SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000489-56.2025.8.16.0061
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Capanema
Data do Julgamento: Sun Oct 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ARTIGO 180, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. RÉU QUE, EM JUÍZO, ADMITIU A POSSE DO BEM, MAS NEGOU O CONHECIMENTO DA SUA ORIGEM ILÍCITA. CONFISSÃO NÃO CARACTERIZADA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REFERIDA ATENUANTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PREJUDICADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A confissão espontânea deve ser manifesta e expressa nos autos, de modo que a negativa de conhecimento sobre a origem ilícita do bem receptado - como ocorreu no caso em exame - não caracteriza confissão espontânea, não havendo que se falar em reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal. 2. Com fulcro no artigo 22, §§ 1º e 2º, da Lei Federal n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), devem ser fixados honorários recursais em favor do Defensor dativo. 3. Recurso conhecido e desprovido.