origem):
“Questionado, afirmou ter ciência do objeto da audiência e da imputação que lhe é feita, consistente na suposta aquisição de telefone celular oriundo de crime de roubo ocorrido em 18/02/2025, esclarecendo que não chegou a concretizar a negociação do aparelho, confirmando, entretanto, que foi responsável por ocultar o celular em momento posterior. Indagado acerca do local da ocultação, passou a relatar sua versão dos fatos, afirmando que chegou do trabalho por volta das dezoito horas, quando ainda trabalhava como servente de pedreiro, encontrando-se em sua residência com a companheira e a cunhada, tomando tereré, momento em que Eloir chegou até ele oferecendo um celular para venda, dizendo não possuir aparelho próprio e pedindo valores que variavam entre duzentos e seiscentos reais. Declarou que informou não ter dinheiro no momento e que solicitou à sua mãe a quantia de cem reais via Pix, valor que lhe foi transferido, razão pela qual se dirigiu a uma conveniência para tentar trocar o valor por dinheiro em espécie, levando consigo o celular, ocasião em que passou a manusear o aparelho para verificar seu funcionamento. Relatou que, ao mexer no telefone, percebeu a existência de fotografias que não correspondiam à pessoa que lhe oferecera o aparelho, e que tentou realizar a troca do Pix por dinheiro justamente porque Eloir não possuía celular, mencionando, em seu próprio relato, que este havia roubado o aparelho. Afirmou que, ao retornar para casa, visualizou que Eloir havia sido abordado pela polícia e, diante disso, temendo envolvimento maior na situação, decidiu deixar o celular em local público, escondendo-o próximo ao posto de saúde do bairro São Cristóvão, colocando o aparelho sobre um ponto do local. Declarou que, pouco tempo depois, a polícia chegou até ele questionando sobre o telefone, momento em que admitiu que tentou inicialmente despistar a abordagem por medo, alegando que sua companheira estava grávida, residia com a cunhada e um bebê, mas ressaltou que, no decorrer da conversa, os policiais mantiveram postura correta e que ele acabou sendo sincero, reconhecendo que errou ao ocultar o aparelho. Afirmou expressamente que, se soubesse da origem ilícita do telefone, não teria aceitado pegálo, sustentando que não se vê como participante do crime de subtração, embora reconheça que sua conduta foi equivocada e que se submete às consequências legais. Por fim, esclareceu que não possui qualquer conhecimento acerca da forma como se deu a subtração do celular da vítima, não sabendo informar se houve violência ou grave ameaça, porquanto não estava presente no momento dos fatos, limitando-se a relatar apenas os acontecimentos que envolveram sua conduta posterior, encerrando seu depoimento nessas condições.”.
Embora o apelante tenha admitido a posse do bem e relatado que, posteriormente, realizou sua ocultação, negou o elemento subjetivo essencial à configuração do delito, qual seja, o conhecimento da origem ilícita do aparelho.
Ou seja, o apelante não confessou a prática do crime pelo qual foi denunciado; ao contrário, sustentou que desconhecia a procedência criminosa do objeto, limitando-se a reconhecer a conduta posterior de ocultação do bem, que, em sua versão, decorreu do receio de envolvimento na situação, e não da ciência prévia acerca da origem ilícita do aparelho.
A propósito, o entendimento desta Corte em situações semelhantes:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECEPTAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚPLICA PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES CONSIDERADOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. PRAZO INFERIOR A DEZ ANOS. CONFISSÃO NÃO CONFIGURADA. RÉ QUE NÃO ADMITIU A CIÊNCIA SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 336, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA DE MULTA QUE INTEGRA PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0017057-36.2021.8.16.0014 - Londrina, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, julgado em 30.03.2026)
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. ORIGEM PROSCRITA DO BEM E DOLO EVIDENCIADOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CONDUZEM À CONSTATAÇÃO DA CIÊNCIA DO APELADO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ‘TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA’. IGNORÂNCIA INTENCIONAL ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM, COM VISTAS À ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA COMINADA AO DELITO APLICADA A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA QUE SE MOSTRA PROPROCIONAL E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU NEGOU CONHECER A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE PENA. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE (MAUS ANTECEDENTES). ARTIGO 44 E 77 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000348-73.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão, Rel. Desembargadora Substituta Denise Hammerschmidt, julgado em 23.05.2026)
(destaques para leitura)
Assim, diante da ausência de confissão plena e inequívoca quanto à prática do crime imputado, resta inviabilizada a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, motivo pelo qual também resta prejudicado o pleito de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência.
Por derradeiro, no que se refere aos pedidos de manutenção do regime inicial aberto, do direito de recorrer em liberdade e da decisão que afastou a fixação de valor mínimo para reparação dos danos, não há providência a ser adotada, uma vez que tais aspectos já foram contemplados na sentença recorrida, permanecendo inalterados.
3. CONCLUSÃO.
Em síntese conclusiva, o voto define-se no sentido de se conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.
Por fim, considerando a nomeação de Defensor dativo para patrocinar a defesa do réu (mov. 93.1, autos de origem), acolho a pretensão formulada pela Defesa, para o fim de condenar o Estado do Paraná ao pagamento de honorários recursais em favor do advogado nomeado, Dr. Paulo Anacleto Cambrussi (OAB/PR 90.914), no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), tendo-se em vista o exercício efetivo do encargo, nos termos do item 1.14 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, servindo esta decisão como certidão do ato.
|