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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018694-37.2022.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS POR CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO PECULIAR DA PARTE CITADA FICTAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e procedentes os pedidos da ação monitória, constituindo título executivo judicial em favor do estabelecimento de ensino para a cobrança de débitos decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais, além de indeferir a gratuidade da justiça postulada em favor da ré citada por edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a citação por edital é nula em razão da não realização de nova diligência por Oficial de Justiça em endereços específicos localizados nos autos; (ii) saber se o acervo documental apresentado com a petição inicial é suficiente para caracterizar a prova escrita exigida na ação monitória diante da contestação por negativa geral apresentada pela Curadoria Especial; (iii) saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça à parte representada por curador especial em virtude de citação ficta; e (iv) saber se é possível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no percentual mínimo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital é válida quando demonstrado o esgotamento razoável das diligências para localização do réu, não se exigindo a repetição de providências presenciais em locais já alcançados por outras tentativas infrutíferas, mormente quando ausente demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief). 4. O contrato assinado, o histórico escolar e a planilha de débito constituem prova escrita hábil e suficiente para aparelhar a ação monitória, não tendo a impugnação por negativa geral da Curadoria Especial o condão de afastar a eficácia demonstrativa dos documentos apresentados. 5. É devida a concessão da gratuidade da justiça à parte citada fictamente e representada por Curador Especial, tendo em vista a impossibilidade prática de obtenção de comprovantes de renda ou declaração de hipossuficiência econômica, ressalvada a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência.6. Mantém-se o percentual de 10% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios, por constituir o patamar mínimo previsto pelo Código de Processo Civil, inviabilizando redução aquém desse limite.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A validade da citação por edital exige o esgotamento das diligências razoáveis para a localização do réu, não havendo nulidade sem a demonstração de prejuízo efetivo. 2. A prova escrita sem eficácia executiva que demonstra a contratação e a prestação dos serviços educacionais é suficiente para a ação monitória, não sendo desconstituída por simples negativa geral. 3. A representação da parte por Curador Especial decorrente de citação ficta autoriza a concessão da gratuidade da justiça ante a impossibilidade material de comprovação da hipossuficiência, com a consequente suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais.”Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, Arts. 85, § 2º, 487, I, e 702, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0001234-56.2020.8.16.0000, Rel. Des. Exemplo, 7ª Câmara Cível, j. 15.03.2024.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu aceitar em parte o recurso da ré, que não foi localizada e por isso foi citada por edital (pelo jornal/diário oficial) e representada por uma advogada nomeada pelo Estado (Curadora Especial). O Tribunal confirmou que a citação por edital foi válida porque a Justiça tentou achar a ré de várias formas sem sucesso. Também confirmou que as mensalidades escolares são devidas, pois a escola apresentou o contrato assinado e o histórico escolar, provas suficientes da dívida. No entanto, o Tribunal deu razão à ré para conceder os benefícios da justiça gratuita, pois quem é procurado por edital e não é encontrado não tem como entregar documentos de renda, ficando suspensa a cobrança das despesas do processo.